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materia nº 58/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaCria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de créditos adicionais especiais por excesso de arrecadação no orçamento 2021, para atender as despesas referentes à Resolução SES (Secretaria de Estado de Saúde) n° 7.553/2021
native_id1386

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-16 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.573/2021.
2021-11-11 Aguardando promulgação da lei — Proposição encaminhada ao Executivo pelo ofício 345/2021.
2021-10-26 Aprovada em 2ª votação A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 36ª reunião ordinária.
2021-10-20 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2021-10-20 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-10-20 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-10-05 Regime de Urgência aprovado — O regime de urgência do projeto foi aprovado.
2021-10-05 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 34ª reunião ordinária.
2021-10-04 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-09-28 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-28T18:33:02.219126-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 38

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
E Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mori e administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº.67/2021 URGENTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 24 de setembro de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
nº.58, de 24 de setembro de 2021 “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de créditos adicionais especiais por excesso de arrecadação no orçamento 2021, para
atender as despesas referentes à Resolução SES (Secretaria de Estado de Saúde) nº
7.553/2021.”
O anexo projeto de lei, trata-se da abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação referente à Resolução SES (Secretaria de Estado de Saúde) nº7.553/2021.
Por meio da presente resolução, o estado transferiu para o Município o montante de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinados as despesas de material de consumo,
material, bem ou serviço distribuição gratuita, outros serviços terceiros pessoa jurídica,
outros serviços terceiros pessoa física, contribuições, assim definido no artigo 2º do
presente projeto.
Cumpre esclarecer que na presente lei, o crédito adicional foi dividido em 2 dotações,
pois trata-se de duas emendas parlamentares diferentes advindas da mesma resolução
estatal.
A fundamentação do crédito especial encontra-se prevista no artigo 43, 81º inciso II,
da Lei Federal 4.320/64.
Art.43. A abertura dos créditos suplementares e
== “unicipal de | especiais depende da existência de recursos
| Câmar unicipal | disponíveis para ocorrer a despesa e será
! Sant da Vargem |
; nCoLO!| precedida de exposição justificativa.
PROTOCOLO!
81º Consideram-se recursos para o fim deste
| artigo, desde que não comprometidos:
eo H - os provenientes de excesso de arrecadação;
De modo sirnpfes, cumpre esclarecer que o excesso de arrecadação, trata-se de um
recurso recebido pelo Município de Santana da Vargem, que não havia sido previsto na Lei
Orçamentária Anual.
Acompanha o projeto de Lei, a estimativa de impacto orçamentário -financeiro e a
regular declaração de adequação orçamentária e financeira, em cumprimento ao disposto
no artigo 16, inciso | e Il, da Lei Complementar Nacional 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) in verbis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
ESA Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
E. Y Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
& administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Art.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental que acarrete aumento de
despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que
o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias.
Com a aprovação da presente lei, o Poder Executivo Municipal poderá utilizar o
recurso recebido na área da saúde nas diversas dotações criadas através desta Lei.
No tocante ao pedido de urgência, como é público e notório a essa egrégia casa das
leis há um elevado número de projetos de lei em tramitação. Projetos esses que possuem
suas complexidade e discussões que são sempre muito bem vindas e proveitosas para o
nosso desenvolvimento. Porém, o anexo projeto trata tão somente da abertura de crédito
adicional especial, sob o qual verificado presente todos os requisitos exigidos na lei não cria
óbices sob o aspecto jurídico da questão, alinhado a isso, temos que o lapso temporal para
o fim do exercício financeiro encontra-se muito curto, portanto necessitamos que sua
tramitação seja sob o regime de urgência para possibilitar que o Executivo possa usufruir
do recurso recebido.
Por fim, contamos com a colaboração dessa egrégia casa das leis para aprovação
do anexo projeto, sem mais para o momento, reitero votos de mais elevadas estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se façam
necessários.
Atenciosamente.
» M
Jos Agueiredo
unicipal
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honório.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
PROJETO DE LEI Nº 58, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.mg.gov.br
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de créditos adicionais especiais
por excesso de arrecadação no orçamento
2021, para atender as despesas referentes
à Resolução SES (Secretaria de Estado de
Saúde) nº 7.553/2021.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2018/2021, Lei Municipal 1.442, de 06 de Dezembro de 2017 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.525, de 29 de Julho de 2020 os seguintes Projetos
Atividades:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
a AN o +
Projeto PRODUTO | META MEDIDA 8 8 818
N N N N
2181 - Resolução | Aplicação de Ss
SES 7.553/2021- recursos da 7336 REERERE S s = =
CUSTEIO (12480- RES.SES E SR SO:
X) 7.553/2021 S
N
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
= a e) J
Projeto PRODUTO META MEDIDA a a a a
N N N N
2183 - Resolução | Aplicação de 8
SES 7.553/2021- recursos da 7336 REGE Ss Ss 8 S
CUSTEIO (12480- RES.SES E [o] [o] =)
x) 7.553/2021-A S
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2021, Lei Municipal nº
1.532, de 16 de novembro de 2020, no montante total de R$300.000,00 (trezentos mil reais)
assim dividido nas seguintes rubricas orçamentárias:
Órgão 01
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orç. 0701
SECRETARIA DE SAÚDE — FMS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
Função 10 SAÚDE
Subfunção 0301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE
Projeto 2181 RES.SES 7.553/2021 — Custeio (12480-X)
3.3.90.30 | Material de Consumo R$ 90.000,00
3.3.90.32 | Material, bem ou serv. Distrib. Gratuita R$ 20.000,00
Elemento/Valor | 3 3 90,36 | Outros Serv. Terceiros - P. Física R$ 30.000,00
3.3.90.39 | Outros Serv. Terceiros — P. Jurídica R$ 50.000,00
3.3.70.41 | Contribuições R$10.000,00
Total R$ 200.000,00
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orç. 0701 SECRETARIA DE SAÚDE — FMS
Função 10 SAÚDE
Subfunção 0301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE
Projeto 2183 RES.SES 7.553/2021-A — Custeio (12480-X)
3.3.90.30 | Material de Consumo R$ 40.000,00
3.3.90.32 | Material, bem ou serv. Distrib. Gratuita R$ 10.000,00
Elemento/Valor | 3 3 90.36 | Outros Serv. Terceiros - P. Física R$ 15.000,00
3.3.90.39 | Outros Serv. Terceiros — P. Jurídica R$ 25.000,00
3.3.70.41 | Contribuições R$10.000,00
Total
R$ 100.000,00
Art. 3º - Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso Il, da Lei Federal nº 4320/64,
constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os
provenientes da Resolução SES (Secretaria de Estado de Saúde) nº7.553/2021-A, de 16
de junho de 2021 no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 24 de setembro de 2021.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL — PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei de Crédito Especial.
