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materia nº 60/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaCria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por anulação e por excesso de arrecadação no orçamento 2021, para atender as despesas referentes ao convênio 1491000043/2021
native_id1398

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-16 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.574/2021.
2021-10-26 Aprovada em 2ª votação A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 36ª reunião ordinária.
2021-10-26 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-10-26 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-10-25 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-10-19 Regime de Urgência aprovado — O Regime de Urgência do projeto foi aprovado.
2021-10-19 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 35ª reunião ordinária.
2021-10-13 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-28T18:33:02.286976-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Câmara Munlelgal de]
Cant URGENTE O '
PROTOCOLO|
13 CM
Mensagem nº.69/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 28 de setembro de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projetó-de Lei
nº.60, de 28 de setembro de 2021 “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial, por anulação e por excesso de arrecadação no
orçamento 2021, para atender as despesas referentes ao convênio 1491000043/2021.”
O anexo projeto de lei, trata-se da abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação referente ao convênio SEGOV (Secretaria de Estado de Governo) nº
1491000043/2021, e por anulação parcial de dotação orçamentária vigente.
Por meio deste Crédito adicional aberto, o Município: deverá adquirir um veículo
automotor terrestre de 07 lugares para prestação de serviços a Municipalidade.
A fundamentação do crédito especial encontra-se prevista no artigo 43, 81º inciso II,
da Lei Federal 4.320/64.
Art.43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
81º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
De modo simples, cumpre esclarecer que o excesso de arrecadação, trata-se de um
recurso recebido pelo Município de Santana da Vargem, que não havia sido previsto na Lei
Orçamentária Anual.
Acompanha o projeto de Lei, a estimativa de impacto orçamentário -financeiro e a
regular declaração de adequação orçamentária e financeira, em cumprimento ao disposto
no artigo 16, inciso | e II, da Lei Complementar Nacional 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) in verbis.
Art.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental que acarrete aumento de
despesa será acompanhado de:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que
o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias.
No tocante ao pedido de urgência, como é público e notório a essa egrégia casa das
leis há um elevado número de projetos de lei em tramitação. Projetos estes que possuem
suas complexidade e discussões que são sempre muito bem vindas e proveitosas para o
nosso desenvolvimento. Porém, os projetos de créditos adicionais em regra tratam tão
somente da autorização legislativa, para que o Executivo gaste um recurso financeiro já
depositado nas contas públicas, com suas respectivas adequações orçamentárias.
Verificado presente todos os requisitos exigidos na lei, não há óbices sob que sua
tramitação se dê de forma mais acelerada, alinhado a isso, temos que o lapso temporal para
o fim do exercício financeiro encontra-se muito curto. Portanto necessitamos que sua
tramitação fosse sob o regime de urgência para possibilitar que o Executivo possa usufruir
do recurso recebido.
Por fim, contamos com a colaboração dessa egrégia casa das leis para aprovação
do anexo projeto, sem mais para o momento, reitero votos de mais elevadas estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se façam
necessários.
Atenciosamente.
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honório.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(Osantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 60, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial, por
anulação e por excesso de arrecadação no
orçamento 2021, para atender as despesas
referentes ao convênio 1491000043/2021.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2018/2021, Lei Municipal 1.442, de 06 de Dezembro de 2017 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.525, de 29 de Julho de 2020 os seguintes Projetos
Atividades:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
po N e) bu
Projeto PRODUTO | META MEDIDA o | Sans
N N N N
| | |
CONVÊNIO S
1533 —- SEGOV SEGOV 7336 da Sos
CONVÊNIO 149000043/20 cidadãos S juornosno:
149000043/2021 24 A di lit
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial por anulação de dotações orçamentárias vigentes e por excesso de arrecadação no
montante total de R$ 112.000,00 (cento e doze mil) reais, no orçamento para o exercício
2021, Lei Municipal nº 1.532, de 16 de novembro de 2020, assim disposto na seguinte
rubrica orçamentária.
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orç. | 0301 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa | 0402 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Projeto 1533 CONVÊNIO SEGOV 149000043/2021
Elemento/Valor | 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente R$ 112.000,00
Total R$ 112.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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Parágrafo Único - Para compor o crédito adicional autorizado no artigo 2º CAPUT
desta Lei, o Município irá partilhar o respectivo crédito da seguinte forma, R$ 97.000,00
(noventa e sete mil) reais recebidos através do excesso de arrecadação, referente ao
convênio nº149100043/2021 e R$ 15.000,00 (quinze mil) reais por anulação parcial da
seguinte dotação orçamentária vigente.
