texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
—————e————
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 58/2021
ASSUNTO: “CRIA PROJETO/ATIVIDADE NO PPA, AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS POR EXCESSODE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO 2021, PARA ATENDER AS DESPEZAS REFERENTES Á RESOLUÇÃO
SES (SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE) Nº 7.553/2021”,
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando
com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão não considera o projeto apto á apreciação na
Plenária. A comissão relata que falta documentação ao projeto de suma importância.
Santana da Vargem/MG, 19 de outubro de 2021
CARLOS CÉSAR RIBEIRO
PRESIDENTE
(9.
MARIA eh CIDA ARAUJO
18
a
ECRETÁRIO
JACKSON Lui Vexancio DE SOUZA J
| BLATOR
Página 1 de 1
open original →