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materia nº 56/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaInstitui e regulamenta a distribuição de lanches, a usuários do Sistema único de Saúde, que fazem consultas, procedimentos e exames fora do Município de Santana da vargem
native_id1375

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-29 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.587/2021.
2021-11-26 Aguardando promulgação da lei — O projeto foi encaminhado ao Executivo.
2021-11-23 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 39ª reunião ordinária.
2021-11-18 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2021-11-16 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 38ª reunião ordinária.
2021-11-16 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-11-16 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-10-04 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-09-28 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em plenário na 33ª reunião ordinária.
2021-09-24 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição protocolada na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T16:24:53.432861-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 1
2021-11-17T13:34:14.260170-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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| PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Rd 4 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
é Tr É Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
DES de o 4 administracaoDsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº. 66/2021
Assunto: Encaminha Projeto Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 23 de setembro de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
mom
Ao cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto
Lei nº. 56, de 21 de setembro de 2021 “Institui e regulamenta a distribuição de
lanches, a usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), que fazem consultas,
procedimentos e exames fora do Município de Santana da Vargem”.
O presente Projeto de Lei tem por escopo garantir uma viagem humanizada a
pacientes do SUS que fazem procedimentos, tratamentos e exames fora do
Município. Com a distribuição do lanche no momento do embarque da viagem, o
paciente poderá fazer uso de gêneros alimentícios de qualidade que visam garantir
um maior conforto durante este percurso.
Não detalhamos exatamente qual a composição do lanche distribuído, pois tal
situação poderia turbar ou impedir o acesso de algum paciente ao que se dispõe a
presente lei, uma vez que, existem inúmeras patologias e distúrbios alimentares.
Porém, buscou-se um parâmetro para apreciação dessa egrégia casa das leis, para
definirmos o teto do gasto com o lanche, utilizamos o valor da tabela do SUS
(sistema único de Saúde) de TFD (tratamento fora do domicílio) para viagens de até
50 km (cinquenta quilômetros) de distância de 2020 e aplicado o IGP-M (índice geral
de preços — mercado) até o mês 08 de 2021. Além dos gêneros alimentícios
distribuídos no lanche, buscaremos garantir uma água mineral ou suco, para que
possa hidratar os pacientes durante as viagens.
Os lanches serão distribuídos a todos os usuários do SUS que cumpram os
requisitos desta lei, sem a verificação das condições financeiras de cada um. Porém,
como previsto nos parágrafo primeiro e segundo do artigo 4º, os lanches poderão
ser diversos entre os pacientes, do qual se analisará a patologia e as condições
físicas de cada um.
A preocupação de poder variar os lanches distribuídos decorre de um
princípio consagrado no Direito, que é o princípio da igualdade. Não há
desigualdade maior que tratar a todos da mesma forma, pois, a depender da
situação ou condição que a pessoa se encontra ela necessitará de uma atenção
especial com relação aos demais. Dessa forma, buscaremos trazer um tratamento
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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isonômico às partes, tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na
exata medida de suas desigualdades.
Nesse sentido, com o anexo projeto de lei, buscaremos amenizar e auxiliar os
nossos munícipes, principalmente os carentes, que muitas vezes já sofrem com os
gastos elevados para conseguirem uma saúde de qualidade, que por vezes, ficam
sem alimentarem para obter um tratamento médico em outro Município, com esta Lei
buscaremos amenizar esta situação. Além das pessoas em condições financeiras
precárias também oportunizaremos aos demais usuários do sistema único de saúde
uma alimentação adequada, evitando alimentos inadequados comprados em bares
ou lojas de conveniências durante o caminho.
Feitas as presentes considerações, acreditamos que poderemos ajudar em
muito os munícipes que estão necessitando de atenção médica fora do Município
Contando com a costumeira compreensão dos nobres membros desta
Câmara Municipal, conto com a aprovação da proposição anexa e aproveito o
ensejo para renovar protestos de estima e apreço.
Atenciosamente.
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honório.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
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PROJETO DE LEI Nº 56, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
“Institui e regulamenta a distribuição de
lanches, a usuários do Sistema único de
Saúde, que fazem consultas,
procedimentos e exames fora do Município
de Santana da Vargem.”