Órgão 01 | PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orç. | 0301 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0402 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Projeto | 2005 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Elemento/Valor | 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | R$ 15.000,00
Total | R$ 15.000,00
Art. 3º - Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso Il, da Lei Federal nº 4320/64,
constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os
provenientes do convênio SEGOV (Secretaria de Estado de Governo) nº1491000043/2021
no valor de R$97.000,00 (noventa e sete mil) reais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 2 “Setembro de 2021.
PREFEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por
anulação e por excesso de arrecadação no orçamento 2021, para atender as despesas
referentes ao convênio 1491000043/2021.”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021/2022/2023:
- Reflexo financeiro de R$112.000,00 (cento e doze mil) reais em 2021. Em 2022 e
2023 poderão constar das Leis Orçamentárias, a critério da administração.
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG, 28 de setembro de
2021.
SILVIO CÉSÁAR/MIRANDA
CRC:MG 46.694
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por
anulação e por excesso de arrecadação no orçamento 2021, para atender as despesas
referentes ao convênio 1491000043/2021.”
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito
especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da
Vargem - MG, declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar
nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá
adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e
PPA vigentes.
Prefeitura Municipal de Santana da Var - MG, 28 de setembro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL — PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei de Crédito Especial.
Origem Assessoria Jurídica
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 28 de setembro de 2021
Da Consulta Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que versa sobre abertura de créditos especiais.no
orçamento da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG para o
exercício de 2021.
Dos esclarecimentos A Lei 4320/64, em seu artigo 43, lista as fontes para abertura de créditos
especiais ao orçamento em curso.
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em
confronto com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-
Emissão de Parecer se o Projeto de Lei 43/2021 que autoriza “Cria Projetos/Atividades
no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial,
por anulação e por excesso de arrecadação no orçamento
2021, para atender as despesas referentes ao convênio
1491000043/2021.” Conforme demonstrado no Projeto, em seu artigo
1º, inclui o projeto no PPA vigente, no art. 2º fica autorizado a criação de
crédito especial no orçamento vigente e no artigo 3º lista a fonte de recurso
(excesso de arrecadação), com base no artigo 43 da Lei 4.320/64. Anexo
ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a declaração de
adequação assinadas pelo Contabilista e pelo Prefeito Municipal. Conclui-se
pela emissão de parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei à
Câmara Municipal, uma vez que o mesmo encontra elaborado dentro das
normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação correlata.
Das Conclusões e
Santana da Vargem - MG, 28 de setembj6 de 2021
SILVI 4R MIRANDA
CRCÍMG 46.694
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
OF. SEGOV nº /2021
Belo Horizonte, 28 de Setembro de 2021.
Senhor (a) Presidente,
Em atendimento ao art. 116, 8 2º, da Lei Federal nº 8.666/1993 e ao art. 26 da
Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 004/2015, informo a essa Egrégia Câmara Municipal a
celebração de convênio de saída entre PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM e
o Estado de Minas Gerais, por intermédio do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO.
Seguem abaixo os dados do convênio de saída celebrado:
Convênio: 1491000043/2021
Objeto: AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO MINI VAN - 7 LUGARES (6 PARA
PASSAGEIROS E 1 PARA O MOTORISTA), OKM, BICOMBUSTÍVEL, MOTOR MÍNIMO
1.6, POTÊNCIA MÍNIMA 110CV, TANQUE COMBUSTÍVEL MÍNIMO DE 50 LITROS,
DIREÇÃO ELÉTRICA OU HIDRÁULICA.
Valor: R$ 112.000,00
Data de Assinatura:
Vigência: 15/07/2021 a 14/07/2022
Publicação: 15/07/2021
Tendo em vista as vedações aplicáveis aos anos eleitorais - em especial no tocante
ao art. 73 da Lei Federal nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 — ressaltamos que a
publicidade indevida desde documento, encaminhado em cumprimento de formalidade
legal, pode ensejar responsabilização.
Respeitosamente,
IGOR MASCARENHAS ETO
SECRETÁRIO
Exmo. Sr(a).
