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materia nº 64/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaDispõe sobre a autorização para participação do Município de Santana da Vargem/MG no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Baixo Sapucaí e dá outras providências
native_id1435

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-18 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.578/2021.
2021-11-17 Aguardando promulgação da lei — Proposição encaminhada ao Executivo pelo ofício 349/2021.
2021-11-16 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em regime de urgência na 38ª reunião ordinária.
2021-11-16 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-11-16 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-10-26 Regime de Urgência aprovado — O regime de urgência do projeto foi aprovado.
2021-10-26 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 36ª reunião ordinária.
2021-10-22 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-17T13:34:14.336871-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 88

“Ns PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
rr do Praga Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
ge Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.248.183/0001-70
* adminisiracaoQsantenadavargem.ma.gov LES mars Municipal de |
Mensagem nº.73/2021 PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL”.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária po ER =
Serviço: Gabinete do Prefeito 22 Cm. Gi
Data: Santana da Vargem, 19 de outubro de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto
de Lei nº.64, de 19 de outubro de 2021 “Dispôs sobre s autorização para
participação do Município de Santena da Vargem/MG no Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário do Baixo Sapucaí e dá outras providencias.”
É sabido que os Consórcios Públicos Intermunicipais despontam como uma
alternativa de fortalecimento e integração dos governos locais a partir da
colaboração reciproca para a consecução de fins convergentes que não se
solucioraram pela atuação isolada dos Municípios,
Os Consórcios Públicos intermunicipais trazem consigo inovações na gestão
que propiciam a execução de serviços e políticas públicas com maior eficiência,
agilidade, transparência, assim como racionaliza e otimiza à uso dos recursos
públicos.
A Lei 11.107/05 institui as normas gerais pars estabelecimento dos
consórcios públicos. A referida lei regulamentou o ari. 241 da Constituição Federal, o
qual previu, a partir da Emenda Constitucional 19/1998, a gestão associada de
serviços públicos enire os Entes federados. Dois anos após editou-se o Decreto
6.017/07, que regulamentou particularidades a respeito da Lei 11.107/05.
O ar. 2º, inciso |, do Decreto 6.017/07, ss ocupou de conceituar Consórcio
Público como sendo:
|..] pessoa jurídica formada exclusivamente por Entes da
Federação, na forma da Lei nº 11,107, de 2005, para
estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a
realização ds objetivos cs interesse comum, constituída como
associação pública, com personalidade jurídica de direito público
s natureza autárguica, ou como pessoa lurídica de direito
grivado sem fins econômicos.
Nesse sentido, a fim de que os cipios do Bai
desfrutar da cooperação dos demais entes
maior celeridade é eficiência em sous ob)
Sapucaí possam
consorelados, assim iembém como obter
etivos, e isso somado ao fato de que o
[dá
b]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Macisl Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Nr administracanQsantenadavercem.ma.gov.br
Consórcio Público traz um custo-benefício vantajoso à Administração Pública, que
esse Projeto de Lei fora elaborado.
Considerando a imporiância da matéria, do ponto de vista do
desenvolvimento econômico presente nestz Lei, etinhado ao alto número de projetos
em tramitação, e por entendermos se tratar de uma matéria menos complexa de
discussão, solicitamos que seja garantido o regims de urgência especial previsto
no regimento interno da Câmara.
Por fim, contamos com a colaboração dessa egrégia casa das leis para
aprovação do anexo projsto, sem mais para o momento, reitero votos de mais .
elevadas estima e consideração e me deixo a Cisposição para sanar eventuais
esclarecimentos que ss façam necessários
Atenciosamente.
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Giriaine Honório.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LE! Nº 64, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
“Dispõe sobre a autorização para participação do
Município de Santana da Vargem/MG no Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário do Baixo Sapucaí e dá
outras providencias”
Art.1º Fica autorizada a participação do Município de Santana da Vargem no
Consórcio Intermunicipal Muitifinalitário do Baixo Sapucaí (CIMBASP), a ser firmado com os
Municípios associados à Associação dos Municípios da Microrregião do Baixo Sapucaí
(AMBASP).
$1º Os objetivos do Consórcio de gue trata o “caput” são:
| - proporcionar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e
projetos relacionados com os setores administrativos, sociais, institucionais e de
infraestrutura, notadamente: seleção e gestão de pessoal, educação, esportes, cultura,
saúde, trabalho e ação social, habitação, saneamento básico, agricultura, meio ambiente
indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporis, comunicação e segurança;
Il - realizar licitação compartilhada cujo edital preveja contratos a serem celebrados
pela administração direta ou indireta dos Municípios consorciados;
Ill - realizar ações compartilhadas ou cooperadas de defesa civil, como capacitação
de técnicos, elaboração de planos de ação de prevenção e/ou de resposta a desastres;
IV - realizar ações compartilhadas de exploração de minerais para fins de execução
8 recuperação de obras e serviços públicos;
V - elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das
instalações de iluminação pública:
VI - execução de ações de assistência social e de segurança alimentar e nutricional,
atendidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Assistência
Social - SUAS e a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
VII - proporcionar infraestrutura é desenvolvimento da região, buscando a realização
de serviços regionalizados nas mais diversas áreas de atuação;
VIII — promoção de cursos, treinamentos, seminários e eventos correlatos aos
servidores municipais;
IX - realizar ações compartilhadas que visem garantir assistência à saúde dos
servidores públicos dos entes consorciados;
X - integração em níveis executivos das diversas ações relacionadas com o meio
ambiente e desenvolvimento da ações conjuntas de vigilância sanitária, epidemiológica e
infraestrutura;
XI - promoção de estudos, projetos e serviços técnicos de engenharia, arquitetura,
topografia e correlatos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoQsantenadavargem.mg.gov.br
XIl - o planejamento, a fiscalização e, nos termos de contrato de programa, a
prestação de serviços de saneamento básico;
XIII - promover e executar ações e desenvolver mecanismos de coleta, transporte,
gestão, tratamento, reciclagem, compostagem, seleção e disposição final de resíduos
sólidos;
XIV - promoção de estudos e serviços de assessoria administrativa, jurídica e
contábil;
XV - aquisição e administração de bens e serviços para compartilhamento;
XVI - criar mecanismos de conirole, acompanhamento e avaliação de serviços
prestados pelos entes consorciados ou pelo Consórcio à população;
XVII - desenvolver ações e serviços de saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e
normas que regulam o Sistema Único de Satide — SUS;
XVII! - proporcionar definição de políticas regionalizadas de incentivos fiscais;
XIX - gestão associada de serviços públicos;
XX - prestação de serviços públicos em regime de gestão associada:
XXI - gerenciar, planejar, regular, fiscalizar e executar serviços de transporte escolar
e coletivo, de construção, conservação e manutenção de vias públicas municipais e de
obras públicas;
XxII - a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, execução de obras,
realização de concurso público, e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta
dos entes consorciados;
XXIII - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos,
inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos
de licitação e de admissão de pessoal;
XXIV - a produção de informações ou de estudos técnicos;
XXV - a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos
congêneres;
XXVI - a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-
ambiente;
XXVI! - o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos
que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas;
XXVIII - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre
os entes consorciados;
XXIX - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico
comum;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37,195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
iuridicoOsantanadavargem.mg.gov.br
XXX - o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e
desenvolvimento urbano, rural e agrário;
XXXI - as ações e políticas de desenvolvimento urbano, sócio-econômico local e
regional; e
XXXII - o exercicio de competências pertencentes aos Municípios consorciados, nos
termos de autorização ou delegação;
XXXIII - prestação de Serviços de Inspeção Municipal de produtos de origem animal
e vegetal no âmbito dos entes consorciados;
XXXIV - aprimorar os Serviços de inspeção Municipal no âmbito dos entes
consorciados;
XXXV - operacionalização e gestão dos Serviços de Inspeção Municipal no âmbito
dos entes consorciados.
Art.2º A adesão ao CIMBASP não dependerá de contrapartida financeira do
Município ou de formalização de contrato de rateio.
$1º Em momento posterior e sendo necessária a formalização de contrato de rateio,
este estará vinculado à dotação orçamentária destinada ao cumprimento do Termo de
Art.3º O CIMBASP e q Município de Santana da Vargem celebrarão instrumento
específico que disciplinará os deveres e obrigações entre ambos.
Art. 4º Fica ratificado o Protocolo de Intenções do CIMBASP-AMBASP.
Ar. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 19 de outubro de 2021,
José Elias/Figu
Prefeito Munj
Ka
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIF INALITÁRIO DO BAIXO
E)
APUCAÍ — CIMBASP-AMBASP
CONSÓRCIO INTERMUN ICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO BAIXO
SAPUCAÍ — CIMBASP-AMBASP
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Os Municipios que compõem a Associação dos Municipios da Microrregião do Baixo
Sapucai - AMBASP, bem como os que integram a Microrregião do Baixo Sapucaí,
através de seus Prefeitos Municipais, reunidos em Assembleia Geral da AMBASP,
resolvem formalizar o presente Protocolo de Intenções visando constituir consórcio
público, com personalidade de direito público, sob a forma de associação pública, para a
consecução dos objetivos delineados neste instrumento, com observância da Lei
11.107/2005 e legislação pertinente.
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO E
DO CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA PRI MEIRA — Consideram-se subscritores deste Protocolo de Intenções os
municípios abaixo, e dentre eles, poderão integrar o CIMBASP somente os associados à
AMBASP:
E = MUNICÍPIO DE ALFENAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MG sob o nº 18.243.220/090 1-01, com sede na Praça Fausto Monteiro, 54, Parque
das Nações, Alfenas/MG, CEP: 37.130-000, representado por seu Prefeito Municipal,
Luiz Antônio da Silva;
H - MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA, pessoa jurídica de direito público, inscrito
no CNPJ/ME sob o nº 18.239,590/0001-75, com sede na Praça Padre Júlio Maria, 40,
Centro, Boa Esperança/MG, CEP: 37.1 70-000, representado por seu Prefeito Municipal,
Hideraldo Henrique Silva:
HI — MUNICÍPIO DE CAMPANHA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPI/ME sob o nº 18.712.174/0001-42, com sede na Rua Dr. Brandão, 59,
Campanha/MG, CEP: 37.400-000, representado por seu Prefeito Municipal, Lázaro
Roberto da Silva;
IV - MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO, pessoa jurídica de direito público, inscrito IN
no CNPJ/ME sob o nº 18.239.582/0001-29, com sede na Rua Dr. José Mesquita Netto,
356, Centro, Campo do Meio/MG. CEP; 37.165-000, representado por seu Prefeito
Municipal, Samuel Azevedo Marinho;
V — MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS, pessoa jurídica de direito público, inscrito
no CNPY/MF sob o nº 18.245.175/0001-24, com sede na Rua Nossa Senhora do Carmo, |
131, Centro, Campos Gerais/MG, CEP: 37.160-000, representado por seu Prefeito
Municipal, Miro Lúcio Pereira:
VI- MUNICÍPIO DE CARMO DA CACROEIRA, pessoa jurídica de direito público,
inserito no CNPYME sob o nº 18.240.135/0001-90, com seds na Rua Dr. Veiga, 582,
Carmo da Cachoeira/MG, CEP: 37.225-000, representado por seu Prefeito Municipal,
Hélcio Antônio Chagas Reis;
VIL- MUNICÍPIO DE CARVALHÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº [8.242.800/0001 -84, com sede na Rua João Noberto de Lima, 222,
Carvalhópolis/MG, CEP: 37,760-970, representado por seu Prefeito Municipal, José
Antônio de Carvalho;
VII - MUNICÍPIO DE COQUEIRAL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 18.239.624./0001-21, com sede na Rua Minas Gerais, 62, Vila Sonia.
Coqueiral/MG, CEP: 37.235-000, representado por seu Prefeito Municipal, Rossano de
Oliveira;
IX - MUNICÍPIO DE CORDISLÂNDIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 18.712, 166/0001-04, com sede na Praça Sagrado Coração Jesus,
12, Centro, Cordislândia/MG, CEP: 37.498-000, representado por seu Prefeito Muni cipal,
José Odair da Silva:
X — MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 20.347.225/0001-26, com sede na Rua Cel. Horácio Alves Pereira.
335, Elói Mendes/MG, CEP: 37.1 10-000, representado por seu Prefeito Municipal, Paulo
Roberto Belato Carvalho;
XI - MUNICÍPIO DE F AMA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF
sobo nº 18.243.253/0001-51, com sede na Praça Getúlio Vargas, 01, Centro, Fama/MG,
CEP: 37.138-000, representado por seu Prefeito Municipal, Osmair Leal do Reis;
XI - MUNICÍPIO DE ILICÍNEA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/ME sob o nº 18.239.608/0001-39, com sede na Praça Pe, João Lourenço Leite, 53;
Centro, Wicinea/MG, 37.175-000, representado por seu Prefeito Municipal, Nirlei
Cristiani;
XIII —- MUNICÍPIO DE MACHADO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 18.242.784/0001-20, com sede na Praça Olegário Maciel, 25, Centro.
Machado/MG, CEP: 37.750-000, representado por seu Prefeito Municipal, Maycon
Willian de Silva:
XIV — MUNICÍPIO DE MONSENHOR PAULO, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 22.541.874/0001-99, com sede na Rua José Américo, 301,
Centro, Monsenhor Paulo/MG, 37.405-000, representado por sua Prefeita Municipal,
Leticia Aparecida Belato Martins:
XV — MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU, pesso jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 18.008.1 93/0001-92, com sede na Rua Edward Eustáquio de Andrade,
220, Paraguaçw/MG, CEP: 37.120-000, representando por seu Prefeito Municipal,
Gabriel Pereira de Moraes Filho: Pia
XVI - MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.245.1 83/0001-70, com sede na Praça Padre João Maciel
Neiva, 15, Centro, Santana da Vargen/MG, CEP: 37.198-000, representado por seu
Prefeito Municipal, José Elias Figueiredo;
XVII - MUNICÍPO DE SÃO BENTO ABADE, pessoa jurídica de direito público.
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 17.877.1 76/0001-29, com sede na Rua Odilon Gadbem dos
Santos, 100, Centro, São Bento Abade/MG, CEP: 37.414-000, representado por seu
Prefeito Municipal, Eneias Machado de Souza:
XVII - SÃO GONÇãO DO SAPUCAÍ, pessoa jurídica de direito público, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 18.712.158/0001-50, com sede na Avenida Tiradentes, 526,
Inconfidentes, São Gonçalo do Sapucaí/MG, CEP: 37.490-000, representando por seu
Prefeito Municipal, Brian Mendes Drago;
XIX — MUNICÍPIO DE SERRANIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/ME sob o nº 18.243.261/0001-06, com sede na Rua Farmacêutico João de Paula
Rodrigues, 210, Centro, Serrania/MG, CEP: 37.143-000, representado por séu Prefeito
Municipal, Luiz Gonzaga Ribeiro Neto:
XX- MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES, pessoa jurídica de direito público, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 17.935.535/0001-19, com sede na Avenida Brasil, 225, Jardim
América, Três Corações'MG. CEP: 37.410-872, representando por seu Prefeito
Municipal, José Roberto de Paiva Gomes;
XXI - MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 18.245.167/0001-88, com sede na Praça Prefeito Francisco José de
Brito, 82, Centro, Três Pontas/MG, CEP: 37.190-000, representado por seu Prefeito
Municipal, Marcelo Chaves Garcia:
XXII - MUNICÍPIO DE VARGINHA, pessoa jurídica de direito público. inscrito no
CNPYMF sob o nº 18.240.119/0001-05, com sede na Rua Julio Paulo Marcellini, 50,
Varginha/MG, CEP: 37.018-050, representado por seu Prefeito Municipal, Vérdi Lúcio
Melo.
CAPÍTULO HI
DA RATIFICAÇÃO
CLÁUSULA SEGUNDA — Este Protocolo de intenções converter-se-á em Contrato de
Consórcio Público, ato constitutivo do CIMBASP-AMBASP, mediante à entrada em
vigor de leis ratificadoras de no mínimo 3 (três) dos Municípios que o subscrevem.
8 1º Somente será considerado consorciado o Município subscritor do Protocolo de
Intenções que o ratificar por meio de lei.
$ 2º O Município que integrar o CIMBASP-AMBASP, providenciará à inclusão de
dotação orçamentária para destinação de recursos financeiros e a celebração do Contrato
de Rateio e Contrato de Programa, conforme for o caso é necessidade.
$ 3º Será automaticamente admitido no CIMBASP-AMBASP o Município que o seu
respectivo Legislativo autorizar o seu eso qo
5 4º Na hipótese da lei de ratificação prever reservas para afastar ou condicionar à
vigência de cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas do presente Protocolo de Intenções,
o consorciamento do Município dependerá de que as reservas sejam aceitas pela
Assembleia Geral.
85º O ente da Federação não designado neste Protocolo de Intenções somente poderá
integrar o CIMBASP-AMBASP cumprindo os requisitos estabelecidos na cláusula
primeira, devendo assinar o Protocolo de Intenções e o ratificando, mediante lei. pelo ente
ingressante,
TÍTULO H
DA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
CAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E NATUREZA JURÍDICA
CLÁUSULA TERCEIRA - O consórcio público denominar-sei CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO BAIXO SAPUCAÍ — CIMBASP-
AMBASP, constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de
direito público e natureza autárquica interfederativa,
Parágrato único, Aprovadas e em vigência as leis ratificadoras reportadas pela Cláusula
Segunda, o Consórcio adquire personalidade jurídica conforme previsão deste Protocolo
de Intenções convertida em Contrato de Consórcio Público, Lei Federal nº 11,107, de 06
de abril de 2005 e seu Decreto 6.017. de 17 de janeiro de 2007.
CAPÍTULO H
DA SEDE, DURAÇÃO, DO TERRITÓRIO E DA ÁREA DE ATUAÇÃO
CLÁUSULA QUARTA — O CIMBASP-AMBASP terá sede na Rua da Maçonaria, 82.
Vila Bueno, Varginha/MG, CEP: 37.006-640, no edifício sede da ASSOCIAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO BAIXO SAPUCAÍ - AMBASP, que poderá
ser alterada em Assembleia Geral por decisão de no mínimo 2/3 (dois terços) dos
consorciados.
5 1º O CIMBASP-AMBASP vigorará por prazo indeterminado.
$ 2º A área de atuação territorial do CIMBASP-AMBASP será formada pelo território
dos municípios consorciados, constituindo-se numa unidade territorial sem limites
intermunicipais para:as finalidades a que se propõe.