Origem Assessoria Jurídica
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 24 de setembro de 2021
Da Consulta Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que versa sobre abertura de créditos especiais no
orçamento da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG para o
exercício de 2021.
Dos esclarecimentos A Lei 4320/64, em seu artigo 43, lista as fontes para abertura de créditos
especiais ao orçamento em curso.
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em
confronto com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-
Emissão de Parecer se o Projeto de Lei 43/2021 que autoriza “Cria Projetos/Atividades
no PPA, autoriza abertura de créditos adicionais especiais
por excesso de arrecadação no orçamento 2021, para
atender as despesas referentes à Resolução SES
(Secretaria de Estado de Saúde) nº 7.553/2021.” Conforme
demonstrado no Projeto, em seu artigo 1º, inclui o projeto no PPA vigente, no
art. 2º fica autorizado a criação de crédito especial no orçamento vigente e
no artigo 3º lista a fonte de recurso (excesso de arrecadação), com base no
artigo 43 da Lei 4.320/64. Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário
financeiro e a declaração de adequação assinadas pelo Contabilista e pelo
Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de parecer favorável a
apresentação do Projeto de Lei á Câmara Municipal, uma vez que o mesmo
encontra elaborado dentro das normas e técnicas contábeis em vigor, e
dentro da legislação correlata.
Das Conclusões e
Santana da Vargem - MG, 24 de setembro de 2021
SILVIO IRANDA
CRC-MG 46.694
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
+ Secretaria de Estado de Saúde
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Coordenação de Formalização de Emendas Estaduais
Termo SANTANA DA VARGEM - SES/DFCR-
CFE
Beio Horizonte, 09 de julho de 2021
TERMO DE COMPROMISSO Nº 6847.5353 QUE CELEBRA O
ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
DE ESTADO DE SAÚDE, E O MUNICÍPIO DE SANTANA DA
VARGEM, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAUDE.
O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da Secretaria de Estado
de Saúde, Órgão Gestor do Sistema Único de Saúde/Fundo Estadual de Saude.
inscrita no CNPJ sob o nº 18.715.516/000] -88. doravante
denominada SES/SUS-MG. neste ato representada pelo Secretário de Estado
de Saúde, Sr Fabio Baccherett; Vitor com domicilio especial na Rodovia
Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG.
Estado de Minas Gerais, Carteira de Identidade nº MG-| 1.664.544, expedida
pela SSP-MG. e CPE nº 055.733.306-75. no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Resolução SES/MG nº 6,794 de 02/08/2019, e
o MUNICÍPIO de SANTANA DA VARGEM, por meio do FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE inscrito no CNP) sob o nº, 12.825.100/0001-36.
neste ato representado(a) pelo(a) seu(sua) Gestorta) do Fundo Municipal de
Saúde PAULA FIGUEIREDO. portador(a) da Carteira de Identidade nº
03994048350, inscrito(a) no CPF sob o nº 099,803,386-36. ambos com
domicílio especial ns DOMINGOS VIEIRA DE LIMA , doravante
denominado MUNICÍPIO/SMS. aplicando-se a este instrumento as
disposições contidas na Constituição Federal, de 05 de oumibro de 1988. na
Constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei nº 8.080, de 19 de setembro
de 1990, na Lei nº 8.142. de 28 de dezembro de 1990, na Lei n.º 4,300 de 17
de março de 1964, na Lei Complementar nº 141. de 13 de janeiro de 2012. na
Lei Federal 9,504, de 30 de Setembro de 1997. na a Lei Estadual nº 23,364. de
25 de julho de 2019, na Lei Estadual nº 23.579, de 16 de janeiro de 2020, na a
Lei Estadual nº 23,632. de 2 de abril de 2020, no Decreto Federal nº 7.5
28 de junho de 201 |, no Decreto Estadual nº 45.468 de 13 de setembro de
2010 e suas alterações, na Resolução SES/MG nº 4.606. de 17 de dezembro de
2014. na Resolução SES/MG nº7,094, de 29 de abril de 2020. Resolução
SEGOV nº001. de 01 de fevereiro de 2021. resolvem assinar o presente
Termo de Compromisso. mediante as Claustlas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Compromisso tem por objeto a adesão do municipio
SANTANA DA VARGEM às regras de execução, acompanhamento, centrole
c avaliação do incentivo financeiro previsto na Resolução SES/MG nº
7.553/2021] visando à execução de ações e serviços de saúde no âmbito do
Sistema Único de Saúde, mediante a definição de indicadores v metas.
