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materia nº 52/2021

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaEmenda modificativa nº 01 ao projeto de lei ordinário 055/2021
native_id1396

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-09 Norma promulgada — A lei foi promulgada com o número 1.597/2021.
2021-11-17 Aguardando promulgação da lei — O projeto foi enviado ao Executivo pelo ofício 349/2021.
2021-10-19 Aprovada em 2ª votação A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 35ª reunião ordinária.
2021-10-19 Emenda(s) aprovada(s) — Emendas modificativa nº 01 e aditiva nº 01 aprovadas.
2021-10-19 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-10-19 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo.
2021-10-19 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-22T10:27:31.262586-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 EMENDA MODIFICATIVA Nº 01.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº: 055/2021.
Art. 1º. Altera a redação do art. 17, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 17 – As infrações disciplinares atribuídas ao contrato
temporário serão apuradas mediante processo administrativo
especial, assegurado a ampla defesa e o contraditório, nos
termos do inciso LV do art. 5º da Constituição da República,
devendo aquele ser regulamentado pelo Poder Executivo.”
Objetivo: Deixar claro que haverá um processo administrativo
próprio para os servidores públicos com contrato temporário por
excepcional interesse público, pois, o processo administrativo “normal”
tem prazos que ultrapassam a duração do contrato administrativo,
tornando o ineficiente para estes casos.
Art. 2º. Altera a redação do parágrafo único do art. 18, que
passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único: Aplica-se ao contrato temporário a Lei
Municipal nº 716 de 26 de abril de 2000, no que couber, o
mesmo vale para a legislação que venha a substituí-la”.
Objetivo: Permitir que a legislação que substitua a Lei nº 716
seja aplicada automaticamente nesta lei, senão, esta lei precisará ser
alterada, gerando trabalho desnecessário aos Poderes Executivo e
Legislativo.
Vitor Donizeti Junior
 Vereador

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