33º 0 CIMBASP-AMBASP atuará nas seguintes áreas:
| | Saúde
Meio Ambiente
| Resíduos Sólidos
Infraestrutura
| Saneamento Básico
Assistência Social o
Cultura
Esporte — Jogos e eventos regionais
Projetos - Elaboração =
Projetos — Captação de recursos
Iluminação Pública/Energia “
| Segurança Alimentar |
Habitação
Defesa Civil
| Trânsito aii
Administração Tributária
Compras Coletivas
| Contabilidade
Assessoria Jurídica
CAPÍTULO HI
DOS OBJETIVOS
CLÁUSULA QUINTA - São objetivos do CIMBASP-AMBASP:
I- proporcionar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos
relacionados com os setores administrativos, sociais, institucionais e de infraestrutura,
notadamente: seleção e gestão de pessoal, educação, esportes, cultura, saúde, trabalho e
ação social, habitação, saneamento básico, agricultura, meio ambiente, indústria,
comércio. turismo, abastecimento, transporte, comunicação e segurança:
H - realizar licitação compartilhada cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela
administração direta ou indireta dos Municípios consorciados;
HI - realizar ações compartilhadas ou cooperadas de defesa civil, como capacitação de
técnicos, elaboração de planos de ação de prevenção e/ou de resposta a desastres;
IV - realizar ações compartilhadas de exploração de minerais para fins de execução e
recuperação de obras e serviços públicos;
V.- elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações
de iluminação pública;
VI - execução de ações de assistência social e de segurança alimentar e nutricional,
atendidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Assistência
Social - SUAS e a Política Nacional de Segurança Alimentar é Nutricional;
VI - proporcionar infraestrutura e desenvolvimento da região, buscando a realização de
serviços regionalizados nas mais diversas áreas de atuação;
VII — promoção de cursos, treinamentos, seminários e eventos correlatos aos servidores
municipais:
A
À
tr
Ny
IX - realizar ações compartilhadas que visem garantir assistência à saúde dos servidores
públicos dos entes consorciados;
X - integração em níveis executivos das diversas ações relacionadas com o meio ambiente
e desenvolvimento de ações conjuntas de vigilância sanitária, epidemiológica e
infraestrutura;
XI - promoção de estudos, projetos e serviços técnicos de engenharia, arquitetura,
topografia e correlatos:
XII - o planejamento, a fiscalização e, nos termos de contrato de programa, a prestação
de serviços de saneamento básico:
XIII - promover c executar ações e desenvolver mecanismos de coleta, transporte, gestão,
tratamento, reciclagem, coimpostagem, seleção é disposição final de resíduos sólidos;
XIV - promoção de estudos e serviços de assessoria administrativa, jurídica e contábil;
KV - aquisição e administração de bens é serv iços para compartilhamento;
XVI - criar mecanismos de controle, acompanhamento e avaliação de serviços prestados
pelos entes consorciados ou pelo Consórcio à população;
XVII - desenvolver ações e serviços de saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e
normas que regulam o Sistema Unico de Saúde — SUS;
XVII - proporcionar definição de políticas regionalizadas de incentivos fiscais:
XIX - gestão associada de serviços públicos;
XX - prestação de serviços públicos em regime de gestão associada:
XXi - gerenciar, planejar, regular, fiscalizar e executar serviços de transporte escolar e
coletivo, de construção, conservação e manutenção de vias públicas municipais e de obras
públicas;
XXII - a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, execução de obras,
realização de concurso público, e o fomecimento de bens à administração direta ou
indireta dos entes consorciados;
XXIII - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos,
inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico é de
procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
XXIV - a produção de informações ou de estudos técnicos;
XXV - a instituição = o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos
congêneres;
XXVI - a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente;
KXVII - o exercício do funções no sistema de gerenciamento de recursos hidricos que lhe
tenham sido delegadas ou autorizadas;
,
e o V
ais 1
XXVIII - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os
entes consorciados;
XXIX - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum;
XXX - o fomecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e
desenvolvimento urbano, rural e agrário;
XXXI - as ações e políticas de desenvolvimento urbano, sócio-econômico local é
regional: é
XXXII - o exercício de competências pertencentes aos Municípios consorciados, nos
termos de autorização ou delegação.
XXXII - prestação de Serviços de Inspeção Municipal de produtos de origem animal e
vegetal no âmbito dos entes consorciados:
XXXIV - aprimorar os Serviços de Inspeção Municipal no âmbito dos entes consorciados;
XXXV - operacionalização e gestão dos Serviços de Inspeção Municipal no âmbito dos
entes consorciados,
Parágrafo único. Os Municípios poderão se consorciar em relação à todas as finalidades
objeto da instituição do Consórcio ou apenas em relação à parcela destas, vedada a
desincumbência de cláusulas dos contratos de rateio.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
CLÁUSULA SEXTA - Para o desenvolvimento de seus objetivos, o
CIMBASP/AMBASP poderá vater-se dos seguintes instrumentos:
É - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos de
governo, inclusive com municípios que não tenham sido subscritores do presente
Protocolo de Intenções;
H - promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade
ou necessidade pública, ou interesso social, realizada pelo Poder Público;
ll - ser contratado pela administração diveta ou indireta dos entes da Federação
consorciados, dispensada a licitação nos casos em que a legislação permitir e respeitando
este protocolo:
IV - estabelecer contrato de programa, termos de parceria e contratos de gestão para a
prestação dos serviços públicos fixados neste protocolo;
V - contratar operação de crédito observados os limites e condições estabelecidas na
legislação pertinente.
$ 1º O CIMBASP-AMBASP poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades
de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso
ou outorga de uso de bens públicos por ele administrado ou, mediante autorização
específica, pelo ente consorciado.
$ 2º O CIMBASP-AMBASP poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de
obras ou serviços públicos de sua competência ou contratar com terceiras, nos termos da
legislação, a execução de atividades intermediárias e prestação de serviços mediante
autorização prevista nos termos deste Protocolo de Intenções, observada a legislação de
normas gerais em vigor,
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS DOS ENTES CONSORCIADOS
CLÁUSULA SÉTIMA - Constituem direitos dos consorciados;
[ - participar ativamente das sessões da Assembleia Geral é discutir os assuntos
submetidos à apreciação dos sonsorviados, através de proposições, debates e deliberações
através do voto, desde que adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras;
Il - exigir dos demais consorciados e do próprio CIMBASP/AMBASP o pleno
cumprimento das regras estipuladas no Contrato de Consórcio, no seu Estatuto, Contratos
de Programa e Contratos de Rateio, desde que adimplente com suas obrigações
operacionais e financeiras:
HI - operar compensação de pagamentos de vencimentos a servidor cedido ao CIMBASP-
AMBASP, quando for o caso, com as obrigações previstas no Contrato de Rateio;
IV - votar e ser votado para os cargos da Presidência, do Conselho de Administração e do
Conselho Fiscal:
V - propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municípios e ao
aprimoramento do CIMBASP-AMBASP,
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS
CLÁUSULA OITAVA - Constituem deveres dos entes consorciados:
| - cumprir e fazer cumprir o Contrato de Consórcio, em especial, quanto ao pagamento
das contribuições previstas no Contrato de Rateio;
H - acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e
obrigações para com 0 CIMBASP-AMBASP, em especial ao que determina o Contrato
de Programa é o Contrato de Rateio;
HI - cooperar para o desenvolvimento das atividades do CIMBASP-AMBASP, bem como
contribuir com a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores;
IV - participar ativamente das reuniões é Assembleias Gerais do CIMBASP-AMBASP,
através de proposições, debates e deliberações através do voto, sempre que convocados;
V- cumprir com suas obrigações operacionais e financeiras assumidas com o CIMBASP-
AMBASP, sob pena de suspensão e posterior exclusão na forma do Contrato de
Consórcio;
VI - ceder, se necessário. servidores para o CIMBASP-AMBASP na forma do Contrato
de Consórcio;
VIL- incluir, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, dotações suficientes para
suportar as despesas que, nos termos do orçamento do CIMBASP-AMBASP, devam ser
assumidas por meio de Contrato de Rateio s/ou Contrato de Programa eventualmente
celebrado, conforme for o caso e necessidade;
VII - compartilhar recursos é pessoal para a execução de serviços, programas, projetos,
atividades e ações no âmbito do CIMBASP-AMBASP, nos termos de Contrato de
Programa.
TÍTULO HI
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA NONA - Para 0 cumprimento de seus objetivos, o CIMBASP-AMBASP
contará com a seguinte estrutura organizacional:
1- Nível de Direção Superior:
a) Assembleia Geral:
b) Presidência:
«) Conselho Fiscal.
HI - Nível de Gerência e Assessoramento:
a) Secretaria Executiva;
b) Câmaras Temáticas:
HH - Nivel de Execução Programática;
a) Departamentos Setoriais
SI” O CIMBASP-AMBASP será organizado por Estatuto cujas disposições, sob pena de
nulidade, deverão atender a todas as cláusulas deste Protocolo dé Intenções.
82º O Estatuto do CIMBASP-AMBASP poderá criar outros órgãos permanentes e a
Secretaria Executiva poderá instituir órgãos singulares ou colegiados, de natureza
transitória,
83º O Estatuto do CIMBASP-AMBASP definirá a estrutura dos órgãos referidos nesta
cláusula, bem como, neste mesmo documento, ou nó Regulamento de Pessoal, serão
definidas a correlação e a hierarquia mantidas em relação a esses órgãos pelos
empregados do Consórcio. ]
A
CAPÍTULO H
DA ASSEMBLEIA GERAL
CLÁUSULA DÉCIMA - A Assembleia Geral é a instância deliberativa máxima do
CIMBASP-AMBASP, sendo constituída, exclusivamente. pelos Chefes dos Poderes
Executivos dos entes consorciados, sendo que os respectivos suplentes serão,
obrigatoriamente, seus substitutos legais, nos termos das respectivas Leis Orgânicas.
8 1º Os vice-prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral como
ouvintes.
$ 2º Ninguém poderá representar dois entes consorciados na mesma Assembleia Geral.
$ 3º Cada ente consorciado possuirá direito a um voto nas deliberações da Assembleia
Geral, votando os suplentes apenas na ausência ou impedimento do respectivo titular:
1-0 voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto nos casos de julgamento
em que se suscite a aplicação de penalidades a ente consorciado e na aprovação de moção
de censura:
Il - o Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam
quorum qualificado, votará apenas para desempatar, não tendo direito a voto nas
deliberações referentes à prestação de contas & outros atos de sua responsabilidade,
$4º A forma de convocação das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias será
definida no Estatuto.
8 5º Compete à Assembleia Geral:
1 - eleger e destituir o Presidente, o Vice-Presidente, os membros do Conselho de
Administração é do Conselho Fiscal;
HH - aprovar o Estatuto do Consórcio e suas alterações:
HI - deliberar sobre a suspensão e exclusão de ente consorciado;
[V - aprovar:
a) Plano Plurianual de Investimentos, até o final da segunda quinzena de julho do
exercício em que se iniciar o mandato dos representantes legais dos entes consorciados;
b) Diretrizes Orçamentárias do exercício seguinte, até o final da segunda quinzena de
setembro do exercício em curso;
c) Orçamento Anual do exercício seguinte, até o final da segunda quinzena de outubro do
exercício em curso, bem como Tespectivos créditos adicionais, inclusive previsão de
aportes a serem cobertos por recursos advindos de Contrato de Rateio;
d) a fixação do valor e a forma de rateio entre os entes das despesas para o exercício
seguinte. tomando por base a referida peça orçamentária, bem como a revisão e o reajuste
de valores devidos ao Consórcio pelos consorciados;
e) a realização de operações de crédito, de conformidade com os limites e condições
próprios estabelecidos pelo Senado Federal;
(;
N
Ba fixação, a revisão e o reajuste de tarifas e outros preços públicos;
g) a aquisição, exceto de material de expediente, alienação e oneração de bens do
Consórcio ou daqueles que, nos termos de Contrato de Programa, tenham-lhe sido
outorgados os direitos de exploração:
h) as contas referentes ag exercício anterior até à segunda quinzena de março do exercício
subsequente,
V - deliberar sobre mudanca de sede:
VI - deliberar sobre a extinção do CIMBASP-AMBASP;
VII - deliberar sobre as decisões do Conselho Fiscal:
VII - aprovar o Plano de Carreira dos funcionários do Consórcio;
IX - aprovar planos e regulamentos dos serviços públicos;
X - apreciar e sugerir medidas sobre:
aj a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio;
b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidados e
empresas privadas,
XI - deliberar, em carátor excepcional, sobre as matérias relevantes ou urgentes que lhe
sejam declinadas pelo Conselho Fiscal;
XU - deliberar e dispor em última instância sobre os casos omissos tidos por relevantes.
$ 6º. As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam outras reconhecidas pelo
Estatuto do Consórcio.
STA Diretoria do CIMBASP-AMBASP será composta pelo Presidente, Primeiro Vice-
Presidente e Segundo Vice-Presidente, e será à mesma Diretoria eleita para presidir os
trabalhos da AMBASP, com observância ao Estatuto desta no que concerne q eleição é
reeleição dos seus membros, critérios de votação, desempate e quórum. e duração, início
e término do mandato.
$8º Somente será aceito como membro da Diretoria O Chefe de Poder Executivo de ente
consorciado adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras.
5 9. O mandato de qualquer membro da Diretoria do CIMBASP-AMBASP cessará
automaticamente no caso de o eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do
ente consorciado que representa na Assembleia Geral.
8 10º. Em Assembleia Geral especificamente convocada, poderá ser destituído o
Presidente do Consórcio. bastando ser apresentada moção de censura com apoio de pelo
menos 2/3 (dois terços) dos Consorciados:
1 - apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e será ela
imediatamente apreciada, sobrestando-se os demais itens da pauta;
(|
pd
IL - a votação da moção de censura será efetuada após facultada a palavra, por quinze
minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao Presidente que se pretenda
destituir, Admitir-se-á o voto secreto somente se à Assembleia Geral, por maioria simples
dos votos, presente a maioria absoluta, assim decidir, caso contrário a votação será
pública e nominal,
1 - será considerada aprovada a moção de censura se obter voto favorável de 2/3 (dois
terços) dos membros em Assembleia Geral, em dia com suas obrigações operacionais &
financeiras, presente à maioria absoluta dos entes consorciados;
IV - caso aprovada a moção de censura em desfavor do Presidente do Consórcio, ele
estará automaticamente destituído, procedendo-se, na mesma Assembleia, à eleição do
Presidente para completar o período remanescente de mandato;
V - na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente, o Primeiro Vice-
Presidente assumirá esta função até à próxima Assembleia Geral, a se realizar em até 30
(trinta) dias:
VI - rejeitada moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma
Assembleia e nos 60 (sessenta) dias seguintes, em relação ao mesmo fato,
5 10º, Os membros do Conselho Fiscal serão os mesmos do respectivo Conselho da
AMBASP e sempre serão Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados, seguindo
as mesmas diretrizes quanto à eleição e reeleição dos seus membros, critérios de votação,
desempate e quórum, e duração, início é término dó mandato.
$ IH, Os membros do Conselho Fiscal somente poderão ser afastados de seus cargos
mediante moção de censura apresentada com apeio de pelo menos 2/3 (dois terços) dos
Consorciados, aprovada por 2/3 (dois terços) de votos da Assembleia Geral. exigida a
presença de 3/5 de entes consorciados, cbservado, no que couber, o disposto. neste
instrumento quanto à moção de censura em face do Presidente.
$ 12. A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática da condição de membro
da Assembleia Geral, quando haverá substituição automática por quem lhe suceder no
mandato do ente consorciado.
$ 13. Para as deliberações constantes dos incisos Hi. Ve VI do $ 5º desta Cláusula, é
necessário o voto da maioria de 2/3 (dois terços) dos membros do CIMBASP-AMBASP,
em dia com suas obrigações operacionais e financeiras, em Assembleia Geral
extraordinária convocada especificamente para tais fins,
$ 14. O Estatuto preverá as formalidades para a alteração de seus dispositivos, cuja
aprovação dar-se-á por maioria absoluta dos membros consorciados e entrará em vigor
após publicação na imprensa oficial, na forma legal,
$ 15. A Assembleia Geral Ordinária do CIMBASP-AMBASP acontecerá em conjunto
com a Assembleia Geral Ordinária da AMBASP e será presidida e convocada pelo
Presidente do CIMBASP-AMBASP ou seu substituto legal,
816. A Assembleia Geral Ordinária do CIMBASP-AMBASP obedecerá às normas
estatutárias da AMBASP quanto a convocação, realização, frequência e guórum de sua
Assembleia Geral Ordipária. al h
3 17. O ente consorciado que não estiver em dia com suas obrigações operacionais e
financeiras não poderá votar c nem ser votado.
3 18. Nas atas da Assembleia Geral serão registradas:
1 - por meio de lista de presença, todos ps entes federativos representados na Assembleia
Geral;
II - de forma resumida, quando possível, todas as intervenções orais e, como anexo, todos
os documentos que tenham sido entregues cu apresentados na reunião da Assembleia
Geral;
HI - a integra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e a indicação
expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como a proclamação de
resultados,
IV - no caso de votação secreta, à expressa motivação do segredo e o resultado final da
votação.
Assembleia Geral mediante decisão na qual se indiquem expressamente os motivos do
8 19, Somente se reconhecerá sigilo de documentos € declarações efetuadas na
sigilo, cuja decisão será tomada por 2/3 (dois terços) dos votos dos presentes.
$ 20, A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que a
lavrou e por quem presidiu o término dos trabalhos da Assembleia Geral,
$ 21. Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas, a integra da ata da Assembleia
Geral será, em até 10 (dez) dias após a aprovação, publicada no sítio que o Consórcio
manter na rede mundial de computadores - internet.
8 22. Mediante o pagamento das despesas de reprodução, cópia autenticada da ata €
demais documentos, salvo os considerados de carátor sigiloso, serão fornecidos para
qualquer do povo.
CAPÍTULO HI
DA DIRETORIA
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Compete ao Presidente do CIMBASP-
AMBASP, sem prejuízo do que prever o Estatuto do Consórcio:
1 - promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o
desenvolvimento das atividades do Consórcio;
1 - autorizar o Consórcio a ingressar em Juízo;
IM - convocar e presidir as reuniões de Assembleia Geral e do Conselho de
Administração;
TV - representar judicial e extrajudicialmente o CIMBASP-AMBASP, cabendo ao Vice-
Presidente, substituí-lo em seus impedimentos;
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V - movimentar em conjunto com o Secretário Executivo as ntas bancárias e recursos A
do CIMBASP-AMBASP; n | NA
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VI - dar posse aos membros do Conselho Fiscal e da Secretaria Executiva;
VII - ordenar as despesas do Consórcio é responsabilizar-se pela sua prestação de contas;
VI - convocar reuniões com à Secretaria Executiva;
IX - homologar e adjudicar as licitações realizadas pelo Consórcio;
X - expedir resoluções da Assembleia Geral para dar força normativa às decisões
estabelecidas nesses colegiados;
XI - expedir portarias para dar força normativa às decisões monocráticas de competência
do Presidente do CIMBASP-AMBASP;
XIL - delegar atribuições e designar tarefas para os órgãos de gerência e de execução;
XIII - julgar, em primeira instância, recursos relativos à;
a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação,
desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto;
€) aplicação de penalidades à funcionários do Consórcio.
XIV - zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não
tenham sido outorgadas por este Protocolo de Intenções ou pelo Estatuto a outro órgão
do Consórcio.
$ 1º Em assuntos de interesse comum ou de maior repercussão para as atividades do
Consórcio Público, o Estatuto poderá autorizar o Presidente a representar os entes da
Federação consorciados perante outras esferas de governo, inclusive com o objetivo de
celebrar convênios com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras,
defender as causas municipalistas e/ou regionais, dentre outros assuntos.
$ 2º Com exceção da competência prevista nos incisos II, LL, IV, V, IX, X, XI, XI,
alíneas “a” e “b”, todas as demais poderão ser delegadas ao Secretário Executivo.
$ 3º Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do
Consórcio, o Secretário Executivo poderá praticar atos ad referendum do Presidente,
$ 4º Compete ao Vice-Presidente do CIMBASP-AMBASP:
| - substituir e representar o Presidente em todas suas ausências e impedimentos:
H - assessorar o Presidente e exercer as funções que lhe forem delegadas;
HI - assumir a Presidência do CIMBASP-AMBASP no caso de vacância.
$ 5º Por ocasião do periodo eleitoral, havendo necessidade de afastamento, licença ou
renúncia do Presidente é não sendo possível sua substituição pelo Vice-Presidente, a
Assembleia Geral poderá autorizar qualquer membro do Conselho Fiscal para que assuma
interinamente a Presidência do CIMBASP-AMBASP, até que o retorno ao cargo de
Presidente pelo Chefe do Poder Executivo, se este for possivel, não represente mais
violação a lei eleitoral. . h b
iza “Ny Cf
"y
$ 6º Em cuso de renúncia do Presidente e não sendo possível sua substituição pelo Vice-
Presidente, a Assembleja Geral poderá autorizar qualquer membro do Conselho Fiscal
para que assuma interinamente a Presidência do CIMBASP-AMBASP, até que nova
eleição seja realizada.
