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materia nº 61/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaAutoriza abertura de Crédito adicional Especial por anulação parcial, par atender as despesas do convênio nº 82/2021 firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar e o Município de Santana da Vargem
native_id1399

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-18 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.577/2021.
2021-11-17 Aguardando promulgação da lei — O projeto foi enviado ao Executivo pelo ofício 349/2021.
2021-10-26 Aprovada em 2ª votação A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 36ª ordinária.
2021-10-26 Emenda(s) aprovada(s) — Emenda modificativa aprovada.
2021-10-26 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-10-26 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-10-26 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-10-19 Regime de Urgência aprovado — O regime de urgência do projeto foi aprovado.
2021-10-19 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 35ª reunião ordinária.
2021-10-13 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-28T18:33:02.337655-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 14

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao santanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº.70/2021 URGENTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 06 de outubro de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
nº.61, de 06 de outubro de 2021 “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por
anulação parcial, para atender as despesas do convênio nº82/2021 firmado entre o
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar e o Município de Santana da
Vargem.”
O anexo projeto de lei, trata-se da abertura de crédito adicional especial por
anulação parcial de dotação orçamentária vigente, referente as despesas do convênio
nº82/2021, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de
Minas Gerais (PMMG) e a Prefeitura Municipal de Santana da Vargem.
Através da presente Lei, a Polícia Militar poderá realocar os recursos do convênio já
firmado, para dispêndio das despesas contidas no plano de trabalho a este projeto.
À fundamentação do crédito especial encontra-se prevista no artigo 43, 81º inciso II,
da Lei Federal 4.320/64.
Art.43. A abertura dos créditos suplementares e
PRSSESES Te Am especiais depende da existência de recursos
Câmara Municipal de disponíveis para ocorrer a despesa e será
Santena da Vargem | precedida de exposição justificativa.
PROTOCOLO
13 05. mt
14:49,
31º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
Horas:
ASS. ii
Hi - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
De modo simples, cumpre esclarecer que o crédito adicional especial por anulação
parcial, trata-se da realocação dos recursos públicos, onde haverá a anulação de parte de
um dotação orçamentária para criação das novas dotações.
Acompanha o projeto de Lei, a estimativa de impacto orçamentário -financeiro e a
regular declaração de adequação orçamentária e financeira, em cumprimento ao disposto
no artigo 18, inciso | e il, da Lei Complementar Naciona! 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) in verbis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Art.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental que acarrete aumento de
despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que
o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias.
No tocante ao pedido de urgência, como é público e notório a essa egrégia casa das
leis há um elevado número de projetos de lei em tramitação. Projetos estes que possuem
suas complexidade e discussões que são sempre muito bem vindas e proveitosas para o
nosso desenvolvimento. Porém, os projetos de créditos adicionais em regra tratam tão
somente da autorização legislativa, para que o Executivo gaste um recurso financeiro já
disponível nas contas públicas. Verificado presente todos os requisitos exigidos na lei, não
há óbices sob que sua tramitação se dê de forma mais acelerada, alinhado a isso, temos
que o lapso temporal para o fim do exercício financeiro encontra-se muito curto. Portanto
necessitamos que sua tramitação fosse sob o regime de urgência para possibilitar que o
Executivo possa cumprir com o convênio firmado entre o Estado de Minas Gerais e garantir
que a polícia militar possa utilizar de equipamentos mais tecnológicos para atendimento das
ocorrências no Município.
Por fim, contamos com a colaboração dessa egrégia casa das leis para aprovação
do anexo projeto, sem mais para o momento, reitero votos de mais elevadas estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se façam
necessários.
Atenciosamente.
