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materia nº 1/2021

Tipo Projeto Substitutivo
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-10-20
Ementa“Dispõe sobre a concessão e prestação de contas do suprimento de fundos no âmbito do Município de Santana da Vargem.”
native_id1405

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-01 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.595/2021.
2021-11-30 Aguardando promulgação da lei — Proposição encaminhada ao Executivo pelo ofício 358/2021.
2021-11-23 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 39ª ordinária.
2021-11-19 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-11-17 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-11-16 Proposição rejeitada pelo Plenário — O projeto foi rejeitado em 1ª votação na 38ª reunião ordinária.
2021-11-03 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, Serviços públicos e agroindustriais.
2021-10-26 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 36ª reunião ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T16:30:16.123244-03:00 Aprovado por Maioria Simples 5 3 0
2021-11-17T13:53:50.561477-03:00 Rejeitado 3 6 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO SUBSTITUTO Nº. 01, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
“Dispõe sobre a concessão e prestação de contas
do suprimento de fundos no âmbito do Município
de Santana da Vargem.”
 CAPÍTULO I – DEFINIÇÕES
Art. 1º – O suprimento de fundos é o recurso financeiro entregue a um servidor
público do Município de Santana da Vargem – MG, destinado a atender despesas
decorrentes da aquisição de bens ou de serviços que, por sua natureza, não se
submetem ao processo normal de aplicação.
§1º – A concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos, no
âmbito do município de Santana da Vargem – MG obedecerão às disposições desta Lei, e
outras normas infralegais que derivarem desta.
§2º – É vedado a concessão de suprimento de fundos para a realização de
despesas que, por sua natureza, são passíveis de planejamento em razão de sua
previsibilidade, devendo esta submeter-se aos procedimentos normais de aplicação de
acordo com a legislação em vigor.
§3º – É vedado efetivar mais de uma contratação de um mesmo fornecedor no
mesmo exercício financeiro.
I – Em uma mesma contratação poderá haver a aquisição de vários produtos e/ou
vários serviços.
II – A proibição prevista no caput do parágrafo acima incide a partir da segunda
contratação com um mesmo fornecedor e engloba todas as contratações e aquisições,
independente de o produto\serviço ser ou não da mesma natureza do adquirido
anteriormente;
Art. 2º – Para fins desta Lei, considera-se:
I – suprimento de fundos: adiantamento de valores, com base nesta Lei, a um
servidor para a realização de despesa pública, para futura prestação de contas;
II – agente suprido: servidor a quem foi concedido o suprimento de fundos; 
III – despesas de pequeno vulto: aquelas cujos valores não ultrapassem os limites 
estabelecidos nesta Lei;
IV – servidor em alcance: aquele que, no prazo estabelecido, deixar de:
a) apresentar a prestação de contas;
b) dar cumprimento à notificação expedida para sanar irregularidade;
c) transferir saldo remanescente, quando houver, em conta corrente informada
pela Diretoria de Administração Interna;
d) recolher o valor da glosa realizada pelo ordenador de despesa em conta corrente
informada pela Diretoria de Administração Interna;
V – baixa da responsabilidade: registro contábil que, após a homologação da
prestação de contas, desonera o agente suprido da responsabilidade pelos recursos
públicos concedidos a título de suprimento de fundos, porém não o exime de
responsabilidade por obrigações supervenientes;
VI – inscrição de responsabilidade: ato contábil que registra o momento em que o 
recurso financeiro é colocado à disposição do agente suprido para aplicação no prazo
regulamentado por esta Resolução;
VII – tomada de contas: intervenção na aplicação do suprimento de fundos para 
verificar a finalidade e a legalidade da despesa. 
VIII – processo normal de aplicação: é a aquisição de produto e serviço, cuja
necessidade seja corriqueira e, portanto, deve ser apurada, mediante palmejamento pela
administração, e que deve ser precedida de licitação ou de procedimento de
inexigibilidade ou dispensa.
IX – Fracionamento de despesa: é a divisão da despesa com o objetivo de adequar
o gasto aos limites estabelecidos nesta lei de modo a impedir a realização do processo
normal de aplicação.
X – Período de aplicação: é o período que o suprido tem para utilizar a verba
oriundo do suprimento de fundos, que está previsto no art. 10 desta Lei.
CAPÍTULO II – PEQUENO VULTO E LIMITE PARA CONCESSÃO 
Art. 3º – Para aplicação desta Lei, será considerado pequeno vulto os seguintes
valores:
I – Para o custeio de obras e serviços de engenharia – 0,5% do valor mencionado
na alínea “a”, do inciso I, do artigo 23, da Lei 8.666/93
II – Para custeio de outros serviços e compras em geral – 0,5% do valor
mencionado na alínea “a”, do inciso II, do artigo 23, da Lei 8.666/93.
