br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

materia nº 55/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaDispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências
native_id1373

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-09 Norma promulgada — A lei foi promulgada com o número 1.597/2021.
2021-11-17 Aguardando promulgação da lei — O projeto foi enviado ao Executivo pelo ofício 349/2021.
2021-10-19 Aprovada em 2ª votação A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 35ª reunião ordinária.
2021-10-19 Emenda(s) aprovada(s) — Emendas modificativa nº 01 e aditiva nº 01 aprovadas.
2021-10-19 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-10-19 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo.
2021-10-19 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-10-04 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-09-28 Regime de Urgência aprovado — O regime de urgência do projeto foi aprovado.
2021-09-28 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 33ª reunião ordinária.
2021-09-22 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-22T10:27:31.286868-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº. 65/2021
Assunto: Encaminha Projeto Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 21 de setembro de 20241.
(PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA E:
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-ia, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto
Lei nº. 55, de 22 de setembro de 2021 “Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá
outras providências”,
Esclarece que a regra no ambito da Administração Pública é o ingresso no
serviço público de candidatos aprovados em concurso público de provas ou provas e
títulos, nos termos do art. 37, inciso il, da Constituição Federal.
As exceções à regra do concurso público são os cargos de provimento em
comissão (art. 37, V, CF) e contratação temporária de excepcional interesse público
(art. 37, IX, CF).
Esclarece-se que a Lei Municipal nº.740, de 14 de maio de 2001, que
regulamenta a matéria se encontra desatualizada e em desacordo com a doutrina e
jurisprudência dos Tribunais Superiores, justificando dessa forma a sua revogação.
Ressalta-se que a lei que trata da contratação temporária por excepcional
interesse público deve limitar as hipóteses dessa contratação, de modo a não
ensejar situação fraudadora da obrigatoriedade do concurso público, sendo que a
contratação deverá ser obrigatoriamente a termo e delimitado no tempo.
Deste modo, a previsão legal de um lapso temporal razoável entre uma
contratação e outra do mesmo agente é de suma importância para que a
contratação temporária por excepcional interesse público não venha a ser utilizada
como instrumento de burla à regra constitucional da obrigatoriedade do concurso
público para provimento-de cargos público.
Outrossim, a modificação da presente lei visa excepcionar o lapso temporal
entre uma contratação e outra do mesmo agente aperas nos casos que visam
atender situação de calamidade pública ou outras situações extraordinárias e
imprevisíveis e, tão somente peio período de tempo em que se estenderem os
efeitos destas anormalidades sobre a Administração Municipal. RT
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-4200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
a CADdi Se is:
Tal previsão legal excepcional visa dar segurança juridica a contratação,
agilidade no atendimento de situações urgentes e, garantia de atendimento a
população em situações graves em que haja demanda de pessoal, como por
exemplo, no combate e enfrentamento de pandemias, endemias e desastres
naturais, situações em que não haja condições de Segurança sanitária ou tempo
hâbil para realização de concurso público ou outro meio burocrático de contratação
(segue anexo ata da reunião realizada com o Ministério Público do Estado de Minas
Gerais).
Esclarecemos que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais
recomendou o envio de novo projeto de Lei visando regulamentar melhor a
contratação temporária do municipio de Santana da Vargem/MG, sugerindo inclusive
que fosse solicitado o regime de urgência especial, devida a relevância do projeto de
lei em tela para a Administração Pública Municipal.
Nos termos do artigo 118, 81º, de Regimento interno da Câmara
Municipal de Santana da Vargem cie o artigo 37, da Lei Orgânica do Município,
solicitamos o regime de urgência especial.
Contando com a costumeira compreensão dos nobres membros desta
Câmara Municipal, conto com a aprovação da proposição anexa e aproveito o
ensejo para renovar protestos de estima e apreço.
Atenciosamente.
tsiredo
PDA
Jose Elias é
unicipal
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honório.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245 183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.85, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
Art.1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, a Administração Pública Municipal, bem como suas fundações e autarquias,
poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do
inciso IX, do artigo 37, da Constituição da República e nas condições e prazos
previstos nesta Lei.
91º Para fins de cumprimento desta Lei, entende-se como excepcional
interesse público a situação transitória que demande urgência ou emergência na
realização de serviço público essencial e situações em que a transitoriedade e a
excepcionalidade não justifiquem a criação ou ampliação do quadro efetivo.
82º O Poder Executivo dará prioridade à realização de concurso público para
suprir insuficiência de pessoal.