Parágrato único — O recurso financeiro previsto neste termo deverá ser
utilizado para o reforço do custeio das ações e serviços de saude no municipio
de SANTANA DA VARGEM, conforme Anexo Técnico da Resolução.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
Para a consecução do objeto expresso na Cláusula Primeira. competira:
[- AO MUNICÍPIO/SMS:
81º Quando o beneficiário dos recursos for o Fundo Municipa! de Saúde:
a, executar as ações/serviços de saúde previstos na Resolução SES/MG
n.º 7,55 W2021
b, cumprir os compromissos e/ou executar as
ações'serviços procedimentos constantes no Anexo Técnico;
c. aplicar o recurso financeiro exclusivamente na sua finalidade, de
acordo com as regras estabelecidas na Resolução mencionada no item
anterior:
n
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movimentar Us recursos recebidos cri conta corrente exclusiva. nos
termos do Decreto Estadual nº 45,368. de 2010;
assinar termo de autorização para que a instituição financeira onde foi
aberta conta bancária para o repasse dos recursos forneça à SES'MG
saldos, extratos e comprovantes das contas correntes, investimentos º
operações de crédito. mantidas junto ao banco e relacionadas ao
presente Termo;
notificar à SES'MG. em até |5 (quinze) dias quando constatadas
ocorrências sobre v não cumprimento das metas pactuadas, ou
quaisquer outras alterações que interiiram na execução deste TERMO;
enviar as informações solicitadas, por meto de sistema eletrônico
disponibilizado pela SES, durante a vigência deste TERMO:
alimentar, mensalmente, vs sistemas de informações da Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais — SES/MG e do Ministério da Saúde,
necessários para o acompanhamento deste TERMO:
aprimorar sua rede assistencia! local, promovendo sua articulação
conforme o Plano Diretor de Regionalização/PDR e/ou estudos de
redes da SES/MG em parceria com os demais entes federados:
identificar mudanças epidemiológicas que impliquem em alterações ,
deste TERMO, comunicando a SEN/MG;
observar na aplicação dos recursos e na execução das ações e serviços
da ação/projeto/programa as Resoluções da Secretaria de Estado de
Saúde e as normas do Estado de Minas Gerais:
cumprir as obrigações e responsabilidades constantes neste TERMO.
bem como as estabelecidas na legislação do SUS, nos diplumas federais
e estaduais que regem o presente TERMO.
. garantir a precisão e a veracidade das informações apresentadas:
garantir que o serviço de saúde disponha de Alvará Sanitário vigente:
manter atualizado o cadastro do serviço de saude no Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), — se
aplicável:
assegurar à Auditoria Assistencial. à Auditoria Setorial e aos órgãos de
controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos
documentos originados em decorrência da execução deste termo:
. disponibilizar informações e dados que se fizerem necessários para a
elaboração do Relatorio Quadrimestral de Avaliação:
participar das oficinas e dos cursos de capacitação oferecidos
pela SES/MG. bem como promover outras oficinas e cursos para à rede
de serviços. fomentando a educação permanente de base loco-regional:
responsabilizar-se por todos os encargos e obrigações sociais,
trabalhistas e previdenciários que incidam ou venham a incidir sobre o
vbjeto deste TERMO;
apresentar ao Conselho Municipal de Saúde. Relatório de Gestão nos
mesmos prazos estabelecidos pelo Ministério da Saúde. contendo 3
W.
€.
discriminação dos recursos estuduais transferidos, sem prejuizo do
acompanhamento periódico:
após a divulgação dos resultados do monitoramento realizado. atender
ao disposto na Resolução SES/MG n, 7.094. de 29/04/2020. quanto à
validação e eventual apresentação de recursos:
- nos prazos estabelecidos, inserir e validar os dados referentes à
prestação de contas do ano anterior no Sistema informatizados
disponibilizado pela SES-MG. nos termos da Resolução SES/MG n.º
4.606/2013 (ou Regulamento que vier a substituí-la);
apresentar à SES-MG o processo eletrônico de acompanhamento.