$ 7º Compete à Diretoria do CIMBASP-AMBASP, dentre outras deliberações:
I - deliberar sobre a necessidade de contratação = ampliação do quadro de pessoal, e
preenchimento das vagas existentes;
IH - nomear e exonerar os membros da Secretaria Executiva;
HI - aprovar cessão de servidores e empregados públicos por ente federativo consorciado
ou conveniado ao Consórcio.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO FISCAL
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizatório do
Consórcio, responsável por exercer, além do disposto no Estatuto, o controle da
legalidade. legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e financeira do
CIMBASP-AMBASP, manifestando-se na forma de parecer, com o auxílio, no que
couber, do Tribunal de Contas.
31º O previsto nesta cláusula não prejudica o controle externo a cargo do Poder
Legislativo de cada ente consorciado, no qué sé refere aos recursos que cada um deles
efetivamente entregou ou compromissou ao Consórcio.
$ 2º. A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática do mandato de membro
do Conselho Fiscal, hipótese em que assumirá a função aquele que assumir a Chefia do
Poder Executivo.
43º, O Estatuto deliberará sobre o funcionamento do Conselho Fiscal,
8 4º. Sem prejuizo do previsto no Estatuto do Consórcio, incumbe ao Conselho Fiscal:
[- fiscalizar trimestralmente a contabilidade do C IMBASP-AMBASP;
Il - acompanhar e liscalizar, sempre que considerar oportuno e conveniente, as operações
econômicas ou financeiras da entidade & propor ao Conselho de Administração a
contratação de auditorias ou, na omissão deste, diretamente à Assembleia Geral:
HI - emitir parecer, sempre que requisitado, sobre contratos, convênios, credenciamentos,
Proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral à serem submetidos à
Assembleia Geral pelo Conselho de Administração ou pelo Secretário Executivo:
IV - eleger entre seus pares o Presidente do Conselho Fiscal:
V- julgar, em segunda instância, recursos relativos à:
a) homologação de inscrição e de resultados dé concursos públicos;
b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação,
desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto;
c) aplicação de penalidades s funcionários do Consórcio.
VI - aprovar para posterior doliberação da Assembleia Geral:
a) Plano Plurianual de Investimentos, até o final da segunda quinzena de junho do
exercício em que se iniciar o mandato dos representantes legais dos entes consorciados;
b) Diretrizes Orçamentárias do exercício seguinte, até o final da segunda quinzena de
agosto do exercício em curso;
e) Orçamento Anual do exercício seguinte, até o final da segunda quinzena de setembro
do exercício em curso, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive previsão de
aportes a serem cobertos por recursos advindos de Contrato de Rateio;
VII - planejar todas as ações de natureza administrativa do CIMBASP-AMBASP,
fiscalizando a Secretaria Executiva na sua execução;
VHL - contratar serviços de auditoria interna & externa;
IX - elaborar e propor à Assembleia Geral alterações no quadro de pessoal do
CIMBASP-AMBASP:
X - aprovar o reajuste de vencimento dos funcionários;
XI - propor o Plano de Carreira dos funcionários do Consórcio;
XII - aprovar previamente a contratação de pessoal por tempo determinado para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos previsto neste
instrumento e no Estatuto;
XE - elaborar o Estatuto do CIMBASP-AMBASP, com auxílio da Secretaria
Executiva, submetendo tal proposição à aprovação du Assembleia Geral;
XIV - requisitar a cedência de servidores dos entes consorciados:
XV- propor à Assembleia Geral a alteração deste instrumento e do Estatuto do
Consórcio;
XVI - prestar contas ao órgão concessor dos auxílios e subvenções que o CIMBASP-
AMBASP venha a receber;
XVH - definir e acompanhar a execução da política patrimonial e financeira e os
programas de investimento do CIMBASP-A MBASP;
XVUL - propor a nomeação e a exoneração dos membros da Secretaria Executiva;
XIX - autorizar o Secretário Executivo a contratar estagiários;
XX aprovar a celebração dos instrumentos de gestão previstos na Cláusula Sétima
deste instrumento;
XXI - deliberar sobre outras matérias de natureza administrativa do CIMBASP-
AMBASP não atribuídas à competência da Assembleia Geral e não elencadas neste
artigo;
$ 5º. O Conselho Fiscal por seu Presidente e por decisão da maioria de seus membros,
poderá convovar o Secretário Executivo para prestar informações e tomar as devidas
providências quando forem verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos
de gestão financeira ou ainda inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais,
$ 6º, As decisões do Conselho Fiscal serão submetidas à homologação da Assembleia
Geral.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - A Secretaria Executiva é o órgão executivo do
CIMBASP-AMBASP.
$Iº À Secretaria Executiva é composta por Secretário Executivo, Assessoria Jurídica e
Gerência Administrativa,
$ 2º Além do previsto no Estatuto do Consórcio, compete ao Secretário Executivo:
1 - receber e expedir documentos e correspondências do Consórcio, mantendo em ordem
toda à documentação administrativa e financeira do CIMBASP-AMPBASP, bem assim
zelando e responsabilizando-se pelo seu controle, organização e arquivo;
H - realizar programação dos compromissos financeiros a pagar e a receber do
CIMBASP-AMPBASP:;
HH - exceutar a gestão administrativa e financeira do CIMBASP-AMPBASP dentro dos
limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral, observada à legislação em vigor,
em especial as normas da administração pública;
IV - elaborar Plano Plurianual de Investimentos. Diretrizes Orçamentárias e Orçamento
Anual;
V - elaborar a Prestação de Contas mensal. o Relatório de Atividades e os Balanços
Anuais a serem submetidos ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral do CIMBASP-
AMPBASP:
VI - elaborar a prestação de contas de projetos, convênios. contratos e congêneres dos
auxílios e subvenções concedidos e/ou recebidos pelo Consórcio;
VII - controlar o fluxo de caixa;
VII - elaborar e analisar projetos sob a ótica da viabilidade econômica, financeira e dos
impactos, a fim de subsidiar processo decisório;
IX - acompanhar e avaliar projetos;
X - avaliar à execução e os resultados elcançados pelos programas e ações
implementados:
XI - elaborar relatórios de acompanhamento dos projetos/convênios para os órgãos
superiores; 4
XII - movimentar em conjunto com o Presidente do CIMBASP-AMPBASP ou com quem !
este delegar as contas bancárias e os recursos financeiros do Consórcio; |
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XII - providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pelos órgãos colegiados
do Consórcio, Presidência = Tribunal de Contas do Estado;
XIV - realizar as atividades de relações públicas do CIMBASP-AMPBASP, constituindo
o elo de ligação do Consórcio com a sociedade civil e os meios de comunicação, segundo
diretrizes e supervisão do Presidente:
XV - contratar, punir, dispensar ou exonerar empregados, bem como praticar todos os
atos relativos a gestão dos recursos humanos, após autorização da Presidência;
XVI - contratar, após prévia aprovação da Presidência, pessoal por tempo determinado
para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos previsto
neste instrumento e no Estatuto;
XVII - apresentar os assuntos relacionados à Estrutura Administrativa é Recursos
Humanos a serem submetidos à aprovação da Presidência;
XVIII - promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o
desenvolvimento das atividades do Consórcio;
XIX - instaurar sindicâncias e processos disciplinares nos termos do Estatuto:
KX - constituir comissão de licitações do Consórcio nos termos do Estatuto;
XXI - providenciar as convocações. agendas e locais para as reuniões da Assembleia
Geral é do Conselho Fiscal;
XXII - participar. sem direito a voto, das reuniões da Assembleia Geral e do Conselho
Fiscal, c coordenar a lavratura das atas em livros próprios, os quais deverão conter o
registro cronológico de todas as reuniões realizadas, com indicação da data, local e hora,
pauta, nome e cargo dos presentes, e todas as deliberações adotadas em cada reunião:
XXI - elaborar os processos de licitação para contratação de bens, materiais ou
prestadores de serviços e a celebração de convênios de credenciamento com entidades;
XXIV - propor melhorias nas rotinas administrativas do Consórcio à Diretoria, visando à
continua redução de custos, aumento da eficácia das ações consorciais no atingimento de
suas metas e objetivos e ao emprego racional dos recursos disponíveis:
XXV - requisitar à Presidência seu substituto em caso de impedimento ou ausência para
responder pelo expediente e pelas atividades do CIMBASP-AMPBASP:
XXVI - propor ao Conselho de Administração a requisição de servidores públicos para
servir ao CIMBASP-AMPBASP:
XXVII - expedir certidões, declarações, passar recibos, receber citações e intimações,
bem como dar adeguado tratamento a todos os demais documentos 4 serem expedidos ou
recebidos relativos a matérias administrativas do CIMBASP-AMPBASP;
XXVII - responder pela execução das compras é de fornecimentos, dentro dos limites do
orçamento aprovado pela Assembleia Geral:
XXIX - autenticar o livro de atas das reuniões da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal;
$ 3º, Para exercicio da função de Secretário Executivo será exigida formação profissional
de nível superior em Administração, Economia, Direito ou Ciências Contábeis, com
experiência em cargos de chefia/direção/assessoramento na área de Administração
Pública de quatro anos no mínimo e/ou especialização na área,
$ 4º. Além do previsto no Estatuto do Consórcio, compete à Assessoria Jurídica:
| - exercer toda a atividade jurídica de assessoria é consultoria e o contencioso do
Consórcio, inclusive representando-o judicial e extrajudicialmente em todas as causas
movidas contra a instituição ou pela própria, e inclusive perante Tribunal de Contas:
IL - elaborar parecer jurídico em geral;
HJ - aprovar edital de licitação.
$ 5º. À Assessoria Jurídica, relativamente às obrigações e direitos de seus membros.
aplicam-se as disposições da Lei Federal 8.906, de 04 de julho de 1994.
5 6º, Para cumprimento das atribuições de Assessor Jurídico será exigida formação
profissional de nível superior com regular inscrição no órgão competente, experiência na
área da Administração Pública Direta ou Indireta de no mínimo dois anos e/ou
especialização na mesma,
87º. Além do previsto no Estatuto do Consórcio, compete à Gerência Administrativa:
| - exercer toda a atividade administrativa inerente ao funcionamento do CIMBASP-
AMBASP, especialmente as delegadas pela Secretaria Executiva.
8 8º. Para cumprimento das atribuições de Gerente Administrativo será exigida formação
profissional de nível superior em Ciências Contábeis, Administração de Empresas,
Economia ou Direito, além de experiência na área da Administração Pública Direta ou
Indireta de no mínimo dois anos e/ou especialização na mesma.
8 9º, Para o desempenho das atribuições da Secretaria Executiva fica à Diretoria
autorizada a prover os cargos do Secretário Executivo, Assessor Jurídico e Gerente
Administrativo, com vencimento que não seja inferior so fixado para o nível inicial de
carreira em cargo equivalente estabelecido pelo município sede do CIMBASP-AMBASP,
$ 10º, Outras atribuições. direitos, e deveres da Secretaria Executiva poderão ser definidos
no Estatuto do Consórcio.
CAPÍTULO VI
DAS CÂMARAS TEMÁTICAS
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Poderão ser instituídas Câmaras Temáticas para
viabilizar a execução dos objetivos do CIMBASP-AMBASP, cujas composições,
competências é funcionamento serão definidas no Estatuto do Consórcio.
CAPÍTULO VN
DOS DEPARTAMENTOS SETORIAIS Ed E
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Os depariamentos setoriais exercem as funções de
execução e apoio administrativo aos demais órgãos que compõem a estrutura
organizacional do CIMBASP-AMBASP e consistem em:
| - Departamento de Contabilidade:
HI - Departamento de Compras & Licitações:
HI - Departamento de Almoxarifado e Patrimônio:
IV - Departamento de Tecnologia da Informação (TI):
V - Departamento de Recursos Humanos;
VI - Departamento de Engenharia;
VIH - Departamento de Inspeção é Fiscalização,
8 1º Para 0 desempenho das atribuições dos Departamentos Setoriais fica a Assembleia
Geral autorizada a determinar o provimento de 1 (um) emprego público para cada
departamento, exigida formação de nível técnico compatível com a função, exceto para
as departamentos de contabilidade e engenharia, para os quais será exigido nível superior
com regular inscrição no órgão competente, todos com vencimento que não seja inferior
ao fixado para o nível inicial de carreira em cargo equivalente estabelecido pelo município
sede do CIMBASP-AMBASP,
$ 2º A descrição das atribuições dos Departamentos deverá constar do Estatuto do
Consórcio, é outros novos departamentos que tomem necessários a criação serão
regulamentados pelo mesmo Estatuto,
CAPÍTULO VII
DO REGIME JURÍDICO FUNCIONAL
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - O CIMBASP-AMBASP terá como regime jurídico
funcional o celetista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT e submeter-se-
à ao Regime Geral de Previdência Social.
$ 1º Os empregos públicos do CIMBASP-AMBASP serão providos mediante
contratação celebrada após concurso público de provas ou de provas é títulos, é os cargos
de confiança mediante livre nomeação e exoneração.
$ 2º. O Estatuto disporá sobre os procedimentos relacionados ao concurso público.
$ 3º. Para o exercício das funções de competência da Secretaria Executiva serão providos
cargos de confiança. e para 0 desempenho das funções das Câmaras Temáticas e dos
Departamentos Setoriais, empregos públicos,
3 4º. Aos empregados públicos e aos ocupantes de cargos de confiança aplicam-se as
vedações e exceções previstas na Constituição Federal relativas ao acúmulo de empregos
e cargos públicos.
$ 5º, Os empregados públicos não podem ser cedidos, inclusive para consorciados.
$ 6º. A dispensa de empregados públicos dependerá de motivação prévia e dar-se-á nos
termos do Estatuto do Consórcio,
3 7. O Estawto poderá dispor sobre o exercicio do poder disciplinar e regulamentar, as
atribuições administrativas, hierarquia, avaliação de eficiência, lotação, jornada de
trabalho e denominação dos cargos.
$ 8º, À participação no Conselho F iscal, bem como a participação dos representantes dos
entes consorciados na Assembleia Geral não será remunerada, vedado o recebimento de
qualquer espécie remuneratória ou mesmo de indenização, sendo considerado trabalho
público relevante, inclusive na função de Presidente do Consórcio,
5 9º. Os empregados incumbidos da gestão do Consórcio não respondem pessoalmente
pelas obrigações contraídas pelo Consórcio, salvo pelos atos cometidos em desacordo
com a lei, disposições do seu Estatuto e deste Protocolo de Intenções.
$ 10, A execução das funções de competência dos Departamentos Setoriais instituídos
neste instrumento, poderá ocorrer por meio de cessão de servidores ou empregados
públicos pelos Municípios consorciados ou os com ele conveniados,
8 11. O Estatuto preverá as formas de concessão de vantagens a ser concedidas aos
empregados públicos, sejam indenizações ou auxílios pecuniários.
8 12. A Diretoria poderá autorizar o pagamento de gratificação de função aos empregados
públicos, conforme previsão no Estatuto ou Plano de Cargos e Salários.
8 13. Para os servidores ou empregados públicos cedidos ao Consórcio pelos Municípios
consorciados, ou os com eles conveniados, na forma é condições da legislação de cada
um, bem como da Lei Federal nº | 1.107, de 06 de abril de 2005 e seu Decreto nº 6.017.
de 17 de janeiro de 2007 o deste instrumento, será observado:
| - os servidores ou empregados públicos recebidos em cessão manterão 4 percepção de
remuneração do ente cedente, desde que permanecendo no cargo originário deste:
H- a Diretoria, levando em conta o valor da remuneração recebida no município de
origem. poderá autorizar, para fins de adequação ao vencimento do emprego a ser
ocupado no Consórcio, o pagamento de gratificação aos servidores cedidos pelos entes
da Federação que o compõem; e gratificação para ressarcimento de despesas, limitada a
média mensal de gastos com alimentação e estadia ou deslocamento, devidamente
comprovadas através de documento idôneo;
II- o pagamento de adicionais ou gratificações, não configura vínculo novo do servidor
ou empregado público cedido, inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhista
ou previdenciária;
IV - o ente da Federação consorciado que assumiu o ônus da cessão do servidor poderá
contabilizar os pagamentos de remuneração como créditos hábeis para operar ia
compensações das suas obrigações financeiras com o CIMBASP-AMBASP. '
5 14, Observado o orçamento anual do Consóre jo, as vencimentos previstos para o quadro
de pessoal serão revistos anualmente, sempre no mês de janeiro, nos termos da variação ,
do Indice Nacional de Preços ao Consumidor -- INPC, apurado lo Instituto Brasileiro M
do GA
[o
de Geografia e Estatistica - IBGE, ou na sua ausência, pela variação do Índice Geral de
Preços de Mercado - IGPM, apurado pela Fundação Getúlio Vargas — FGV.
$ 15. Somente poderão ocorrer contratações por tempo determinado para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público nas seguintes hipóteses:
a) preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento por meio de concurso
público;
b) assistência a situações de calamidade pública ou de debelação de situação declaradas
emergenciais:
€) combate a surtos endêmicos:
d) substituição de pessoa! por vacância nos casos de falecimento, aposentadoria.
exoneração e demissão, ou nos casos de licença e/ou afastamento do exercício do cargo;
€) para atender demandas de programas e convênios;
f) realização de levantamentos cadastrais & sócio-econômicos, declarados urgentes é
inadiáveis:
8 16. As contratações temporárias terão prazo de até um ano, podendo ser prorrogadas
por igual período.
8 17. O recrutamento do pessoal a ser contratado nas hipóteses previstas acima, com
exceção das alíneas “b” e “c”, dar-sé-4 mediante processo seletivo público simplificado,
eujos critérios de seleção e requisitos da função serão estabelecidos em Edital.
8 1R. Na contratação por tempo determinado. a remuneração corresponderá a vencimento
que não seja inferior ao fixado para o nível inicial de carreira em cargo equivalente
estabelecido pelo município sede do CIMBASP,
$ 19. O Secretário Executivo, após autorização da Presidência, poderá efetuar a
contratação de estagiários nos termos da lei.
8 20. Os casos omissos serão decididos pela Assembleia Geral.
TÍTULO Iv
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO 1
DA EXECUÇÃO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA-A execução das receitas e das despesas do Consórcio
obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
5 1º. Constituem recursos financeiros do Consórcio:
E - as contribuições mensais dos municipios consoreiados aprovadas pela Assembleia,
Geral, expressas em Contrato de Raíeio, de acordo com a Lei Federal nº 11,107, de 06 de
abril de 2005;
tio, Es W
H- as tarifas provenientes dos serviços prestados e as preços públicos decorrentes do uso
de bens do Consórcio;
HI - os valores decorrentes da emissão de documentos de cobrança é exercício de
arrecadução de tarifas e ontros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou
outorga de uso de bens públicos por ele administrados ou, mediante autorização
especifica, pelo ente consoreiado;
IV - os valores destinados a custear as despesas de administração e planejamento;
V- a remuneração de outros serviços prestados pelo Consórcio aos consorciados;
VI - a remuneração advinda de contratos firmados & outros instrumentos congêneres;
VII - os auxílios, contribuições é subvenções concedidas por entidades públicas ou
privadas:
VI - os saldos do exercício;
IX - as doações e legados:
X - o produto de alienação de seus bens livres:
XI - o produto de operações de crédito:
XII - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira;
XI - os créditos e ações;
XIV - o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos, a qualquer título:
XV - os recursos voluntários recebidos em razão de convênios, contrato de repasse,
ajustes, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres:
XVI — outros rendimentos que lhe caibam por disposição legal ou contratual ou por
decisão judicial,
$ 2º, Os entes consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio:
I- para o cumprimento des objetivos estabelecidos neste Protocolo de Intenções,
devidamente especificados:
1 - quando tenham contratado o Consórcio para 2 prestação de serviços na forma deste;
UU - na forma do respectivo Contrato de Rateio,
$3º. E vedada a aplicação de recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive
oriundos de transferências, operação de crédito e outras operações, para o atendimento de
despesas classificadas como genéricas:
!— entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se faz com
modalidade de aplicação indefinida;
1 - não se considera como genérica as despesas de administração e plangjamento, desde
que previamente classificadas por meio de aplicação das normas de contabilidade pública.
