texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.ma.gov.br
Mensagem nº.71/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 13 de outubro de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
nº.62, de 13 de outubro de 2021 “Cria no âmbito do Município de Santana da Vargem a
Biblioteca Pública Municipal.”
O objetivo da biblioteca pública municipal é proporcionar aos cidadãos a assimilação
da informação capaz de gerar conhecimento modificador e inovador que altere seu
desconhecimento da realidade e proporcione um encontro com o saber humano. Nesse
diapasão, entendemos que o fomento do saber é a melhor saída para o desenvolvimento de
uma sociedade.
Além dos benefícios culturais e educacionais locais, o Município através desta Lei,
poderá firmar convênios com o Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas para recebimento
de toda a assistência prevista às unidades conveniadas.
Por fim, contamos com a colaboração dessa egrégia casa das leis para aprovação
do anexo projeto, sem mais para o momento, reitero votos de mais elevadas estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se façam
necessários.
Atenciosamente.
Câmara Munigipal de
Santena da Vargem,
)
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honório.
Presidente da Câmara Municipa!
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 62, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
“Cria no âmbito do Município de Santana
da Vargem a Biblioteca Pública Municipal.”
Art. 1º - Fica criada, na sede do Município, a Biblioteca Pública Municipal de Santana
da Vargem, subordinada à administração da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer.
Art.2º - Para os fins desta lei, considera-se biblioteca pública municipal o espaço
sociocultural que dispõe, em múltiplos suportes, de produtos e serviços informacionais,
disponibilizando em seu acervo o mais amplo conhecimento possível sobre os diversos
saberes, filosofias e ciências.
Parágrafo único - O acervo da biblioteca será disponibilizado, em geral, a toda a
comunidade e, em especial, ao público estudantil.
Art.3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com a entidade cultural
estadual, para efeito de integração da referida biblioteca ao Sistema Estadual de Bibliotecas
Públicas e recebimento de toda a assistência prevista às unidades conveniadas.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
open original →