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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 058/2021
ASSUNTO: “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de créditos
adicionais especiais por excesso de arrecadação no orçamento 2021, para
atender as despesas referentes à Resolução SES (Secretaria de Estado de
Saúde) nº 7.553/2021”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 19 de outubro de 2021
NÇA RODRIGUES
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