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honório.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
x PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
a Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
pa Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.meg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 61, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por
anulação parcial, para atender as despesas do
convênio nº82/2021 firmado entre o Estado de Minas
Gerais, por intermédio da Polícia Militar e o Município
de Santana da Vargem.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por
anulação parcial, no orçamento para o exercício 2021, Lei Municipal nº 1.532, de 16 de novembro de
2020, no montante de R$10.932,15 (dez mil, novecentos e trinta e dois reais e quinze centavos na
seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orç. 0301 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Função 06 SEGURANÇA PÚBLICA '
Subfunção 0181 | POLICIAMENTO
Programa | 0402 | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Atividade 0008 CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR
3.3.30.41 | Contribuições R$ 5.000,00
Elemento/Valor ; E
4.4.30.42 | Auxílios R$ 5.932,15
Total | R$10.932,15
Art.2º Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso III, da Lei nº 4320/64, constituem recursos
para atender as despesas constantes no artigo 1º desta lei, os provenientes da anulação parcial no
valor de R$10.932,15 (dez mil, novecentos e trinta e dois reais e quinze centavos) na seguinte
dotação orçamentária vigente:
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orç. | 0301 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Função | 06 SEGURANÇA PÚBLICA
Subfunção 0181 POLICIAMENTO
Programa | 0402 k ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Atividade 0008 CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR
Elemento/Valor | 3.3.90.30 | Material de Consumo .
Saldo (nesta data) R$ 45.305,25
Esta ANULAÇÃO R$ 10.932,15
Saldo final R$ 34.367,10
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 06 de Outubro de 2021.
JOSE ELIAS FIGUE
DV IICS - 34370528 « Convênio https.i/www.sei.mg.gov.br/sei/controlador. php?...
POLÍCIA
SEXTA REGIÃO DE POLÍCIA MILITAR
VIGÉSIMO QUARTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
Convênio PMMG e Prefeitura de Santana da Vargem para aquisição de IMPO
Processo nº 1250.01.0007674/2021-38
CONVÊNIO Nº 82/2021 QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS,
POR INTERMEDIO DA POLÍCIA MILITAR DE
MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE
SANTANA DA VARGEM/MG, PARA REPASSE
FINANCEIRO PELO MUNICÍPIO.
O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DE MINAS
GERAIS - PMMG, entidade de direito público, estabelecida na Rodovia Papa João Paulo Il, nº
4.143, Bairro Serra Verde, Cidade Administrativa, Edifício Minas, 6º andar, Belo Horizonte/MG,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.695.025/0001-97, neste ato representado pelo Comandante
Geral, Coronel PM Rodrigo Sousa Rodrigues, portador do CPF nº 808.230.506-10 e Carteira de
Identidade nº 3.959.159 - SSP/MG, conforme delegação contida no inciso V, art. 1º, do Decreto
Estadual nº 36.885, de 23 de maio de 1995, doravante denominada PMMG, e a Prefeitura
Municipal de Santana da Vargem/MG, entidade de direito público, com sede na Praça João
Maciei Neiva, nº 15, Centro, em Santana da Vargem/MG, inscrita no CNPJ/MG, sob o nº
18.245.183/0001-70, neste ato representado pelo Prefeito Municipal José Elias Figueiredo,
portador do CPF nº. 538.513.406-63 e Carteira de Identidade nº. MG-3.188.390-SSP/MG,
doravante denominado MUNICÍPIO resolvem celebrar o presente convênio nos termos da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 93, e suas modificações, e Resolução nº 4.234/12 - CG, na
forma e condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre
os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública
no Município de Santana da Vargem/MG, conforme Plano de Trabalho anexo a este instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE
2.1 DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
2.1.1 Apoiar a PMMG, por meic de repasse financeiro, conforme Plano de Trabalho, parte
integrante deste instrumento;
2.1.2 Consignar em seu orçamento. dotações para a cobertura das despesas decorrentes deste
convênio;
2.1.3 Adotar as providências necessárias à execução, prorrogação ou denúncia/rescisão deste
convênio, por meio do seu preposto;
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SENGOVIG - 34370524 - Convênio hrps//nviw. sei mg.gov. br/seilcontrolador php?...
2.1.4 O repasse se dará mediante depósito em conta bancária da PMMG, de conta Corrente
nº , agência nº 1615-2, Banco do Brasil.