83º Ao pessoal contratado com fundamento nesta lei aplica-se a
nomenclatura "contratado temporário".
Art.2º A contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público pode ser efetuada nos seguintes casos:
| - assistência a situações de calamidade pública declaradas pela Assembléia
Legisiativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art.65, da Lei Complementar
nº.101, de 04 de maio de 2000:
| - assistência a emergências em saúde pública declaradas pela autoridade
competente:
Hi - assistência a emergências ambientais declaradas pela autoridade
competente;
IM - substituição de professor em atividade de docência, durante o
impedimento do titular;
V - para suprir necessidade transitória de substituição de servidores efetivos
nas hipóteses em que não ocorra a vacância do cargo por eles ocupado e desde
que O serviço por eles executado não possa ser exercido regularmente com a força
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245 183/0001-70
administ
de trabalho remanescente, nos termos de declaração expedida pela autoridade
contratante, excetuando-se a licença para tratamento de interesse particular:
Vi — quando ocorrer à situação prevista no 81º, do art.1º desta lei, e desde
que haja justificativa por escrito da autoridade competente, comprovada com
documentação que comprove a ocorrência da situação excepcional:
Vit - atender aos programas, convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos congêneres celebrados com Governo Federal e/ou Estadual,
objetivando o interesse público ou social.
81º Nos casos previstos nos incisos Il e !l, do “caput” do art.2º desta lei, a
contratação temporária somente será admitida se não houver possibilidade de
atendimento às situações emergenciais mediante remanejamento de pessoal ou
outros meios de aproveitamento da força de trabalho existente nos órgãos, nas
autarquias e nas fundações envolvidos, desde que haja documentação por escrito
comprovando a situação que enssjou o contrato temporário.
82º No caso previsto no inciso V do caput, são vedadas s disposição,
adijunção ou cessão do pessoa! contratado em substituição.
Art.3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será
feito mediante processo seletivo simplificado.
$1º O processo seletivo simplificado deverá ter ampla divulgação, a qual será
realizada de forma cumulativa:
|- no diário oficial do município;
Hl - redes sociais oficiais do município;
HI - quadro de avisos do Legislativo e Executivo:
IV - nos telejornais das emissoras de televisão da região. desde que não
acarrete despesas para o município devendo de ser comprovada essa situação no
processo seletivo simplificado, sob pena de nulidade.
82º O processo seletivo simplificado não poderá ser elaborado:
| - por parentes de até o terceiro grau dos servidores que trabalham nos
órgãos públicos do município;
Il — por empresa que tenha como sócio servidor ou dirigente de órgão ou
entidade contratante, responsável pela licitação e aos seus membros que trabalham
nos órgãos públicos do município.
83º A realização do processo seletivo simplificado deverá respeitar o prazo
mínimo de 10 (dias) úteis da publicação do edital. em
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/00014-70
administ
84º A Administração Pública Municipal e bem como suas fundações e
autarquia, poderá cobrar taxa de inscrição do processo seletivo simplificado, caso
em que deverá conceder isenção para pessoas em situação de vulnerabilidade
financeira, assim definidas pelos critérios estabelecidos pelo Decreto Federal
nº.6.307, de 14 de dezembro de 2007 ou pela legislação que o substitua.
Art.4º Nos casos previstos nos incisos |, IL ll e IV, do art.2º desta lei, a
contratação temporária poderá ser feita por análise curricular prévia e desde que o
contratado preencha os seguintes requisitos:
| - ser maior de 18 anos;
ti - ser residente e domiciliado no Brasil:
HI - estar quite com o serviço militar, caso seja do sexo masculino;
IV - estar em pleno gozo dos direitos políticos;
V-ter idoneidade moral;
VI - deter aptidão fisica e mental para o exercício da função do cargo
comprovado por atestado médico quando da contratação:
Vil - ter graduação, curso ou assemelhado que demonstre que o contratado
tenha conhecimento técnico para desempenhar a função pública que exercerá:
Vit - não possuir condenação criminal ou ter sido condenado por ato de
improbidade administrativa por órgão colegiado:
IX - não ser cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, com a autoridade coniratante ou com servidor da
mesma pessoa jurídica investido no cargo de direção, chefia ou assessoramento ou
de pessoa com função gratificada no Executivo Municipal.
X - declaração de próprio punho do candidato de que não foi demitido do
serviço público federal, estadual ou municipal;
Art.5º A Administração Pública Municipal, bem como suas fundações e
autarquia, não poderá realizar outro contrato temporário por excepcional interesse
público com contratado pelo periodo de 12 (doze) meses.