§ 1º É vedado o fracionamento da despesa ou do documento comprobatório para
adequação ao limite da despesa de pequeno vulto. 
§2º – A realização do fracionamento implicará em responsabilização daquele que
lhe der causa.
CAPÍTULO III – DA CONCESSÃO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS
Art. 4º – A concessão do suprimento de fundos será solicitado pelo Secretário
Municipal, que depois de autorizado pelo Prefeito, entregará o valor ao servidor público
efetivo em exercício.
Art. 5º – São passíveis de realização por meio de suprimento de fundos os
seguintes pagamentos: 
I – de despesas cujo valor seja compreendido de pequeno vulto nesta Lei;
II – de despesas urgentes e inadiáveis autorizadas pelo Chefe de Poder, desde que
devidamente justificada por escrito, a inviabilidade de sua realização pelo processo
normal de despesa pública.
§1º – Nas hipóteses dos incisos do caput deste artigo, a concessão para aquisição
de material de consumo e/ou equipamentos fica condicionada à:
a) inexistência temporária ou eventual no almoxarifado, do material ou
equipamento a adquirir; e
b) impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica de manter o
material em estoque.
2º – A solicitação de suprimento de fundos:
I – será feita por escrito;
II – será precedida, obrigatoriamente, de motivação de modo a evidenciar a
necessidade e excepcionalidade da despesa;
III – conterá discriminação, sempre que possível, dos objetos ou serviços a serem
adquiridos, sendo a impossibilidade de discriminação justificada, por escrito, no
processo de prestação de contas.
Art. 6º – A concessão de suprimento de fundos somente ocorrerá depois de
expressamente autorizados, através de prévia nota de empenho em nome do servidor e
somente nos seguintes elementos de despesas:
I – 33.90.30 – material de consumo;
II – 33.90.36 – serviços de terceiros pessoa física;
III – 33.90.39 – serviços de terceiros pessoa jurídica.
Parágrafo único – O suprimento de fundos à conta de determinado crédito
orçamentário ou adicional, não poderá atender elemento de despesa distinto do
constante na solicitação, na concessão e nota de empenho, respectivamente.
Art. 7º – Para cada concessão de suprimento de fundos, a Administração Pública
deverá abrir um processo administrativo específico, que conterá desde a solicitação para
concessão até a correta prestação de contas ou até a certificação de que os valores foram
devolvidos integralmente.
Art. 8º – A entrega do numerário em favor do suprido será feita mediante:
I – ordem bancária de pagamento; ou
II – ordem bancária de crédito, em conta-corrente, em nome do suprido, aberta
especificamente para este fim, com autorização expressa do Chefe de Poder.
Parágrafo único: É vedado o depósito em conta bancária que não a especificada no
inciso II deste artigo.
Art. 9º – Cada um dos Poderes do Município elaborá e disponibilizará um
formulário contendo todos os itens necessários para a concessão do suprimento de
fundos e a respectiva prestação de contas.
Art. 10 – O suprido deverá utilizar do numerário no prazo de, no máximo, 30
(trinta) dias, a contar de seu recebimento, sendo que o valor não utilizado deverá ser
devolvido integralmente.
 CAPÍTULO IV – VEDAÇÕES
Art. 11 – Não poderá ser concedido suprimento de fundos:
I – a servidor responsável por dois suprimentos de fundos;
II – a servidor em atraso na prestação de contas de suprimento;
III – a servidor que não esteja em efetivo exercício;
IV – a gestor financeiro;
V – a pessoa responsável por ordenar despesa;
VI – a servidor que esteja respondendo a processo administrativo ou declarado em
alcance;
VII – ao servidor que estiver ocupando o cargo de Secretário Municipal;
VIII – a servidor que for o responsável pelo setor de patrimônio e serviço de
material;
IX – para aplicação em período superior a 30 trinta dias, a contar da data de
emissão da Ordem Bancária.
Art. 12 – É vedado a concessão ou utilização de suprimento de fundos em
exercício financeiro diferente daquele em que o numerário tenha sido solicitado.
Art. 13 – É vedado a concessão de suprimento de fundos para aquisição de
material permanente ou outra mutação patrimonial, classificada como despesa de capital
pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 ou de outra que a substitua e regulamente
esta matéria.
 CAPÍTULO V – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 14 – O processo administrativo mencionado no art. 7º deve ser iniciado com
antecedência mínima de cinco dias úteis do início do período de aplicação.
Art. 15 – O suprido é obrigado a realizar a prestação de contas no respectivo
processo administrativo para concessão de suprimento de fundos e comprovação dos
gastos, nos 5 (cinco) dias subsequentes ao término do período de aplicação ou do gasto
total da verba, o que vier primeiro.