controle e avaliação em até 90 (noventa) dias após q término do prazo
de vigência deste TERMO; j
. restituir eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação
financeira não executados ou não utilizados em observância ao disposto
no Regulamento do programa ao Fundo Estadual de Saúde ao final da
execução do TERMO, no ato da apresentação do processo de
acompanhamento. controle e avaliação, exceto saldos apurados ao final
da execução de termos destinados à execução dos programas de saúde,
que se incorporarão à execução do termo respectivo subsequente
$2º Quando houver especificação de instituição beneficiária na
Resolução que previu a transferência dus recursos:
formalizar e publicar instrumento jurídico com a ENTIDADE
BENEFICIADA, conforme legislação vigente, replicando as
disposições pertinentes previstas neste TERMO, para q efetivação do
repasse dos recursos estaduais:
. cumprir os compromissos e/ou executar as
ações/serviços/procedimentos consiantes no Anexo Técnico:
repassar à ENTIDADE BENEFICIADA os recursos financeiros
transferidos pela SES/MG até o 5º dia útil após o recebimento, sob
pena de bloqueio no Sistema de Administração Financeira/SIAF e
instauração de Tomada dz Conta Especial:
- movimentar os recursos recebidos em conta corrente exclusiva, nos
termos do Decreto Estadual nº 45,468, de 2010:
assinar termo de autorização para que a instituição finunceira onde foi
aberia conta bancária para o repasse dos recursos forneça à SES'MG
saldos. extratos e comprovantes das contas correntes, investimentos e
operações de crédito, mantidas junto ao banco e relacionadas ao
presente Termo;
manter atualizado o Cadastro Nacicnal de Estabelecimentos de Saúde -
CNES do serviço de saúde:
participar das ações educacionais ofertadas pela SESMG:
mM,
22
Es
a
Wm,
notificar a SES/MG de eventua! alteração de endereço. de razão social e
de mudança na diretoria e'ou Estatuto da ENTIDADE BENEFICIADA,
enviando no prazo de 60 [sessenta) dias contados a partir da dam de
registro da alteração. cópia autenticada e atualizada dos documentos
que comprovem q fato, realizando as devidas alterações no SCNES;
notificar à SES/MG, em até 15 (quinze) dias quando constatadas
ocorrências sobre o não cumprimento das metas pactuadas. ou
quaisquer outras alterações que interfiram na execução deste TERMO:
acompanhar. em conjunto com a SES/MG. as ações Felativ as à
execução deste TERMO:
fiscalizar. por intermédio de sua Secretaria Municipal de Saúde, as
ações relativas à execução deste TERMO e seus anexos:
prestar orientações à ENTIDADE BENEFICIADA no intuito de que
sejam cumpridos os compromissos « as metas pactuadas neste
TERMO;
acompanhar o desempenho a ENTIDADE BENEFICIADA quanto
ao cumprimento das metas:
. participar das reuniões nas hipóteses previstas na Resolução SES MG
nº 7,094, de 29 de abril de 2020:
enviar as informações solicitadas. por meio de sistema eletrónico
disponibilizado pela SES, durante a vigência deste Termo:
alimentar, mensalmente, os sistemas de informações da Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais — SES/MG e do Ministério da Saude,
necessários para o acompanhamento deste TERMO:
garantir a precisão e a veracidade das informações apresentadas;
aprimorar sua rede assistencial local. promovendo sua articulação
conforme q Plano Diretor de Regionalização: PDR c'ou estudos de
redes da SES/MG em parceria com os demais entes federados;
identificar mudanças epidemiológicas que impliquem em airerações
deste TERMO, comunicando a SES'MG;:
disponibilizar informações e dados que se fizerem necessários para «
elaboração do Relatório Quadrimestral de Avaliação:
participar das oficinas e dos cursos de capacitação oferecidos pela
SES/MG, bem como promover outras oficinas e cursos para a rede de
serviços. fomentando a educação permanente de base loco-regional:
. apresentar ao Conselho Municipal de Saúde, Relatório de Gestão nos
mesmos prazos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, contendo a
discriminação dos recursos estaduais transferidos, sem prejuizo do
acompanhamento periódico;
nos prazos estabelecidos, inserir e validar os dados referentes à
prestação de contas do ano anterior no Sistema informatizados
disponibilizado pela SES-MG. nos termos da rr SES'MG n:
4.606/2014 (ou Regulamento que vicr a substitui-las.
a
apresentar à SES-MG q processo civtrônico de acompanhamento.
controle e avaliação em até 90 tnoventa) dias após o término do prazo
de vigência deste TERMO:
restituir eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação
financeira não executados ou não utilizados em vbservância ao di
no Regulamento do programa ao Fundo Estadual de Saúde ao final da
execução do TERMO, no ato da apresentação do processo de
acompanhamento, controle e avaliação. exceto saldos apurados ao final
da execução de termos destinados à execução dos programas de saúde,
que se incorporarão à execução do termo respectivo subsequente:
preencher e inserir no Sistema de Gerenciamento de Resoluções
Estaduais de Saúde — SIGRES, em ate 90 dias após o final de cada
exercício financeiro. o Relatório Descritivo de Resultados. nos moldes
do Anexo II da Resolução gue autorizou o repasse de recursos
financeiros pactuados,
H — À INSTITUIÇÃO, nos casos em que houver especificação de
instituição beneficiária na Resolução que previu a transferência
dos recursos:
executar as ações/serviços de saúde previstos na Resolução SES'MG
n.º 7,5532021. em conformidade com os recursos humanos e técnicas
próprios. segundo o grau de complexidade de sua assistência e sus
capacidade operacional:
cumprir os compromissos e/ou executar as
ações serviços procedimentos constêntes no Anexo Técnico;
aplicar o recurso financeiro exclusivamente na sua finalidade, de
acordo com as regras estabelecidas na Resolução mencionada no item
anterior:
garantir a confidencialidade dos dados e informações dos pacientes:
movimentar os recursos recebidos em conta carrente exclusiva. nos
termos do Decreto Estadual n.º 45,46%, de 2010. observando em suas
contratações o procedimento anélwgo ao licitatório. em conformidade
com o regulamento próprio. com vistas à seleção da proposta mais
vantajosa, respeitados os principios jurídicos insertos no ar. 37 da
Constituição Federal. assim como os da igualdade, inculação au
instrumento convocatório e julgamento objetivo:
ma
faca
o,
sa
assinar termo de autorização para qus a instituição financeira onde foi
aberta conta bancária forneça à SES MG saldos, extratos e
comprovantes das contas correntes. investimentos « operações de
crédito. mantidas junto ao banco e relacionadas ao presente Termo:
submeter-se às normas do Ministério da Saúde 2 das Secretarias de
Suúde dos Estados e Municípios:
manter em perfeitas condições de uso 0» equipamentos eos
instrumentos necessários para a reuiização dos serviços « ações
pactuadas:
comunicar à SES-MG. com as respectivas propostas de soluções
visando à não interrupção da assistência. os casos que demandarem a
utilização de equipamentos. que porventura venham apresentar defeitos
técnicos ou que necessitem de intervulos de uso para a manutenção ou
substitução, bem como a ausência temporária de profissionais;
apresentar, sempre que solicitado. relatórios de atividade que
demonstrem. quantitativa e qualitativamente. o atendimento do objeto,
manter registro atualizado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde -- CNES;
manter atualizado o prontuário médico dos pacientes = o arquivo
médico, conforme determinações do Conselho Federal de Medicina:
. justificar as razões técnicas da não realização de qualquer ato
protissiona! quando requerido. por escrito, pelo paciente ou por seu
responsável:
aplicar o recurso financeiro exclusivamente na sua finalidade,
acordo com o Regulamento;
durante a vigência deste TERMO, qualquer que seja seu valor ou
objeto, a entidade deverá manter. em local visivel! é de fácil acesso a
toda comunidade. as seguintes informações:
1. estabelecimento integrante da Rede SL'S e da gratuidade des
serviços prestados nessa condição:
informações da Ouvidoria Geral do SUS, para sugestõe
reclamações e denúncias:
3. o número do presente TERMO), contendo o valor, o objeto.