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Santana da Vargem, a distribuição
de lanches, a pacientes que fazem consultas de especialidades médicas e procedimentos e
exames de alta e média complexidade, pelo SUS (Sistema Único de Saúde), fora do
Município.
81º - Para os fins que se destina esta Lei entende-se:
| - procedimento de alta complexidade é um conjunto de procedimentos “que, no
contexto do Sistema Único de Saúde (SUS), envolve alta tecnologia e alto custo, com o
objetivo de promover à população acesso a serviços qualificados, integrando-s os aos
demais níveis de atenção à saúde.
Il - procedimento de média complexidade são ações que visam atender aos
principais problemas e agravos de saúde da população, cuja complexidade da assistência
na prática clínica demande a disponibilidade de profissionais especializados e a utilização
de recursos tecnológicos para o apoio diagnóstico.
Hll - são considerados exames de alta complexidade:
a) tomografia computadorizada;
b) ressonância magnética;
c) hemodiálise;
d) quimioterapia;
e) cateterismo cardíaco.
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IV - são considerados exames e procedimentos de média complexidade pelo SUS os
procedimentos descritos no anexo Il desta Lei, e em suas alterações posteriores.
V - consulta de especialidade médica compreende ao acompanhamento médico em
uma área específica da medicina definida na resolução nº 2.221, de 23 de novembro de
2018, do Conselho Federal de Medicina, suas alterações posteriores.
82º - As despesas permitidas para a distribuição dos lanches, descrita no caput deste
artigo, deve ser autorizada de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do
Município.
Art.2º - O lanche será distribuído aos usuários do SUS (Sistema Único de Saúde),
independente da quilometragem percorrida, sendo verificados apenas os procedimentos,
exames e consultas autorizados por esta Lei.
Art.3º - Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde,
com auxílio de nutricionista, determinar os produtos que farão parte dos lanches que serão
distribuídos.
Art.4º - Cada paciente fará jus a 01 (um) lanche individual que será distribuído
gratuitamente.
81º - Pacientes portadores de diabetes melitus ou outra patologia que cause restrição
alimentar deverão comprovar tal condição junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante
apresentação de documento médico pertinente, no momento do agendamento da viagem,
de forma que o lanche distribuído seja adequado às suas restrições alimentares.
82º - Pacientes com patologias mais graves e com estado de saúde debilitada,
podem receber um lanche mais elaborado, mediante decisão fundamentada do secretário
municipal de saúde com apoio de um nutricionista, através de resolução própria,
abrangendo todos os pacientes que estiverem na mesma situação, determinando a
concessão desse lanche, sem extrapolar o limite definido no anexo | desta Lei.
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83º - Os itens alimentícios que compõem o lanche deverão ser embalados
individualmente e acondicionados em uma única embalagem descartável, devidamente
selada, de tamanho e material adequados de modo a preservar a integridade dos alimentos.
84º - Os lanches serão entregues no momento do embarque do paciente, que
deverão utilizar o transporte público municipal fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde
de Santana da Vargem.
Art.5º - O poder Executivo deverá gastar com o lanche até o limite estabelecido na
tabela constante no anexo | desta Lei, podendo ser reajustada anualmente, através de
Decreto, utilizando do IGP-M (índice geral de preços - mercado), ou outro índice que o
substitua.
Art.6º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no que
couber, mediante decreto.
Art.7º - O programa governamental criado a partir desta Lei será denominado
mediante portaria do Poder Executivo.
Art.8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento
municipal vigente.
Art.9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 21 de setembro de 2021.
ÇA
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEI UNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
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ANEXO - |
Tabela de valores dos lanches que serão distribuídos para os usuários do SUS
em consultas, procedimentos e exames fora do Município.
Descrição Valor (R$)
Lanche para pacientes em consultas, | R$ 14, 43 (quatorze reais e quarenta e
procedimentos e exames fora do |três centavos).
Município.
