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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2021
ASSUNTO: Dá-se o nome de Rua Dorvino Martins de Oliveira ao logradouro público Rua 07
localizado no Loteamento Mario Alves de Carvalho
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, esta Comissão
considera que como as questões apresentadas no parecer jurídico do legislativo foram
solucionadas, o projeto respeita a legislação que regulamenta a matéria
Santana da Vargem/MG, 18 de outubeo de 2021
LUIZ FELPE MENDONÇA RODRIGUES
PRESIDENTE
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA
MEMBRO
JACKSON LUIZ VENANCIO DE SOUZA
RELATOR
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