metas é indicadores pactuados, a data de assinatura, e o periodo
de vigência.
submeter-se à regulação instituida pelo Gestor Estadual,
assegurar à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aus órgãos de
controle externo da Administração Publica o pleno acesso aos
documentos originados em decorrência da aplicação deste TERMO;
garantir o acesso dos Conselhos de Saúde aos serviços contratados no
exercicio de seu poder de fiscalização:
permitir o acesso dos técnicos da SES/MG aos registros, sistemas é
informações. sempre que solicitado, cxcetuando cs casos exclusivos de
Autoridade Sanitária nas funções de Auditor Assistencial e Vigilância
em Saude:
LA
EH
t. atender as diretrizes da Politica Nacional de Humanização — PNH.
u, submeter-se ao Controle Nacional de Auditoria — SNA no âmbita do
SUS. apresentando toda documentação nevessária. quando solicitado:
v. responsabilizar-se pela indenização de dano causado ao paciente.
decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência. impericis
ou imprudência, praticados por seus empregados, assegurando-se o
direito de regresso contra o responsavel nos casos de dolo ou culpa,
sem prejuizo da aplicação das demais sanções cabiveis:
w. responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao paciente ou ao seu
representante. por profissional empregado. vinculado ou preposto, em
razão da execução deste TERMO:
*. responsabilizar-se por todos os encurgos e obrigações sociais.
trabalhistas e previdenciários que incidam ou venham incidir sobre o
ohjeto deste Termo:
respeitar 4 decisão do paciente ao consentir ou recusar prestação de
serviços de saúde, salvo nos vasos de iminente risco de vida ou
obrigação legal:
2. observar nas prescrições de medicamentos a Pofitica Nacional de
Medicamentos (RENAME e Genéricos), exceruadas as situações
ressalvadas em protocolos aprovados pela ANVISA ou pela Comissão
de Farmacoterapéutica:
aa. adotar os protocolos estabelecidos peio Ministério da Saúde c pelos
Gestores Estadual « Municipal como referência nos atendimentos:
bb. disponibilizar parte da estrutura do imóvel quando houver necessidades
coletivas. urgentes e transitórias. decorrentes de situações de perigo
iminente. de calamidade pública ou de irrupção de epidemias:
cc, dispor de Alvará Sanitário vigente:
dd. manter-se regular junto ao Cadastro Geral de Convenentes (CAGEC y,
ce. registrar no sistema de informação adequado, e nos formulários €
instrumentos para registro de dados de produção definidos pela
SES/MG, as atividades assistenciais realizadas;
FF. após a divulgação dos resultados do monitoramento realizado, atender
ao disposto na Resolução SES/MG n.7.094:2000 quanto à validação e
eventual apresentação de recursos.
..
HH — À SES/SUS-MG:
à. efetuar o repasse dos recursos financeiros referentes ao objeto deste
TERMO ao MUNICÍPIO SMS:
. apolar os procedimentos técnicos « operacionais a serem executados,
prestando a necessária assistência:
acompanhar, supervisionar, orientar « fiscalizar as ações relativas à
execução deste TERMO, em nivel central e'ou regional:
menitorar, no Sistema de Gerenciamento de Resoluções Estaduais de
Saúde (SIG-RES), o cumprimento das responsabilidades pelas partes
envolvidas. notificando-as para tomada de providências quando
necessário;
realizar possiveis ajustes no valor financeiro do presente TERMO, -
conforme legislação vigente:
monitorar no Sistema SiG-RES. o cumprimento das metas pactuadas
em cada periodo de apuração:
- disponibilizar os resultados alcançados pelo MUNICIPIO /SMS nas
avaliações realizadas, por meio do Sistema SiG-RES.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO ORÇAMENTO E DOS
RECURSOS FINANCEIROS
| - Pelas ações e serviços de saúde especificados no presente Termo
a SES/SUS-MG repassará o valor total de R$ R$ 300.000,00, de
acordo com o Anexo Técnico da Resolução.
S1" Os valores transferidos poderão ser alterados através de termo
aditivo ao presente termo. após publicação de Resolução do Secretário
de Estado de Saúde.
32º Os recursos financeiros necessarios à execução das ações serviços
pactuados serão repassados do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, em conta exclusiva para este fim.
