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materia nº 57/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaCria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento 2021, para atender as despesas referentes à Resolução SES (Secretaria de Estado de Saúde) n° 7.555/2021
native_id1385

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-16 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.572/2021.
2021-11-11 Aguardando promulgação da norma jurídica — Proposição encaminhada ao Executivo pelo ofício 345/2021.
2021-10-19 Aprovada em 2ª votação A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 35ª reunião ordinária.
2021-10-19 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-10-19 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2021-10-19 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-10-05 Regime de Urgência aprovado — O regime de urgência do projeto foi aprovado.
2021-10-05 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 34ª reunião ordinária.
2021-10-04 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-09-28 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-22T10:27:31.309136-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº.66/2021 URGENTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 24 de setembro de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
nº.57, de 24 de setembro de 2021 “Cria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento 2021, para
atender as despesas referentes à Resolução SES (Secretaria de Estado de Saúde) nº
7.555/2021.”
O anexo projeto de lei, trata-se da abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação referente à Resolução SES (Secretaria de Estado de Saúde) nº7.555/2021.
Por meio da presente resolução, o estado transferiu para o Município o montante de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados as despesas para aquisição de equipamentos e
material permanente na Secretaria Municipal de saúde, assim definido no artigo 2º do
presente projeto.
A fundamentação do crédito especial encontra-se prevista no artigo 43, $1º inciso II,
da Lei Federal 4.320/64.
Art.43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
H - os provenientes de excesso de arrecadação;
De modo simples, cumpre esclarecer que o excesso de arrecadação, trata-se de um
recurso recebido pelo Município de Santana da Vargem, que não havia sido previsto na Lei
Orçamentária Anual.
Acompanha o projeto de Lei, a estimativa de impacto orçamentário -financeiro e a
regular declaração de adequação orçamentária e financeira, em cumprimento ao disposto
no artigo 16, inciso | e Il, da Lei Complementar Nacional 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) in verbis.
Art.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental que acarrete aumento de
despesa será acompanhado de:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que
o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias.
Com a aprovação da presente lei, o Poder Executivo Municipal poderá utilizar o
recurso recebido na área da saúde para adquirir equipamentos e materiais permanentes,
conforme previsto na Lei Municipal e na resolução anexa a este projeto.
No tocante ao pedido de urgência, como é público e notório a essa egrégia casa das
leis há um elevado número de projetos de lei em tramitação. Projetos esses que possuem
suas complexidade e discussões que são sempre muito bem vindas e proveitosas para o
nosso desenvolvimento. Porém, o anexo projeto trata tão somente da abertura de crédito
adicional especial, sob o qual verificado presente todos os requisitos exigidos na lei não cria
óbices sob o aspecto jurídico da questão, alinhado a isso, temos que o lapso temporal para
o fim do exercício financeiro encontra-se muito curto, portanto necessitamos que sua
tramitação seja sob o regime de urgência para possibilitar que o Executivo possa usufruir
do recurso recebido.
Por fim, contamos com a colaboração dessa egrégia casa das leis para aprovação
do anexo projeto, sem mais para o momento, reitero votos de mais elevadas estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se façam
necessários.
Atenciosamente.
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honório.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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juridico santanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 57, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
“Cria Projeto/Atividade no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento
2021, para atender as despesas referentes
à Resolução SES (Secretaria de Estado de
Saúde) nº 7.555/2021.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2018/2021, Lei Municipal 1.442, de 06 de Dezembro de 2017 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.525, de 29 de Julho de 2020 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
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Projeto PRODUTO | META MEDIDA 8 õô 8 8
N N N N
+ +
2182 — Resolução | Aplicação de 8
SES 7.555/2021- recursos da 7336 qa =) = AS
Investimento RES.SES cdi | o E
(12483-4) 7.555/2021 e
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2021, Lei Municipal nº
1.532, de 16 de novembro de 2020, no montante de R$100.000,00 (cem mil reais) na
seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orç. 0701 SECRETARIA DE SAÚDE - FMS
Função 10 [ SAÚDE
Subfunção 0301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE
Projeto 2182 RES.SES 7.555/2021 - Investimentos (12483-4)
Elemento/Valor | 4.4.90.52 | Equipamentos e material permanente R$ 100.000,00
Total R$100.000,00
Art. 3º - Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso Il, da Lei Federal nº 4320/64,
constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os
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provenientes da Resolução SES (Secretaria de Estado de Saúde) nº7.555, de 17 de julho
de 2021 no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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eo Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento 2021, para atender as despesas referentes à
Resolução SES (Secretaria de Estado de Saúde) nº 7.555/2021.”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021/2022/2023:
- Reflexo financeiro de R$100.000,00 (cem mil reais) reais em 2021. Em 2022 e
2023 poderão constar das Leis Orçamentárias, a critério da administração.
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG, 24 de setembro de
/
SILVIO CÉSAR MIRANDA JOSE
CRC-MG 46.6
2021.
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento 2021, para atender as despesas referentes à
Resolução SES (Secretaria de Estado de Saúde) nº 7.555/2021.”