Parágrafo único – A não prestação de contas no prazo estabelecido sujeitará o
suprido à tomada de contas, sem prejuízo das demais sanções administrativas, penais e
cíveis.
Art. 16 – O processo de prestação de contas deverá conter, no mínimo:
I – o ato da concessão do adiantamento, a data de entrega do numerário e o prazo
fixado para sua aplicação;
II – Fotocópia da nota de empenho e da liquidação com a qualificação completa do
servidor beneficiário do adiantamento e o comprovante de transferência do numerário
para a conta do servidor beneficiário do adiantamento;
III – Os comprovantes originais das despesas realizadas, que devem estar
assinadas;
IV – O original de depósito bancário relativo à eventual saldo de adiantamento
restituído;
V – O demonstrativo de receita e despesa, evidenciando a movimentação
financeira;
VI – A declaração do servidor beneficiário do adiantamento de que tem pleno
conhecimento das normas que regulamentam o regime de adiantamento.
§1º – Na hipótese de o somatório das despesas ultrapassarem o montante do
adiantamento, o servidor beneficiário deverá anexar ao processo de prestação de contas,
declaração expressa de desistência de reembolso pelo Município de Santana da Vargem.
§2º – Os documentos comprobatórios de despesas não poderão conter rasuras,
acréscimos, emendas ou entrelinhas.
Art.17 – Os documentos que farão prova das despesas, deverão ser emitidos pela
pessoa física ou jurídica que prestou o serviço ou forneceu o material, em nome da
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem, devendo constar:
I – A data de emissão;
II – A discriminação clara do serviço prestado ou do material fornecido;
III – atestado de que o serviço foi prestado/material entregue;
IV – O nome, o número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e do Registro Geral –
RG, endereço completo e assinatura, no caso de documento comprobatório de despesa
emitido por pessoa física;
V – documento fiscal de venda a consumidor final no caso de aquisição de material
de consumo ou material permanente de pequeno vulto; 
VI – documento fiscal, quando se tratar de serviços prestados por pessoa jurídica;
Parágrafo Único – Somente serão aceitos documentos comprobatórios de despesas
emitidos em igual data ou posterior à concessão e recebimento do numerário pelo
servidor, desde que estiverem dentro do prazo previsto para prestação de contas.
Art.18 – O suprido deverá depositar o saldo de adiantamento não utilizado na
mesma conta-corrente utilizada pelo órgão público para lhe entregar os valores, estes
serão revertidos à dotação orçamentária própria, e será considerado como receita no
encerramento do exercício financeiro em que se realizou o adiantamento.
Art.19 – A prestação de contas de adiantamento deverá ser encaminhada pelo
suprido, ao Secretário Municipal que está subordinado, se servidor do Executivo, ou a
Diretoria da Câmara, se servidor do Legislativo.
§1º – O Secretário Municipal\Diretoria da Câmara verificará se a prestação de
contas cumpre os requisitos desta Lei, emitindo parecer opinando pela aprovação ou
rejeição da prestação das contas e remeterá ao órgão de controle interno,
§2º – O órgão de controle interno analisará e emitirá parecer fundamentado
atestando a regularidade ou irregularidade da aplicação dos recursos, informando as
falhas/irregularidades detectadas.
§1º – Havendo falhas sanáveis, o controle interno devolverá o processo para a
unidade originária para correção, fixando prazo de até 7 (sete) dias úteis para restituição
dos autos, caso não haja irregularidades.
§2º – Não havendo falhas o controle interno emitirá parecer conclusivo e
encaminhará os autos para decisão do Chefe de Poder.
§3º – Restituído o processo, o controle interno emitirá parecer conclusivo e
encaminhará os autos para decisão do Chefe de Poder.
Art.20 – O Chefe de Poder terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para emitir parecer
por escrito aprovando ou rejeitando a prestação de contas do suprido.
Art.21 – Rejeitada a prestação de contas, o suprido será intimado para restituir os
valores considerados irregulares.
Art.22 – Aprovada a prestação de contas, ou restituído os valores devidos, o Chefe
de Poder ordenará que o controle interno proceda o arquivamento do processo
administrativo.
Art.23 Restituído os valores devidos o Chefe de Poder, ordenará que o controle
interno proceda o arquivamento do processo administrativo.
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.24 – O Secretário Municipal, Diretor da Câmara, responsável pelo setor de
controle interno e Prefeito que não respeitarem os dispositivos desta lei responderão civil,
penal e administrativamente pelos danos que causarem, direta ou indiretamente..
Art.25 – Os Chefes de Poder poderão dirimir os casos omissos, o fazendo por
escrito.
Art.25 – Todos os documentos relativos ao processo administrativo de suprimento
de fundos deverão ser publicado no site oficial do órgão em até 10 (dez) dias úteis, a
contar do encerramento.
Art.26 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 20 de outubro de 2021
 Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
 Vereador

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