2.1.5 Receber, analisar e aprovar a prestação de contas apresentadas pela PMMG;
2.1.6 Fiscalizar a execução deste Convênio, bem como seu cumprimento integral, através do
Gestor da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;
2.1.7 Autorizar a PMMG utilizar o saldo de rendimento de aplicação financeira, a ser aplicado,
exclusivamente, no objeto e na finalidade do presente convênio, conforme previsão contida no art.
116, 85º da Lei Federal nº 8.666/93;
2.1.8 Comunicar formalmente à POLÍCIA MILITAR qualquer irregularidade encontrada na
execução das ações, fixando-lhe, quando não pactuado neste CONVÊNIO, prazo para corrigi-la.
as DAS OBRIGAÇÕES DA PMMG
2.2.1. Incluir em seu orçamento o recurso financeiro repassado pelo MUNICÍPIO;
2.2.2 Aplicar, conforme estabelecido no Piano de Trabalho, o recurso financeiro repassado pelo
MUNICIPIO por meio de qualquer Unidade de Compra Centralizada da PMMG;
2.2.3 Apurar a responsabilidade pela aplicação inadequada dos recursos repassados em
razão deste convênio:
2.2.4 Adotar as providências necessárias à execução, prorrogação ou denúncia/rescisão deste
convênio, através de seu preposto;
2.2.5 Comunicar formalmente à Prefeitura Municipal de Santana da Vargem qualquer
irregularidade encontrada na execução das ações, fixando-lhe, quando não pactuado neste
CONVÊNIO, prazo para corrigi-la.
2.3 - DA CONTRAPARTIDA DA PMMG
Além das responsabilidades expostas no item 2.2 desta cláusula, em contrapartida aos recursos
oriundos do Município de Santana da Vargem/MG, a PMMG se responsabiliza, com recursos
humanos, operacionais e dotações orçamentárias próprias, a realizar as seguintes atividades,
economicamente mensuráveis, em atendimento às seguintes demandas apresentadas pelo
Município:
2.3.1 Promover palestras na área de Defesa Social;
2.3.2 Campanhas e/ou palestras educativas;
2.3.3 Campanhas e/ou palestras sobre medidas de auto-proteção;
2.3.4 Elaborar relatórios sobre as atividades realizadas, a título de contrapartida, e encaminhá-los
ao MUNICÍPIO, juntamente com as devidas prestações de contas deste convênio, no prazo
estabelecido entre os convenentes, observadas as legislações específicas e orientações da
Diretoria de Finanças (DF) da PMMG.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PREPOSTOS
3.1 Como prepostos ficam nomeados pelo Município, o Senhor José Elias Figueiredo, portador
do CPF nº 538.513.406-63 e Carteira de Identidade nº MG-3.188.390-SSP/MG na função de
Prefeito Municipal de Santana da Vargem e pela PMMG, o Comandante do Destacamento PM de
Santana da Vargem/MG.
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SEWCOVMG - 34370524 - Convênio Atps//mww.sei mg. gov. br/seilcontrolador. php FAR
3.2 Caberão aos prepostos adotarem as seguintes medidas:
a) Primarem pelo cumprimento de todas as cláusulas acordadas.
b) Acompanharem toda execução da avença.
c) Primarem para que a execução da avença, bem como todos os estágios das despesas
previstas, ocorra dentro de sua vigência.
d) Proporem, até 30 dias antes de vencer o instrumento, alterações das cláusulas por
meio de termo aditivo, quando representar medida imprescindível a sua boa execução,
providenciando inclusive as reformulações do Plano de Trabalho, quando for o caso.
e) Proporem a denúncia/rescisão, quando for o caso.
f) Comunicarem imediatamente a Autoridade que o designou sobre seu impedimento em
Prosseguir com essa responsabilidade.
g) Avaliarem a eficácia deste convênio, a cada meta/fase cumprida, constante do
Cronograma de Execução, propondo ajustes necessários ou denúncia/rescisão, se for o
caso, evitando-se a manutenção de parceria ineficaz que possa redundar em ônus
operacional, logístico ou qualquer outro desgaste aos convenentes.