1
A
A )
$ 4º. Os contratos de rateio poderão incluir dotações que extrapolem o respectivo
exercício financeiro, desde que tenham por objeto projetos integrantes de plano
plurianual,
$ 5º. Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do Consórcio.
3 6%. O Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo
Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo
representante legal do Consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e
economicidade das despesas, atos, contratos & renúncia de receitas. sem prejuízo do
controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes
consorciados vierem a celebrar com o Consórcio.
8 7º. As contratações de bens, obras e serviços realizados pelo Consórcio observarão as
normas de licitações públicas, contratos públicos e demais leis que tratam da matéria.
$ 8º. No que se refere à gestão associada, a contabilidade do Consórcio deverá permitir
que se reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um
de seus titulares:
! - anuaimente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:
a) o investido c arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios
cruzados:
b) a situação patrimonial, especialmente quais bens que cada Município adquiriu
isoladamente ou em condomínio para a prestação dos serviços de sua titularidade é a
parceia de valor destes bens que foi amortizada pelas receitas emergentes da prestação de
serviços,
3 9º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar
101/2000, o Consórcio fornecerá as informações financeiras necessárias para que sejam
consolidadas nas contas dos entes consorciados, todas as receitas e despesas realizadas,
de forma a que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente consorciado na
conformidade dos elementos econômicos e das at ividades ou projetos atendidos.
S 10. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio que o Consórcio
mantiver na rede mundial de computadores — itemer.
8 11, Com o objetivo de receber transferência de recursos ou realizar atividades e serviços
de interesse público, o Consórcio fica autorizado a celebrar convênios com entidades
governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
$ 12. A contabilidade do Consórcio será realizada, sobretudo, de acordo com as normas
de contabilidade pública, em especial a Lei Federal nº 4.320/64 é Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
CAPÍTULO tt
DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade
de quem lhe deu causa, todas as contratações diretas serão fundamentadas, observarão O
disposto na legislação federal e serão instanradas por decisão do Secretário Executivo
e/ou do Presidente,
3 1º. Todas as licitações terão publicidade nos casos e formas previstos na legislação
federai de regência.
$ 2º. Sob pena de nulidade do contrato e de responsabilidade de quem deu causa à
contratação, as licilações observarão estritamente os procedimentos estabelecidos na
legislação de normas gerais em vigor, sendo instauradas pelo Secretário Executivo e/ou
pelo Presidente, podendo haver delegação, ainda, ao Presidente da Comissão de
Licitação, sendo que o Conselho Fiscal poderá, em qualquer fase do procedimento,
solicitar esclarecimentos s, por maioria de dois terços de seus membros, poderá
determinar que o procedimento licitatório tenha o seu trâmite suspenso, até que os
esclarecimentos sejam considerados satisfatórios.
$ 3º, Todos os contratos serão publicados conforme dispuser a legislação federal
respeetiva.
8 4º, Qualquer cidadão, independentemente de demonstração de interesse, tem o direito
de ter acesso aos documentos sobre a execução e pagamento de contratos celebrados pelo
Consórcio.
CAPÍTULO 1
DO PATRIMÔNIO
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Constituem patrimônio do CIMBASP-AMBASP:
I- os bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
H - os bens « direitos que lhe forem doados por entidades publicas, privadas e por
particulares.
$ 1º. A Alienação, aquisição é oneração dos bens que integram o patrimônio do Consórcio
será submetida à apreciação da Assembleia Geral, que a aprovará pelo voto de 2/3 (dois
terços) dos prefeitos dos municípios consorciados, presente a maioria absoluta, na
Assembleia Geral convocada especialmente para este fim;
$ 2º. A alienação de bens móveis inservíveis dependerá apenas de aprovação do Conselho
de Administração.
TÍTULO v
DA AUTORIZAÇÃO PARA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CLÁUSULA VIGÉSIMA - Fica autorizada a gestão associada por meio do CIMBASP-
AMBASP dos serviços públicos que constituem os objetivos previstos na Cláusula Quinta
deste ajuste.
3 1º. A gestão associada autorizada nesta cláusula refere-se ao planejamento, à regulação
e à fiscalização e, nos termos de contrato de programa, à prestação dos serviços, e se dará
de acordo com as diretrizes básicas estabelecidas em decisão da Assembleia Geral.
8 2º. A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados nos territórios dos entes
que efetivamente se consorciarem, excluindo-se 6 território do município a que a lei de
ratificação tenha aposto reserva para o excluir da gestão associada de serviços públicos.
3 3º. Fica o Consórcio autorizado a licitar é contratar concessão, permissão ou autorizar
à prestação dos serviços públicos objeto de gestão associada, cujos critérios técnicos de
cálculo do valor das tarifas « de outros preços públicos, bem como os critérios gerais a
serem observados em seu reajuste ou revisão serão aprovados pela Assembleia Geral.
3 4º. Antoriza-se ainda a transferência ao Consórcio do exercicio de outras competências
referentes ao planejamento, execução, regulação e fiscalização de serviços públicos
objeto de gestão associada,
TÍTULO VI
DO CONTRATO DE PROGRAMA
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Ao Consórcio é permitido celebrar Contrato
de Programa para prestar serviços públicos por meios próprios ou por meio de terceiros,
sob sua gestão administrativa ou contratual:
| - o disposto nesta cláusula permite que, nos contratos de programa celebrados pelo
Consórcio, se estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços. pessoal ou
de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
HE - o Consórcio também poderá celebrar Contrato de Programa com Autarquias,
Fundações e demais órgãos da administração direta ou indireta dos entes consorciados:
4 1º, São cláusulas necessárias do Contrato de Programa celebrado pelo Consórcio
Público, observando-se necessariamente à legisiação correspondente, as que estabeleçam:
|- o objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a operada
com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal é bens essenciais à
continuidade dos serviços:
NM -o modo, forma e condições de prestação dos serviços:
HI - os critérios. indicadores, fórmulas é parâmetros definidores da qualidade dos
serviços:
IV - o cálculo de tarifas, taxas e de outros preços públicos na conformidade da regulação
dos serviços 4 serem prestados;
V - procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e financeira de cada
serviço em relação a cada um de seus titulares:
VI - possibilidade de emissão de documento de cobrança e de exercício da atividade de
arrecadação de tarifas e preços públicos;
VII - os direitos, garantias e obrigações do titular e do Consórcio, inclusive os
relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços e
consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e
instalações; À MN
VIH - os direitos e deveras dos usuários pare obtenção e utilização dos serviços;
IX- a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e das práticas
de execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos competentes para exerçê-
las;
X - us penalidades e sua forma de aplicação;
XI - os casos de extinção:
XH - os bens reversíveis;
AMI - os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ao
Consórcio relativas aos investimentos que não foram amortizados por receitas emergentes
da prestação dos serviços:
XIV - a obrigatoriedade. forma é periodicidade da prestação de contas do Consórcio ao
titular dos serviços;
KV - a periodicidade em que o Consórcio deverá publicar demonstrações financeiras
sobre a execução do contrato:
XVI - o foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais.
$ 2º. No caso de a prestação de serviços ser operada por transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoa! e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos,
também são necessárias as cláusulas que estabeleçam:
|- os encargos transferidos « a responsabilidads subsidiária da entidade que os transferiu;
“Mas penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
HE - o momento de transferência dos serviços e Os deveres relativos à sua continuidade;
IV - a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido:
V- a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e
o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado;
VI - o procedimento para o levantamento, cadastro & avaliação dos bens reversíveis que
vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas cu outras emergentes da prestação
dos serviços,
8 3º. Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade do Município
contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo
Consórcio pelo período em que vigorar o Contrato de Programa.
$ 4º, Nas operações de crédito contratadas pelo Consórcio para investimentos nos serviços
públicos deverá se indicar o quanto corresponde aos serviços de cada titular, para fins de
contabilização é controle,
$ 5º. Receitas futuras da prestação de serviços poderito ser entregues como pagamento ou
como garantia de operação de crédito ou financeiras para a execução dos investimentos
previstos no contrato,
3 6. A extinção do Conirato de Programa dependerá do prévio pagamento das
indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes à economicidade e
viabilidade da prestação dos serviços pelo Consórcio, por razões de economia de escala
ou de escopo.
$7.0 Contrato de Programa continuará vigente nos casos de:
t-o titular se retirar do Consórcio ou da gestão associada:
H - extinção do Consórcio.
8 8º. Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação.
incumbindo ag Município contratante obedecer fielmente às condições e procedimento
previstos na legislação de regência.
5 9º. No caso de desempenho de serviços públicos pelo Consórcio. o plangjamento, a
regulação e fiscalização não poderá ser exercida por ele mesmo.
$10º. Será celebrado Contrato de Programa entre o CIMBASP e a AMBASP., para
utilização da Secretaria Executiva, pessoal, sede administrativa e infraestrutura da
Associação, evitando contratação de pessoal pelo Consórcio, visando economia de gastos
públicos.
$Hº, Durante a vigência do Contrato de Programa de que trata o parágrafo anterior, a
Secretaria Executiva do CIMBASP será exercida pela Secretaria Executiva da AMBASP,
& Os municípios que irão compor o CIMBASP deverão estar associados e contribuindo
rigorosamente em dia com a AMBASP,
512º. Durante à vigência do Contrato dó Programa de que trata o décimo parágrafo desta
cláusula, o CIMBASP-AMBASP só fará contratação de pessoal com autorização em
Assembleia Geral mediante decisão da maioria absoluta dos presentes, salvo no caso dos
cargos comissionados, onde não será necessária referida autorização,
TÍTULO vi
DA ALTERAÇÃO, RETIRADA, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - À alteração do presente Protocolo de Intenções
dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por
todos os entes consorciados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - A retirada do ente consorciado do CIMBASP-
AMBASP dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral, nos termos
do presente Protocolo de Intenções e na forma previamente disciplinada por lei específica
pelo ente retirante:
1-a retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira
eo Consórcio e/ou os demais consorciados;
H- os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão revertidos
ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de: Ç
a) decisão de 2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados do Consórcio,
manifestada em Assembleia Geral;
b) expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação:
€) reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais
subscritores do Protocolo de Intenções ou pela Assembleia Geral do Consórcio.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - À exclusão de ente consorciado só é admissível
havendo justa causa.
3 1º, São hipóteses de exclusão de ente consorciado, observada, necessariamente, a
legislação respectiva:
[- a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos
adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do
orçamento do Consórcio público, prevê-se devam ser assumidas por méio de Contrato de
Rateio;
IH - a falta de repasse parcial ou total, por prazo superior a 90 (noventa) dias, dos valores
referentes ao Contrato de Rateio;
HH - a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro Consórcio com
finalidades iguais ou, a juízo da maioria da Assembleia Geral, assemelhadas ou
incompatíveis:
IV - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela
maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse
fim; E
V- a exclusão somente ocorrerá após prévia suspensão por 60 (sessenta) dias, periodo
em que o ente consorciado poderá se reabilitar;
3 2º. O Estatuto poderá prever outras hipóteses de exclusão.
$ 3º. O Estatuto estabelecerá o procedimento administrativo para a aplicação da pena de
exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório:
[- a aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembleia Geral:
IH - nos casos emissos, o subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto na
legislação própria:
HI - da decisão que decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração divigido à
Assembleia Geral, o qual não terá efeito suspensivo, e será interposto no prazo de 10
(dez) dias contados da ciência da decisão.
$ 4º, Eventuais débitos pendentes de ente consorciado excluído e não pagos no prazo de
30 (trinta) dias à contar da data de exclusão serão objeto de ação de execução que terá por
titulo extrajudicial o Contrato de Rateio ou outro que houver sido descumprido.
8 5º, A exclusão não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado
excluído e o Consórcio e/ou es demais consorciados,
A
86º. Os bens destinados 40 Consórcio pelo consorciado excluído não serão revertidos ou
retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:
| - decisão de 2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados do Consórcio,
manifestada em Assembleia Geral;
H - expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;
HT - reserva da loi de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais
subscritores do Protocolo de Intenções ou pela Assembleia Geral do Consórcio,
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - A extinção do Contrato de Consórcio Público
dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por
todos os entes consorciados.
81º, Em caso de extinção:
L- os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços
públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuidos aos
titulares dos respectivos serviços; sendo que os demais bens e direitos mediante
deliberação da Assembleia Geral, serão alienados, se possível, e seus produtos rateados
em cota-partes iguais aos consorciados;
IH - até que haja decisão que indique os responsáveis para cada obrigação, os entes
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o
direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação,
8 2º. Com a extinção, o pessoa! cedido ao Consórcio público retornará aos seus órgãos de
origem.
3 3º. O CIMBASP-AMBASP será extinto por decisão da Assembleia Geral, em reunião
extraordinária especialmente convocada para esse fim e pelo voto de no mínimo 2/3 (dois
terços) dos membros consorciados.
5 4º. No caso de extinção do Consórcio, os bens próprios e recursos do CIMBASP-
AMBASP reverterão ao patrimônio dos consorciados proporcionalmente aos
investimentos feitos na entidade, apurados conforme Contrato de Rateio.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou
desmembramento que atinjam entes consorciados ou subscritores do Protocolo de a
Intenções. do Contrato de Consórcio Público e alterações, os novos entes da Federação
serão automaticamente tidos como consorciados ou subscritores.
E,
quando adimplente com suas obrigações, é parte legítima para exigir o pleno
cumprimento das cláusuias previstas no presente Protocolo de Intenções. 4
À í
Pai Vad N
v Ls Dá | sa Riad / | ,
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - Além do Consórcio, qualquer ente consorciado, q
y
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - O CIMBASP-AMBASP obedecendo ao principio
da publicidade, publicará na imprensa oficial ou jornal de circulação regional as decisões
que digam respeito à terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual,
inclusive as que digam respeito à admissão de pessoal, bem como permitirá que qualquer
do povo tenha acesso a suas reuniões é aos documentos que produzir, salvo, nos termos
da lei, os considerados sigilosos por prévia e motivada decisão.
$ 1º Q Protocolo de Intenções e suas alterações deverão ser publicados na imprensa
oficial;
!- a publicação do Protocolo de Intenções poderá dar-se de forma resumida, desde que a
publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores — Internet - em que
se poderá obter seu texto integral,
$ 2º 0 CIMBASP-AMBASP possuirá sítio na rede mundial de computadores — Internet
- onde passará a car publicidade a todos os atos mencionados nos parágrafos anteriores,
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - O Consórcio será regido pelas normas de Direito
Público, sobretudo de indole constitucional, pelo disposto na Lei nº 11.107, de 6 de abril
de 2005. e seu regulamento, pelas disposições do seu Estatuto e do presente Protocolo de
Intenções, bem como pelas leis ratificadoras. as quais se aplicam somente aos entes
federativos que as emanaram.
$ 1º A interpretação do disposto neste Protocolo de Intenções deverá ser compatível com
o exposto na lei de regência e com os seguintes princípios:
| - respeito à autonomia dos Entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou
retirada do Consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo védado
que se lhe ofereça incentivos para o ingresso;
H- solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar
qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de
qualquer dos objetivos do Consórcio;
HD - etetividade de todos os órgãos dirigentes do Consórcio;
IV - transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo
de ente federativo consorciado tenha o acesso 4 qualquer reunião ou documento do
Consórcio:
V- eficiência, o que exigirá que todas as decisões do Consórcio tenham explícita e prévia
fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade,
VI - respeito aos demais princípios da administração pública, de modo que todos os atos
executados pelo CIMBASP- AMBASP sejam coerentes principalmente com os princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade é publicidade.
$ 2º O exercicio fiscal coincidirá com o ano civil para efeitos de atendimento às normas
de contabilização do Consórcio.
S 3º Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral, observando-se os
principios da legislação aplicável aos Consórcios públicos e à Administração Pública em
geral. n
Hd
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - O CIMBASP-AMBASP utilizará, em regime de
cooperação. mediante Contrato de Programa sem ônus para o Consórcio, a estrutura
administrativa da Associação dos Municípios da Microrregião do Baixo Sapucaí —
AMBASP e respectivo corpo técnico, enquanto não dispuser das condições financeira,
operacional e estrutural mínima para efetivação de seu funcionamento como forma de
garantir à execução de seus objetivos.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - A Assembleia Geral de instalação do
Consórcio será convocada pelo Presidente da AMBASP, por designação ad hoc dos entes
subscritores. no prazo de até 30 (trinta) dias, a partir de sua constituição, na forma definida
no presente instrumento.
$ IPA Assembleia Geral de Instalação será presidida pelo Prefeito Municipal mais idoso
a ela presente, e, caso decline, pelo aprovado por aclamação.
$ 2º Instalada a Assembleia, proceder-se-á nomeação da Diretoria e dos membros do
Conselho Fiscal, que serão os mesmos Já eleitos para os respetivos cargos nos quadros da
AMBASP, observadas as disposições do presente Protocolo de Intenções.
$ 3º O mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal vigorará concomitantemente com O
mandato da Diretoria e Conselho Fiscal da AMBASP e terá o seu término juntamente
com o da Associação,
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA — Para dirimir eventuais controvérsias deste
Protocolo de Intenções. fica eleito o foro da Comarca de Varginha/MG, com renúncia de
qualquer outro por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - Este Protocolo de Intenções será subscrito
em uma única via pelos Prefeitos Municipais abaixo assinados, ficando aos cuidados da
AMBASP até a constituição do Consórcio.
Parágrato único. Para fins de ratificação do presente pelas Câmaras Municipais, este será
reproduzido por meio de cópia eletrônica a servir de anexo aos respectivos Projetos de
Leis.
“zaro Roberto dd Silva
Prefeito Munhcipal de Campanha
Varginha, 01 de outubro de 2021
Hélcio sb Reis
Preieito Municipal 4&. Carmo da Cachoeira
ad
José huntânio dá Carvalho
Prefeito Municipal de Carvalhópolis
LB
Rossato de Oliveira
Prefeito Municipal de Coquejra)
Prefeito Municipal de Cordislândia
&
Paulo Roberto Belato Carvalho
Prefeito Municipal de Elói Mendes
1)
ú
Nirlei Cristiani
Prefeito Municipal de Hicinea
Léticia Aparecida Belato Martins
Prefeita Municipal de Monsenhor Paulo
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal de Santana dá Varg
Pp irere
Eneias ado de Souza
Prefeito Municipal de São Bento Abade
ma
Vérdi Lúcio Melo
Prefeito Municipal de Varginha
Luiz Anlônio da Silva Hideraldo Henrique Silva
Prefeito Municipal de Alfenas
Data de adesão:
Samuel Azevedo Marinho
Prefeito Municipal de Campo do Meio
Data de adesão:
Prefeito Municipal de Boa Esperança
Data de adesão:
Miro Lúcio Pereira
Prefeito Municipal de Campos Gerais
Daia de adesão:
Osmair Leal do Reis
Prefeito Municipal de Fama
Data de adesão:
Maycon Willian da Silva
Prefeito Municipal de Machado
Data de adesão;
ra
(
Gabriel Pereira de Morais Filho Brian Menfês Drago
Prefeito Municipal de Paraguaçu Prefeito Municipal de São G. do Sapucaí
Data de adesão: Data de adesão:
Luiz Gonzaga Ribeiro Neto
Prefeito Municipal de Serrania
Data de adesão:
José Roberto de Paiva Gomes
Prefeito Municipal de Três Corações
Data de adesão:
Marcelo Chaves Garcia
Prefeito Municipal de Três Pontas
Data de adesão:
Lá
segunda-feira, 18 de outubro de 2021
Sumário 8.666/93 e suas alterações,nos termos do
Sumário 1 artigo 49, revogo o Processo Licitatório nº
Poder BLECUUVO axieesecearsanscaruna T 186/2021, Dispensa nº 69/2021, visando o
LICHAÇÕES «spssissimenarassmaas ia i Aquisição de dois conjuntos de barra
REVOGAÇÃO DE DISPENSA antipânico para instalação no Centro
DE LICITAÇÃO .......u attsoncnsnsanh 1 Reviver..