CODIGO PROCED
0201010011
0201010020
0201010046
0201010054
0201010062
0201010070
0201010089
0201010097
0201010100
0201010119
0201010143
0201010151
0201010160
0201010178
0201010186
0201010194
0201010216
0201010224
0201010232
0201010240
0201010267
0201010275
0201010283
0201010291
0201010305
0201010313
0201010321
0201010330
0201010348
0201010356
0201010364
0201010372
0201010380
0201010399
0201010402
0201010410
0201010429
0201010437
0201010445
0201010453
0201010461
0201010470
0201010488
0201010496
0201010500
0201010518
0201010526
0201010542
0201010569
0201010585
0201010593
0201010607
0201010615
0201010623
0201010631
0201010640
Anexo Il
RELAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS
MÉDIA COMPLEXIDADE
DESCRICAO PROCED
AMNIOCENTESE
BIOPSIA / PUNCAO DE TUMOR SUPERFICIAL DA PELE
BIOPSIA DE ANUS E CANAL ANAL
BIOPSIA DE BACO POR PUNCAO / ASPIRACAO
BIOPSIA DE BEXIGA
BIOPSIA DE BOLSA ESCROTAL
BIOPSIA DE CONDUTO AUDITIVO EXTERNO
BIOPSIA DE CONJUNTIVA
BIOPSIA DE CORDAO ESPERMATICO (UNILATERAL)
BIOPSIA DE CORNEA
BIOPSIA DE ENDOCARDIO / MIOCARDIO
BIOPSIA DE ENDOMETRIO
BIOPSIA DE ENDOMETRIO POR ASPIRACAO MANUAL INTRA-UTERINA
BIOPSIA DE EPIDIDIMO
BIOPSIA DE ESCLERA
BIOPSIA DE FARINGE
BIOPSIA DE FIGADO POR PUNCAO
BIOPSIA DE GANGLIO LINFATICO
BIOPSIA DE GLANDULA SALIVAR
BIOPSIA DE IRIS, CORPO CILIAR, RETINA, COROIDE E VITREO
BIOPSIA DE LESAO DE PARTES MOLES (POR AGULHA / CEU ABERTO)
BIOPSIA DE MEDULA OSSEA
BIOPSIA DE MUSCULO (A CEU ABERTO)
BIOPSIA DE NERVO
BIÓPSIA DE OSSO / CARTILAGEM DA CINTURA ESCAPULAR (AGULHA / CEU ABERTO)
BIOPSIA DE OSSO / CARTILAGEM DA CINTURA PELVICA (AGULHA / CEU ABERTO)
BIOPSIA DE OSSO / CARTILAGEM DE MEMBRO INFERIOR (AGULHA / CEU ABERTO)
BIOPSIA DE OSSO / CARTILAGEM DE MEMBRO SUPERIOR (AGULHA / CEU ABERTO)
BIOPSIA DE OSSO DO CRANIO E DA FACE
BIOPSIA DE PALPEBRA
BIOPSIA DE PAVILHAO AURICULAR
BIOPSIA DE PELE E PARTES MOLES
BIOPSIA DE PENIS
BIOPSIA DE PIRAMIDE NASAL
BIOPSIA DE PLEURA (POR AGULHA / PLEUROSCOPIA)
BIOPSIA DE PROSTATA
BIOPSIA DE PULMAO POR ASPIRACAO
BIOPSIA DE RIM POR PUNCAO
BIOPSIA DE SEIO PARANASAL
BIOPSIA DE SINOVIA
BIOPSIA DE TESTICULO
BIOPSIA DE TIREOIDE OU PARATIREOIDE
BIOPSIA DE URETER
BIOPSIA DE URETRA
BIOPSIA DE VAGINA
BIOPSIA DE VULVA
BIOPSIA DOS TECIDOS MOLES DA BOCA
BIOPSIA PERCUTANEA ORIENTADA POR TOMO COMP / ULTRAS / RESS MAG / RAIO X
BIOPSIA/EXERESE DE NODULO DE MAMA
PUNCAO ASPIRATIVA DE MAMA POR AGULHA FINA
PUNCAO DE CISTERNA SUB-OCCIPITAL
PUNCAO DE MAMA POR AGULHA GROSSA
PUNCAO DE VAGINA
PUNCAO EXPLORADORA DO DEFERENTE
PUNCAO LOMBAR
PUNCAO P/ ESVAZIAMENTO
CODIGO PROCED
0201010658
0201010666
0201020017
0201020025
0201020033
0201020041
0201020050
0203010019
0203010027
0203010035
0203010043
0203020014
0203020022
0203020030
0203020049
0203020057
0203020065
0203020073
0203020081
0204010012
0204010020
0204010039
0204010047
0204010055
0204010063
0204010071
0204010080
0204010098
0204010101
0204010110
0204010128
0204010136
0204010144
0204010152
0204010160
0204010179
0204010187
0204010195
0204010209
0204020018
0204020026
