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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO N° 37 de 20 de outubro de
2021
“Cria o Fundo Municipal de Saneamento
Básico – FMSB e dá outras providências”.
O Povo do Município de Santana da Vargem, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, vinculado à
Secretaria Municipal de Obras e Serviços, cujos recursos destinam-se a custear
programas e ações de saneamento básico e infraestrutura urbana, a critério do
Município, especialmente os relativos a:
I – Intervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por
população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de
assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares, a fim de viabilizar o
acesso dos ocupantes aos serviços de saneamento básico;
II – Ampliação e manutenção do sistema de drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas;
III – Ampliação e manutenção dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos;
IV – Drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos;
V – Controle da ocupação das encostas, fundos de vale, talvegues e áreas de
preservação permanente ao longo dos cursos e espelhos d’água;
VI – Recuperação e melhoramento da malha viária danificada em razão de obras de
saneamento básico;
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VII – Estudos e projetos de saneamento;
VIII – Ações de educação ambiental em relação ao saneamento básico;
IX – Ações de reciclagem e reutilização de resíduos sólidos, inclusive por meio de
associação ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
X – Desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade do
Fundo;
XI – Desenvolvimento de sistema de informação em saneamento básico;
XII – Formação e capacitação de recursos humanos em saneamento básico e educação
ambiental;
XIII – Subsídio das tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário de
estabelecimento da área de saúde, educação e demais órgãos específicos, conforme
previsto na legislação municipal.
Art. 2º O Fundo Municipal de Saneamento Básico será constituído de recursos
provenientes:
I – De 3% (três por cento) mensal da receita líquida operacional a ele destinada
pela Concessionária prestadora dos serviços de Saneamento Básico, nos termos do
Contrato a ser firmado com o Município de Santana da Vargem;
II – Das dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
III – Dos créditos adicionais a ele destinados;
IV – Das dotações, reembolsos, legados ou subvenções de pessoas físicas ou
jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
V – Dos rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
VI – De outras receitas eventuais.
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§ 1º Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico serão depositados em conta
específica criada pelo Município para essa finalidade, em instituição financeira
autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
§ 2º O Fundo Municipal de Saneamento Básico terá seus atos contábeis registrados pela
Contabilidade do Município.
§ 3º O orçamento e a contabilidade do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB
obedecerão as normas estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar
nº 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município.
Art. 3º O Fundo Municipal de Saneamento Básico será administrado por um Conselho
Gestor, que terá caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, de composição
multissetorial e democrática, conforme a seguir:
I – Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
II – Secretário Municipal da Fazenda;
III – 01 (um) representante da Plenária dos Conselhos Comunitários;
IV – 01 (um) representante da Concessionária prestadora dos serviços de saneamento
básico.
V – 01 (um) representante da Câmara Municipal.
§ 1º O Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos será o Presidente do Conselho
Gestor, cabendo a Vice Presidência ao Secretário Municipal da Fazenda.
§ 2º A organização, funcionamento e competência do Conselho Gestor do Fundo
Municipal de Saneamento Básico deverão constar de seu Regimento Interno, instituído
e aprovado por meio de Decreto do Chefe do Executivo.
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§ 3º Os membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Básico não
receberão qualquer remuneração pelo exercício de suas funções, sendo considerado
para todos os efeitos serviço de relevante interesse público.
§ 4º Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico somente serão aplicados
em ações e projetos que tenham sido aprovados por seu Conselho Gestor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
_________________________________________
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Vereador
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