PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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Mensagem nº.72/2021 URGENTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 18 de outubro de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
nº.63, de 18 de outubro de 2021 “Reduz a extensão da faixa não edificável contígua às
faixas de domínio público de rodovias no âmbito do Município de Santana da
Vargem.”
O presents projeto de Lei tem por escopo regularizar uma autorização dada pela Lei
Federal 6.766, a citada lei foi alterada permitindo que Municípios possam reduzir a faixa não
edificável de 15 metros para 05 metros. Neste sentido, encaminhamos o presente projeto
para apreciação desia egrégia Câmara.
Com a presente redução, o Município possibilitará o progresso local sem a
necessidade de municipalizar a rodovia, trazendo a toda a população a possibilidade de
ampliação de empreendimentos industriais e comerciais e até residenciais, colaborando com
o desenvolvimento da economia local.
Considerando a importância da matéria, do ponto de vista do desenvolvimento
econômico presente nesta Lei, alinhado ao alto número de projetos em tramitação, e por
entendermos se tratar de uma matéria menos complexa de discussão, solicitamos que seja
garantido o regime de urgência especial previsto no regimento interno da Câmara.
Por fim, contamos com a colaboração dessa egrégia casa das leis para aprovação
do anexo projeto, sem mais para o momento, reitero votos de mais elevadas estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se façam
necessários.
Atenciosamente.
Santena da V
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honório.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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juridico Qsantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 63, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
“Reduz a extensão da faixa não edificável
contígua às faixas de domínio público de
rodovias no âmbito do Município de
Santana da Vargem.”
Art. 1º - A faixa de domínio público contígua as rodovias de reserva não edificável
de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, fica reduzida até o limite mínimo de 5
(cinco) metros de cada lado, no âmbito do Município de Santana da Vargem.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 18 de Outubro de 2021.
18/10/2021 14:06 L:3913
a República
ia-Geral
untos Jurídicos
LEI Nº 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Aliera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para
assegurar o direito de permanência de edificações na
faixa não edificável contígua às faixas de domínio público
de rodovias e para possibilitar a redução da extensão
dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Esta Lei altera a Leinº 8.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de
edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da
extensão dessa faixa não edificável por lei municipal! ou distrital.
Art. 2º O art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art, 4º...
ll — ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável
de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou
distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco)
metros de cada lado.
HlI-A. — ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será
obrigatória a reserva de uma faixa não edificáve! de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada
lado;
85º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos
de rodovia que airavessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem
incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação deste
parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso Ill do caput
deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou
distrital,” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Sampaio Cunha Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2019 e republicada em 26.11.2018 - Edi
*
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2019lei/L13913.htm
ção extra.
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