Ação Social... 1 Não ha prejuízo para o ente
Resolução CMAS/Santana da e nem para o erário público.
Vargem nº 005, de 18 de outubro
de2021 1 Não ha prejuízo a interesses
Jurídico pessoais de terceiros.
PORTARIA Nº, 192, DE 19 DE
OUTUBRO DE 2021......
PORTARIA Nº, 193, DE 19 DE prejuízo para o interesse publico
Não ha e nem haverá
OUTUBRO DE 2021... RR |
EXTRATO DE PROTOCOLO Santana da Vargem, 19 de Outubro de
DE INTENÇÕES... 13 2021
Anexo 1 - Protocolo de Intenções
Assinado 13 José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
Poder Executivo Ação Social
Licitações Resolução CMAS/Santana da Vargem nº
905, de 18 de outubro de 2021
REVOGAÇÃO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO Dispõe sobre a aprovação do Plano de
Serviço do Piso Mineiro de Assistência
José Elias Figueiredo, Prefeito Municipal Social do município de Santana da
de Santana da Vargem, no uso das Vargem e de seu respectivo Termo
Aditivo, referentes ao ano de 2021, e dá
cumprimento ao que determina a lei .
outras providências.
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atribuições que lhe confere a lei, em
Lei Municipal Nº 1387
Edição: 629
O CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) DO
MUNICÍPIO DE SANTANA DA
VARGEM/MG, no uso de suas atribuições
legais, e nos termos da Lei Municipal nº
561, de 27 de dezembro de 1995, e
CONSIDERANDO Reunião
Ordinária do CMAS realizada em
15 de outubro de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano de
Serviço do Piso Mineiro de Assistência
Social do município de Santana da Vargem
e seu respectivo Termo Aditivo, referentes
ao ano de 2021, após apresentação pela
Secretaria Municipal de Ação Social do
município de Santana da Vargem em
Reunião Ordinária e deliberação em
plenária.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em
vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos para 15 de outubro de 2021.
Santana da Vargem, 18 de outubro de 2021.
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Página 2 de 48
Diário Oficial |
Prefeitura N
segunda-feira, 18 de outubro de 20
PAULO RICARDO CORRÊA
Presidente do CMAS/Santana da
Vargem-MG
Jurídico
PORTARIA Nº. 192, DE 19 DE
OUTUBRO DE 2021
“Abertura de Processo Administrativo de
REURB-E (Regularização Fundiária
Urbana Específica), com base na Lei
Municipal 1.503/2019, referente ao
requerimento de REURB encaminhado
via e-mail, em favor do senhor Paulo
Fernando de Abreu Oliveira”,
O Prefeito Municipal de Santana da
Vargem, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei, e, em especial o artigo 79,
inciso II, alínea “e”, da Lei Orgânica do
Município.
CONSIDERANDO o requerimento de
REURB preenchido pelo senhor Paulo
Fernando de Abreu Oliveira, brasileiro,
casado, dentista, portador da cédula de
identidade: MG 54.595.79-89, regularmente
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,
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Lei Municipal Nº 1387 Edição: 629 segunda-feira, 18 de outubro de 2021
inscrito no CPF 086.453.066-89, residente e Federal nº 13.465/2017, Decreto Federal
domiciliado à Rua Itirapina, nº837, nº9,310/2018 e Lei Municipal 1,503/2019:
apartamento 202 A, Vila Lacerda,
Jundiaí/SP, postulando a instauração formal 1. Caso seja solicitado, elaborar o
da regularização fundiária por interesse documento que classifica a
específico. modalidade da regularização
fundiária no Município, nos
termos do inciso I do art.13 da
RESOLVE: Lei Federal nº13.465/2017. Se
o documento já existir e for
Art. 1º Abertura de Processo necessário, deve-se promover a
Administrativo de REURB - E revisão;
(Regularização Fundiária Urbana 2. Definir os requisitos para
Específica), com fulcro nas disposições elaboração do projeto de
legais prevista na Lei Federal 13.465, regularização, no que se refere
Decreto Federal nº 9.310/2018 e Lei aos desenhos, ao memorial
Municipal 1.503/2019, nomeando os descritivo e ao cronograma
seguintes servidores para compor a físico das obras e serviços a
comissão técnica: Lucas Pereira Rabelo, serem realizados, se for o caso
MASP 3041, Daiane Caroline do (art.36, 84º da Lei Federal
Nascimento, CRESS 23610 - 6ºR, Luiz de 13.465/2017)
Fátima Conceição, MASP 1212, para que 3. Aprovar e cumprir O
sob a presidência do primeiro ratifiquem a cronograma para término das
modalidade de REURB ou promovam o etapas referentes às buscas
indeferimento fundamentado do cartorárias, notificações,
requerimento em até 180 dias. nos termos elaboração do projeto de
dos artigos 32, da Lei Federal 13.465/2017, regularização fundiária e dos
e 23,82º, do Decreto Federal nº 9,310/2018. estudos técnicos para as áreas
de risco ou consolidações
Art.2º. A comissão deverá, entre urbanas em áreas
outras funções já estabelecidas na Lei ambientalmente protegidas;
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Prefeitura
segunda-feira, 18 de outubro de 2021
prazo de 30 dias, contado da
Lei Municipal Nº 1387 Edição: 629
4. Proceder às buscas necessárias
para determinar a titularidade data de recebimento da
do domínio dos imóveis onde notificação. A notificação
está situado o núcleo urbano
informal a ser regularizado,
caso já não tenha sido fornecido
pelo legitimado requerente;
Identificar os ritos da
regularização fundiária que
podem ser adotados, conferindo
primazia à regularização
fundiária dos núcleos que
possam ser regularizados pelo
rito da REURB Inominada,
prevista nos art.69 da Lei
Federal nº 13.465/2017 e art.87
do Decreto nº 9,310/2018. Essa
modalidade dispensa
apresentação do projeto de
regularização fundiária, de
estudo técnico ambiental, de
CRF ou de quaisquer outras
manifestações, aprovações,
licenças ou alvarás emitidos
pelos órgãos públicos:
Notificar os titulares de
domínio, os responsáveis pela
implantação do núcleo urbano
informal, os confinantes e os
terceiros eventualmente
interessados, para que possam
apresentar impugnação no
(pessoal e por edital) deve
explicitar que a impugnação
pode versar, inclusive, sobre a
discordância de eventual
titulação final por usucapião, na
medida em que não serão
renovadas as notificações aos
confrontantes e aos demais
titulares de direitos reais, bem
como a publicação do edital em
caso de instauração de
usucapião Judicial ou
extrajudicial para titulação dos
beneficiários (art.24,81º do
Decreto Federal nº 9.310/2018);
Notificar a União e o Estado se
houver interesse direto dos
entes, como no caso de
existência de imóveis públicos
confrontantes ou no perímetro
interno da área a ser
regularizada. Nesta hipótese,
indicar precisamente onde há
interesse da União e do Estado
para facilitar a manifestação da
anuência;
Receber as impugnações e
promover procedimento
extrajudicial de composição de
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autenticidade, validade jurídica e integridade,
Edição: 629
fazendo uso da
conflitos.
arbitragem. Também poderão
instalar câmaras de prevenção e
administrativa de
no âmbito da
administração local -, celebrar
resolução
conflitos -
termo de ajustes com o
Tribunal de Justiça Estadual
(art. 14 do Decreto nº
9.310/2018 e art21 da Lei
Federal 13.465/2017) ou, ainda
fazer uso de mediação ofertada
pelos serviços notariais e de
registro (Provimento 67/CNJ/
2018);
Lavrar o auto de demarcação
urbanística, caso pretenda
realizar procedimento com
demarcação urbanística prévia e
somente se não for possível
adotar o rito previsto no art.31
da Lei Federal 13.465/2017 ou
rito de
outro regularização
fundiária;
+ Na REURB-S: operada sobre a
área de titularidade de ente
público, caberá ao Município
promotor a responsabilidade de
elaborar o projeto de
regularização fundiária e a
implantação da infraestrutura
essencial, quando necessária; e,
= Página Gde 48
segunda-feira, 18 de outubro de 2021
- Na REURB-E
se for operada sobre área
titularizada por particular,
caberá ao Município a
responsabilidade de elaborar e
custear q projeto de
regularização fundiária e a
implantação da infraestrutura
essencial, quando necessária
(art.33 da Lei Federal
13.465/2017 e art26 do
Decreto nº9.310/2018);
- Na REURBSS, fica facultado
aos legitimados promover, às
próprias expensas, os projetos e
os demais documentos técnicos
necessários à regularização de
seu imóvel;
- Na REURB-E, a regularização
fundiária será contratada e
custeada pelos potenciais
beneficiários ou requerentes
privados;
sobre áreas
públicas, o Município poderá
proceder à elaboração e ao
custeio do projeto de
regularização fundiária e da
implantação da infraestrutura
essencial, com posterior
cobrança aos seus beneficiários,
se houver interesse público;
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Município
14.
Edição: 629
Se for necessária a alienação de
bem público, seja consignado
pela comissão a dispensa de
desafetação, de autorização
legislativa, de avaliação prévia
e de licitação para alienação das
imobiliárias
REURB,nos
termos do art.71 da Lei Federal
nº 13.465/2017 e art89 do
Decreto Federal nº 9.310/2018;
unidades
decorrentes da
- Na REURB:S, a aquisição de
direitos reais pelo particular
poderá se dar de forma gratuita,
Na REURB-E, isso
condicionado ao
ficará
justo
pagamento do valor da unidade
imobiliária, nos termos do
art.l6 da Lei Federal nº
13.465/2017 e art.9º do Decreto
9310/2018 e
conforme critérios definidos em
Federal nº
ato a ser publicado pela
comissão;
- Elaborar ou aprovar 0 projeto
de regularização fundiária,
dispensando-se as exigências
relativas ao percentual e às
dimensões de áreas destinadas
ao uso público ou ao tamanho
dos lotes regularizados, assim
como a outros parâmetros
de Santana da
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autenticidade, validade jurídica e integri
Vargem —
segunda-feira, 18 de outubro de
Estado de
. Celebrar o
urbanísticos e edilícios,
independentemente da
existência de lei municipal
neste sentido ($1º, art.3º do
Decreto Federal nº9.310/201 8):
- Expedir Habite-se simplificado
no próprio procedimento da
REURB, que deverá obedecer
aos requisitos mínimos fixados
pela Comissão de
Fundiária,
observadas as particularidades
Regularização
do caso concreto;
- Dispensar a emissão do Habite-
se no caso de averbação das
edificações em REURB-S, que
poderá ser efetivada no cartório
de Registro de Imóveis a partir
de mera notícia, a requerimento
do interessado, da qual conste a
área construída e o número da
unidade imobiliária;
termo de
compromisso a ser assinado
pelos responsáveis, públicos ou
privados, pelo cumprimento do
cronograma físico definido no
inciso IX do artigo 35 da Lei
Federal 13.465/2017 e do inciso
X do art. 30 do Decreto Federal
nº 9.310/2018;
Minas Gerais -
nforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo a
idade.
| PaginaG dogs
Lei Municipal Nº 1387
Edição: 629
20, Em caso de REURB-S, cabe à
=]
- Emitir a
concessionária ou â
permissionária de serviços
públicos, mediante provocação
da comissão, a elaboração do
cronograma físico de
implantação da infraestrutura
essencial e a assinatura do
termo de compromisso para
cumprimento do cronograma
(art.30 do Decreto Federal nº
9.310/2018);
Certidão de
Fundiária,
acompanhada ou não da
Regularização
titulação final (legitimação
fundiária, concessão de direito
real de uso ou de moradia é
legitimação de posse, doação
ou compra e venda de bem
público, nos termos do art.
42,83º do Decreto Federal nº
9.310/2018);
Diário Oficial
23.
moradores, fundações,
organizações sociais,
organizações da sociedade civil
de interesse público ou outras
associações civis que tenham
por finalidade atividade nas
áreas de
urbano ou
desenvolvimento
regularização
fundiária urbana de baixa renda
e que não assumiram os custos
do levantamento
planialtimétrico; a Defensoria
Pública e o Ministério Público.
No caso de regularização de
interesse específico, obras de
infraestrutura e os custos da
Reurb são de responsabilidade
dos beneficiários ou dos
parceladores/ empreendedores
irregulares;
Emitir conclusão formal do
procedimento.
| Página 7 de 48
22. Proceder à
credenciamento de empresa -
licitação para Art.3º. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
caso o legitimado seja a União,
Estado ou entidade da Santana da Vargem - MG, 19 de
administração pública indireta; outubro de 2021,
beneficiários, individual ou
coletivamente, diretamente ou JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
por meio de cooperativas PREFEITO MUNICIPAL
habitacionais, associações de
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autenticidade, validade jurídica e integridade.
Edição: 629
PORTARIA Nº. 193, DE 19 DE
QUTUBRO DE 2021
“Abertura de Processo Administrativo de
REURB-E (Regularização Fundiária
Urbana Específica), com base na Lei
Municipal 1.503/2019, referente ao
requerimento nº002067/001/2021 de
21/09/2021, em favor da senhora Beatriz
de Souza Pereira”.
O Prefeito Municipal de Santana da
Vargem, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei, e, em especial o artigo 79,
inciso II, alínea “e”, da Lei Orgânica do
Município.
CONSIDERANDO o requerimento de
REURB foi solicitado pela senhorita
Beatriz de Souza Pereira, brasileira,
solteira, portadora da cédula de identidade:
MG-9.300,433, regularmente inscrito no
CPF 056.677.766-50,
domiciliada à rua Luzia Lima Scalioni,
residente e
número 276, bairro São Luiz, Santana da
Vargem/MG, postulando a instauração
formal da regularização fundiária, como
não houve classificação inicial, estamos
utilizando do REURB - E até que se
Diário Oficial
| Página 8 deas ||
proceda a verificação da realidade
econômica, podendo esta ser modulada.
RESOLVE:
Art. 1º Abertura de Processo
REURB-E
Fundiária Urbana
Específica), com fulcro nas disposições
legais prevista na Lei Federal 13.465,
Decreto Federal nº 9.310/2018 e Lei
Municipal 1.503/2019, nomeando os
Administrativo de
(Regularização
seguintes servidores para compor a
comissão técnica: Lucas Pereira Rabelo,
MASP 3041, Daiane Caroline do
Nascimento, CRESS 23610 - 6R, Luiz de
Fátima Conceição, MASP 1212, para que
sob a presidência do primeiro ratifiquem a
modalidade de REURB ou promovam o
indeferimento fundamentado do
requerimento em até 180 dias, nos termos
dos artigos 32, da Lei Federal 13.465/2017,
e 23,82º, do Decreto Federal nº 9.310/2018.
Art2º. A comissão deverá, entre
outras funções já estabelecidas na Lei
Federal nº 13.465/2017, Decreto Federal
nº9.310/2018 e Lei Municipal 1503/2019:
24. Caso seja solicitado, elaborar o
documento que classifica a
Município de Santana da Vargem -— Estado de Minas Gerais -
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autenticidade, validade jurídica e integridade.
Lei Municipal Nº
25.
26.
2h;
Município
Www.san
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autenticidade, validade jurídica e integridade.
1387
modalidade da regularização
fundiária no Município, nos
termos do inciso | do art.13 da
Lei Federal nº13.465/2017. Se
o documento já existir e for
necessário, deve-se promover a
revisão;
Definir os requisitos para
elaboração do projeto de
regularização, no que se refere
aos desenhos, ao memorial
descritivo e ao cronograma
físico das obras e serviços a
serem realizados, se for o caso
(art.36, 84º da Lei Federal
13.465/2017)
Aprovar e cumprir O
cronograma para término das
etapas referentes às buscas
cartorárias, notificações,
elaboração do projeto de
regularização fundiária e dos
estudos técnicos para as áreas
de risco ou consolidações
urbanas em áreas
ambientalmente protegidas;
Proceder às buscas necessárias
para determinar a titularidade
do domínio dos imóveis onde
está situado o núcleo urbano
informal a ser regularizado,
de Santana
nadavargem.mg.gov.br
da Vargem —
28.
29.
Estado de
caso já não tenha sido fornecido
pelo legitimado requerente;
Identificar os ritos da
regularização fundiária que
podem ser adotados, conferindo
primazia à regularização
fundiária dos núcleos que
possam ser regularizados pelo
rito da REURB Inominada,
prevista nos art69 da Lei
Federal nº 13.465/2017 e art.87
do Decreto nº 9.310/2018. Essa
modalidade
apresentação do projeto de
fundiária, de
estudo técnico ambiental, de
dispensa
regularização
CRF ou de quaisquer outras
manifestações, aprovações,
licenças ou alvarás emitidos
pelos órgãos públicos;
Notificar os titulares de
domínio, os responsáveis pela
implantação do núcleo urbano
informal, os confinantes e os
terceiros eventualmente
interessados, para que possam
impugnação no
prazo de 30 dias, contado da
data de
notificação. A
apresentar
recebimento da
notificação
(pessoal e por edital) deve
explicitar que a impugnação
Minas Gerais -
2.200-2, de 2001, garantindo a
| Pagina S des
Lei Municipal Nº 1387
30
3
Município
Edição: 629
pode versar, inclusive, sobre a
discordância de
titulação final por usucapião, na
eventual
medida em que não serão
renovadas as notificações aos
confrontantes e aos demais
titulares de direitos reais, bem
como a publicação do edital em
caso de instauração de
usucapião judicial ou
extrajudicial para titulação dos
(art.24,81º do
Decreto Federal nº 9.310/201 8);
beneficiários
- Notificar a União e o Estado se
houver interesse direto dos
entes, como no caso de
existência de imóveis públicos
confrontantes ou no perímetro
interno da área a ser
regularizada. Nesta hipótese,
indicar precisamente onde há
interesse da União e do Estado
para facilitar a manifestação da
anuência;
- Receber as impugnações e
promover procedimento
extrajudicial de composição de
conflitos, fazendo uso da
arbitragem. Também poderão
instalar câmaras de prevenção e
resolução administrativa de
conflitos - no âmbito da
de Santana da Vargem
Www santanadavargem.ma.gov.br
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autenticidade, validade jurídica e integri
Segunda-feira, 18
32.
83;
-— Estado de
de out
administração local -, celebrar
termo de ajustes com o
Tribunal de Justiça Estadual
(artl4 do Decreto nº
9.310/2018 e art21 da Lei
Federal 13.465/2017) ou, ainda
fazer uso de mediação ofertada
pelos serviços notariais e de
registro (Provimento 67/CNJ/
2018);
Lavrar o auto de demarcação
urbanística,
caso pretenda
realizar procedimento com
demarcação urbanística prévia e
somente se não for possível
adotar o rito previsto no art.31
da Lei Federal 13.465/2017 ou
outro rito de
fundiária;
Na REURB-S: operada sobre a
área de titularidade de ente
regularização
público, caberá ao Município
promotor a responsabilidade de
elaborar o projeto de
regularização fundiária e a
implantação da infraestrutura
essencial, quando necessária; e,
se for operada sobre área
titularizada por particular,
caberá ao Município a
responsabilidade de elaborar e
custear o projeto de
Minas Gerais -
nforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo a
idade.