3.3 Caberá ao preposto da PMMG, ainda o seguinte:
a) Produzir relatórios específicos necessários, inclusive providenciar a elaboração do
relatório de cumprimento do objeto quando da prestação de contas;
b) providenciar remessa para Diretoria de Finanças de toda a documentação indispensável ao
processo de prestação de contas parcial e final;
c) Instituir equipe que o auxilie na gerência do convênio, quando necessário.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4.1 O valor total do presente termo de convênio está estimado em R$13.118,58 (treze mil,
cento e dezoito reais e cinquenta e oito centavos), sendo repassado pelo Município R$10.932,15
(dez mil, novecentos e trinta e dois reais e quinze centavos) e executado pela PMMG R$
2.186,43(dois mil cento e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos) a título de contrapartida
em serviço;
4.2 O valor do presente termo de convênio é o valor repassado pelo MUNICÍPIO acrescido do
valor da contrapartida da PMMG.
43 O valor da contrapartida da PMMG representa 20% (vinte por cento) do valor repassado
pelo Município, e será calculado com base a Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG)
da seguinte forma: 10 UFEMG por militar/hora empregado, 8,51 UFEMG por viatura policial
básica/hora empenhada e 13,34 UFEMG por viatura tático móvel/hora empenhada, sendo que
4.4 O repasse ocorrerá em parcela única no valor de R$ 10.932,15 (dez mil, novecentos e
trinta e dois reais e quinze centavos), condicionada ao cumprimento dos compromissos
assumidos, conforme cronograma de desembolso do Plano de Trabalho.
4.5 Os recursos deste convênio, desembolsados pelo Município, serão repassados à PMMG,
na conta bancária n.º » Agência 1615-2, Banco do Brasil, Belo Horizonte -
MG, para posterior descentralização a uma das Unidades de Compras Centralizadas da PMMG.
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SEWGOVMG - 34370524 - Convénio hitps://www.sei.mg. gov.br/seilcontrolador, php?...
4.8 As compras efetuadas com recursos repassados pelo Município serão feitas através de
processo de compra e comporão processos de despesas, ficando arquivado na forma prevista na
Lei Federal n.º 8.666/93 e integrará a Prestação de Conias.
4.7 Poderão ser celebrados termos aditivos para estabelecer Plano de Trabalho para os
exercícios financeiros subsequentes.
4.7.1 Em caso de celebração de aditivos, deverão ser indicados nos mesmos, a dotação
orçamentária para cobertura de cada parcela da despesa a ser transferida.
4.8 A Concedente autoriza a PMMG utilizar o saldo de rendimento de aplicação financeira, a
ser aplicado, exclusivamente, no objeto e na finalidade do presente convênio, conforme previsão
contida no art. 116, 85º da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
5.1 Os recursos financeiros objeto do presente convénio serão repassados pelo Município de
Santana da Vargem/MG, consignados na dotação orçamentária especificada na
1251.06.181.034.4048.0001.44;
ER As dotações orçamentárias da PMMG são as constantes do Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA E SEUS EFEITOS
6.1 Este convênio terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de
sua publicação, podendo ser prorrogado até o prazo máximo de 60 (sessenta) meses após a
publicação.
6.2 Qualquer alteração na duração das atividades previstas neste instrumento e,
consequentemente, no Plano de Trabalho, deverá ser formalizada através de Termo de
Aditamento, nos termos da Lei n.º 8.666/93, mediante concordância dos Convenentes.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PLANO DE TRABALHO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
E Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o Plano de trabalho
que, independente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente CONVÊNIO, bem
como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os
partícipes. A liberação dos recursos será efetuada em parcela única, conforme Cronograma de
Execução, constante no Plano de Trabalho.
TR: O Plano de Trabalho deverá ser executado com estrita observância das cláusulas
pactuadas neste CONVÊNIO, sendo vedado:
a) pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria;
b) modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja previamente
aprovada a adequação do Plano de Trabalho pela Concedente;
c) utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no
Plano de Trabalho;
d) pagar despesas realizadas em data anterior à vigência desta parceria;
e) efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo quando O fato gerador da
despesa tiver ocorrido durante sua vigência.