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito
especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da
Vargem - MG, declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar
nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá
adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e
PPA vigentes.
Prefeitura Municipal de Santana da Va , 24 de setembro de 2021.
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PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei de Crédito Especial.
Origem Assessoria Jurídica
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 24 de Setembro de 2021
Da Consulta Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
/, Projeto de Lei específico que versa sobre abertura de créditos especiais no
orçamento da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG para o
exercício de 2021.
Dos esclarecimentos A Lei 4320/64, em seu artigo 43, lista as fontes para abertura de créditos
especiais ao orçamento em curso.
Das Conclusões e Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em
confronto com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-
Emissão de Parecer se o Projeto de Lei 43/2021 que autoriza “Cria Projeto/Atividade no
PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento 2021, para atender
as despesas referentes à Resolução SES (Secretaria de
Estado de Saúde) nº 7.555/2021.” Conforme demonstrado no
Projeto, em seu artigo 1º, inclui o projeto no PPA vigente, no art. 2º fica
autorizado a criação de crédito especial no orçamento vigente e no artigo 3º
lista a fonte de recurso (excesso de arrecadação), com base no artigo 43 da
Lei 4.320/64. Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a
declaração de adequação assinadas pelo Contabilista e pelo Prefeito
Municipal. Conclui-se pela emissão de parecer favorável a apresentação do
Projeto de Lei á Câmara Municipal, uma vez que o mesmo encontra
elaborado dentro das normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro da
legislação correlata.
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TERMO DE COMPROMISSO Nº 684/7.555 QUE CELEBRA O ESTADO DE MINAS GERAIS,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E O MUNICÍPIO DE
SANTANA DA VARGEM, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE.
O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, Órgão Gestor do
Sistema Unico de Saúde/Fundo Estadual de Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 18.715.516/0001-88,
doravante denominada SES/SUS-MG, neste ato representada pelo Secretário de Estado de Saúde, Sr.
Fabio Baccheretti Vitor com domicílio especial na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Bairro Serra
Verde, Belo Horizonte - MG, Estado de Minas Gerais, Carteira de Identidade MG-11 664.544, expedida
pela SSP-MG, e CPF nº 055.733.306-75, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução
SES/MG nº 6.794, de 02 de agosto de 2019, o MUNICÍPIO de SANTANA DA VARGEM, por meio do
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE inscrito no CNPJ sob o nº, 12.825. 100/0001-36, neste ato
Fepresentado(a) pelo(a) seu(sua) Gestor(a) do Fundo Municipal de Saúde PAULA FIGUEIREDO,
portador(a) da Carteira de Identidade nº 03994048350, inscrito(a) no CPF sob o nº 099.803.386-36,
ambos com domicílio especial na DOMINGOS VIEIRA DE LIMA , doravante denominado
MUNICÍPIO/SMS, aplicando-se a este instrumento as disposições contidas na Constituição Federal, de
OS de outubro de 1988, na Constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, na Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, na Lei Federal 9.504, de 30 de Setembro de 1997, na a
Lei Estadual nº 23.364, de 25 de julho de 2019, na Lei Estadual nº 23.579, de 16 de janeiro de 2020, na a
Lei Estadual nº 23.632, de 2 de abril de 2020, no Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, no
Decreto Estadual nº 45.468 de 13 de setembro de 2010 e suas alterações, na Resolução SES/MG nº 4.606,
de 17 de dezembro de 2014, na Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020, Resolução SEGOV
nº.001, de 01 de fevereiro de 2021, resolvem assinar o presente Termo de Compromisso, mediante as
Cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Compromisso tem por objeto a adesão do município SANTANA DA VARGEM às
regras de execução, acompanhamento, controle e avaliação do incentivo financeiro previsto na Resolução
SES/MG 7.555/2021 visando à execução de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Unico de
Saúde, mediante a definição de indicadores e metas.
