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materia nº 36/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaConcede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências
native_id1394

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-20 Norma promulgada — Trecho referente ao veto promulgado.
2022-06-15 Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado — Encaminhado ofício 156/2022 sobre a rejeição do Veto.
2022-06-13 Veto rejeitado — Veto rejeitado na 19ª reunião ordinária.
2022-06-13 Parecer jurídico desfavorável — O Veto recebeu parecer jurídico.
2022-05-09 Veto apresentado — O Veto foi apresentado na 14ª ordinária.
2022-05-05 Veto autuado e incluso em pauta — O projeto recebeu Veto Parcial do Executivo.
2022-04-14 Aguardando promulgação da lei — O projeto foi encaminhado ao Executivo.
2022-04-04 Aprovada em 2ª votação A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 9ª ordinária.
2022-04-04 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-03-30 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-10-19 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 35ª reunião ordinária.
2021-10-08 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-06T10:51:30.153843-03:00 Aprovado por Quórum Qualificado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229
rgem.mg.leg.br
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do
patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna
| (Câncer) ou seus dependentes, e dá outras
i
providências.
Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de
propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam
portadores de Neoplasia Maligna (Câncer). 2 mars
Parágrafo Único - A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel do qual o
portador da doença seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e
que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do
referido imóvel.
Art. 2º Para ter direito a isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:
| - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do imóvel no qual reside
juntamente com sua família;
Il - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário;
Hll - documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de
Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar
documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de
nascimento/casamento);
IV - documento de identificação do requerente;
V - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
VI- atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Art. 3º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o contribuinte do pagamento
das taxas.
Art. 4º Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 1 (um) ano, após o que
deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1 (um)
ano e cessará quando deixar de ser requerido. «
- Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes ao IPTU do imóvel, de
que trata o caput do Artigo 1º, a partir da data do diagnóstico da doença.
Es, Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas próprias do
Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
—— Vitor Bonizetfi Siqueira Junior
J
Vereador
Cúmara dunie de
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em foco destina-se a conceder a isenção do IPTU (Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), imposto de competência municipal,
aos pacientes oncológicos.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU em diversas
localidades do país, possui custo elevado, devendo o Município, através de seus
legisladores, demonstrar a devida preocupação com os munícipes que são acometidos
por doenças de natureza grave e/ou incuráveis, nas quais o tratamento despende grande
parte da renda do paciente, prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de
todo o grupo familiar.
Devido a estas condições peculiares e, igualmente, pelas dificuldades
financeiras que estes pacientes têm de enfrentar juntamente com o tratamento, o
pagamento do IPTU configura mais uma preocupação para o paciente oncológico, que
já sofre demasiadamente com a doença, uma vez que não efetuando o pagamento do
tributo, o paciente convive também com a possibilidade da perda de seu imóvel diante
de um processo judicial, Pensando nisto, entendemos que é dever do Município
amparar toda a população nele residente, vindo este Projeto de Lei cumprir esta função
social.
Vários Municípios já criaram esse direito para o paciente com câncer e
portadores de outras doenças graves. Eis alguns exemplos:
« Teresina, no Piauí, que a partir da Lei Complementar nº 3.606, de 29/12/2006 (art.41, inciso V)
isenta do IPTU as pessoas acometidas de câncer e Aids;
* Estância Velha, no Rio Grande do Sul, que a partir da Lei nº 1.641/2010 isenta do IPTU os
portadores de HIV e câncer;
* Campos do Jordão, em São Paulo, que a partir da Lei nº 3.426, de 19/4/2011 isenta do IPTU
pessoas com câncer, Aids e insuficiência renal crônica.
impacto orçamentário
O valor previsto na arrecadação do IPTU para o exercício de 2021 é de R$
430.990,31. Sendo que o município conta com 3.072 imóveis cadastrados
junto ao executivo. Encaminhei um ofício ao setor de oncologia de
Varginha ( Hospital Bom Pastor), solicitando a quantidade de pessoas que
estão em tratamento oncológico de Santana da Vargem. Recebi um ofício
do hospital, alegando que aproximadamente 30 pessoas estão em
tratamento, porém o município também conta com pacientes que fazem o
tratamento na oncologia de Alfenas-MG.
Dividindo o Valor previsto na arrecadação do IPTU pela quantidade de
imóveis cadastrados : R$ 430.990,31/ 3.072 = R$ 140,29. Esse é o valor
base de IPTU por imóvel. Multiplicando esse valor por 60 pessoas que
estão em tratamento oncológico : 140,29 x 60 = R$ 8.417,40.
Esse valor não afetará o orçamento público municipal, pois contamos com
uma previsão de aumento de quase 3 milhões de reais, pois em 2020, o
valor de arrecadação foi R$ 27.199,000,00, já em 2021 a previsão é de R$
30.342. 400,00.
Para o ano de 2022 trago a hipótese de um aumento de 25% dos casos de
pacientes oncológicos, passando de 60 para 75 pacientes. Para o ano de
2023 também trabalho com a hipótese de um aumento de 25%, passando
para 93 pacientes. Multiplicando o valor base do IPTU com a quantidade
mencionada de pacientes, 140,29 x 93 = 13.046,97, ou seja, não irá afetar
o orçamento. O cálculo acima de estende para 75 pacientes previstos
para o próximo ano.
+ 16
tim Pranco
AIN FHOMUV — Fundação Hospitalar do Município de Varginha
HBP HOSPITAL BOM PASTOR
N P / CNPJ 19.110,162/0001-00 - INSCRIÇÃO ESTADUAL ISENTO
RUA PRESIDENTE TANCREDO NEVES, 500, BAIRRO BOM PASTOR - VARGINHA/MINAS GERAIS - CEP 37,014-460 — TEL (35) 3690.1000
diretoria homuv.com.br
Varginha, 28 de julho de 2021.
Senhor Ver. Vitor Donizetti Siqueira Júnior,
Venho através deste atender vossa solicitação, referente ao quantitativo de
pacientes provenientes do município de Santana da Vargem que possuem
tratamento oncológico ativo na UNACON (Unidades de Assistência de Alta
Complexidade) pertencente a FHOMUV (Fundação Hospitalar do Município de
Varginha).
Atualmente, considerando os dados gerados pelo sistema interno de
gerenciamento de consultas da Instituição, há 30 (trinta) clientes oriundos do
município de Santana da Vargem em tratamento oncológico nesta UNACON.
Sem mais para o momento, renovamos protesto de elevada estima e distinta
consideração.
Leandro de Paula Sarto
Coordenador da UNACON / FHOMUV
Chefe do Departamento de Oncologia
«ga

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