texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3888 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA,
COMÉRCIO E TURISMO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 54/2021
ASSUNTO: “Cria projeto/atividade PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento de 2021, referente à transferência especial do Estado-
acordo judicial de reparação dos impactos socioeconômicos e ambientais e dá outras
providências ”
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando
com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera o projeto apto a apreciação no
plenário assim que for juntado a documentação comprovando o recebimento da verba.
Santana da Vargem/MG, 2] de setembro de 2021
MEMBRO
WALTER SILVA |
RELATOR
Página 1 de 1
open original →