Parágrafo único - O recurso financeiro previsto neste termo deverá ser utilizado para aquisição de
equipamentos e materiais permanentes visando a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde
(SUS) no município de SANTANA DA VARGEM, conforme Anexo Técnico da Resolução.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
Para a consecução do objeto expresso na Cláusula Primeira, competirá:
I- AO MUNICÍPIO/SMS:
81º Quando o beneficiário dos recursos for o Fundo Municipal de Saúde:
a. executar as ações/serviços de saúde previstos na Resolução SES/MG n.º 7.555/2021:;
b. cumprir os compromissos e/ou executar as ações/serviços/procedimentos constantes no Anexo
Técnico da Resolução;
c. aplicar o recurso financeiro exclusivamente na sua finalidade, de acordo com as regras
estabelecidas na Resolução mencionada no item anterior;
movimentar os recursos recebidos em conta corrente exclusiva, nos termos do Decreto Estadual
nº 45.468, de 2010;
assinar termo de autorização para que a instituição financeira onde foi aberta conta bancária para
O repasse dos recursos forneça à SES/MG saldos, extratos e comprovantes das contas correntes,
investimentos e operações de crédito, mantidas junto ao banco e relacionadas ao presente Termo;
notificar à SES/MG, em até 15 (quinze) dias quando constatadas ocorrências sobre o não
cumprimento das metas pactuadas, ou quaisquer outras alterações que interfiram na execução
deste TERMO;
enviar as informações solicitadas, por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela SES,
durante a vigência deste TERMO; E
alimentar, mensalmente, os sistemas de informações da Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais - SES/MG e do Ministério da Saúde, necessários para o acompanhamento deste TERMO;
aprimorar sua rede assistencial local, promovendo sua articulação conforme o Plano Diretor de
Regionalização/PDR e/ou estudos de redes da SES/MG em parceria com os demais entes
federados;
identificar mudanças epidemiológicas que impliquem em alterações deste TERMO,
comunicando a SES/MG;
observar na aplicação dos recursos e na execução das ações e serviços da ação/projeto/programa
as Resoluções da Secretaria de Estado de Saúde e as normas do Estado de Minas Gerais;
cumprir as obrigações e responsabilidades constantes neste TERMO, bem como as estabelecidas
na legislação do SUS, nos diplomas federais e estaduais que regem o presente TERMO;
garantir a precisão e a veracidade das informações apresentadas;
garantir que o serviço de saúde disponha de Alvará Sanitário vigente;
manter atualizado o cadastro do serviço de saúde no Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (SCNES), - se aplicável;
assegurar à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle externo da
“Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da execução
deste termo; !
disponibilizar informações e dados que se fizerem necessários para a elaboração do Relatório
Quadrimestral de Avaliação;
apresentar ao Conselho Municipal de Saúde, Relatório de Gestão nos mesmos prazos
estabelecidos pelo Ministério da Saúde, contendo a discriminação dos recursos estaduais
transferidos, sem prejuízo do acompanhamento periódico;
após a divulgação dos resultados do monitoramento realizado, atender ao disposto na Resolução
SES/MG nº. 7.094, de 29/04/2020, quanto à validação e eventual apresentação de recursos;
nos prazos estabelecidos, inserir e validar os dados referentes à prestação de contas do ano
anterior no Sistema informatizados disponibilizado pela SES-MG, nos termos da Resolução
SES/MG n.º 4.606/2014 (ou Regulamento que vier a substituí-la);
apresentar à SES-MG o processo eletrônico de acompanhamento, controle e avaliação em até 90
(noventa) dias após o término do prazo de vigência deste TERMO;
x) restituir eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação financeira não
executados ou não utilizados em observância ao disposto no Regulamento do programa ao
Fundo Estadual de Saúde ao final da execução do TERMO, no ato da apresentação do processo
de acompanhamento, controle e avaliação, exceto saldos apurados ao final da execução de
termos destinados à execução dos programas de saúde, que se incorporarão à execução do termo
respectivo subsequente;
Y) utilizar o recurso transferido por este Termo de Compromisso exclusivamente para aquisição
de equipamentos e materiais permanentes, conforme Anexo II, destinados à unidade de saúde
indicada por meio do Anexo I da Resolução;
z) notificar à SES-MG quando constatadas ocorrências negativas acerca do processo de
aquisição do mobiliário e equipamentos ou quaisquer outras alterações que interfiram no
desempenho deste Termo.
82º Quando houver especificação de instituição beneficiária na Resolução que previu a
transferência dos recursos:
formalizar e publicar instrumento jurídico com a ENTIDADE BENEFICIADA, conforme
legislação vigente, replicando as disposições pertinentes previstas neste TERMO, para a
efetivação do repasse dos recursos estaduais;
cumprir os compromissos e/ou executar as ações/serviços/procedimentos constantes no Anexo
Técnico;
repassar à ENTIDADE BENEFICIADA os recursos financeiros transferidos pela SES/MG,
limitado ao prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento dos valores
movimentar os recursos recebidos em conta corrente exclusiva, nos termos do Decreto Estadual
nº 45.468, de 2010;
assinar termo de autorização para que a instituição financeira onde foi aberta conta bancária para
O repasse dos recursos forneça à SES/MG saldos, extratos e comprovantes das contas correntes,
investimentos e operações de crédito, mantidas junto ao banco e relacionadas ao presente Termo;
manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES do serviço de
saúde; q
notificar a SES/MG de eventual alteração de endereço, de razão social e de mudança na diretoria
e/ou Estatuto da ENTIDADE BENEFICIADA, enviando no prazo de 60 (sessenta) dias contados
a partir da data de registro da alteração, cópia autenticada e atualizada dos documentos que
comprovem o fato, realizando as devidas alterações no SCNES;
notificar à SES/MG, em até 15 (quinze) dias quando constatadas ocorrências sobre o não
cumprimento das metas pactuadas, ou quaisquer outras alterações que interfiram na execução
deste TERMO;
acompanhar, em conjunto com a SES/MG, as ações relativas à execução deste TERMO:
fiscalizar, por intermédio de sua Secretaria Municipal de Saúde, as ações relativas à execução
deste TERMO e seus anexos;
prestar orientações à ENTIDADE BENEFICIADA no intuito de que sejam cumpridos os
compromissos e as metas pactuadas neste TERMO;
acompanhar o desempenho da ENTIDADE BENEFICIADA quanto ao cumprimento das
metas;
participar das reuniões nas hipóteses previstas na Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de
2020;
enviar as informações solicitadas, por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela SES,
durante a vigência deste Termo;
alimentar, mensalmente, os sistemas de informações da Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais - SES/MG e do Ministério da Saúde, necessários para o acompanhamento deste TERMO;
garantir a precisão e a veracidade das informações apresentadas;
aprimorar sua rede assistencial local, promovendo sua articulação conforme o Plano Diretor de
Regionalização/PDR e/ou estudos de redes da SES/MG em parceria com os demais entes
federados;
identificar mudanças epidemiológicas que impliquem em alterações deste TERMO,
comunicando a SES/MG;
preencher e inserir no Sistema de Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde — SIGRES,
em até 90 dias após o final de cada exercício financeiro, o Relatório Descritivo de Resultados,
nos moldes do Anexo IV da Resolução que autorizou o repasse de recursos financeiros pactuado.