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SEJGOVMG - 34370524 - Convênio https://www. sei mg.gov. br/seilcontrolador. php?...
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens patrimoniais (equipamentos & material permanente), adquiridos, produzidos e
transformados ou construídos com recursos oriundos da Concedente, constante do Plano de
Trabalho deste convênio, permanecerão sob a guarda e responsabilidade do Convenente durante
a vigência deste instrumento.
Parágrafo único. Findo o convênio, observado O fiel cumprimento do objeto nele
proposto, os bens patrimoniais acima referidos serão incorporados automaticamente ao
patrimônio do Convenente, independente de termo de doação.
CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1 Será concedido o prazo de 90 (noventa) dias após o encerramento do convênio para a
entrega da prestação de conta final, devendo ser cumpridas as formalidades previstas nos itens
seguintes.
9.2 Os recursos oriundos deste Convênio somente poderão ser utilizados na cidade de
Santana da Vargem/MG, até o encerramento de sua vigência.
9.3 A PMMG apresentará a Prefeitura Municipal de Santana da Vargem/MG, prestação de
contas parcial, a ser realizada durante a vigência deste instrumento, do total dos recursos
recebidos, sem prejuízo da que deve apresentar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, que será constituída de relatório de cumprimento do objeto, acompanhado de:
a) Plano de Trabalho;
b) Cópia do Termo de Convênio, suas alterações e/ou aditamentos, com a indicação da data de
sua publicação;
c) Relatório de Execução Físico-Financeira;
d) Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos e os
saldos;
e) Relação de Pagamentos;
f) Relação de Serviços € Bens adquiridos, produzidos ou construídos, conforme for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA/RESCISÃO
40.14 Este convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado unilateralmente por qualquer dos
partícipes, mediante aviso prévio, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data
de cessação das atividades e compromisso ou, ainda, de imediato, por força de lei, fato ou ato
que torne inviável sua execução, por meio dos termos próprios.
10.2 No caso do item anterior, os eventuais repasses devidos por atividades efetivamente
realizadas, serão creditados na conta bancária específica do convênio em até, no máximo, 10
(dez) dias antes de serem cessadas as atividades aqui pactuadas.
140.3 Ocorrendo à denúncia ou qualquer das hipóteses que implique rescisão deste convênio ficam
os partícipes responsáveis pelas obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido este
instrumento, creditando-se lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
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SEVGOVMG - 34370524 - Convênio https://www.sei.mg.gov. br/seilcontrolador.php?...
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação resumida deste convênio no Diário Oficial do Estado será providenciada pela PMMG
nos termos do parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS CASOS OMISSOS
A solução de divergências e dos casos omissos da execução do presente termo far-se-á por
comum acordo dos partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
43.4 Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste convênio, que não possam ser
solucionadas administrativamente entre os convenentes, fica eleito o Foro da Comarca de Belo
Horizonte/MG, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
43.2 E por estarem assim acordados com as condições e cláusulas aqui estabelecidas, os
signatários firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo qualificadas, onde todos assinam, para um só efeito.
Belo Horizonte/MG. de de 2021.
RODRIGO SOUSA RODRIGUES, CEL PM
COMANDANTE GERAL DA PMMG
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM/MG
TESTEMUNHAS
NOME:
RG:
GRE:
NOME: E VV ——————
(0, rá
RG:
Página 6 de 9 17/09/2021 11:53
SEI/GOVMG - 34370524 - Convênio Attps://www. sei. mg.gov.br/sellcontrolador, php?...
ANEXO “A” AO CONVÊNIO Nº 82/2021
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
1.1 Concedente
Órgão/entidade Proponente:
Polícia Militar de Minas Gerais
|| Endereço:
Rodovia Papa João Paulo Won
| Praça de Pagamento:
Belo Horizonte
NRSÓrção Expedidor* | CPF: ma
M-3.959.159-SSP/MG 808.230.506-10
| Função:
Comandante-Geral o
1.2 Convenente
Entidade: CNPJ:
Prefeitura Municipal de Santana da VargemiMG | JL 18:245.183/0001
Endereço:
Praça João Maciel Neiva, nº 15, Bairro Centro.
