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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº: 055/2021.
Art. 1º. Altera a redação do art. 17, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 17 – As infrações disciplinares atribuídas ao contrato
temporário serão apuradas mediante processo administrativo
especial, assegurado a ampla defesa e o contraditório, nos
termos do inciso LV do art. 5º da Constituição da República,
devendo aquele ser regulamentado pelo Poder Executivo.”
Objetivo: Deixar claro que haverá um processo administrativo
próprio para os servidores públicos com contrato temporário por
excepcional interesse público, pois, o processo administrativo “normal”
tem prazos que ultrapassam a duração do contrato administrativo,
tornando o ineficiente para estes casos.
Art. 2º. Altera a redação do parágrafo único do art. 18, que
passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único: Aplica-se ao contrato temporário a Lei
Municipal nº 716 de 26 de abril de 2000, no que couber, o
mesmo vale para a legislação que venha a substituí-la”.
Objetivo: Permitir que a legislação que substitua a Lei nº 716
seja aplicada automaticamente nesta lei, senão, esta lei precisará ser
alterada, gerando trabalho desnecessário aos Poderes Executivo e
Legislativo.
Vitor Donizeti Junior
Vereador
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