| Tipo | Emenda e subemenda |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2021 |
| Date | 2021-10-13 |
| Ementa | Emenda aditiva 01 ao projeto de lei ordinário 55/2021 |
| native_id | 1397 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-12-09 | Norma promulgada | — | A lei foi promulgada com o número 1.597/2021. |
| 2021-11-17 | Aguardando promulgação da lei | — | O projeto foi enviado ao Executivo pelo ofício 349/2021. |
| 2021-10-19 | Aprovada em 2ª votação | A | O projeto foi aprovado em regime de urgência na 35ª reunião ordinária. |
| 2021-10-19 | Emenda(s) aprovada(s) | — | Emendas modificativa nº 01 e aditiva nº 01 aprovadas. |
| 2021-10-19 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 2021-10-19 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo. |
| 2021-10-19 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-10-22T10:27:31.212453-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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EMENDA ADITIVA Nº 01. AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº: 055/2021. Art. 1º. Acrescenta o inciso III no §º 2º do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação: “III – administração pública municipal;” Objetivo: É necessário proibir a administração pública de fazer o processo seletivo para diminuir as chances de favorecimentos indevidos, como vazamento de questões e outros, como já ocorreu no município; Art. 2º. Acrescenta o inciso I no §º 1º do art. 19, que passa a ter a seguinte redação: “I – Caso o contratante não cumprir a norma prevista neste §1º, a administração aplicará multa no valor equivalente de 1 (um) mês do salário previsto no contrato temporário” Objetivo: Se não houver possibilidade de punição, ninguém avisará que não cumprirá o contrato antes de 30 (trinta) dias. Vitor Donizeti Junior Vereador