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materia nº 62/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaCria no âmbito do Município de Santana da Vargem a Biblioteca Municipal
native_id1400

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-29 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.588/2021.
2021-11-26 Aguardando promulgação da lei — O projeto foi encaminhado ao Executivo.
2021-11-23 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 39ª reunião ordinária.
2021-11-16 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 38ª reunião ordinária.
2021-11-16 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-11-16 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-10-19 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 35ª reunião ordinária.
2021-10-13 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T16:14:58.310068-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2021-11-17T13:34:14.299235-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.ma.gov.br
Mensagem nº.71/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 13 de outubro de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
nº.62, de 13 de outubro de 2021 “Cria no âmbito do Município de Santana da Vargem a
Biblioteca Pública Municipal.”
O objetivo da biblioteca pública municipal é proporcionar aos cidadãos a assimilação
da informação capaz de gerar conhecimento modificador e inovador que altere seu
desconhecimento da realidade e proporcione um encontro com o saber humano. Nesse
diapasão, entendemos que o fomento do saber é a melhor saída para o desenvolvimento de
uma sociedade.
Além dos benefícios culturais e educacionais locais, o Município através desta Lei,
poderá firmar convênios com o Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas para recebimento
de toda a assistência prevista às unidades conveniadas.
Por fim, contamos com a colaboração dessa egrégia casa das leis para aprovação
do anexo projeto, sem mais para o momento, reitero votos de mais elevadas estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se façam
necessários.
Atenciosamente.
Câmara Munigipal de
Santena da Vargem,
)
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honório.
Presidente da Câmara Municipa!
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 62, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
“Cria no âmbito do Município de Santana
da Vargem a Biblioteca Pública Municipal.”
Art. 1º - Fica criada, na sede do Município, a Biblioteca Pública Municipal de Santana
da Vargem, subordinada à administração da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer.
Art.2º - Para os fins desta lei, considera-se biblioteca pública municipal o espaço
sociocultural que dispõe, em múltiplos suportes, de produtos e serviços informacionais,
disponibilizando em seu acervo o mais amplo conhecimento possível sobre os diversos
saberes, filosofias e ciências.
Parágrafo único - O acervo da biblioteca será disponibilizado, em geral, a toda a
comunidade e, em especial, ao público estudantil.
Art.3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com a entidade cultural
estadual, para efeito de integração da referida biblioteca ao Sistema Estadual de Bibliotecas
Públicas e recebimento de toda a assistência prevista às unidades conveniadas.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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