0204020034
0204020042
0204020050
0204020069
0204020077
0204020085
0204020093
0204020107
0204020115
0204020123
0204020131
0204030013
0204030021
0204030048
0204030056
0204030064
0204030072
0204030080
DESCRICAO PROCED
PUNCAO VENTRICULAR TRANSFONTANELAR
BIOPSIA DO COLO UTERINO
COLETA DE LAVADO BRONCO-ALVEOLAR
COLETA DE LINFA P/ PESQUISA DE M. LEPRAE
COLETA DE MATERIAL P/ EXAME CITOPATOLOGICO DE COLO UTERINO
COLETA DE MATERIAL P/ EXAME LABORATORIAL
COLETA DE SANGUE P/ TRIAGEM NEONATAL
EXAME CITOPATOLOGICO CERVICO-VAGINAL/MICROFLORA
EXAME CITOPATOLOGICO HORMONAL SERIADO (MINIMO 3 COLETAS)
EXAME DE CITOLOGIA ONCOTICA (EXCETO CERVICO-VAGINAL)
EXAME CITOPATOLOGICO DE MAMA
DETERMINACAO DE RECEPTORES TUMORAIS HORMONAIS
EXAME ANATOMO-PATOLOGICO DO COLO UTERINO - PECA CIRURGICA
EXAME ANATOMO-PATOLOGICO P/ CONG / PARAFINA (EXCETO COLO UTERINO)
IMUNOHISTOQUIMICA DE NEOPLASIAS MALIGNAS (POR MARCADOR)
NECROPSIA
EXAME ANATOMOPATOLOGICO DE MAMA - BIOPSIA
EXAME ANATOMOPATOLOGICO DE MAMA - PECA CIRURGICA
EXAME ANATOMO-PATOLOGICO DO COLO UTERINO - BIOPSIA
DACRIOCISTOGRAFIA
PLANIGRAFIA DE LARINGE
RADIOGRAFIA BILATERAL DE ORBITAS (PA + OBLIQUAS + HIRTZ)
RADIOGRAFIA DE ARCADA ZIGOMATICO-MALAR (AP+ OBLIQUAS)
RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO TEMPORO-MANDIBULAR BILATERAL
RADIOGRAFIA DE CAVUM (LATERAL + HIRTZ)
RADIOGRAFIA DE CRANIO (PA + LATERAL + OBLIGUA / BRETTON + HIRTZ)
RADIOGRAFIA DE CRANIO (PA + LATERAL)
RADIOGRAFIA DE LARINGE
RADIOGRAFIA DE MASTOIDE / ROCHEDOS (BILATERAL)
RADIOGRAFIA DE MAXILAR (PA + OBLIQUA)
RADIOGRAFIA DE OSSOS DA FACE (MN + LATERAL + HIRTZ)
RADIOGRAFIA DE REGIAO ORBITARIA (LOCALIZACAO DE CORPO ESTRANHO)
RADIOGRAFIA DE SEIOS DA FACE (FN + MN + LATERAL + HIRTZ)
RADIOGRAFIA DE SELA TURSICA (PA + LATERAL + BRETTON)
RADIOGRAFIA OCLUSAL
RADIOGRAFIA PANORAMICA
RADIOGRAFIA PERI-APICAL INTERPROXIMAL (BITE-WING)
SIALOGRAFIA (POR GLANDULA)
TELERADIOGRAFIA COM TRACADOS E SEM TRACADOS
MIELOGRAFIA
PLANIGRAFIA DE COLUNA VERTEBRAL
RADIOGRAFIA DE COLUNA CERVICAL (AP + LATERAL + TO + OBLIQUAS)
RADIOGRAFIA DE COLUNA CERVICAL (AP + LATERAL + TO / FLEXAO)
RADIOGRAFIA DE COLUNA CERVICAL FUNCIONAL / DINAMICA
RADIOGRAFIA DE COLUNA LOMBO-SACRA
RADIOGRAFIA DE COLUNA LOMBO-SACRA (C/ OBLIQUAS)
RADIOGRAFIA DE COLUNA LOMBO-SACRA FUNCIONAL / DINAMICA
RADIOGRAFIA DE COLUNA TORACICA (AP + LATERAL)
RADIOGRAFIA DE COLUNA TORACO-LOMBAR
RADIOGRAFIA DE COLUNA TORACO-LOMBAR DINAMICA
RADIOGRAFIA DE REGIAO SACRO-COCCIGEA
RADIOGRAFIA PANORAMICA DE COLUNA TOTAL- TELESP ( P/ ESCOLIOSE)
BRONCOGRAFIA UNILATERAL
DUCTOGRAFIA (POR MAMA)
MARCACAO PRE-CIRURGICA DE LESAO NAO PALPAVEL DE MAMA
RADIOGRAFIA DE CORACAO E VASOS DA BASE (PA + LATERAL + OBLIQUA)
RADIOGRAFIA DE CORACAO E VASOS DA BASE (PA + LATERAL)
RADIOGRAFIA DE COSTELAS (POR HEMITORAX)
RADIOGRAFIA DE ESOFAGO
CODIGO PROCED
0204030099
0204030102
0204030110
0204030129
0204030137
0204030145
0204030153
0204030161
0204030170
0204040019
0204040027
0204040035
0204040043
0204040051
0204040060
0204040078
0204040086
0204040094
0204040108