Lei Municipal Nº 1387
34.
36.
37.
Município de Santana da Vargem — Estado de Minas Gerais -
Edição: 629
regularização fundiária e a
implantação da infraestrutura
essencial, quando necessária
(art.33 da Lei Federal
13.465/2017 e art26 do
Decreto nº9,310/2018):
Na REURB-S, fica facultado
aos legitimados promover, às
próprias expensas, os projetos e
os demais documentos técnicos
necessários à regularização de
seu imóvel;
: Na REURB-E, a regularização
fundiária será contratada e
custeada pelos potenciais
beneficiários ou requerentes
privados;
Na REURB-E sobre áreas
públicas, o Município poderá
proceder à elaboração e ao
custeio do projeto de
regularização fundiária e da
implantação da infraestrutura
essencial, com posterior
cobrança aos seus beneficiários,
se houver interesse público;
Se for necessária a alienação de
bem público, seja consignado
pela comissão a dispensa de
desafetação, de autorização
legislativa, de avaliação prévia
e de licitação para alienação das
Www.santanadavargem.mg.gov.br
Diário oficial assinado digitalmente confor;
autenticidade, validade jurídica e integridade.
segunda
38.
39.
unidades imobiliárias
decorrentes da REURB,nos
termos do art.71 da Lei Federal
nº 13.465/2017 e art.89 do
Decreto Federal nº 9.310/2018;
Na REURB-S, a aquisição de
direitos reais pelo particular
poderá se dar de forma gratuita.
Na REURB-E,
condicionado ao
isso ficará
justo
pagamento do valor da unidade
imobiliária, nos termos do
art.l6 da Lei Federal nº
13,465/2017 e art.9º do Decreto
9.310/2018 e
conforme critérios definidos em
Federal nº
ato a ser publicado pela
comissão;
Elaborar ou aprovar o projeto
de regularização fundiária,
dispensando-se as exigências
relativas ao percentual e às
dimensões de áreas destinadas
ao uso público ou ao tamanho
dos lotes regularizados, assim
como a outros parâmetros
urbanísticos e edilícios,
independentemente da
existência de lei municipal
neste sentido (81º, art.3º do
Decreto Federal nº9.310/201 8);
me MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo a
-feira, 18 de outubro de 2021
40. Expedir Habite-se simplificado implantação da infraestrutura
no próprio procedimento da essencial e a assinatura do
REURB, que deverá obedecer termo de compromisso para
aos requisitos mínimos fixados cumprimento do cronograma
pela Comissão de (art.30 do Decreto Federal nº
Regularização Fundiária, 9.310/2018);
observados as particularidades 44. Emitir a Certidão de
do caso concreto; Regularização Fundiária,
41, Dispensar a emissão do Habite- acompanhada ou não da
se no caso de averbação das titulação final (legitimação
edificações em REURB-S, que fundiária, concessão de direito
poderá ser efetivada no cartório real de uso ou de moradia e
de Registro de Imóveis a partir legitimação de posse, doação
de mera notícia, a requerimento ou compra e venda de bem
do interessado, da qual conste a público, nos termos do art.
área construída e o número da 42,83º do Decreto Federal nº
unidade imobiliária; 9,310/2018);
42. Celebrar o termo de 45. Proceder à licitação para
compromisso a ser assinado credenciamento de empresa -
pelos responsáveis, públicos ou Caso O legitimado seja a União,
privados, pelo cumprimento do Estado ou entidade da
cronograma físico definido no administração pública indireta;
inciso IX do artigo 35 da Lei beneficiários, individual ou
Federal 13.465/2017 e do inciso coletivamente, diretamente ou
X do art. 30 do Decreto Federal por meio de cooperativas
nº 9,310/2018; habitacionais, associações de
43. Em caso de REURB-S, cabe à moradores, fundações,
concessionária ou à organizações sociais,
permissionária de serviços organizações da sociedade civil
públicos, mediante provocação de interesse público ou outras
da comissão, a elaboração do associações civis que tenham
cronograma físico de por finalidade atividade nas
Município de Santana ca Vargem —- Estado de Minas Gerais -
Www santanadavargem.ma.gov.br
Diário oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo a
autenticidade, validade jurídica e integridade.
| Página 13 de
Diário Oficial
Lei Municipal Nº
1387 Edição: 629
áreas de desenvolvimento
urbano ou regularização
fundiária urbana de baixa renda
e que não assumiram os custos
do levantamento
planialtimétrico; à Defensoria
Pública e o Ministério Público.
No caso de regularização de
interesse específico, obras de
infraestrutura e os custos da
Reurb são de responsabilidade
dos beneficiários ou dos
parceladores/ empreendedores
irregulares;
46. Emitir conclusão formal do
procedimento.
Art.3º. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação,
Santana da Vargem - MG, 19 de
outubro de 2021.
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DE PROTOCOLO DE
INTENÇÕES
OBJETO: Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário do Baixo Sapueaí-
Cimbasp — Ambasp (anexo)
www. santanadavargem.mg.gov.br
Diário oficial assinado digitalmente confor
autenticidade, validade jurídica e integridade.
segunda
Firmado entre o Município de Santana da
Vargem no Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário do Baixo Sapucaí
(CIMBASP), a ser firmado com os
Municípios associados à Associação dos
Municípios da Microrregião do Baixo
Sapucaí (AMBASP).
Publique-se.
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado de forma digital
JOSE ELIAS sda da
FIGUEIREDO: PIGUEIREDO:5 3851340663
Conteudista Assistência Social: Paulo
Ricardo Corrêa
Conteudista Jurídico: Rodrigo Teodoro
da Silva
Conteudista Licitações: Juliano Mendonça
Ferreira
Responsável pela diagramação e
publicação no site: Paulo Henrique de
Oliveira
Anexo I — Protocolo de Intenções
Assinado
Município de Santana da Vargem -— Estado de Minas Gerais -
me MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo a
"feira, 18 de outubro de 2021
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
'ONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO BAIXO
SAPUCAÍ — CIMBASP-AMBASP
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO BAIXO
SAPUCAÍ — CIMBASP-AMBASP
im mn e amina
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Os Municípios que compõem a Associação dos Municipios da Microrregião do Baixo
Sapucaí - AMBASP, bem como os que integram a Microrregião do Baixo Sapucaí,
através de seus Prefeitos Municipais, reunidos em Assembleia Geral da AMBASP,
resolvem formalizar o presente Protocolo de Intenções visando constituir consórcio
público, com personalidade de direito público, sob a farma de associação pública, para a
consecução dos objetivos delineados neste instrumento. com observância da Lei
11.107/2005 e legislação pertinente,
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I
DO CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA PRIMEIRA - Consideram-se subscritores deste Protocolo de Intenções os
municipios abaixo, e dentre eles, poderão integrar o CIMBASP somente os associados à
AMBASP;
[= MUNICÍPIO DE ALFENAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MG sob o nº 18.243,220/0001-01, com sede na Praça Fausto Monteiro, 54, Parque
das Nações, Alfenas/MG. CEP: 37.130-000, representado por seu Prefeito Municipal,
Luiz Antônio da Silva:
IH - MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA, pessoa jurídica de direito público, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 18.239.590/0001-75, com sede na Praça Padre Júlio Maria, 40,
Centro. Boa Esperança/MG, CEP: 37.170-000. representado por seu Prefeito Municipal,
Hideraldo Henrique Silva:
HI —- MUNICÍPIO DE CAMPANHA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 18.712.174/0001-42, com sede na Rua Dr. Brandão, 59,
Campanha/MG. CEP: 37.400-000, representado por seu Prefeito Municipal, Lázaro
Roberto da Silva:
IV - MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO, pessoa jurídica de direito público, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 18.239.582/0001-29, com sede na Rua Dr. José Mesquita Netto,
356, Centro, Campo do Meio/MG, CEP: 37.165-000, representado por seu Prefeito
Municipal, Samuel Azevedo Marinho:
V = MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS, pessoa jurídica de direito público, inscrito
no CNPJ/ME sob o nº 18.245. 175/0001:24, com sede na Rua Nossa Senhora do Carmo,
131, Centro, Campos Gerais/MG, CEP: 37.160-000, representado por seu Prefeito
Municipal, Miro Lúcio Pereira:
VI- MUNICÍPIO 'DE CARMO DA CACHOEIRA, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.240,135/0001-90, com sede na Rua Dr. Veiga, 582,
Carmo da Cachoeira/MG, CEP: 37.225-000, representado por seu Prefeito Municipal,
Hélcio Antônio Chagas Reis;
VI -MUNICÍPIO DE CARVALHÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 18.242.800/0001 -84, com sede na Rua João Noberto de Lima, 222,
Carvalhópolis/MG, CEP: 37.760-970, representado por seu Prefeito Municipal, José
Antônio de Carvalho;
VIE — MUNICÍPIO DE COQUEIRAL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 18,239,624./0001-21, com sede na Rua Minas Gerais, 62, Vila Sonia,
Coqueiral/MG, CEP; 37.235-000, representado por seu Prefeito Municipal, Rossano de
Oliveira:
IX - MUNICÍPIO DE CORDISLÂNDIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 18.712.166/0001-04, com sede na Praça Sagrado Coração Jesus,
12, Centro, Cordislândia/MG, CEP: 37.498-000, representado por seu Prefeito Municipal,
José Odair da Silva:
X - MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 20.347.225/0001-26, com sede ná Rua Cel. Horácio Alves Pereira,
335, Elói Mendes/MG, CEP: 37.110-000, representado por seu Prefeito Municipal, Paulo
Roberto Belato Carvalho;
XI —- MUNICÍPIO DE FAMA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF
sob o nº 18.243.253/0001-5 1, com sede na Praça Getúlio Vargas, 01, Centro, Fama/MG,
CEP: 37.138-000, representado por seu Prefeito Municipal, Osmair Leal do Reis:
XII - MUNICÍPIO DE ILICÍNEA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 18.239.608/0001-29, com sede na Praça Pe. João Lourenço Leite, 53,
Centro, Tlicinea/MG, 37.175-000, representado por seu Prefeito Municipal, Nirlei
Cristiani:
XIII — MUNICÍPIO DE MACHADO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 18.242.784/0001-20, com sede na Praça Olegário Maciel. 25, Centro,
Machado/MG, CEP: 37.750-000. representado por seu Prefeito Municipal, Maycon
Wilhan da Silva;
XIV - MUNICÍPIO DE MONSENHOR PAULO, pessoa jurídica de direito público.
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 22,.541,874/0001 -29, com sede na Rua José Américo, 301,
Centro, Monsenhor Paulo/MG, 37.405-000, representado por sua Prefeita Municipal,
Leticia Aparecida Belato Martins;
XV - MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 18.008.193/0001-92, com sede na Rua Edward Eustáquio de Andrade,
220, Paraguaçu/MG, CEP; 37.120-000, representando por seu Prefeito Municipal,
Gabriel Pereira de Moraes Filho: ?
nas + io: (KH
/
“,
XVI = MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM, pessoa jurídica de direito público.
inscrito no CNPJ/MF sob o nº | 8.245.183/0001-70. com sede na Praça Padre João Maciel
Neiva, 15, Centro. Santana da Vargem/MG. CEP: 37.195-000, representado por seu
Prefeito Municipal, José Elias Pigueiredo;
XVII - MUNICÍPO DE SÃO BENTO ABADE, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº | 7.877.176/000]-29, com sede na Rua Odilon Gadbem dos
Santos, 100, Centro, São Bento Abade/MG. CEP: 37,414-000, representado por seu
Prefeito Municipal, Eneias Machado de Souza;
XVII - SÃO GONÇÃLO DO SAPUCAÍ, pessoa jurídica de direito público, inscrito
no CNPHME sob o nº 18.712.158/0001-50, com sede na Avenida Tiradentes, 526,
Inconfidentes, São Gonçalo do Sapucai/MG, CEP: 37.490-000, representando por seu
Prefeito Municipal, Brian Mendes Drago:
XIX - MUNICÍPIO DE SERRANIA, pessoa jurídica de diteito público, inscrito no
CNPJME sob o nº 18.243.261/0001-06, com sede na Rua Farmacêutico João de Paula
Rodrigues, 210, Centro, Serrania/MG, CEP: 37,143-000, representado por seu Prefeito
Municipal, Luiz Gonzaga Ribeiro Neto;
XX - MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES, pessoa jurídica de direito público, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 17.955.535/0001-19, com sede na Avenida Brasil, 225, Jardim
América, Três Corações/MG. CEP: 37.410-872, representando por seu Prefeito
Municipal, José Roberto de Paiva Gomes;
XXI - MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJYME sob o nº 18.245.167/0001-88, com sede na Praça Prefeito Francisco José de
Brito, 82, Centro, Três Pontas/MG, CEP: 37.190-000, representado por seu Prefeito
Municipal, Marcelo Chaves Garcia:
XXI - MUNICÍPIO DE V. ARGINHA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPI/ME sob o nº 18.240,119/0001-05, com sede na Rua Julio Paulo Marcellini, 50,
Varginha/MG, CEP: 37.018-050, representado por seu Prefeito Municipal, Vérdi Lúcio
Melo.
CAPÍTULO IN
DA RATIFICAÇÃO
CLÁUSULA SEGUNDA - Este Protocolo de Intenções converter-se-á em Contrato de
Consórcio Público, ato constitutivo do CIMBASP-AMBASP. mediante a entrada em
vigor de leis ratificadoras de no minimo 3 (três) dos Municípios que o subscrevem.
3 1º Somente será considerado consorciado o Município subscritor do Protocolo de
Intenções que o ratificar por meio de lei.
$ 2” O Município que integrar o CIMBASP-AMBASP, providenciará a inclusão de
dotação orçamentária para destinação de recursos financeiros e a celebração do Contrato
de Rateio e Contrato de Programa, conforme for o caso é necessidade.
$ 3º Será automaticamente admitido no CIMBASP-AMBASP o Municipio que o seu
respectivo Legislativo autorizar o seu consorciaghento dr
) |] Ma CNA
o |
V / » «s
$ 4º Na hipótese da lei de ratificação prever reservas para afastar ou condicionar à
vigência de cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas do presente Protocolo de Intenções,
9 consorciamento do Município dependerá de que as reservas sejam aceitas pela
Assembleia Geral,
8 5º O ente da Federação não designado neste Protocolo de Intenções somente poderá
integrar o CIMBASP-AMBASP cumprindo os requisitos estabelecidos na cláusula
primeira, devendo assinar o Protocolo de Intenções e o ratificando, mediante lei, pelo ente
ingressante.
TÍTULO
DA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
CAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E NATUREZA JURÍDICA
CLÁUSULA TERCEIRA - O consórcio público denominar-se-á CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO BAIXO SAPUCAÍ - CIMBASP-
AMBASP, constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de
direito público e natureza autárquica interfederativa.
Parágralo único. Aprovadas e em vigência as leis ratificadoras reportadas pela Cláusula
Segunda, o Consórcio adquire personalidade jurídica conforme previsão deste Protocolo
de Intenções convertido em Contrato de Consórcio Público, Lei Federal nº | L.107, de 06
de abril de 2005 e seu Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
CAPÍTULO
DA SEDE, DURAÇÃO, DO TERRITÓRIO E DA ÁREA DE ATUAÇÃO
CLÁUSULA QUARTA - O CIMBASP-AMBASP terá sede nã Rua da Maçonaria, 82,
Vila Bueno, Varginha/MG, CEP: 37.006-640, no edifício sede da ASSOCIAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO BAIXO SAPUCAÍ - AMBASP, que poderá
ser alterada em Assembleia Geral por decisão de no mínimo 2/3 (dois terços) dos
consorciados,
$ 1ºO CIMBASP-AMBASP vi gorará por prazo indeterminado.
$2º À área de atuação territorial do CIMBASP-AMBASP será formada pelo território
dos municípios consorciados, constituindo-se numa unidade territorial sem limites
intermunicipais para as finalidades a que se propõe.
33º O CIMBASP-AMBASP atuará nas seguintes áreas:
| Saúde
Meio Ambiente
| Resíduos Sólidos
| Infraestrutura
| Saneamento Básico
| Agricultura
Turismo .
/
(1
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ME
s
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Assistência Social
[Educação —
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Esporte — Jogos e eventos regionais
Planejamento Urbano
| Projetos — Elaboração
Projetos - Captação de recursos
Iuminação Pública/Energia
Mobilidade sr
| Segurança Alimentar
Habitação
Defesa Civil
Trânsito
| Administração Tributária
| Compras Coletivas
Contabilidade 2
Assessoria Jurídica
CAPÍTULO HT
DOS OBJETIVOS
CLÁUSULA QUINTA - São objetivos do CIMBASP-AMBASP:
[- proporcionar assessoramento na elaboração é execução de planos, programas e projetos
relacionados com os setores administrativos, sociais. institucionais é de infraestrutura,
notadamente: seleção e gestão de pessoal, educação, esportes, cultura, saúde, trabalho e
ação social, habitação, saneamento básico, agricultura, meio ambiente, indústria,
comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação e segurança;
1 - realizar licitação compartilhada cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela
administração direta ou indireta dos Municípios consorciados;
HI - realizar ações compartilhadas ou cooperadas de defesa civil, como capacitação de
técnicos. elaboração de planos de ação de prevenção e/ou de resposta a desastres:
IV - realizar ações compartilhadas de exploração de minerais para fins de execução e
recuperação de obras e serviços públicos;
V- elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações
de iluminação pública;
VI - execução de ações de assistência social e de segurança alimentar e nutricional,
atendidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Unico de Assistência
Social - SUAS e a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
VII - proporcionar infraestrutura e desenvolvimento da região, buscando a realização de
serviços regionalizados nas mais diversas áreas de atuação:
VII - promoção de cursos, treinamentos, seminários e eventos correlatos aos servidores
municipais; de
r
IX - realizar ações compartilhadas que visem garantir assistência à saúde dos servidores
públicos dos entes consorciados:
X - integração em níveis executivos das diversas ações relacionadas com o meio ambiente
e desenvolvimento de ações conjuntas de vigilância sanitária, epidemiológica e
infraestrutura;
Xl] - promoção de estudos, projetos e serviços técnicos de engenharia, arquitetura,
topografia e correlatos:
XH - o planejamento, a fiscalização e, nos termos de contrato de programa, a prestação
de serviços de sancamento básico;
XIII - promover e executar ações e desenvolver mecanismos de coleta, transporte, gestão,
tratamento, reciclagem, compostagem, seleção e disposição final de resíduos sólidos;
XIV - promoção de estudos é serviços de assessoria administrativa, jurídica e contábil;
XV - aquisição e administração de bens e serviços para compartilhamento:
XVI - criar mecanismos de controle, acompanhamento e avaliação de serviços prestados
pelos entes consorciados ou pelo Consórcio à população:
XVII - desenvolver ações e serviços de saúde. obedecidos os princípios, diretrizes e
normas que regulam o Sistema Único de Saúde — SUS;
XVI - proporcionar definição de políticas regionalizadas de incentivos fiscais;
XIX - gestão associada de serviços públicos;
XX - prestação de serviços públicos em regime de gestão associada;
XXI - gerenciar, planejar, regular, fiscalizar e executar serviços de transporte escolar é
coletivo, de construção, conservação e manutenção de vias públicas municipais e de obras
públicas;
XXII - a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, execução de obras,
realização de concurso público, e o fomecimento de bens à administração direta ou
indireta dos entes consorciados:
XXI - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos,
inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de
procedimentos de licitação c de admissão de pessoal;
XXNIV - a produção de informações ou de estudos técnicos;
XXV - a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos
congêneres;
XXVI - a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente:
XXVI - o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe
tenham sido delegadas ou autorizadas:
XXVII - 0 apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os
entes consorctados;
XXIX - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum;
XXX - o fornecimento de assistência técnica. extensão, treinamento, pesquisa e
desenvolvimento urbano, rural e agrário;
XXXI - as ações e políticas de desenvolvimento urbano, sócio-econômico local é
regional; é
XXXII - o exercício de competências pertencentes aos Municípios consorciados, nos
termos de autorização ou delegação.