Parágrafo único. O prazo previsto no “caput” deste artigo se inicia a partir do
término do prazo do último contrato temporário por excepcional interesse público
gozado pelo contratado.
ai PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245. 183/0001-70
Art6º Os contratos temporários firmados com fundamento nesta lei terão a
seguinte duração:
| - seis meses, nos casos dos incisos ! a Vi do “caput” do art. 2º, prorrogável
uma vez, por igual período;
H — doze meses, no caso do incisc Vil, do “caput” do art.2º, prorrogável uma
vez, por igual período.
Art.7º No contrato temporário por excepcional interesse público deverá conter,
no mínimo:
| - quai foi à situação emergencial que causou a urgência da contratação,
mediante comprovação por escrito da autoridade competente;
tl - prova de gue a emergência não foi causada por desídia administrativa;
Hi - prazo que a Administração pretende solucionar a urgência causadora da
emergência;
IV - prazo de duração do contrato e a possibilidade, ou não, de prorrogação;
V- quais serão as atividades a serem desenvolvidas pelo contratado;
VI - que as atividades não fazem parte do ro! de atividades desenvolvidas
pelos servidores efetivos e comissionados do município, com exceção das situações
elencadas nos incisos V e VI, do art.2º desta lei:
Vil - valor da remuneração;
Art.8º Nos casos previstos no art 4º desta Lei a Administração Pública
Municipal, bem como suas fundações e autarquia, deverá informar quais foram os
motivos da escolha do contratado, caso haja mais de um candidato à vaga.
Art.9º As contratações temporárias, os contratos e os motivos previstos no
artigo acima devem ser disponibilizados no site oficial dos órgãos públicos
contratantes, no prazo de até cinco dias úteis da assinatura do contrato.
Arii0 Os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos nesta lei
deverão ser apresentados antes da contratação e deverão ser arquivados na sede
do órgão contratante.
Art.11 O responsável peia contratação deverá solicitar emissão de parecer
prévio ao setor jurídico sobre a iegalidade da contratação temporária.
Parágrafo único. O parecer jurídico deverá analisar se os critérios
estabelecidos nesia lei foram devidamente cumpridos.
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245. 183/0001-70
ê a.gov.br
Árt.i2 O tempo de permanência no contrato temporário com fundamento
nesta lei não será considerado para quaisquer efeitos ou vantagens relativas a cargo
efetivo eventualmente já ocupado ou a ser ocupado pelo contratado temporário,
saivo em relação à matéria previdenciária, nos termos da legislação específica.
Parágrafo Unico. O tempo de permanência prevista no “caput” deste artigo,
não poderá ser utilizado como pontuação para fins de concurso público, processo
seletivo ou outra forma de seleção para ingresso para o serviço, salvo processo
seletivo para contratação temporária dos profissionais do magistério.
Art.13 É proibida a contratação temporária de servidores da administração
pública direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e de outros
municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e
controladas.
Parágrafo único. Exceiua-se do disposto no caput a contratação de servidor
enquadrado nas hipóteses previstas no ari. 25, da Constituição do Estado de Minas
Gerais e art.37, inciso XV!, alíneas “a, “b" e “c" da Constituição Federal, desde que
comprovada à compatibilidade de horários.
Art.14 A remuneração do contratada temporário será fixada tomando como
referência o vencimento do cargo público municipal cujas atribuições correspondam
às funções do contratado ou, inexistindo correspondência, terá valor compatível com
o dos salários pagos pela iniciativa privada para o desempenho dessas funções.
81º Para os efeitos do disposto neste artigo, serão concedidas ao contratado
temporário as vantagens funcionais previstas em lei devidas aos servidores
ocupantes dos cargos públicos tornados como referência, excluídas as vantagens de
natureza individual,
82º A remuneração do contratado temporário não poderá ser superior à
remuneração do servidor osupante do cargo público tomado como referência,
excluídas as vantagens de natureza individual, ressalvadas as hipóteses previstas
em lei.
83º O parâmetro de referência do “caput” deste artigo, deverá ser precedido
de ampla pesquisa de mercado, devendo esta constar no contrato temporário.
Art.15 O contratado temporário é segurado do regime geral de previdência
social, conforme o disposto no 813 do art. 40 da Constituição da República.