0204040116
0204040124
0204050014
0204050022
0204050030
0204050049
0204050057
0204050065
0204050073
0204050081
0204050090
0204050103
0204050111
0204050120
0204050138
0204050146
0204050154
0204050162
0204050170
0204050189
0204060010
0204060028
0204060036
0204060044
0204060052
0204060060
0204060079
0204060087
0204060095
0204060109
0204060117
0204060125
0204060133
0204060141
0204060150
0204060168
0204060176
0205010016
0205010024
0205010032
DESCRICAO PROCED
RADIOGRAFIA DE ESTERNO
RADIOGRAFIA DE MEDIASTINO (PA E PERFIL)
RADIOGRAFIA DE PNEUMOMEDIASTINO
RADIOGRAFIA DE TORAX (APICO-LORDORTICA)
RADIOGRAFIA DE TORAX (PA + INSPIRACAO + EXPIRACAO + LATERAL)
RADIOGRAFIA DE TORAX (PA + LATERAL + OBLIQUA)
RADIOGRAFIA DE TORAX (PA E PERFIL)
RADIOGRAFIA DE TORAX (PA PADRAO OIT)
RADIOGRAFIA DE TORAKX (PA)
RADIOGRAFIA DE ANTEBRACO
RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO ACROMIO-CLAVICULAR
RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO ESCAPULO-UMERAL
RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO ESTERNO-CLAVICULAR
RADIOGRAFIA DE BRACO
RADIOGRAFIA DE CLAVICULA
RADIOGRAFIA DE COTOVELO
RADIOGRAFIA DE DEDOS DA MAO
RADIOGRAFIA DE MAO
RADIOGRAFIA DE MAO E PUNHO (P/ DETERMINACAO DE IDADE OSSEA)
RADIOGRAFIA DE OMOPLATA / OMBRO (TRES POSICOES)
RADIOGRAFIA DE PUNHO (AP + LATERAL + OBLIQUA)
CLISTER OPACO C/ DUPLO CONTRASTE
COLANGIOGRAFIA PER-OPERATORIA
COLANGIOGRAFIA POS-OPERATORIA
DUODENOGRAFIA HIPOTONICA
FISTULOGRAFIA
HISTEROSSALPINGOGRAFIA
PIELOGRAFIA ANTEROGRADA PERCUTANEA
PIELOGRAFIA ASCENDENTE
PLANIGRAFIA DE RIM C/ CONTRASTE
PLANIGRAFIA DE RIM S/ CONTRASTE
RADIOGRAFIA DE ABDOMEN (AP + LATERAL / LOCALIZADA)
RADIOGRAFIA DE ABDOMEN AGUDO (MINIMO DE 3 INCIDENCIAS)
RADIOGRAFIA DE ABDOMEN SIMPLES (AP)
RADIOGRAFIA DE ESTOMAGO E DUODENO
RADIOGRAFIA DE INTESTINO DELGADO (TRANSITO)
RADIOGRAFIA P/ ESTUDO DO DELGADO C/ DUPLO CONTRASTE (ENTEROCLISE)
URETROCISTOGRAFIA
UROGRAFIA VENOSA
ARTROGRAFIA
DENSITOMETRIA OSSEA DUO-ENERGETICA DE COLUNA (VERTEBRAS LOMBARES)
ESCANOMETRIA
PLANIGRAFIA DE OSSO - SUBSIDIARIA A OUTROS EXAMES (POR PLANO)
PLANIGRAFIA DE OSSO EM 2 PLANOS
RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO COXO-FEMORAL
RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO SACRO-ILIACA
RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO TIBIO-TARSICA
RADIOGRAFIA DE BACIA
RADIOGRAFIA DE CALCANEO
RADIOGRAFIA DE COXA
RADIOGRAFIA DE JOELHO (AP + LATERAL)
RADIOGRAFIA DE JOELHO OU PATELA (AP + LATERAL + AXIAL)
RADIOGRAFIA DE JOELHO OU PATELA (AP + LATERAL + OBLIQUA + 3 AXIAIS)
RADIOGRAFIA DE PE / DEDOS DO PE
RADIOGRAFIA DE PERNA
RADIOGRAFIA PANORAMICA DE MEMBROS INFERIORES
ECOCARDIOGRAFIA DE ESTRESSE
ECOCARDIOGRAFIA TRANSESOFAGICA
ECOCARDIOGRAFIA TRANSTORACICA
CODIGO PROCED
0205010040
0205010059
0205020011
0405020020
0205020038
0205020046
0205020054
0205020062
0205020070
0205020089
0205020097
0205020100
0205020119
0205020127
0205020135
0205020143
0205020151
0205020160
0205020178
0205020186
0209010010
0209010029
0209010037
0209010045
0209010053
0209010061