XXXII - prestação de Serviços de Inspeção Municipal de produtos de origem animal e
vegetal no âmbito dos entes consorciados;
XXXIV - aprimorar os Serviços de Inspeção Municipal no âmbito dos entes consorciados:
XXXV - operacionalização e gestão dos Serviços de Inspeção Municipal no âmbito dos
entes consoreiados,
Parágrafo único. Os Municípios poderão se consorciar em relação a todas as finalidades
objeto da instituição do Consórcio ou apenas em relação à parcela destas, vedada a
desincumbência de cláusulas dos contratos de rateio.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
CLÁUSULA SEXTA - Para o desenvolvimento de seus objetivos, o
CIMBASP/AMBASP poderá valer-se dos seguintes instrumentos:
1 - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios.
contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos de
governo, inclusive com municípios que não tenham sido subscritores do presente
Protocolo de Intenções;
HI - promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade
ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;
HI - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação
consorciados, dispensada a licitação nos casos em que a legislação permitir c respeitando
este protocolo;
IV - estabelecer contrato de programa, termos de parceria e contratos de gestão para a
prestação dos serviços públicos fixados neste protocolo;
V - contratar operação de crédito observados os limites é condições estabelecidas na
legislação pertinente.
$ 1ºO CIMBASP-AMBASP poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades
de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso
f,
N
E
UV
ou outorga de uso de bens públicos por ele administrado ou, mediante autorização
específica, pelo ente consorciado.
$ 2º O CIMBASP-AMBASP poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de
obras ou serviços públicos de sua competência ou contrátar com terceiros, nos termos da
legislação, a execução de atividades intermediárias e prestação de serviços mediante
autorização prevista nos termos deste Protocolo de Intenções, observada a legislação de
normas gerais em vigor.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS DOS ENTES CONSORCIADOS
CLÁUSULA SÉTIMA - Constituem direitos dos consorciados:
1 - participar ativamente das sessões da Assembleia Geral e discutir os assuntos
submetidos à apreciação dos consorciados, através de proposições, debates e deliberações
através do voto, desde que adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras;
IH - exigir dos demais consorciados e do próprio CIMBASP/AMBASP o pleno
cumprimento das regras estipuladas no Contrato de Consórcio, no seu Estatuto, Contratos
de Programa e Contratos de Rateio, desde que adimplente com suas obrigações
operacionais e financeiras;
HH - operar compensação de pagamentos de vencimentos a servidor cedido ao CIMBASP-
AMBASP, quando for o caso, com as obrigações previstas no Contrato de Rateio:
IV - votar e ser votado para os cargos da Presidência, do Conselho de Administração e do
Conselho Fiscal;
V - propor medidas que visem atender aos objetivos & interesses dos Municípios e ao
aprimoramento do CIMBASP-AMBASP,
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS
CLÁUSULA OITAVA - Constituem deveres dos entes consorciados:
1 - cumprir e fazer cumprir o Contrato de Consórcio, em especial, quanto ao pagamento
das contribuições previstas no Contrato de Rateio;
Il - acatar os determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e
obrigações para com o CIMBASP-AMBASP, em especial ao que determina o Contrato
de Programa e o Contrato de Rateio;
HI - cooperar para o desenvolvimento das atividades do CIMBASP-AMBASP, bem como
contribuir com a ordem e à harmonia entre os consorciados é colaboradores;
IV - participar ativamente das reuniões é Assembleias Gerais do CIMBASP-AMBASP,
através de proposições, debates e deliberações através do voto, sempre que convocados;
V - cumprir com suas obrigações operacionais & financeiras assumidas como CIMBASP-
AMBASP, sob pena de suspensão e posterior exclusão na forma do Contrato de
Consórcio;
VI - ceder, se necessário, servidores para o CIMBASP-AMBASP na forma do Contrato
de Consórcio;
VI - incluir, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, dotações suficientes para
suportar as despesas que, nos termos do orçamento do CIMBASP-AMBASP, devam ser
assumidas por meio de Contrato de Rateio e/ou Contrato de Programa eventualmente
celebrado, conforme for o caso & necessidade:
VII - compartilhar recursos e pessoal para a execução de serviços, programas. projetos,
atividades e ações no âmbito do CIMBASP-AMBASP, nos termos de Contrato de
Programa.
TÍTULO H1
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA NONA - Para O cumprimento de seus objetivos, o CIMBASP-AMBASP
contará com a seguinte estrutura organizacional;
1- Nivel de Direção Superior:
a) Assembleia Geral:
b) Presidência:
c) Conselho Fiscal.
H - Nível de Gerência e Assessoramento:
a) Secretaria Executiva:
b) Câmaras Temáticas;
HI - Nível de Execução Programática:
a) Departamentos Setoriais
$1ºO CIMBASP-AMBASP será organizado por Estatuto cujas disposições, sob pena de
nulidade, deverão atender a todas as cláusulas deste Protocolo de Intenções.
52º O Estatuto do CIMBASP-AMBASP poderá criar outros órgãos permanentes e a
Secretaria Executiva poderá instituir órgãos singulares ou colegiados, de natureza
transitória.
83º O Estatuto do CIMBASP-AMBASP definirá à estrutura dos órgãos referidos nesta
cláusula, bem como, neste mesmo documento, ou no Regulamento de Pessoal, serão EN
definidas a correlação c a hierarquia mantidas em relação a esses órgãos pelos É
empregados do Consórcio. / ) 1 Ed .
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CAPÍTULO H
DA ASSEMBLEIA GERAL
CLÁUSULA DÉCIMA - A Assembleia Geral é à instância deliberativa máxima do
CIMBASP-AMBASP, sendo constituída, exclusivamente, pelos Chefes dos Poderes
Executivos dos entes consorciados, sendo que os respectivos suplentes serão,
obrigatoriamente, seus substitutos legais, nos termos das respectivas Leis Orgânicas.
8 1º Os vice-prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral como
ouvintes,
8 2º Ninguém poderá representar dois entes consorciados na mesma Assembleia Geral.
$ 3º Cada ente consorciado possuirá direito à um voto nas deliberações da Assembleia
Geral. votando os suplentes apenas na ausência ou impedimento do respectivo titular:
1-0 voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto nos casos de julgamento
em que se suscite a aplicação de penalidades a ente consorciado e na aprovação de moção
de censura;
HI - o Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam
quorum qualificado, votará apenas para desempatar, não tendo direito a voto nas
deliberações referentes à prestação de contas e outros atos de sua responsabilidade,
$ 4º A forma de convocação das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias será
definida no Estatuto,
$ 5º Compete à Assembleia Geral;
| - eleger e destituir o Presidente, o Vice-Presidente, os membros do Conselho de
Administração « do Conselho Fiscal:
H - aprovar o Estatuto do Consórcio e suas alterações;
HT - deliberar sobre a suspensão e exclusão de ente consorciado;
IV - aprovar:
a) Plano Plurianual de Investimentos, até o final da segunda quinzena de julho do
exercicio em que se iniciar o mandato dos representantes legais dos entes consorciados:
b) Diretrizes Orçamentárias do exercício seguinte, até o final da segunda quinzena de
setembro do exercício em curso;
c) Orçamento Anual do exercício seguinte, até o final da segunda quinzena de outubro do
exercício em curso, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive previsão de
aportes a serem cobertos por recursos advindos de Contrato de Rateio:
d) a fixação do valor e à forma de rateio entre os entes das despesas para o exercício
seguinte, tomando por base a referida peça orçamentária, bem como a revisão é o reajuste
de valores devidos ao Consórcio pelos consorciados;
e) u realização de operações de crédito, de conformidade com os limites é condições
próprios estabelecidos pelo Senado Federal;
Ad
fa fixação, à revisão e o reajuste de tarifas e outros preços públicos;
£) a aquisição, exceto de material de expediente, alienação e oneração de bens do
Consórcio ou daqueles que, nos termos de Contrato dé Programa, tenham-lhe sido
outorgados os direitos de exploração:
hj as contas referentes ao exercício anterior até a segunda quinzena de março do exercício
subsequente.
V- deliberar sobre mudança de sede:
VI - deliberar sobre a extinção do CIMBASP-AMBASP;
VII - deliberar sobre as decisões do Conselho Fiscal:
VII - aprovar o Plano de Carreira dos funcionários do Consórcio:
IX - aprovar planos e regulamentos dos serviços públicos;
X - apreciar e sugerir medidas sobre:
a) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio;
b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e
empresas privadas.
XI - deliberar, em caráter excepcional, sobre as matérias relevantes ou urgentes que lhe
sejam declinadas pelo Conselho Fiscal:
XII - deliberar e dispor em última instância sobre os casos omissos tidos por relevantes.
$ 6º. As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam outras reconhecidas pelo
Estatuto do Consóreio.
87º A Diretoria do CIMBASP-AMBASP será composta pelo Presidente, Primeiro Vice-
Presidente e Segundo Vice-Presidente, é será a mesma Diretoria eleita para presidir os
trabalhos da AMBASP, com observância ao Estatuto desta no que concerne a eleição e
reeleição dos seus membros. critérios de votação, desempate e quórum, e duração, início
e término do mandato,
88º Somente será aceito como membro da Diretoria o Chefe de Poder Executivo de ente
consorciado adimplente com suas obrigações operacionais é financeiras.
$ 9º. O mandato de qualquer membro da Diretoria do CIMBASP-AMBASP cessará
automaticamente no caso de o eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do
ente consorciado que representa na Assembleia Geral.
$ 10º. Bm Assembleia Geral especificamente convocada. poderá ser destituído o
Presidente do Consórcio, bastando ser apresentada moção de censura com apoio de pelo
menos 2/3 (dois terços) dos Consorciados:
I - apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e será ela
imediatamente apreciada, sobrestando-se os demais itens da pauta;
- a votação da moção de censura será efetuada após facultada a palavra, por quinze
minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao Presidente que se pretenda
destituir. Admitir-se-á o voto secreto somente se à Assembleia Geral, por maioria simples
dos votos, presente a maioria absoluta, assim decidir, caso contrário à votação será
pública e nominal.
IL - será considerada aprovada à moção de censura se obter voto favorável de 2/3 (dois
terços) dos membros em Assembleia Geral, em dia com suas obrigações operacionais e
financeiras, presente a maioria absoluta dos entes consorciados;
IV - caso aprovada a moção de censura em desfavor do Presidente do Consórcio, ele
estará automaticamente destituído, procedendo-se, na mesma Assembleia, à eleição do
Presidente para completur o período remanescente de mandato;
V - ma hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente, o Primeiro Vice-
Presidente assumirá esta função até a próxima Assembleia Geral, a se realizar em até 30
(trinta) dias:
VI - rejeitada moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma
Assembleia e nos 60 (sessenta) dias seguintes, em relação ao mesmo fato.
8 10º. Os membros do Conselho Fiscal serão os mesmos do respectivo Conselho da
AMBASP e sempre serão Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados, seguindo
as mesmas diretrizes quanto à eleição e reeleição dos seus membros, critérios de votação.
desempate e quórum, e duração, início e término do mandato.
8 11. Os membros do Conselho Fiscal somente poderão ser afastados de seus cargos
mediante moção de censura apresentada com apoio de pelo menos 2/3 (dois terços) dos
Consorciados, aprovada por 2/3 (dois terços) de votos da Assembleia Geral, exigida a
presença de 3/5 de entes consorciados, observado, no que couber, o disposto neste
instrumento quanto à moção de censura em face do Presidente.
$ 12. A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática da condição de membro
da Assembleia Geral, quando haverá substituição automática por quem lhe suceder no
mandato do ente consorciado.
$ 13. Para as deliberações constantes dos incisos III. V e VI do $ 5º desta Cláusula, é
necessário o voto da maioria de 2/3 (dois terços) dos membros do CI MBASP-AMBASP,
em dia com suas obrigações operacionais financeiras, em Assembleia Geral
extraordinária convocada especificamente para tais fins.
3 14. O Estatuto preverá as formalidades para a alteração de seus dispositivos. cuja
aprovação dar-se-á por maioria absoluta dos membros consorciados e entrará em vigor
após publicação na imprensa oficial, na forma legal,
$ 15. A Assembleia Geral Ordinária do CIMBASP-AMBASP acontecerá em conjunto
com a Assembicia Geral Ordinária da AMBASP e será presidida e convocada pelo
Presidente do CIMBASP-AMBASP ou seu substituto legal.
$16. A Assembleia Geral Ordinária do CIMBASP-AMBASP obedecerá às normas
estatutárias da AMBASP quanto a convocação, realização, frequência e quórum de sua
]
Assembleia Geral Ordinária. Z0 À
8 17, O ente consoreiado que não estiver em dia com suas obrigações operacionais e
financeiras não poderá votar é nem ser votado.
3 18. Nas atas da Assembleia Geral serão registradas:
1 - por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na Assembleia
Geral:
HE - de forma resumida, quando possível, todas as intervenções orais e, como anexo, todos
Os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia
Geral;
HH - a integra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e a indicação
expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como à proclamação de
resultados.
IV - no caso de votação secreta, a expressa motivação do segredo e o resultado final da
votação.
3 19. Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na
Assembleia Geral mediante decisão na qual se indiquem expressamente os motivos do
sígilo, cuja decisão será tomada por 2/3 (dois terços) dos votos dos presentes.
5 20. A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que a
lavrou e por quem presidiu o término dos trabalhos da Assembleia Geral,
$ 21. Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas, a íntegra da ata da Assembleia
Geral será, em até 10 (dez) dias após a aprovação, publicada no sítio que o Consórcio
manter na rede mundial de computadores — internet,
$ 22. Mediante o pagamento das despesas de reprodução, cópia autenticada da ata é
demais documentos, salvo os considerados de caráter sigiloso, serão fornecidos para
qualquer do povo, '
CAPÍTULO HIT
DA DIRETORIA
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Compete ao Presidente do CIMBASP-
AMBASP, sem prejuizo do que prever o Estatuto do Consórcio:
1 - promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o
desenvolvimento das atividades do Consórcio:
II - autorizar o Consórcio a ingressar em juízo;
HI - convocar & presidir as reuniões da Assembleia Geral e do Conselho de
Administração:
IV - representar judicial e extrajudicialmente o CIMBASP-AMBASP, cabendo ao Vice-
Presidente, substituí-lo em seus impedimentos;
V - movimentar em conjunto com o Secretário Executivo as
do CIMBASP-AMBASP:
ntas bancárias e recursos
VT - dar posse aos membros do Conselho Fiscal e da Secretaria Executiva;
VU - ordenar as despesas do Consórcio e responsabilizar-se pela sua prestação de contas:
VII - convocar reuniões com a Secretaria Executiva;
IX - homologar e adjudicar as licitações realizadas pelo Consórcio;
X - expedir resoluções da Assembleia Geral para dar força normativa às decisões
estabelecidas nesses colegiados:
XI - expedir portarias para dar força normativa às decisões monocráticas de competência
do Presidente do CIMBASP-AMBASP:
XII - delegar atribuições e designar tarefas para os Órgãos de gerência e de execução;
XHI - julgar, em primeira instância, recursos relativos à:
a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação.
desclassificação e homologação é adjudicação de seu objeto;
e) aplicação de penalidades a funcionários do Consórcio.
XIV - zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas às competências que não
tenham sido outorgadas por este Protocolo de Intenções ou pelo Estatuto a outro órgão
do Consórcio.
$ 1º Em assuntos de interesse comum ou de maior repercussão para as atividades do
Consórcio Público, o Estatuto poderá autorizar o Presidente a representar os entes da
Federação consorciados perante outras esferas de governo, inclusive com o objetivo de
celebrar convênios com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras,
defender as causas municipalistas e/ou regionais, dentre outros assuntos.
$ 2º Com exceção da competência prevista nós incisos TI, HI, IV, V. IX, X, XL XII,
alincas “a” e “b”, todas as demais poderão ser delegadas ao Secretário Executivo.
$ 3º Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do
Consórcio, o Secretário Executivo poderá praticar atos ad referendum do Presidente.
8 4º Compete ao Vice-Presidente do CIMBASP-AMBASP:
1. substituir e representar o Presidente em todas suas ausências é impedimentos;
Il - assessorar 6 Presidente c exercer as funções que lhe forem delegadas;
TI - assumir a Presidência do CIMBASP-AMBASP no caso de vacância.
$ 5º Por ocasião do periodo eleitoral, havendo necessidade de afastamento, licença ou
renúncia do Presidente o não sendo possivel sua substituição pelo Vice-Presidente, a
Assembleia Geral poderá autorizar qualquer membro do Conselho Fiscal para que assuma
interinamente a Presidência do CIMBASP-AMBASP, até que o retomo ao cargo de
Presidente pelo Chefe do Poder Executivo, se este for possível, não represente mais
violação a lei eleitoral. ;
$ 6º Em caso de renúncia do Presidente e não sendo possivel sua substituição pelo Vice-
Presidente, a Assembleia Geral poderá autorizar qualquer membro do Conselho Fiscal
para que assuma interinamente a Presidência do CIMBASP-AMBASP, até que nova
eleição seja realizada,
$ 7º Compete à Diretoria do CIMBASP-AMBASP, dentre outras deliberações:
| - deliberar sobre a necessidade de contratação e ampliação do quadro de pessoal, e
preenchimento das vagas existentes;
H - nomear e exonerar os membros da Secretaria Executiva:
HI - aprovar cessão de servidores e empregados públicos por ente federativo consorciado
ou conveniado ao Consórcio,
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO FISCAL
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizatório do
Consórcio, responsável por exercer, além do disposto no Estatuto, o controle da
legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e financeira do
CIMBASP-AMBASP, manifestando-se na forma de parecer, com o auxílio, no que
couber, do Tribunal de Contas,
5 18. O previsto nesta cláusula não prejudica o controle externo a cargo do Poder
Legislativo de cada ente consorciado. no que se refere aos recursos que cada um deles
efetivamente entregou ou compromissou ao Consórcio.
$ 2º. A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática do mandato de membro
do Conselho Fiscal, hipótese em que assumirá a função aquele que assumir a Chefia do
Poder Executivo.
$ 3º, O Estatuto deliberará sobre o funcionamento do Conselho Fiscal.
8 4º. Sem prejuízo do previsto no Estatuto do Consórcio, incumbe ao Conselho Fiscal:
[= fiscalizar trimestralmente a contabilidade do CIMBASP-AMBASP:
H - acompanhar e fiscalizar. sempre que considerar oportuno e conveniente, as operações
econômicas ou financeiras da entidade e propor ao Conselho de Administração a
contratação de auditorias ou, na omissão deste, diretamente à Assembleia Geral;
HI - emitir parecer, sempre que requisitado, sobre contratos, convênios, credenciamentos,
proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral a serem submetidos à
Assembleia Geral pelo Conselho de Administração ou pelo Secretário Executivo:
IV - eleger entre seus pares o Presidente do Conselho Fiscal;
V - julgar, em segunda instância, recursos relativos à:
a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos:
b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação,
desciassificação e homologação e adjudicação de seu objeto;
No
N y
| N
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c) aplicação de penalidades a funcionários do Consórcio.