Art.18 O contratado temporário não poderá:
| - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
Hl - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0061-70
administração) santanadavargem
ll - a contratação temporária para o desempenho de serviços ordinários
permanentes que devam estar scb o espectro das contingências normais da
Administração Pública Municipal, com exceção das hipóteses contidas dos incisos V
e VI, do art.2º desta lei;
Hi - ser novamente contratado, com fundamento nesta lei, salvo nas hipóteses
em que a nova contratação seja precedida de novo processo seletivo simplificado,
observando prazo estabelecido no “caput” do art. 5º desta Lei;
Ar.17 As infrações disciplinares atribuídas ao contratado temporário serão
apuradas mediante processo administrativo, assegurada a ampla defesa, nos termos
do inciso LV do art. 5º da Constituição da República, devendo ser regulamentado
pelo Poder Executivo.
Art. 18 O contratado temporário fará jus aos direitos estabelecidos no 83º do
art. 39 da Constituição Federai da República.
Parágrafo único. Aplica-se ao contratado temporário a Lei Municipal nº.716,
de 26 de abril de 2000, no que couber.
Art.19 O contrato temporário firmado com fundamento nesta lei será extinto,
sem direito a indenização, nas seguintes situações:
|- pelo término do prazo contratual;
ii - por iniciativa do contratado;
Hi - pela extinção da causa transitória justificadora da contratação;
iv. - por descumprimento de cláusula contratual pele contratado, mediante
procedimento administrativo disciplinar e garantida à ampla defesa.
81º No caso do inciso H do caput, a extinção do contrato temporário deverá
ser comunicada ao órgão, à autarquia ou à fundação contratante com antecedência
mínima de trinta dias.
S 2º No caso de inciso li do “caput” deste artigo, competirá à autoridade
máxima do órgão, da autarquia ou da fundação contratante declarar imediatamente,
por escrito a extinção da causa transitória iustificadora da contratação,
considerando-se, a partir da data de comunicação ou da publicação da respectiva
declaração, rescindidos os contratos vigentes, desde que os contratados sejam
comunicados com antecedência minima de trinta dias.
Ar.20 A contratação temporária de pessoal com a inobservância das
disposições estabelecidas nesta lei implicará a nulidade de pleno direito da contrato
e a responsabilização civil e administrativa da autoridade contratante, inclusi
quanto à indenização dos valores bagos ao contratado. TT
EFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administração) santanadavargem.mg.gov.br
Art21 Os contratos firmados com fundamento na Lei Municipal nº.740/2001,
serão extintos nos prazos neles previstos.
Art.22 Fica revogada a Lei Municipal nº.740/2001 e outras disposições em
contrário.
Art.23 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 21 de setembro de 2971
Ed
Jose Elias Figuei
AS Mi MG 32 Promotoria de Justiça de
Três Ponta:
Ministério Público rês Pam
o Es tado de Minas Gerais
REGISTRO DE REUNIÃO VIRTUAL - MPMG 0594.14.009256-8
os 20 de setembro de 2021, das 14 , Bor meio da plataforma Teams, foi
realizada reunião que contou com a particip ra, da Presidenta da Câmara de
Santana da Vargem, Silmara G a Câmara Municipal de Santana da
Vargem, Fe omé Mota e Sily de Santana da Vargem, José Flias
Figueiredo, e do Procurador do Mur Rodrigo Teodero da Silva.
is forem explicados 2 situação do
a situação irregular de e long ia resolvida de forma
; vos ao, s jemporárias
8 mera execução do termo de a
no de cargos e salários inclusive para Cevisão dos
je fato natureza de € comissionados, não atende 20
vida a contento ne
M 1PMG apenas a opção de ingressar
e 2evogado e, ass
e de Cenunção os
sito a trabalhar para
Pelo Dr. es no sentido de se
em como reformar o
tuí dida uma comissão mista
e os Poderes Executivo e
a comissão termine em
previsão de realização de
siões, da atuação min i
em razão da manutenção de
Reiatou, ainda, que inte;
Poderes locais
pelo Dr. Rodrigo e que
comissão mista, ensejarã econo
ou que foi
eisbor o também com sua co ar meihor a
contratação temporária no M
após escuta “dos
apresentação de
Legisiati ção em regime ce vrgê
apres cronograma, a0 MPMG, em 04/10/2021, com a data à
M 2 Vi Cs 3º Promotoria de Justiça de
Ministério Público Três Pontas
do Estudo de Minas Gerais
sários reiacionados ao concurso público,
ia
,
Promotora de Justiça

open original →