x) assegurar que a utilização do recurso transferido por este Termo de Compromisso seja,
exclusivamente, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, conforme Anexo II,
destinados à unidade de saúde indicada por meio do Anexo I da Resolução; e
y) notificar à SES-MG quando constatadas Ocorrências negativas acerca do processo de
aquisição do mobiliário e equipamentos ou quaisquer outras alterações que interfiram no
desempenho deste Termo.
N-À INSTITUIÇÃO, nos casos em que houver especificação de instituição beneficiária na
Resolução que previu a transferência dos recursos:
executar as ações/serviços de saúde previstos na Resolução SES/MG n.º 7.555/2021, em
conformidade com os recursos humanos e técnicos próprios, segundo o grau de complexidade de
sua assistência e sua capacidade operacional:
cumprir os compromissos e/ou executar as ações/serviços/procedimentos constantes no Anexo
Técnico;
aplicar o recurso financeiro exclusivamente na sua finalidade, de acordo com as regras
estabelecidas na Resolução mencionada no item anterior;
garantir a confidencialidade dos dados e informações dos pacientes;
movimentar os recursos recebidos em conta corrente exclusiva, nos termos do Decreto Estadual
n.º 45.468, de 2010, observando em suas contratações o procedimento análogo ao licitatório, em
conformidade com o regulamento próprio, com vistas à seleção da proposta mais vantajosa,
respeitados os princípios jurídicos insertos no art. 37 da Constituição Federal, assim como os da
igualdade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo;
assinar termo de autorização para que a instituição financeira onde foi aberta conta bancária
forneça à SES/MG saldos, extratos e comprovantes das contas correntes, investimentos e
operações de crédito, mantidas junto ao banco e relacionadas ao presente Termo;
submeter-se às normas do Ministério da Saúde e das Secretarias de Saúde dos Estados e
Municípios; Re
manter em perfeitas condições de uso os equipamentos e os instrumentos adquiridos para a
realização dos serviços e ações de saúde:
comunicar à SES-MG, com as respectivas propostas de soluções visando à não interrupção da
assistência, os casos que demandarem a utilização de equipamentos, que porventura venham
apresentar defeitos técnicos ou que necessitem de intervalos de uso para a manutenção ou
substituição, bem como a ausência temporária de profissionais;
apresentar, sempre que solicitado, relatórios de atividade que demonstrem, quantitativa e
qualitativamente, o atendimento do objeto;
manter registro atualizado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde — CNES;
manter atualizado o prontuário médico dos pacientes e o arquivo médico, conforme
determinações do Conselho Federal de Medicina;
justificar as razões técnicas da não realização de qualquer ato profissional quando requerido, por
escrito, pelo paciente ou por seu responsável;
aplicar o recurso financeiro exclusivamente na sua finalidade, de acordo com o Regulamento;
durante a vigência deste TERMO, qualquer que seja seu valor ou objeto, a entidade deverá
manter, em local visível e de fácil acesso a toda comunidade, as seguintes informações:
1. estabelecimento integrante da Rede SUS e da gratuidade dos serviços prestados nessa
condição;
2. informações da Ouvidoria Geral do SUS, para sugestões, reclamações e denúncias;
3. o número do presente TERMO, contendo o valor, o objeto, metas e indicadores
pactuados, a data de assinatura, e o período de vigência.
