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materia nº 53/2021

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaEmenda aditiva 01 ao projeto de lei ordinário 55/2021
native_id1397

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-09 Norma promulgada — A lei foi promulgada com o número 1.597/2021.
2021-11-17 Aguardando promulgação da lei — O projeto foi enviado ao Executivo pelo ofício 349/2021.
2021-10-19 Aprovada em 2ª votação A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 35ª reunião ordinária.
2021-10-19 Emenda(s) aprovada(s) — Emendas modificativa nº 01 e aditiva nº 01 aprovadas.
2021-10-19 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-10-19 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo.
2021-10-19 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-22T10:27:31.212453-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 EMENDA ADITIVA Nº 01.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº: 055/2021.
Art. 1º. Acrescenta o inciso III no §º 2º do art. 3º, que passa a
ter a seguinte redação:
“III – administração pública municipal;”
Objetivo: É necessário proibir a administração pública de fazer o
processo seletivo para diminuir as chances de favorecimentos indevidos,
como vazamento de questões e outros, como já ocorreu no município;
Art. 2º. Acrescenta o inciso I no §º 1º do art. 19, que passa a
ter a seguinte redação:
“I – Caso o contratante não cumprir a norma prevista neste
§1º, a administração aplicará multa no valor equivalente de
1 (um) mês do salário previsto no contrato temporário”
Objetivo: Se não houver possibilidade de punição, ninguém avisará que
não cumprirá o contrato antes de 30 (trinta) dias.
Vitor Donizeti Junior
 Vereador

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