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materia nº 38/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaProíbe a inauguração de obras públicos municipais inacabadas ou que não possam usufruídas de imediato pela população
native_id1434

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-29 Proposição rejeitada pelo Plenário S O projeto foi rejeitado em 2ª votação na 40ª ordinária.
2021-11-23 Proposição rejeitada pelo Plenário P O projeto foi rejeitada em 1ª votação na 39ª reunião ordinária.
2021-11-23 Emenda(s) aprovada(s) — A emenda ao projeto foi aprovada.
2021-11-23 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo.
2021-11-23 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-11-18 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-10-26 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 36ª reunião ordinária.
2021-10-21 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-03T14:25:54.193753-03:00 Rejeitado 3 4 0
2021-12-14T16:28:46.966203-03:00 Rejeitado 4 3 1

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 38, DE 21 de OUTUBRO DE 2021.
Proíbe a inauguração de obras públicas municipais
inacabadas ou que não possam ser usufruídas de
imediato pela população.
Art. 1º Qualquer cerimonial de inauguração e entrega de obra pública municipal deve ser precedido do
efetivo desenvolvimento regular das atividades fins a que se destinam ou à fruição da utilidade.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, obra pública municipal é toda construção, reforma e ampliação
custeada, total ou parcialmente, pelo Poder Público municipal.
Art. 2º Consideram-se obras impossibilitadas de atender a população de imediato as:
I – inacabadas: aquelas que não estejam aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem as
exigências legais;
II – não possam ser usufruídas de imediato pela população: aquelas que, embora concluídas, possuam
pendências para atender à população, como ausência do número mínimo de profissionais para prestação
do serviço, falta de material de uso cotidiano indispensável ou equipamento imprescindível ao
atendimento dos cidadãos.
Art. 3º As obras públicas municipais que, embora não estejam concluídas totalmente, mas que possam ser
usufruídas parcialmente pelos cidadãos, poderá ser entregue à população, vedado qualquer ato solene ou
cerimonial para a entrega.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões do Município de Santana da Vargem, em 21 de Outubro de 2021.
_________________________________
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JÚNIOR
 Vereador
Justificativa
A nosso sentir, é natural que a inauguração de uma obra pública deva ser precedida
do regular funcionamento de suas atividades fins ou que esta esteja sendo usufruída
pela população.
O ato cerimonial de inauguração é uma informação emitida pelo Poder Público ao
cidadão-contribuinte através do qual acena que aquele serviço ou utilidade possa ser
aproveitado pelas pessoas. Qualquer gesto que desvirtue disso, não deve ser admitido.
Os agentes públicos usam a prática de inaugurar obras inacabadas ou inaptas à
fruição para fins, estritamente, eleitoreiros. São períodos que antecipam a eleição, os mais
alvejados com solenidades enganosas ao cidadão brasileiro.
Diante desse quadro, verifica-se a promoção pessoal de autoridades públicas
mediante a entrega ou inauguração de obra pública que, ainda, em nada, serve aos
financiadores da máquina pública. Necessariamente, é uma conduta política que precisa
ser extirpada por ferir a moralidade administrativa e a impessoalidade – princípios
constitucionais à administração pública.
Observamos que na situação da obra pública estar apta a ser usufruída parcialmente
pelas pessoas, embora não tenha todas as etapas concluídas, poderão ser entregues,
vedada a solenidade de inauguração. Isto preserva a eficiência da prestação pública às
necessidades da população.
Com efeito, o presente projeto de lei tem como escopo o sepultamento da
sacramentada prática eleitoreira de inaugurar obras públicas que não cumpram a função
de, efetivamente, servir aos cidadãos-contribuintes.
_________________________________
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JÚNIOR
 Vereador

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