submeter-se à regulação instituída pelo Gestor Estadual;
assegurar à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle externo da
Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da aplicação
deste TERMO;
garantir o acesso dos Conselhos de Saúde aos serviços contratados no exercício de seu poder de
fiscalização;
permitir o acesso dos técnicos da SES/MG aos registros, sistemas e informações, sempre que
solicitado, excetuando os casos exclusivos de Autoridade Sanitária nas funções de Auditor
Assistencial e Vigilância em Saúde;
atender às diretrizes da Política Nacional de Humanização — PNH;
submeter-se ao Controle Nacional de Auditoria — SNA, no âmbito do SUS, apresentando toda
documentação necessária, quando solicitado;
responsabilizar-se pela indenização de dano causado ao paciente, decorrentes de ação ou
omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, praticados por seus
empregados, assegurando-se o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
culpa, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis;
W. responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao paciente ou ao seu representante, por
profissional empregado, vinculado ou preposto, em razão da execução deste TERMO;
X. responsabilizar-se por todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e previdenciários que
incidam ou venham incidir sobre o objeto deste Termo;
Y. Tespeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar prestação de serviços de saúde, salvo nos
casos de iminente risco de vida ou obrigação legal;
Z. observar nas prescrições de medicamentos a Política Nacional de Medicamentos (RENAME e
Genéricos), excetuadas as situações ressalvadas em protocolos aprovados pela ANVISA ou pela
Comissão de Farmacoterapêutica;
aa. adotar os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pelos Gestores Estadual e
Municipal como referência nos atendimentos;
bb. disponibilizar parte da estrutura do imóvel quando houver necessidades coletivas, urgentes e
transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção
de epidemias;
cc. dispor de Alvará Sanitário vigente;
dd. manter-se regular junto ao Cadastro Geral de Convenentes (CAGEC);
ee. registrar no sistema de informação adequado, e nos formulários e instrumentos para registro de
dados de produção definidos pela SES/MG, as atividades assistenciais realizadas;
ff. após a divulgação dos resultados do monitoramento realizado, atender ao disposto na Resolução
SES/MG n.7.094/2020 quanto à validação e eventual apresentação de recursos.
gg. adquirir equipamentos e materiais permanentes necessários ao funcionamento do
estabelecimento de saúde de acordo com os itens descritos nos Anexos II e III da Resolução
SES/MG nº 7.555/2021, a depender da tipologia de unidade beneficiada:
hh. garantir a manutenção/conservação dos itens e quantitativo de equipamentos e materiais
permanentes adquiridos com incentivos provenientes deste Termo de Compromisso,
possibilitando seu uso contínuo pelas equipes de saúde;
ii. assegurar que os itens e quantitativo de mobiliário e equipamentos adquiridos estejam de acordo
com as reais necessidades e características do estabelecimento de saúde, a depender da tipologia
da unidade indicada;
jj. arcar com possíveis diferenças financeiras, caso o valor de custo dos equipamentos e materiais
permanentes supere o valor repassado e não haja possibilidade de adesão a registro de preço;
kk. utilizar o recurso transferido por este Termo de Compromisso exclusivamente para aquisição de
equipamentos e materiais permanentes destinados ao estabelecimento de saúde e indicados por
meio do Anexo I da Resolução; e
H. notificar à SES-MG quando constatadas ocorrências negativas acerca do processo de aquisição
do mobiliário e equipamentos ou quaisquer outras alterações que interfiram no desempenho
deste Termo.
mm. submeter-se a avaliações sistemáticas, de acordo com o Programa Nacional de
Avaliação de Serviços de Saúde — PNASS;
nn. providenciar a inserção dos equipamentos e materiais permanentes no SCNES, no prazo de até
90 (noventa) dias contados da data de seu recebimento, conforme a lista de códigos e
equipamentos cadastráveis nesse sistema;
oo. utilizar única e exclusivamente os equipamentos e materiais permanentes adquiridos para o
atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS;
pp. utilizar os recursos recebidos tão somente em equipamentos e materiais permanentes que se
enquadrem na ação orçamentária indicada em declaração entregue previamente à Secretaria de
Estado de Saúde (SES-MG);
qq. restituir eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação financeira não executados
ou não utilizados em observância ao disposto no Regulamento do programa ao Fundo Estadual
de Saúde ao final da execução do Termo, no ato da apresentação do processo de
acompanhamento, controle e avaliação
inserir e validar os dados referentes à prestação de contas final de acordo com as regras vigentes.
as despesas realizadas com os recursos transferidos por meio de Termo de Compromisso deverão
ser precedidas por procedimento análogo ao licitatório, em conformidade com o regulamento
próprio de compra da instituição;
Ga
Mo
HI - À SES/SUS-MG:
efetuar o repasse dos recursos financeiros referentes ao objeto deste TERMO ao
MUNICÍPIO/SMS;
apoiar os procedimentos técnicos e operacionais a serem executados, prestando a necessária
assistência;
acompanhar, supervisionar, orientar e fiscalizar as ações relativas à execução deste TERMO, em
nível central e/ou regional; !
monitorar, no Sistema de Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde (SiG-RES), o
cumprimento das responsabilidades pelas partes envolvidas, notificando-as para tomada de
providências quando necessário;
realizar possíveis ajustes no valor financeiro do presente TERMO, conforme legislação vigente;
monitorar no Sistema SiG-RES, o cumprimento das metas pactuadas no período de apuração;
CLÁUSULA TERCEIRA - DO ORÇAMENTO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
I- Pelas ações e serviços dMaide especificados no presente Termo a SES/SUS-MG repassará o
valor total de R$ 100.000,00, de acordo com o Anexo Técnico da Resolução.
$1º Os valores transferidos poderão ser alterados através de termo aditivo ao presente
instrumento, após publicação de Resolução do Secretário de Estado de Saúde.
82º Os recursos financeiros necessários para a execução das ações pactuadas serão repassados do
Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em conta exclusiva para este fim.
