| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2021 |
| Date | 2021-10-20 |
| Ementa | Parecer da Comissão Legislação, Justiça e redação final ao projeto de lei ordinária 55/2021 |
| native_id | 1424 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-12-09 | Norma promulgada | — | A lei foi promulgada com o número 1.597/2021. |
| 2021-11-17 | Aguardando promulgação da lei | — | O projeto foi enviado ao Executivo pelo ofício 349/2021. |
| 2021-10-19 | Aprovada em 2ª votação | A | O projeto foi aprovado em regime de urgência na 35ª reunião ordinária. |
| 2021-10-19 | Emenda(s) aprovada(s) | — | Emendas modificativa nº 01 e aditiva nº 01 aprovadas. |
| 2021-10-19 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 2021-10-19 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo. |
| 2021-10-19 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 55/2021 ASSUNTO: “Dispões sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art.37 ds CF e dá outras providências ”. Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto apto á apreciação na plenária. Santana da Vargem/MG, 19 de outubro de 2021 ENDONÇA RODRIGUES JACKSON LUIZ VENANCIO DE SOUZA l RELATOR Página 1 de 1