(Nome do Presidente)
Presidente da Câmara Municipal de SANTANA DA VARGEM
(Endereço da Câmara Municipal)
(CEP) - SANTANA DA VARGEM - MG
28/09/2021 07:40
Cliente - Conta atual
Relatórios do Fluxo de Caixa
Banco do Brasil
28/09/2021 07:39:47
Agência 25992
Conta corrente 12366-8 PMSV SEGOV PROPOSTA 629
ria do Mês atual
Lançamentos
modento balatete — Histórico Documento Valor R$ Saldo
15/03/2021 Saldo Anterior 0,00€
23/09/2021 + Recebimento Fomecedor 149.028 97.000,00 C
23/09/2021 BB CP Automatico S P 70 97.000,00 D 0,00 €
28/09/2021 SALDO 0,00C
Invest.com Resgate Autom. 97.047,10 C
Saldo 97.047,10 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/09/2021
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/10/2021
Saldo de fundos de investimento
S.Público Automático 97.047,10
Transação efetuada com sucesso por: JA006001 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimentolindex.htmik/template/-2FfluxoCaixa-2FGFNO.bb
14
25/05/2021
CON a fosremaDes E PARCERIAS
Principal Convênios / Parcerias Documentos
Painel de Atividades
RECEBIDO PELO
ANÁLISE AGUARDANDO
CADASTRAMENTO RREO, CHECKLIST DE Sasha 1 smpuisa ANÁLISE JURÍDICA sie SEGOV ANÁLISE
PR CELEBRAÇÃO Es
SIGCON-MG - MÓDULO SAÍDA
Versão Antiga Avisos Marcelo
| Número, Razão Social ou SIAFI
PROCESSO DE
PLANO PROCESSO DE PROCESSO DE
ASSINATURA
AUTORIZADO ASSINATURA PUBLICAÇÃO
o RR E RP
Número do Plano de Trabalho: 090055/2021 Status: AGUARDANDO ENVIO PARA SEGOV
Data da Criação: 25/03/2021 Título: AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO MINI VAN
Concedente/Órgão ou Entidade Estadual Parceiro: — SEGOV - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Convenente / OSC Parceira: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Tipo de Convenente / OSC Parceira: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Valor Concedente: R$ 0,00 Valor Parlamentar: R$ 97.000,00
Proposta de Dias de Vigência: 365
Parlamentar(es): CFFO
Número da Proposta: 000629/2021 Tipo de Instrumento: CONVÊNIO
IDENTIFICAÇÃO DO CONCEDENTE/ÓRGÃO OU ENTIDADE ESTADUAL PARCEIRO
IDENTIFICAÇÃO DO CONVENENTE / OSC PARCEIRA
IDENTIFICAÇÃO DO INTERVENIENTE
CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
DILIGÊNCIAS
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DOS RECURSOS
RESERVADO AO CONCEDENTE
CHECKLIST DE PENDÊNCIAS DE DOCUMENTAÇÃO
ANÁLISE TÉCNICA
ANÁLISE JURÍDICA
AUDITORIA
DOCUMENTOS ANEXADOS - HISTÓRICO
DOCUMENTOS ANEXADOS
ce. !2266-Y
Município: SANTANA DA VARGEM
Valor Contrapartida: R$ 15.000,00
Número do CONVÊNIO Publicado: Não há
para Pesquisa Plano
https:/Mww.conven: /os.mg-govbrisigconv2/pages/GerirPropostaDePlanoDeTrabalho/pesquisa Unificada, sf 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Página 00001
28/09/2021 - 14:29:12
QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa PROSISCO
Exercício 2021 - Período 01/01/2021 a 28/09/2021, Saldo Orçamentário Be
(cdetdesp)
rgão: 0001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
ódigo Projeto/Atividade Ficha Natureza Saldo Orçamentário
nidade Orçamentária 0301 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
4.0061.0402.0001 | CONVENIO COM PODER JUDICIARIO 0023 3.3.90.36.00.00 2.469,37
Sub-Total 2.469,37
4.0062.0402.0002 MANUTENCAO DE CONVENIO COM O MINISTERIO PUBLICO 0024 3.3.90.36.00.00 1.000,00
E Sub-Total 1.000,00
4.0122.0000.0004 | AMORTIZAÇÃO BDMG NOVO SOMMA 0025 3.2.90.21.00.00 5.602,14
4.0122.0000.0004 | AMORTIZAÇÃO BDMG NOVO SOMMA 0026 4.6.90.71.00.00 39.616,72
Sub-Total 45.218,86
4.0122.0000.1525 | AMORTIZAÇÃO FINISA CEF 0027 3.2.90.21.00.00 11.418,26
Sub-Total 11.418,26
4.0122.0402.0005 | CONVENIOS COM ASSOCIACOES DE MUNICIPIOS E OUTRAS 0028 3.3.70.41.00.00 28.660,83
Sub-Total 28.660,83
4.0122.0402.0006 | AMORTIZACAO DE SENTENCAS JUDICIAIS 0029 4.6.90.91.00.00 1.000,00
Sub-Total 1.000,00