83º Os recursos deverão ser aplicados, enquanto mantidos nas contas bancárias específicas, cuja
previsão de utilização for inferior a trinta dias, em fundo de aplicação financeira de curto prazo
ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública, ou ainda em caderneta de
poupança de instituição financeira oficial, caso a previsão de utilização seja igual ou superior a
trinta dias.
$4º Nos casos em que houver especificação de instituição beneficiária na Resolução que previu a
transferência dos recursos, o MUNICÍPIO/SMS deve repassar à INSTITUIÇÃO os recursos
transferidos pela SES/SUS-MG, inclusive com eventuais saldos de aplicação financeira, assim
que forem formalizados os instrumentos jurídicos cabíveis para tal fim, estando o repasse
limitado ao prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento dos valores
I - A SES/SUS-MG repassará ao MUNICÍPIO/SMS o incentivo financeiro, mediante a
assinatura do Termo de Compromisso.
HI - Os recursos destinados têm natureza de apoio financeiro para execução das ações de saúde
relacionadas ao objeto deste TERMO, de natureza temporária e vinculada às metas pactuadas,
não integrando, em nenhuma hipótese, a remuneração pela prestação de serviços contratados
pelo Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais.
IV - As transferências de recursos financeiros correrão à conta do orçamento do respectivo
exercício por meio das seguintes Dotações Orçamentárias, sendo que nos exercícios financeiros
futuros, as despesas correrão à conta das dotações orçamentárias específicas aprovadas para os
mesmos:
4291.10.301.157.4460.0001.444142.10.8
É]
V - O MUNICÍPIO/SMS e a INSTITUIÇÃO deverão movimentar os recursos oriundos deste
instrumento em conta corrente específica e exclusiva, não podendo ser movimentado para outras contas e
outros fins.
$1º Os pagamentos deverão ocorrer por meio da conta específica por emissão de cheque nominativo,
ordem de pagamento ao credor ou outro eio que comprove o destino do recurso, para quitação de
despesa devidamente comprovada por respectivo documento fiscal.
$2º Todos os documentos de despesas realizadas deverão ser emitidos em nome do beneficiário final do
recurso (INSTITUIÇÃO ou MUNICÍPIO/SMS, a depender do caso), devendo estar corretamente
preenchidos e sem rasuras, constando, inclusive, o número do Termo que acobertou tais despesas.
$3º Havendo saldo remanescente ou rendimento de aplicação financeira, o beneficiário poderá utilizar o
saldo no objeto do previsto na Cláusula Primeira.
$3º Na hipótese de descumprimento do objeto, fica facultado à SES-MG, mediante expedição de
documento formal às partes, determinar o bloqueio dos recursos transferidos.
VI - A SES/SUS-MG notificará as partes para regularizações, nos casos das seguintes situações:
a) caracterização de risco pela Vigilância Sanitária;
b) aplicação dos recursos financeiros de forma diversa à pactuada neste Termo;
c) descumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo ou na Resolução;
d) não transferência dos recursos financeiros estaduais correspondentes, recebidos pelo
MUNICÍPIO/SMS à INSTITUIÇÃO, nos casos em que estiver prevista instituição beneficiária na
Resolução de repasse de recursos.
Parágrafo único. A não regularização poderá ensejar na aplicação das penalidades cabíveis, nos termos da
legislação vigente.
CLÁUSULA QUARTA - DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO
O acompanhamento terá periodicidade anual e será avaliado por meio do Relatório Anual de Gestão a ser
apresentado pelo MUNICÍPIO/SMS, nos termos do art. 21, $5º do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
1- A verificação da aplicação adequada dos recursos ao fim que se destina será realizada mediante a
análise do objeto descrito no referido Anexo Técnico, apresentado na Resolução.
Il - Os seguintes documentos devem ser preenchidos, pelo MUNICÍPIO/SMS visando compor o
processo de acompanhamento, controle e avaliação, que deverá ser apresentado à SES/SUS-MG, por
meio do sistema SiG-RES:
a) relatório de execução financeira e física do termo, assinado pelo representante legal do
MUNICÍPIO/SMS;
b) demonstrativo financeiro da receita e despesa, evidenciando saldo anterior porventura existente,
recursos recebidos e rendimentos auferidos em aplicações no mercado financeiro;
€) restituição do saldo do recurso ou de rendimentos auferidos em aplicações financeiras não utilizados na
consecução da finalidade ou objeto pactuado, quando for o caso;
d) declaração por meio da qual o MUNICÍPIO/SMS se obriga a manter os documentos relacionados à
execução do Termo de Compromisso, conforme art. 25 do Decreto Estadual nº 45.468/2010;
e) relatório Descritivo de Resultados
$1º Todas as informações prestadas serão de inteira responsabilidade de seus declarantes, estando sujeitos
às penalidades administrativas, civis e criminais quando constatada a sua falsidade ou inverdade.
82º A SES/SUS-MG poderá realizar visitas in loco durante a vigência do Termo, caso seja apontada
necessidade de verificação da execução dos compromissos e/ou pactuados.
