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materia nº 112/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 112 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaCria projeto/atividade PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento de 2021, referente à transferência especial do Estado-acordo judicial de reparação dos impactos socioeconômicos e ambientais e dá outras providências
native_id1372

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-23 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.571/2021.
2021-09-21 Aprovada em 2ª votação A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 32ª ordinária.
2021-09-21 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo.
2021-09-21 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2021-09-20 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.

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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3888 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA,
COMÉRCIO E TURISMO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 54/2021
ASSUNTO: “Cria projeto/atividade PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento de 2021, referente à transferência especial do Estado-
acordo judicial de reparação dos impactos socioeconômicos e ambientais e dá outras
providências ”
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando
com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera o projeto apto a apreciação no
plenário assim que for juntado a documentação comprovando o recebimento da verba.
Santana da Vargem/MG, 2] de setembro de 2021
MEMBRO
WALTER SILVA |
RELATOR
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