0209020016
0209030011
0209040017
0209040025
0209040033
0209040041
0211020036
0211040037
0211050024
0211050032
0211050040
0211050059
0301010072
DESCRICAO PROCED
ULTRA-SONOGRAFIA DOPPLER COLORIDO DE VASOS (ATE 3 VASOS )
ULTRA-SONOGRAFIA DOPPLER DE FLUXO OBSTETRICO
ECODOPPLER TRANSCRANIANO
PAQUIMETRIA ULTRASSONICA
ULTRA-SONOGRAFIA DE ABDOMEN SUPERIOR (FIGADO, VESICULA, VIAS BILIARES)
ULTRA-SONOGRAFIA DE ABDOMEN TOTAL
ULTRA-SONOGRAFIA DE APARELHO URINARIO
ULTRA-SONOGRAFIA DE ARTICULACAO
ULTRA-SONOGRAFIA DE BOLSA ESCROTAL
ULTRA-SONOGRAFIA DE GLOBO OCULAR / ORBITA (MONOCULAR)
ULTRA-SONOGRAFIA MAMARIA BILATERAL
ULTRA-SONOGRAFIA DE PROSTATA (VIA ABDOMINAL)
ULTRA-SONOGRAFIA DE PROSTATA (VIA TRANSRETAL)
ULTRA-SONOGRAFIA DE TIREOIDE
ULTRA-SONOGRAFIA DE TORAX (EXTRACARDIACA)
ULTRA-SONOGRAFIA OBSTETRICA
ULTRA-SONOGRAFIA OBSTETRICA C/ DOPPLER COLORIDO E PULSADO
ULTRA-SONOGRAFIA PELVICA (GINECOLOGICA)
ULTRA-SONOGRAFIA TRANSFONTANELA
ULTRA-SONOGRAFIA TRANSVAGINAL
COLANGIOPANCREATOGRAFIA RETROGRADA (VIA ENDOSCOPICA)
COLONOSCOPIA (COLOSCOPIA)
ESOFAGOGASTRODUODENOSCOPIA
LAPAROSCOPIA
RETOSSIGMOIDOSCOPIA
VIDEOLAPAROSCOPIA
CISTOSCOPIA E/OU URETEROSCOPIA E/OU URETROSCOPIA
HISTEROSCOPIA CIRÚRGICA
BRONCOSCOPIA (BRONCOFIBROSCOPIA)
LARINGOSCOPIA
TRAQUEOSCOPIA
VIDEOLARINGOSCOPIA
ELETROCARDIOGRAMA
EXAME MICROBIOLOGICO A FRESCO DO CONTEUDO CERVICO-VAGINAL
ELETROENCEFALOGRAFIA EM VIGILIA C/ OU S/ FOTO-ESTIMULO
ELETROENCEFALOGRAMA EM SONO INDUZIDO C/ OU S/ MEDICAMENTO (EEG)
ELETROENCEFALOGRAMA EM VIGILIA E SONO ESP C/ OU S/ FOTOESTIMULO (EEG)
ELETROENCEFALOGRAMA QUANTITATIVO C/ MAPEAMENTO (EEG)
CONSULTA MEDICA EM ATENCAO ESPECIALIZADA
ÁRIO OFICIAL DA UN
24/01/
D
1. 67-01
Orgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Consetho Federal de Medicina
14 | Edição: 17 | Seção: 1 |F
RESOLUÇÃO Nº 2.221, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
Homologa a Portaria CME nº 1/2018, que atualiza a relação de
especialidades e áreas de atuação médicas aprovadas pela
Comissão Mista de Especialidades.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de
30 de setembro de 1957, regulamentada pelos Decretos nº 44,045/1958 e nº 6.821/2009, e alterada pela
Lei nº 11,000, de 15 de dezembro de 2004; e
CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Federal de Medicina a normatização e a fiscalização do
exercício da medicina;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 8.516, de 10 de setembro de 2015, que regulamenta
a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam os 88 4º e 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de
7 de julho de 1981, e o art, 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013;
CONSIDERANDO a Portaria CME nº 1/2016, homologada pela Resolução CFM nº 2.148/2018,
que disciplina o funcionamento da Comissão Mista de Especialidades (CME), composta pelo Conselho
Federal de Medicina (CFM), pela Associação Médica Brasileira (AMB) e pela Comissão Nacional de
Residência Médica (CNRM), que normatiza o reconhecimento e registro das especialidades médicas e