$3º O MUNICÍPIO/SMS beneficiado deverá arquivar os documentos descritos no artigo 25 do Decreto
Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, pelo prazo de dez anos, contado da data em que foi
aprovado o processo de prestação de contas.
$4º Constatadas irregularidades no cumprimento do TERMO, o processo será baixado em diligência pela
SES, sendo fixado prazo de trinta dias para apresentação de justificativas, alegações de defesa,
documentação complementar que regularize possíveis falhas detectadas ou a devolução dos recursos
liberados, atualizados monetariamente, sob pena da instauração de tomada de contas especial, em
atendimento ao art. 47 da Lei Complementar nº 102, de 17 de Janeiro de 2008.
85º Nos prazos estabelecidos, o MUNICIPIO/SMS deverá inserir e validar os dados referentes à prestação
de contas do ano anterior no Sistema informatizados disponibilizado pela SES-MG, nos termos da
Resolução SES/MG n.º 4.606/2014 (ou Regulamento que vier a substituí-la);
86º O processo eletrônico de acompanhamento, controle e avaliação deverá ser apresentado à SES/MG
em até 90 (noventa) dias após o término do prazo de vigência deste TERMO.
87º A prestação de contas contábil será realizada de acordo com a Resolução SES/MG n.º 4.606/2004 (ou
Regulamento que vier a substituí-la).
88º Deverão ser restituídos eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação financeira não
executados ou não utilizados em observância ao disposto no Regulamento do programa ao Fundo
Estadual de Saúde ao final da execução do TERMO, no ato da apresentação do processo de
acompanhamento, controle e avaliação, exceto saldos apurados ao final da execução de termos destinados
à execução dos programas de saúde, que se incorporarão à execução do termo respectivo subsequente.
$9º Caso os recursos disponibilizados não tenham sido aplicados no mercado financeiro ou ainda
restituídos fora dos prazos estipulados, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor/INPC,
sobre o valor da liberação financeira realizada ou sobre saldos porventura existentes.
$10. As funções fiscalizadoras e de auditoria serão exercidas pela SES, por meio da Auditoria
Assistencial, sem prejuízo do exercício do controle interno e externo,
$11, O MUNICÍPIO/SMS deve apresentar ao Conselho Municipal de Saúde, anualmente, Relatório de
Gestão nos mesmos prazos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, contendo a discriminação dos
recursos estaduais transferidos, sem prejuízo do acompanhamento periódico.
CLÁUSULA QUINTA- DOS INDICADORES E METAS
O resultado pactuado neste instrumento é o descrito no Anexo Técnico, parte integrante deste TERMO, o
qual poderá ser revisto por meio de Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Compromisso terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados do efetivo
recebimento do recurso pelo beneficiário.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
Este Termo de Compromisso poderá, a qualquer tempo, ser alterado mediante assinatura de Termo
Aditivo, desde que devidamente motivado & que não seja modificado seu objeto.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA, EXTINÇÃO E RESCISÃO
Parágrafo Único. Na hipótese de descumprimento do objeto, fica facultado à SES/SUS-MG, mediante
expedição de documento formal às partes, determinar o bloqueio dos recursos transferidos.
CLÁUSULA NONA-DA FRAUDE E CORRUPÇÃO
As partes deverão observar os mais altos padrões éticos durante a execução do objeto, estando sujeita às
sanções previstas na legislação e neste TERMO, e conforme indicado a seguir:
1- O MUNICÍPIO/SMS e a INSTITUIÇÃO permitirão à SES-MG a realização de inspeção em suas
contas, registros e quaisquer outros documentos relativos à apresentação de ofertas e ao cumprimento do
TERMO, e poderá submetê-los à auditoria realizada por pessoas designadas pelo respectivo Orgão.
II - Para isso, as partes deverão:
a) manter todos os documentos e registros referentes ao objeto por um período de dez (10) anos após a
conclusão dos trabalhos contemplados no respectivo contrato;
b) entregar toda documentação necessária à investigação relativa à fraude e/ou corrupção, e disponibilizar
Os empregados ou agentes que tenham conhecimento do objeto para responder a indagações provenientes
da SES-MG ou de qualquer investigador, agente, auditor ou consultor apropriadamente designado pela
SES-MG para a revisão ou auditoria dos documentos.
Parágrafo único. Caso o MUNICÍPIO/SMS ou a INSTITUIÇÃO não cumpram as exigências firmadas
ou de qualquer maneira crie à SES-MG obstáculos para a fiscalização, revisão ou auditoria dos
documentos, poderá esta, discricionariamente, tomar medidas apropriadas para tanto.