$3º Os recursos deverão ser aplicados. enquanto mantidos nas contas
bancárias especificas, cuja previsão de utilização for inferior a trinta
dias, em fundo de aplicação financeira de curto praze ou operação de
mercado aberto lastreada em ritulos da divida pública. ou ainda em
caderneta de poupança de instituição financeira oficial. caso a previsão
de utilização seja igual ou superior a trinta dias.
$4& Nos casos em que houver especificação de instituição beneficiária
na Resolução que previu a transferência dos recursos.
o MUNICÍPIO/SMS deve repassar a INSTITUIÇÃO os recursos
transferidos peia SES/SUS-MG. inclusive com eventuais saldos de
aplicação financeira, assim que turc: furmalizados os instrumentos
jurídicos cabiveis para tal fim. estando o repasse limitado ao prazo
máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento dos valores. sub pena
de instauração de Tomada de Conta Especial e bloqueio no Sistema de
Administração Financeira/SIAFI.
$5º Fica vedada a utilização dos recursos para realização de despesas ,
com pessoal ou de encargos sociais
x
IL - A SES/SUS-MG repassará ao MUNICIPIO/SMS o incentivo
financeiro, mediante a assinatura deste Termo de Compromisso
HE - Os recursos destinados têm natureza de apoio financeiro para
execução das ações de saúde relacionadas ao objeto deste TERMO. de
natureza temporária e vinculada às metas pactuadas, não integrando,
em nenhuma hipótese, a remuneração pela prestação de serviços
contratados pelo SUS/MG.
IV - As transferências de recursos financeiros correrão à conta do
orçamento do respectivo exercicio por meiu das seguintes Dotações
Orçamentárias. sendo que nos exercícios financeiros futuros, as
despesas correrão à conta des dotações orçamentárias especificas
aprovadas para os mesmos:
4291.10.301,189,4460,0001.334144.10,8
V-O MENICIPIO/SMS c a INSTITUIÇÃO deverão movimentar os
recursos oriundos deste instrumento em conta corrente especifica 2
exclusiva, não podendo ser movimentado para outras contas e outros
fins.
81" Os pagamentos deverão ocorrer por meio da conta específica por
emissão de cheque nominativo. ordem de pagamento ao credor ou ouro
meio que comprove o destino do recurso, para quitação de despesa
devidamente comprovada por respectivo documento fiscal.
82º Todos os documentos de despesas realizadas deverão ser emitidos
em nome do beneficiário final do recurso
INSTITUIÇÃO ou MUNICIPIO RMS, a denender do caso).
devendo estar corretamente preenchidos c sem rasuras. constando.
inclusive, o número do Termo que acobertou tais despesas.
$3º Havendo saido remanescente ou rendimento de aplicação
Ea
financeira, o beneficiário fina! podera utilizar o saldo no obieio do
previsto na Cláusula Primeira.
89º Na hipótese de descumprimento do objeto. fica facultado
à SES/SUS-MG. mediante expedição de documento formal às partes.
determinar o bloqueio dos recursos transferidos.
VI- A SES/SUS-MG notificara as partes para regularização. nos casos
das seguintes situações: :
a) caracterização de risco pela Vigilância Sanitária:
b) aplicação dos recursos financeiro: de forma diversa à pactuada neste
Termo:
e) descumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo ou na
Resolução: e
dj) não transferência dos recursos financeiros estaduais correspondentes.
recebidos pelo MUNICÍPIO/SMS à INSTITUIÇÃO, nos casos em
que estiver prevista instituição beneficiária na Resolução de repasse de
recursos.
Paragrato único. A não regularização poderá ensejar na aplicação das
penalidades cabíveis, nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA QUARTA — DO ACOMPANHAMENTO,
CONTROLE E AVALIAÇÃO
O acompanhamento, controle e avaliação sera realizado cem
conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 35,468 2010,
|- A verificação da aplicação adeguuda dos recursos ao (im que se
destina será realizada mediante a análise do objeto descrito no referido
Anexo Técnico deste Termo « Anexos da Resolução SES nº
7.5530021.
HU - Os seguintes documentos devem ser preenchidos
pelo MUNICÍPIO/SMS visando compor o processo de
acompanhamento, controle e avaliação. que deverá ser apresentado
à SES/SUS-MG, por meio do SJG-RES.
a) Relatório de execução financeira « fisica do termo, assinado pelo
representante legal do MUNICÍPIO SMS;
b4 Demonstrativo financeiro da receita e despesa. recursos recebidos €
rendimentos auferidos em aplicações no mercado financeiro.
c) restituição do saldo do recurso ou de rendimentos auferidos em
aplicações financeiras não utilizados na consecução da finalidade ou
objeto pactuado, quando for o caso:
di declaração por meio da qual o MUNICIPIO SMS se obriga a manter
os documentos relacionados à execução do Termo de Compromisso,
conforme art. 25 do Decreto Estadual nº 45,468 2010;
é) Relatório Descritivo de Resultados, conforme ANEXO HI da
Resolução.
81” Todas as informações prestadas scrão de inteira responsabilidade de
seus deciurantes. estando sujeitos às penalidades administratisas, civis e
criminais quando constatada a sua falsidade ou inverdade
$2º A SES/SUS-MG poderá realizar visitas in loco durante a vigência
do Termo, caso seja apontada necessidade de verificação da execução
dos compromissos e/ou pactuados,
43 0 MUNICÍPIO/SMS deverá arquivar os documentos descritos no
artigo 23 do Decreto Estadual nº 45,468, de 13 de setembro de 2010,
pelo prazo de dez anos, contado da data em que foi aprovado o
processo de prestação de contas.)