4.0122.0402.2004 | MANUTENCAO DE SUBSIDIOS AGENTES POLITICOS 0030 3.1.90.11.00.00 14.669,51
4.0122.0402.2004 | MANUTENCAO DE SUBSIDIOS AGENTES POLITICOS 0031 3.1.90.13.00.00 2.345,36
4.0122.0402.2004 | MANUTENCAO DE SUBSIDIOS AGENTES POLITICOS 0032 3.1.90.94.00.00 1.000,00
4.0122.0402.2004 | MANUTENCAO DE SUBSIDIOS AGENTES POLITICOS 0033 3.3.90.46.00.00 4.328,50
Sub-Total 22.343,37
4.0122.0402.2005 | MANUTENCAO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 0034 3.1.90.04.00.00 45.158,87
4.0122.0402.2005 | MANUTENCAO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 0035 3.1.90.11.00.00 139.950,78
4.0122.0402.2005 | MANUTENCAO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 0036 3.1.90.13.00.00 95.831,24
4.0122.0402.2005 | MANUTENCAO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 0037 3.1.90.94.00.00 249,22
4.0122.0402.2005 | MANUTENCAO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 0038 3.3.90.14.00.00 5.570,00
4.0122.0402.2005 | MANUTENCAO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 0039 3.3.90.30.00.00 860,11
4.0122.0402.2005 | MANUTENCAO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 0041 3.3.90.35.00.00 330,00
4.0122.0402.2005 | MANUTENCAO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 0042 3.3.90.36.00.00 36,05
4.0122.0402.2005 | MANUTENCAO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 0043 3.3.90.39.00.00 3.429,82
4.0122.0402.2005 | MANUTENCAO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 0044 3.3.90.40.00.00 7.968,32
4.0122.0402.2005 | MANUTENCAO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 0045 3.3.90.46.00.00 133,50
4.0122.0402.2005 | MANUTENCAO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 0047 3.3.90.92.00.00 315,25
4.0122.0402.2005 | MANUTENCAO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 0048 3.3.90.93.00.00 1.000,00
4.0122.0402.2005 | MANUTENCAO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS o 44 1.000,00
4.0122.0402.2005 | MANUTENCAO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS o: 5239430 |
Sub-Total 354.227,46
4.0122.0402.2125 CONVÊNIO TRÊS PONTAS - MANUTENÇÃO PROCON 0053 3.3.40.41.00.00 12.000,00
4.0122.0402.2125 CONVÉNIO TRÊS PONTAS - MANUTENÇÃO PROCON 0054 3.3.90.30.00.00 1.000,00
4.0122.0402.2125 | CONVÊNIO TRÊS PONTAS - MANUTENÇÃO PROCON 0055 3.3.90.36.00.00 1.000,00
4.0122.0402.2125 CONVÊNIO TRÊS PONTAS - MANUTENÇÃO PROCON 0056 3.3.90.39.00.00 1.000,00
Sub-Total 15.000,00
4.0331.0402.2006 | OBRIGACOES PARA FORMACAO DO PASEP 0057 3.3.90.47.00.00 42,77
Sub-Total 42,77
3.0181.0402.0007 | CONVENIO COM POLICIA CIVIL 0058 3.1.90.04.00.00 3.000,00
3.0181.0402.0007 | CONVENIO COM POLICIA CIVIL 0059 3.1.90.11.00.00 18.000,00
3.0181.0402.0007 | CONVENIO COM POLICIA CIVIL 0060 3.1.90.13.00.00 4.000,00
3.0181.0402.0007 | CONVENIO COM POLICIA CIVIL 0061 3.1.90.94.00.00 1.000,00
3.0181.0402.0007 | CONVENIO COM POLICIA CIVIL 0062 3.3.90.14.00.00 1.000,00
3.0181.0402.0007 | CONVENIO COM POLICIA CIVIL 0063 3.3.90.30.00.00 3.925,06
3.0181.0402.0007 | CONVENIO COM POLICIA CIVIL 0064 3.3.90.36.00.00 7.000,00
3.0181.0402.0007 | CONVENIO COM POLICIA CIVIL 0065 3.3.90.39.00.00 1.008,12
3.0181.0402.0007 | CONVENIO COM POLICIA CIVIL 0066 3.3.90.40.00.00 832,90
Sub-Total 39.766,08
3.0181.0402.0008 | CONVENIO COM POLICIA MILITAR 0068 3.3.90.30.00.00 1.927,81
3.0181.0402.0008 | CONVENIO COM POLICIA MILITAR 0069 3.3.90.36.00.00 5.000,00
3.0181.0402.0008 - CONVENIO COM POLICIA MILITAR 0070 3.3.90.39.00.00 571,60
3.0181.0402.0008
CONVENIO COM POLICIA MILITAR
0071 3.3.90.40.00.00
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OVÍVELSININAV 30 TVEIDINNA VISVLIHOIS V Velva
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COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
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NR. AUTENTICACAO 6.C92.0B5.81B.CAC.405
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