HI - Caso após procedimento administrativo da SES-MG ficar comprovado que empregado do
MUNICÍPIO/SMS, da INSTIT UIÇÃO ou de quem atue em seu lugar, quando for o caso, incorreu em
IV - Com os propósitos dessa disposição, são considerados os seguintes termos:
a) "prática corrupta" significa a oferta, a doação, o recebimento ou a solicitação de qualquer coisa de
valor para influenciar a ação de um funcionário público no processo de aquisição ou execução do
Contrato; e
b) "prática fraudulenta" significa a deturpação dos fatos a fim de influenciar um processo de aquisição ou
a execução de um Contrato em detrimento da Administração, e inclui prática conspiratória entre os
concorrentes (antes ou após a apresentação da proposta) destinados a estabelecer os preços das propostas
a níveis artificiais não-competitivos e privar o órgão licitante dos benefícios da competição livre e aberta;
c) "pratica conspiratória" significa um esquema ou arranjos entre dois ou mais concorrentes, com ou sem
o conhecimento do órgão licitante, destinado a estabelecer os preços das propostas a níveis artificiais não
competitivos; e
d) "prática coercitiva" significa prejudicar ou ameaçar prejudicar, diretamente ou indiretamente, pessoas
ou suas propriedades a fim de influenciar a participação delas no processo de aquisição ou afetar a
execução de um contrato;
e) "prática obstrutiva" significa:
1. destruir, falsificar, alterar ou esconder intencionalmente provas materiais para investigação ou oferecer
informações falsas aos investigadores com o objetivo de impedir uma investigação do Banco sobre
alegações de corrupção, fraude, coerção ou conspiração; significa ainda ameaçar, assediar ou intimidar
relevantes para a investigação; ou
2. agir intencionalmente com o objetivo de impedir o exercício do direito da Administração de investigar
e auditar.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1 - Havendo contratação entre a ENTIDADE BENEFICIADA e terceiros, visando à execução de serviços
vinculados ao objeto deste TERMO, tal contratação não induzirá à SES/MG em solidariedade jurídica,
bem como não acarretará vínculo funcional ou empregatício, nem solidariedade às parcelas de
obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias ou assemelhadas, eventualmente reclamadas.
IH - Eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação financeira só poderão ser utilizados
após aprovação da SES.
HI - Caso sejam detectados vícios de legalidade, na aplicação do recurso, a liberação financeira prevista
neste TERMO estará condicionada à sua regularização.
IV - É vedada a utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida neste TERMO,
ainda que em caráter de emergência, bem como para a realização das despesas a que se referem os
incisos II, III e IV do art. 10 do Decreto estadual 45.468/2010;
V- Os recursos transferidos pela SES, enquanto mantidos nas contas bancárias específicas, cuja previsão
de utilização for inferior a trinta dias, deverão ser aplicados em fundo de aplicação financeira de curto
Prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública, ou ainda em caderneta de
poupança de instituição financeira oficial, caso a previsão de utilização seja igual ou superior a trinta
dias.
VI - A não apresentação do processo de acompanhamento, controle e avaliação no prazo estipulado, ou a
sua não aprovação ensejará a adoção, pela SES/MG, das medidas previstas no artigo 26 do Decreto
Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas
na execução deste Termo de Compromisso.
E, para constar, que depois de lido e achado conforme pelas partes, foi por elas assinado.
Belo Horizonte, de de 2021.
PAULA FIGUEIREDO
GESTOR(A) DO SUS MUNICIPAL
ANEXO TÉCNICO
INDICADOR
Indicador: Percentual de equipamento(s) adquirido(s) conforme especificação da resolução
Descrição: Percentual de equipamento(s) adquirido(s) conforme a especificação da resolução
Método de cálculo: (Nº de equipamentos com comprovação da aquisição conforme a especificação da
resolução no prazo estipulado/Nº de equipamentos planejados para aquisição conforme especificação da
Resolução)*100 ,
Fonte: Nota fiscal
Unidade de medida: Percentual
Polaridade: Não se aplica
Meta: 100%
Número de períodos de monitoramento: I(único)
Data inicial do monitoramento: ao final do prazo estabelecido para a execução do recurso.
06 de Julho de 2021
Assinatura do Beneficiário - Assinado em: (06/07/2021 - 12:16:34)
CN=PAULA FIGUEIREDO:09980338636,0U=PRESENCIAL, OU=26903 709000190,0U=AC
SERASA RFB v5S,OU=RFB e-CPF A3,0U=Secretaria da Receita Federal do Brasil -
RFB,0U=000001010008779,0=ICP-Brasil,C=BR
Código de validação: ILyYyvnIWuRQNg9RfcAnbhLYErU=
09/08/2021
RA
Cliente - Conta atual
Relatórios do Fluxo de Caixa
Banco do Brasil
09/08/2021 10:33:56
Agência 2599-2
Conta corrente 12483-4 SANTANA DA VARGEM
Período do
irado. Mês atual
Lançamentos
Dt. Dt. sou
imento balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
23/06/2021 Saldo Anterior 0,00€
06/08/2021 + Recebimento Fornecedor 132.028 100.000,00 C
06/08/2021 BB CP Automatico S P 70 100.000,00 D 0,00€
09/08/2021 SALDO 0,00€
Invest.com Resgate Autom. 100.013,13 C
Saldo 100.013,13 €
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/08/2021
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/09/2021
Saldo de fundos de investimento
S.Público Automático 100.013,13
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: JE715138 JOSE ELIAS FIGDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htmik/template/-2FfluxoCaixa-2FGFNO.bb
14

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