34º Constatadas irregularidades no cumprimento do TERMO, o
processo será baixado em diligência pela SES, sendo fixado prazo de
trinta dias para apresentação de justificativas. alegações de defesa.
documentação complementar que regularize possiveis falhas detectadas
ou a devolução dos recursos liberados, atualizados monetariamente, sob
pena da instauração de tomada de contas especial. em atendimento ao
art. 47 da L.ei Complementar nº 162, de 17 de janeiro de 2008.
35 Nos prazos estabelecidos. o MUN[CIPIO'SMS devera inserir e
validar os dados referentes à prestação de contas do ano amerior no
Sistema informatizados disponibilizado pela SES-MG. nos termos dz
Resolução SES/MG n.º 4606/2014 (ou Regulamento que viera
substitui-la);
86º O processo eletrônico de acompanhamento, controle e avaliação
deverá ser apresentado à SES/MG em até 90 (noventa) dias após o
término do prazo de vigência deste TERMO.
37 A prestação de contas contábil será realizada de acórdo com 4
Resolução SES/MG n.º 4,6062004 (ou Regulamento que vier a
substitui-la),
$8º Deverão ser restituidos eventuais saldos de recursos ou de
rendimentos de aplicação financeira não executados ou não utilizados
em observância ao disposto no Regulamento do programa ao Fundo
Estadual de Saúde ao final da execução do TERMO, no ato da
apresentação do processo de acompanhamento, controle e avaliação.
exceto saldos apurados ao fina! da execução de termos destinados à
execução dos programas de saúde, que se incorporarão à execução do
termo respectivo subsequente
$9º Caso os recursos disponibilizados não tenham sido aplicados no
mercado financeiro ou ainda restituidos fora dos prazos estipulados,
será aplicado o Indice Nacional de Preços ao Consumidor INPC. sobre
o valor da liberação financeira realizada ou sobre saldos porventura
existentes.
310, As fimções fiscalizadoras c de auditoria serão exercidas pela SES
por meio da Auditoria Assistencial, «em prejuizo do exercício do
controle intemo e externo,
St O MUNICIPIO/SMS deve apresentar ao Conselho Municipal de
Saúde, anualmente, Relatório de Crestão nos mesmos prazos
estabelecidos pelo Ministério da Saude, contendo a discriminação dos
recursos estaduais transferidos. sem prejuizo do acompanhamento
periódico.
CLAUSULA QUINTA- DOS INDICADORES E METAS
O resultado pactuado neste instrumento é o descrito no Anexo Técnico.
parte integrante deste TERMO, o qual poderá ser revisto por meio de
termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Compromisso tera vigência de 36 (trinta e
seis; meses, contados do efetivo recebimento do vator integral do
recurso pelo beneficiário.
+
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
|
Este Termo de Compromisso podera. qualquer tempo. ser alterado
mediante assinatura de Termo Aditivo, desde que devidamente
motivado « que não seja modificado seu objeto.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA, EXTINÇÃO E
RESCISÃO
Este Termo de Compromisso poderá ser denunciado por qualquer dos
partícipes. ou rescindido de pleno direito, a qualguer tempo,
unilateralmente, ou de comum acordo entre as partes, por
inadimplência de qualquer delas ou pela superveniência de motivos que
9 torne material ou formalmente inviavel,
Parágrafo único - Na hipótese de descumprimento do objeto, fica
facultado à SES/SUS-MG. mediante expedição de documento formal!
às partes, determinar o blogueio dos recursos transferidos.
CLÁUSULA NONA - DA FRAUDE E CORRUPÇÃO
As partes deverão observar os mais altos padrões éticos durante a
execução do objeto, estando sujeita às sanções previstas na legislação e
neste Termo, c conforme indicado à seguir:
1-0 MUNICIPIO/SMS e 2 INSTITUIÇÃO permitirão à SES/SUS-
MG a realização de inspeção em suas contas, registros e quaisquer
outros documentos relativos à apresentação de ofertas e ao
cumprimento do Termo, e poderá submeté-los a auditoria realizada por
pessoas designadas pelo respectivo Orgão,
H- Para isso. as partes deverão;
ai manter todos os documentos c registros referentes ao objeto por um
periodo de dez (10) anos apés a conciusão dos trabalhos contemplados
no respectivo contrato;
b) entregar toda documentação necessária à investigação relativa à
iraude e/ou corrupção, e disponibilizar os empregados ou agentes que
tenham conhecimento do objeto para responder u indagações
provenientes da SES/SUS-MG ou de qualquer investigador. agente.
auditor ou consultor apropriadamente designado pela SES/SUS-
MG para a revisão ou auditoria dos documentos.
Parágrafo único. Caso o MUNICÍPIO/SMS ou a INSTITUIÇÃO não
cumpram as exigências firmadas ou de qualquer mancira crie
à SES/SUS-VG obstáculos paru u fiscalização. revisão ou auditoria dus
documentos. poderá esta, discricionuriamente. tomar medidas
apropriadas para tanto,
Hi - Caso apos procedimento administrativo da SES-MG ficar
comprovado que empregado do MUNICÍPIO/SMS,
da INSTITUIÇÃO ou de quem atue em seu lugar. quando for o caso,
incorreu em práticas corruptas, a SES-MG poderá declarar ine!