Cidade: CU.
Santana da Vargem MG
Nome do Representante:
Cargo:
Prefeito
| Período de execução
EE | Término |
Início | E
” 12 meses após a
|
poa Publicação Mpublicação
Titulo do Projeto:
Convênio entre a PMMG e a Prefeitura Municipal de
Santana da Vargem/MG
Fdentificação do Objeto —
Cooperação mútua entre os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da
ordem pública no Município de Santana da vargem/MG. |
Justificativa da Proposição
Aperfeiçoamento do policiamento no Município de Santana da Vargem/MG. Com a aquisição da pistola de
emissão de impulsos elétricos (PEIE), os policiais militares poderão contar com um instrumento de menor |
potencial ofensivo, facilitando a ação policial e prevenindo consequências mais danosas, como no caso de |
uso de arma de fogo.
Página 7 de 9 17/09/2021 11:53
SEHGOVMG - 34370524 - Convênio httos://www.sei.mg.gov.br/sel/controlador. php?...
3. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Especificação
| Aquisição de pistola emissão de impulso elétricos
Ê f (PEIE) fabricada pela CONDOR (Spark), baterias | 12 meses após
| 01 01 | recarregáveis, carregador para bateria, Datakit e | a
| cartuchos para o policiamento na cidade de Santana da |
publicação
Vargem/MG.
4. PLANO DE APLICAÇÃO
|
|
1251.06.181.034.4048.0001.44 90 52.
1,06 181. R$555546 7)
1251.06.181.034.4048.0001.33 90 30
1251.06.181.034.4048.0001.33 90.30
1251.06.181.034.4048.0001.33 90 30
Valores
Atividades de |
Res o
Consumo | R$416,36 | contrapartida
Di ra R$4.609,15 ) ea MR
rr 0.932,15 | R$2.186,43
13.118,58
5. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
5.1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
À Prefeitura Municipal de Santana da Vargem repassará à PMMG, de conta bancária específica, |
o valor de R$10.932,15 (dez mil, novecentos e trinta e dois reais e quinze centavos), a ser aplicado |
no objeto e na finalidade do presente instrumento, até 30 dias após o início de vigência. |
5.2 CONTRAPARTIDA PMMG
[O Atividades À Atividades ]
Do item 2.3 deste convênio |
6. DECLARAÇÃO
| Na qualidade represente da PMMG, solicito da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem aprovação lo
do presente Plano de Trabalho.
Pede deferimento,
Belo Horizonte, de 2021.
RODRIGO SOUZA RODRIGUES, CEL PM
COMANDANTE-GERAL
Página 8 de 9 17/09/2021 11:53
dttps//www.sel. mMg-gov.br/seilcontrolador. Php?...
SEVGOVIG - 34370524 - Con vênio
7. APROVAÇÃO DO MUNICÍPIO
| Aprovado.