respectivas áreas de atuação no âmbito dos Conselhos de Medicina:
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido em reunião plenária de 23 de novembro de 2018,
resolve:
Art. 1º Homologar a Portaria CME nº 1/2018, em anexo, que atualiza a relação de especialidades
e áreas de atuação médicas aprovadas pela CME,
Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário e em especial a Resolução CFM nº
2162/2017, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2017, Seção |, página 98.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS VITAL TAVARES CORRÊA LIMA
Presidente do Conselho
HENRIQUE BATISTA E SILVA
Secretário-Geral
ANEXOPORTARIA CME Nº 1/2018
A COMISSÃO MISTA DE ESPECIALIDADES (CME), no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto nº 8.516, de 10 de setembro de 2015, e considerando o disposto na Lei nº 6.932, de 7 de julho de
198 e na Lei nº 12,871, de 22 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º Aprovar a relação de especialidades e áreas de atuação médicas, abaixo relacionadas.
A) RELAÇÃO DAS ESPECIALIDADES MÉDICAS RECONHECIDAS
1Acupuntura
2Alergia e imunologia
3Anestesiologia
4Angiologia
5.Cardiologia
1/21
6.Cirurgia cardiovascular
7.Cirurgia da mão
8.Cirurgia de cabeça e pescoço
9.Cirurgia do aparelho digestivo
O.Cirurgia geral
1 Cirurgia oncológica
2.Cirurgia pediátrica
3.Cirurgia plástica
A Cirurgia torácica
5.Cirurgia vascular
6.Clínica médica
17.Coloproctologia
8.Dermatologia
19,Endocrinologia e metabologia
20.Endoscopia
21.Gastroenterologia
22.Genética médica
23.Geriatria
24.Ginecologia e obstetrícia
25.Hematologia e hemoterapia
26.Homeopatia
27 Infectologia
28.Mastologia
29.Mediicina de emergência
30.Medicina de familia e comunidade
31.Medicina do trabalho
32.Medicina de tráfego
33.Medicina esportiva
34.Medicina física e reabilitação
35.Mediicina intensiva
36.Medicina legal e perícia médica
37.Medicina nuclear
38.Medicina preventiva e social
39.Nefrologia
40.Neurocirurgia
41.Neurologia
42.Nutrologia
43.Oftalmologia
44.Oncologia clínica
45.Ortopedia e traumatologia
46.Otorrinolaringologia
2/21
47 Patologia
48.Patologia clinica/medicina laboratorial
49.Pediatria
50.Pneumologia
51,Psiquiatria
52.Radiologia e diagnóstico por imagem
53,Radioterapia
54.Reumatologia
55.Urologia
B) RELAÇÃO DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO MÉDICAS RECONHECIDAS
1,Administração em saúde
2.Alergia e imunologia pediátrica
3.Angiorradiologia e cirurgia endovascular
4. Atendimento ao queimado
5.Cardiologia pediátrica
6.Cirurgia bariátrica
7 Cirurgia crânio-maxilo-facial
8.Cirurgia do trauma
9.Cirurgia videolaparoscópica
10.Citopatologia
1Densitometria óssea
2.Dor
3.Ecocardiografia
4. Ecografia vascular com doppler
5.Eletrofisiologia clínica invasiva
16.Emergência pediátrica
17 Endocrinologia pediátrica
8.Endoscopia digestiva
9.Endoscopia ginecológica
20.Endoscopia respiratória
21.Ergometria
22. Estimulação cardíaca eletrônica implantável
23.Foniatria
24.Gastroenterologia pediátrica
25.Hansenologia