à MUNICÍPIO/SMS, a INSTITUIÇÃO c'ou seus empregados
diretamente envolvidos nas práticas corruptas, temporária ou
permanentemente. para participar de futuras Licitações ou Contratos,
viveIs
IV - Com os propósitos dessa disposição. são considerados os seguimos
termos:
a) “prática corrupta" significa a uleria, a doação. o recehimento ou à
solicitação de qualquer coisa de valor para influenciar a ação de um
funcionário público no processo de aquisição ou execução do Contrato;
E
bj "prática fraudulenta” significa à deturpação dos fatos a fim de
influenciar um processo de aquisição ou à execução de um Contrato em
detrimento da Administração. c inclui prática conspiratória entre os
concorrentes tantes ou após u apresentação da proposta) destinados «
estabelecer os preços das propostas à níveis artificiais não-compelitivos
e privar o ôrgão ligitante dos beneficios da competição livre c aberta:
c) “pratica conspiratória” significa um esquema ou arranjos entre dois
ou mais concorrentes, com ou sem a conhecimento do érgão licitante.
destinado a estabelecer os preços das propostas a níveis artificiais não
competitivos: e
d) "prática coereitiva” significa prejudicar ou ameaçar prejudicar,
diretamente ou indiretamente. pessoas ou suas propriedades a im de
influenciar a participação delas no processo de aquisição ou afetar à
execução de um contrato:
<) “prática obstrutiva” significa:
!, destruir, falsificar, alterar ou esconder intencionalmente provas
materiais para investigação ou oferecer informações fulsas aos
investigadores com o objetivo de impedir uma investigação do Banco
sobre alegações-de corrupção. fraude. coerção ou conspiração: significa
“ainda ameaçar. Assediar ou intimidar qualquer parte envolvida com
vistas a impedir a liberação de informações ou conhecimentos gue
sejam relevantes para a investigação: ou
2. agir intencionalmente com o objetivo de impedir o exercicio do
direito da Administração de investigar e auditar.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
i - Havendo contratação entre a ENTIDADE BENEFICIADA «
terceiros, visando à execução de serviços vinculados ao objeto deste
TERMO, tal contratação não induzirá à SES'MG em solidariedade
jurídica. bem como não acarretara vinculo funcional ou empregatício.
nem solidariedade às parcelus de obrigações trabalhistas. contribuições
previdenciárias ou assemelhadas, ex entualmento reclamadas.
dt - Eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação
financeira só poderão ser utilizados após aprovação da SES,
HE - Caso sejam detectados vícios de legalidade, nu aplicação do
recurso, a liberação financeira prevista neste TERMO estará
condicionada à sua regularização,
IV - É vedada a utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida neste TERMO, ainda que em caráter de
emergência. bem como para à realização das despesas a que se referem
os incisos Il. [Ml e IV do ar. 10 do Decreto estadual 45.468 DUJO,
V- Os recursos transferidos pela SES. enquanto mantidos nas contas
bancárias especificas, cuja previsão de utilização for inferior a trinta
dias. deverão ser aplicados em fundo de aplicação financeira de curto
prazo ou operação de mercado aberto lastreada em titulos da divida
pública, ou ainda em caderneta de poupança de instituição financeira
oficial, caso a previsão de utilização seja igual ou superior a trinta dias.
VI- A não apresentação do processo de acompanhamento. controle e
avaliação no prazo estipulado. ou a sua não aprovação ensejará 3
adoção, pela SES/MG, das medidas previstas no amigo 26 do Decreto
Estadual nº 45,468, de 13 de setembro de 2010,
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Beto Horizonte para dirimir
quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste Termo de
Compromisso,
E, para constar. que depois de lido e achado conforme pelas partes. fo!
por elas assinado.
elo Horizonte, de de 2021
PAULA FIGUEIREDO
GESTOR(A) DO SUS MUNICIPAL
ANEXO TÉCNICO
INDICADOR
Indicador: Percentual de cobertura de equipe de saúde da fas
ilha
Descrição: Percentual da população coberta por equipes da Estratégia
Suúde da Família (ESF) tendo como referência a cobertura estimada de
3450 (três mil quatrocentos e cinquenta) pessoas por equipe e o
quantitativo de população inforinado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE),
Método de cálculo:
UN equipes da Saúde da Família pagas no mes disponível no e-Gestor
ABI x 3450: População no mesmo tacaly* [00
Observação: Para o resultado final do indicador será considerado a
maior cobertura atingida nas quatro últimas competências financeiras
disponiveis no e-Gestor AB.
Fonte: Relatório de pagamento do e-Gestor AB
Unidade de medida: Percentual
Polaridade: Muior melhor
Meta: Percentual determinado para cada municipio, conforme tabela
anexa.
Observações: Manutenção e/ou ampliação da coberiura de equipe de
saúde da familia:
* os municipios que possuirem cobertura superior à 45% deverão manter
ou ampliar a cobertura:
* os municipios que possuirem cobertura igual ou inferior à 45%, deverão
obrigatoriamente ampliar a sua cobertura.
Para o parâmetro definido para o cumprimento da meta foi considerada
a maior cobertura atingida nas competências financeiras de janeiro a
abril de 2021 descrito no quadro abaiso.
Número de periodos de monitoramento: | (único)
Data inicial do monitoramento: ao Gnal do prazo estabelecido pars a
execução do recurso.
Parâmetro
À Es para N Número v '
Município definição de Meta pr ator Indicado
meta
Manter 655534 R$ 230.000,00
ipi ug% ou 67573 R$ 19000000
REA i ampliar 68471 R$ 130.000,06
Manter 63007 RS 100.600,00
ABAFTE 89%, e cu Dt E ER
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Referência: 2rucwsso nº
Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
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OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: JAO06001 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.

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