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materia nº 326/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 326 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaIndico ao Exm°. Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal a necessidade de criar uma lei que permita ao Executivo ceder servidores do seu quadro efetivo para trabalhar em associações sem fins lucrativos que prestam serviços ao munícipio, como é o caso da APAE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229 
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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INDICAÇÃO N° 141/2021 – Ver. Luiz Felipe Mendonça Rodrigues 
Santana da Vargem, 19 de outubro de 2021
O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas 
prerrogativas previstas no artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e no 
que dispõe o artigo 88, inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, promove a 
presente INDICAÇÃO.
Indico ao Exm°. Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal a 
necessidade de criar uma lei que permita ao Executivo ceder servidores do seu 
quadro efetivo para trabalhar em associações sem fins lucrativos que prestam 
serviços ao munícipio, como é o caso da APAE.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação se faz necessária pelo fato de que esta associação (APAE)
já demonstrou a necessidade de mão de obras pelo ofício enviado à Câmara e, 
que a mesma não tem condições financeiras de arcar com as despesas. Diante 
disso, atendendo a pedidos dos munícipes, venho apresentar a presente 
indicação.
___________________________________________
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Vereador

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