26.Hematologia e hemoterapia pediátrica
27. Hemodinâmica e cardiologia intervencionista
28.Hepatologia
29. Infectologia hospitalar
30.Infectologia pediátrica
31.Mamografia
3/21
32.Mediicina aeroespacial
33.Medicina do adolescente
34.Medicina do sono
35.Medicina fetal
36.Medicina intensiva pediátrica
37.Medicina paliativa
38,Medicina tropical
39.Nefrologia pediátrica
40.Neonatologia
41.Neurofisiologia clínica
42.Neurologia pediátrica
43.Neurorradiologia
44,Nutrição parenteral e enteral
45.Nutrição parenteral e enteral pediátrica
46.Nutrologia pediátrica
47Oncologia pediátrica
48.Pneumologia pediátrica
49,Psicogeriatria
50.Psicoterapia
51.Psiquiatria da infância e adolescência
52.Psiquiatria forense
53,Radiologia intervencionista e angiorradiologia
54.Reprodução assistida
55.Reumatologia pediátrica
56.Sexologia
57.Toxicologia médica
58.Transplante de medula óssea
59.Ultrassonografia em ginecologia e obstetrícia
C) TITULAÇÕES DE ESPECIALIDADES MÉDICAS
Título de especialista em ACUPUNTURA
Formação: 2 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Acupuntura
AMB: Concurso do Convênio AMB/Colégio Médico de Acupuntura
Titulo de especialista em ALERGIA e IMUNOLOGIA
Formação: 2 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Alergia e Imunologia
AMB: Concurso do Convênio AMB/Associação Brasileira de Alergia e Imunologia
Título de especialista em ANESTESIOLOGIA
Formação: 3 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Anestesiologia
AMB: Concurso do Convênio AMB/ Sociedade Brasileira de Anestesiologia am
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.mg.gov.br
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 056/2021
“Institui e regulamenta a distribuição de lanches, a usuários do Sistema único de
Saúde, que fazem consultas, procedimentos e exames fora do Município de Santana
da Vargem.” .
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações do Orçamento vigente..
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021/2022/2023:
- Considerando a estimativa da Secretaria Municipal de Saúde de cerca de 350
deslocamentos/mês, e o valor teto de R$14,43 por lanche, tem-se o valor estimado de
R$15.151,50 para o restante de 2021 e o valor teto de R$60.606,00 em 2022 e 2023, que
estarão previstos nas respectivas peças orçamentárias.
Prefeitura Murlicipal de Santana da Vargem - MG, 24 de abril de 2021.
o] o 2
DO
SILVIO CE AR MIRANDA F
Contador CRC-MIG 46.694
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: :
“Institui e regulamenta a distribuição de lanches, a usuários do Sistema único de
Saúde, que fazem consultas, procedimentos e exames fora do Município de Santana
da Vargem.”
FONTE DE CUSTEIO:
Dotação própria inserida no orçamento vigente, através de crédito especial.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Santana da Vargem - MG,
declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG, 24 de abril de 2021.
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL

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