Santana da Vargem,
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
EITO
17/09/2021 11:53
PáginagG de g
pie ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Página 00001
06/10/2021 - 14:53:32
É Sua g QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa PROSISCO
“”, No a
e » | Exercício 2021 - Periodo 01/01/2021 a 06/10/2021, Valor Empenhado tina
| (cdetdesp)
Órgão: 0001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Código Projeto/Atividade Ficha Natureza Realizado
Unidade Orçamentária 0301 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
04.0061.0402.0001 | CONVENIO COM PODER JUDICIARIO 0023 3.3.90.36.00.00 15.537,98
Sub-Total 15.537,98
04.0122.0000.0004 | AMORTIZAÇÃO BDMG NOVO SOMMA 0025 3.2.90.21.00.00 19.397,86
04.0122.0000.0004 | AMORTIZAÇÃO BDMG NOVO SOMMA 0026 4.6.90.71.00.00 51.383,28
Sub-Total 70.781,14
04.0122.0000.1525 | AMORTIZAÇÃO FINISA CEF 0027 3.2.90.21.00.00 14.581,74
Sub-Total 14.581,74
04.0122.0402.0005 | CONVENIOS COM ASSOCIACOES DE MUNICIPIOS E OUTRAS 0028 3.3.70.41.00.00 70.671,79
Sub-Total 70.671,79
04.0122.0402.2004 | MANUTENCAO DE SUBSIDIOS AGENTES POLITICOS 0030 3.1.90.11.00.00 33.043,21
04.0122.0402.2004 | MANUTENCAO DE SUBSIDIOS AGENTES POLITICOS 0031 3.1.90.13.00.00 7.497,00
04.0122.0402.2004 | MANUTENCAO DE SUBSIDIOS AGENTES POLITICOS 0033 3.3.90.46.00.00 756,50
Sub-Total 41.296,71
04.0122.0402.2005 | MANUTENCAO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 0034 3.1.90.04.00.00 113.006,53
04.0122.0402.2005 | MANUTENCAO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 0035 3.1.90.11.00.00 291.088,27
04.0122.0402.2005 | MANUTENCAO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 0036 3.1.90.13.00.00 61.948,97
04.0122.0402.2005 | MANUTENCAO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 0037 3.1.90.94.00.00 8.650,78
04.0122.0402.2005 | MANUTENCAO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 0038 3.3.90.14.00.00 960,00
04.0122.0402.2005 MANUTENCAO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 0039 3.3.90.30.00.00 56.369,19
04.0122.0402.2005 | MANUTENCAO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 0042 3.3.90.36.00.00 56.243,75
04.0122.0402.2005 MANUTENCAO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 0043 3.3.90.39.00.00 116.883,43
04.0122.0402.2005 | MANUTENCAO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 0044 3.3.90.40.00.00 87.891,58
04.0122.0402.2005 | MANUTENCAO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 0045 3.3.90.46.00.00 16.447,50
04.0122.0402.2005 | MANUTENCAO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 0047 3.3.90.92.00.00 684,75
04.0122.0402.2005 | MANUTENCAO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 0050 4.4.90.52.00.00 99.293,70
Sub-Total 909.468,45
04.0331.0402.2006 | OBRIGACOES PARA FORMACAO DO PASEP 0057 3.3.90.47.00.00 169.208,97
Sub-Total 169.208,97
06.0181.0402.0007 | CONVENIO COM POLICIA CIVIL 0063 3.3.90.30.00.00 13.074,94
06.0181.0402.0007 | CONVENIO COM POLICIA CIVIL 0065 3.3.90.39.00.00 4.186,68
06.0181.0402.0007 | CONVENIO COM POLICIA CIVIL 0066 3.3.90.40.00.00 167,10
Sub-Total 17.428,72
06.0181.0402.0008 | CONVENIO COM POLICIA MILITAR "0068 3.3.90.30.00.00 45.305,25
06.0181.0402.0008 | CONVENIO COM POLÍCIA MILITAR 0070 3.3.90.39.00.00 3.928,40
06.0181.0402.0008 | CONVENIO COM POLICIA MILITAR 0071 3.3.90.40.00.00 505,82
Sub-Total 49.739,47
28.0272.0000.0010 | REMUNERACAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 0074 3.1.90.01.00.00 38.154,77
28.0272.0000.0010 | REMUNERACAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 0075 3.1.90.03.00.00 97.660,21
Sub-Total 135.814,98
Total da UO 1.494.529,95
Total do Órgão 1.494.529,95
Total Geral 1.494.529,95
<S Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem -
cl MG
gs 002333
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/10/13002333
Número | 992333/2021
/ Ano
Data / SPEA
TE 13/10/2021 - 15:58:02
E E |
Autoriza abertura de Crédito adicional Especial por anulação parcial, par atender as despesas do convênio nº 82/2021 firmado
entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar e o Município de Santana da Vargem
| PERES E |
José Elias Figueiredo - Prefeito
Natureza | Legislativo
| Matéria | Projeto de Lei Ordinária
És CEB ns a
Larissa
por

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