VI - aprovar para posterior deliberação da Assembleia Geral:
2) Plano Plurianual de Investimentos, até o final da segunda quinzena de junho do
exercício em que se iniciar o mandato dos representantes legais dos entes consorciados:
b) Diretrizes Orçamentárias do exercicio seguinte, até o final da segunda quinzena de
agosto do exercício em curso:
e) Orçamento Anual do exercício seguinte, até o final da segunda quinzena de setembro
do exercicio em curso, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive previsão de
aportes a serem cobertos por recursos advindos de Contrato de Rateio;
VII - planejar todas as ações de natureza administrativa do CIMBASP-AMBASP,
fiscalizando a Secretaria Executiva na sua execução:
VHL - contratar serviços de auditoria interna é externa;
IX - elaborar e propor à Assembleia Geral alterações no quadro de pessoal do
CIMBASP-AMBASP;
X -aprovar o reajuste de vencimento dos funcionários:
XI - propor o Plano de Carreira dos funcionários do Consórcio;
XH - aprovar previamente u contratação de pessoal por tempo determinado para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos previsto neste
instrumento e no Estatuto:
XI + elaborar o Estatuto do CIMBASP-AMBASP. com auxílio da Secretaria
Executiva, submetendo tal proposição à aprovação da Assembleia Geral:
XIV - requisitar a cedência de servidores dos entes consoreiados:
XV- propor à Assembleia Geral à alteração deste instrumento e do Estatuto do
Consórcio:
XVI - prestar contas ao órgão concessor dos auxílios é subvenções que o CIMBASP-
AMBASP venha a receber:
XVI - definir e acompanhar a execução da política patrimonial e financeira é os
programas de investimento do CIMBASP-AMBASP:
XVIII - propor a nomeação c a exoneração dos membros da Secretaria Executiva:
XIX - autorizar o Secretário Executivo a contratar estagiários:
XX aprovar a celebração dos instrumentos de gestão previstos na Cláusula Sétima
deste instrumento;
XXI - deliberar sobre outras matérias de natureza administrativa do CIMBASP-
AMBASP não atribuídas à competência da Assembleia Geral e não elencadas neste
artigo;
$ 5º. O Conselho Fiscal por seu Presidente e por decisão da maioria de seus membros,
poderá convocar o Secretário Executivo para prestar informações e tomar as devidas
| /
N,
providências quando forem verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos
de gestão financeira ou ainda inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais.
$ 6º. As decisões do Conselho Fiscal serão submetidas à homologação da Assembleia
Geral.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - A Secretaria Executiva é o órgão executivo do
CIMBASP-AMBASP.
SI” A Secretaria Executiva é composta por Secretário Executivo, Assessoria Jurídica &
Gerência Administrativa.
$ 2º Além do previsto no Estatuto do Consórcio, compete ao Secretário Executivo;
[- receber e expedir documentos e correspondências do Consórcio, mantendo em ordem
toda a documentação administrativa e financeira do CIMBASP-AMPBASP, bem assim
zelando e responsabilizando-se pelo seu controle, organização e arquivo;
H - realizar programação dos compromissos financeiros a pagar e à receber do
CIMBASP-AMPBASP;
HJ - executar a gestão administrativa e financeira do CIMBASP-AMPBASP dentro dos
límites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral, observada a legislação em vigor,
em especiul as normas da administração pública;
IV - elaborar Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento
Anual;
V- elaborar a Prestação de Contas mensal. o Relatório de Atividades é os Balanços
Anuais a serem submetidos ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral do CIMBASP-
AMPBASP;
VI - elaborar a prestação de contas de projetos, convênios, contratos é congêneres dos
auxílios e subvenções concedidos e/ou recebidos pelo Consórcio:
VII - controlar o fluxo de caixa;
VIII - elaborar e analisar projetos sob a ótica da viabilidade econômica, financeira e dos
impactos, à fim de subsidiar processo decisório:
IX - acompanhar c avaliar projetos:
X - avaliar a execução e os resultados alcançados pelos programas e ações
implementados;
XI - elaborar relatórios de acompanhamento dos projetos/convênios para os órgãos
superiores;
XII - movimentar em conjunto com o Presidente do CIMBASP-AMPBASP ou com quem
este delegar us contas bancárias e os recursos financeiros do Consórcio;
XHI - providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pelos órgãos colegiados
do Consórcio, Presidência e Tribunal de Contas do Estado:
XIV - realizar as atividades de relações públicas do CIMBASP-AMPBASP, constituindo
o elo de ligação do Consórcio com a sociedade civil é os meios de comun icação, segundo
diretrizes e supervisão do Presidente:
XV - contratar, punir, dispensar ou cxoncrar empregados, bem como praticar todos os
atos relativos a gestão dos recursos humanos, após autorização da Presidência;
XVI - contratar, após prévia aprovação da Presidência, pessoal por tempo determinado
pata atender necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos previsto
neste instrumento e no Estatuto;
XVII - apresentar os assuntos relacionados à Estrutura Administrativa e Recursos
Humanos a serem submetidos à aprovação da Presidência;
XVIII - promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o
desenvolvimento das atividades do Consórcio:
XIX - instaurar sindicâncias e processos disciplinares nos termos do Estatuto:
XX - constituir comissão de licitações do Consórcio nos termos do Estatuto;
XXI - providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia
Geral e do Conselho Fiscal;
XXI - participar, sem direito a voto, das reuniões da Assembleia Geral e do Conselho
Fiscal, e coordenar a lavratura das atas em livros próprios, os quais deverão conter o
registro cronológico de todas as reuniões realizadas, com indicação da data, local e hora,
pauta, nome e cargo dos presentes, e todas as deliberações adotadas em cada reunião;
XXI - elaborar os processos de licitação para contratação de bens, materiais ou
prestadores de serviços e a celebração de convênios de credenciamento com entidades;
XXIV - propor melhorias nas rotinas administrativas do Consórcio à Diretoria, visando à
continua redução de custos, aumento da eficácia das ações consorciais no atingimento de
suas metas e objetivos e ao emprego racional dos recursos disponíveis;
XXY - requisitar à Presidência seu substituto em caso de impedimento ou ausência para
responder pelo expediente e pelas atividades do CIMBASP-AMPBASP:
XXVI - propor ao Conselho de Administração a requisição de servidores públicos para
servir ao CIMBASP-AMPBASP;
XXVII - expedir certidões, declarações, passar recibos, receber citações e intimações,
bem como dar adequado tratamento a todos os demais documentos a serem expedidos ou
recebidos relativos a matérias administrativas do CIMBASP-AMPBASP:
XXVIII - responder pela execução das compras e de fornecimentos, dentro dos limites do
orçamento aprovado pela Assembleia Geral:
XXIX - autenticar o livro de atus das reuniões da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal:
|
$ 3º, Para exercicio da função de Secretário Executivo será exigida formação profissional
de nível superior em Administração, Economia, Direito ou Ciências Contábeis, com
experiência em cargos de chefia/direção/assessoramento na área de Administração
Pública de quatro anos no mínimo e/ou especialização na área,
8 4º, Além do previsto no Estatuto do Consórcio, compete à Assessoria Jurídica:
| - exercer toda a atividade jurídica de assessoria e consultoria e o contencioso do
Consórcio, inclusive representando-o judicial e extrajudicialmente em todas as causas
movidas contra a instituição ou pela própria, c inclusive perante Tribunal de Contas;
H - elaborar parecer jurídico em geral;
HI - aprovar edital de licitação,
$ 5º, À Assessoria Jurídica, relativamente às obrigações e direitos de seus membros,
aplicam-se as disposições da Lei Federal 8.906. de 04 de julho de 1994.
5 6º. Para cumprimento das atribuições de Assessor Jurídico será exigida formação
profissional de nível superior com regular inscrição no órgão competente, experiência na
área da Administração Pública Direta ou Indireta de no mínimo dois anos e/ou
especialização na mesma,
8 7º. Além do previsto no Estatuto do Consórcio, compete à Gerência Administrativa:
I - exercer toda a atividade administrativa inerente ao funcionamento do CIMBASP-
AMBAS?P, especialmente as delegadas pela Secretaria Executiva.
$ 8º, Para cumprimento das atribuições de Gerente Administrativo será exigida formação
profissional de nivel superior em Ciências Contábeis, Administração de Empresas,
Economia ou Direito, além de experiência na área da Administração Pública Direta ou
Indireta de no minimo dois anos e/ou especialização na mesma.
S 9º, Para o desempenho das atribuições da Secretaria Executiva fica a Diretoria
autorizada a prover os cargos do Secretário Executivo, Assessor Jurídico e Gerente
Administrativo, com vencimento que não seja inferior ao fixado para o nível inicial de
carreira em cargo equivalente estabelecido pelo municipio sede do CIMBASP-AMBASP.
8 10º, Outras atribuições, direitos, e deveres da Secretaria Executiva poderão ser definidos
no Estatuto do Consórcio,
CAPÍTULO VI
DAS CÂMARAS TEMÁTICAS
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Poderão ser instituídas Câmaras Temáticas para
viabilizar a execução dos objetivos do CIMBASP-AMBASP, cujas composições,
competências e funcionamento serão definidas no Estatuto do Consórcio.
CAPÍTULO VII
DOS DEPARTAMENTOS SETORIAIS ph
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Os departamentos setoriais exercem as funções de
execução e upoio administrativo aos demais órgãos que compõem a estrutura
organizacional do CIMBASP-AMBASP e consistem em:
1 - Departamento de Contabilidade;
IL - Departamento de Compras e Licitações:
HI - Departamento de Almoxarifado e Patrimônio;
IV - Departamento de Tecnologia da Informação (TI);
V - Departamento de Recursos Humanos;
VI - Departamento de Engenharia;
VI - Departamento de Inspeção e Fiscalização.
5 1º Para o desempenho das atribuições dos Departamentos Setoriais fica a Assembleia
Geral autorizada a determinar o provimento de | (um) emprego público para cada
departamento, exigida formação de nível técnico compatível com a função, exceto para
os departamentos de contabilidade e engenharia, para os quais será exigido nível superior
com regular inscrição no órgão competente, todos com vencimento que não seja inferior
ao fixado para o nível inicial de carreira em cargo equivalente estabelecido pelo município
sede do CIMBASP-AMBASP.
8 2º A descrição das atribuições dos Departamentos deverá constar do Estatuto do
Consórcio, e outros novos departamentos que tomem necessários a criação serão
regulamentados pelo mesmo Estatuto,
CAPÍTULO VII
DO REGIME JURÍDICO FUNCIONAL
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - O CIMBASP-AMBASP terá como regime jurídico
funcional o celetista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT e submeter-se-
á aq Regime Geral de Previdência Social.
S 1º Os empregos públicos do CIMBASP-AMBASP serão providos mediante
contratação celebrada após concurso público de provas ou de provas e títulos, e os cargos
de confiança mediante livre nomeação e exoneração.
8 29.0 Estatuto disporá sobre os procedimentos relacionados ao concurso público.
$ 3º. Para o exercicio das funções de competência da Secretaria Executiva serão providos
cargos de confiança, é para o desempenho das funções das Câmaras Temáticas e dos
Departamentos Setoriais, empregos públicos.
$ 4º. Aos empregados públicos e aos ocupantes de cargos de confiança aplicam-se as
vedações e exceções previstas na Constituição Federal relativas ao acúmulo de empregos
e cargos públicos.
$ 5º, Os empregados públicos não podem ser cedidos, inclusive para consorciados.
$ 6º. A dispensa de empregados públicos dependerá de motivação prévia e dar-se-á nos
termos do Estatuto do Consórcio,
37.0 Estatuto poderá dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, as
atribuições administrativas, hierarquia, avaliação de eficiência, lotação, jornada de
trabalho e denominação dos cargos.
58º. À participação no Conselho Fiscal, bem como a participação dos representantes dos
entes consoreiados na Assembleia Geral não será remunerada, vedado o recebimento de
qualquer espécie remuneratória ou mesmo de indenização, sendo considerado trabalho
público relevante, inclusive na função de Presidente do Consórcio.
$ 9º, Os empregados incumbidos da gestão do Consórcio não respondem pessoalmente
pelas obrigações contraídas pelo Consórcio, salvo pelos atos cometidos em desacordo
com a lei, disposições do seu Estatuto e deste Protocolo de Intenções.
$ 10. A execução das funções de competência dos Departamentos Setoriais instituídos
neste instrumento, poderá ocorrer por meio de cessão de servidores ou empregados
públicos pelos Municípios consorciados ou os com ele conveniados,
$ 11, O Estatuto preverá as formas de concessão de vantagens a ser concedidas aos
empregados públicos, sejam indenizações ou auxílios pecuniários.
8 12.4 Diretoria poderá autorizar o pagamento de gratificação de função aos empregados
públicos, conforme previsão no Estatuto ou Plano de Cargos e Salários.
$ 13. Para os servidores ou empregados públicos cedidos ao Consórcio pelos Municípios
consorciados, ou os com eles conveniados, na forma é condições da legislação de cada
um, bem como da Lei Federal nº 11,107, de 06 de abril de 2005 e seu Decreto nº 6.017,
de 17 de janeiro de 2007 e deste instrumento, será observado:
1 - os servidores ou empregados públicos recebidos em cessão manterão a percepção de
remuneração do ente cedente, desde que permanecendo no cargo originário deste:
IH — a Diretoria, levando em conta o valor da remuneração recebida no município de
origem, poderá autorizar, para fins de adequação ao vencimento do emprego a ser
ocupado no Consórcio, o pagamento de gratificação aos servidores cedidos pelos entes
da Federação que o compõem: e gratificação para ressarcimento de despesas, limitada a
média mensal de gastos com alimentação e estadia ou deslocamento, devidamente
comprovadas através de documento idôneo;
HI- o pagamento de adicionais ou gratificações, não configura vínculo novo do servidor
ou empregado público cedido, inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhista
ou previdenciária;
IV - o ente da Federação consorciado que assumiu o ônus da cessão do servidor poderá
contabilizar os pagamentos de remuneração como créditos hábeis para operar Ç
compensações das suas obrigações financeiras com à CIMBASP-AMBASP.
$ 14, Observado o orçamento anual do Consórcio, os vencimentos previstos para o quadro
de pessoal serão revistos anualmente, sempre no mês de janeiro, nos termos da variação ,
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro MN
vt
V do MAR
/ o Gods
, % |
de Geografia e Estatística — IBGE, ou na sua ausência, pela variação do Índice Geral de
Preços de Mercado -- IGPM, apurado pela Fundacão Getúlio Vargas — FGV.
$ 15. Somente poderão ocorrer contratações por tempo determinado para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público nas seguintes hipóteses:
a) preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento por meio de concurso
público;
b) assistência a situações de calamidade pública ou de debelação de situação declaradas
emergenciais:
€) combate a surtos endêmicos:
d) substituição de pessoal por vacância nos casos de falecimento, aposentadoria,
exoneração e demissão, ou nos casos de licença e/ou afastamento do exercício do cargo;
e) para atender demandas de programas e convênios:
1) realização de levantamentos cadastrais é sócio-econômicos, declarados urgentes e
inadiáveis;
8 16. As contratações temporárias terão prazo de até um ano, podendo ser prorrogadas
por igual período.
$ 17. O recrutamento do pessoal a ser contratado nas hipóteses previstas acima, com
exceção das alíncas “b” e “c”, dar-se-á mediante processo seletivo público simplificado,
cujos critérios de seleção e requisitos da função serão estabelecidos em Edital,
$ 18. Na contratação por tempo determinado, a remuneração corresponderá a vencimento
que não seja inferior ao fixado para o nível inicial de carreira em cargo equivalente
estabelecido pelo município sede do CIMBASP.
8 19. O Secretário Executivo, após autorização da Presidência, poderá efetuar a
contratação de estagiários nos termos da Jei.
$ 20. Os casos omissos serão decididos pela Assembleia Geral,
TÍTULO IV
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO 1
DA EXECUÇÃO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - A execução das receilas e das despesas do Consórcio
obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
$ 1º. Constituem recursos financeiros do Consórcio:
[- as contribuições mensais dos municípios consorciados aprovadas pela Assembleia
Geral, expressas em Contrato de Rateio, de acordo com a Lei Federal nº 11.107, de 06 de
abril de 2008;
o
1 - as tarifas provenientes dos serviços prestados e os preços públicos decorrentes do uso
de bens do Consórcio;
HI - os valores decorrentes da emissão de documentos de cobrança e exercício de
arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou
outorga de uso de bens públicos por ele administrados ou, mediante autorização
especifica, pelo ente consorciado;
IV - os valores destinados a custear as despesas de administração e planejamento;
V- a remuneração de outros serviços prestados pelo Consórcio aos consorciados;
VI - a remuneração advinda de contratos firmados e outros instrumentos congêneres:
VII - os auxílios, contribuições é subvenções concedidas por entidades públicas ou
privadas;
VIII - os saldos do exercício:
IX - as doações e legados;
X- o produto de alienação de seus bens livres;
XI - o produto de operações de crédito:
XII - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira;
XI - os créditos e ações:
XIV - o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos, a qualquer título;
XV - os recursos voluntários recebidos em razão de convênios, contrato de repasse,
ajustes, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres;
XVI — outros rendimentos que lhe caibam por disposição legal ou contratual ou por
decisão judicial,
8 2º. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio:
[= para o cumprimento dos objetivos estabelecidos neste Protocolo de Intenções,
devidamente especificados;
H - quando tenham contratado o Consórcio para à prestação de serviços na forma deste:
HJ - na forma do respectivo Contrato de Rateio.
83º, E vedada a aplicação de recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive
oriundos de transferências, operação de crédito e outras operações, para o atendimento de
despesas elassificadas como genéricas:
1 entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se faz com
modalidade de aplicação indefinida:
IH — não se considera como genérica as despesas de administração e planejamento, desde
que previamente classificadas por meio de aplicação das normas dé contabilidade pública.
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$ 4º. Os contratos de rateio poderão incluir dotações que extapolem o respectivo
exercicio financeiro, desde que tenham por objeto projetos integrantes de plano
plurianual,
$ 5º, Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do Consórcio,
86º. 0 Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo
Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo
representante legal do Consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e
economicidade das despesas. atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuizo do
controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes
consorciados vicrem a celebrar com o Consórcio,
8 7º. As contratações de bens, obras e serviços realizados pelo Consórcio observarão as
normas de licitações públicas, contratos públicos e demais leis que tratam da matéria,
8 8º. No que se refere à gestão associada, à contabilidade do Consórcio deverá permitir
que se reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um
de seus titulares:
|- anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:
a) o investido e arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios
cruzados:
b) a situação patrimonial, especialmente quais bens que cada Município adquiriu
isoladamente ou em condomínio para a prestação dos serviços de sua titularidade e a
parcela de valor destes bens que foi amortizada pelas receitas emergentes da prestação de
serviços.
8 9º, Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar
101/2000, à Consórcio fornecerá as informações financeiras necessárias para que sejam
consolidadas nas contas dos entes consorciados, todas as receitas e despesas realizadas,
de Forma a que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente consorciado na
conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos,
$ 10, Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio que o Consórcio
mantiver na rede mundial de computadores = in/ernet.
8 11, Com o objetivo de receber transferência de recursos ou realizar atividades e serviços
de interesse público, o Consórcio fica autorizado a celebrar convênios com entidades
govemamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
$ 12. A contabilidade do Consórcio será realizada, sobretudo, de acordo com as normas
de contabilidade pública, em especial a Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar
Federal nº 101/2000,
CAPÍTULO IH
DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Sob pena de nulidade do contrato é responsabilidade h
de quem lhe deu causa, todas as contratações diretas serão fundamentadas, observarão o |
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disposto na legislação federal é serão instauradas por decisão do Secretário Executivo
e/ou do Presidente,
8 1º. Todas as licitações terão publicidade nos casos é formas previstos na legislação
federal de regência,
$ 2º. Sob pena de nulidade do contrato é de responsabilidade de quem deu causa à
contratação, as licitações observarão ostritunente os procedimentos estabelecidos na
legislação de normas gerais em vigor, sendo instauradas pelo Secretário Executivo e/ou
pelo Presidente, podendo haver delegação, ainda, ao Presidente da Comissão de
Licitação, sendo que o Conselho Fiscal poderá, em qualquer fase do procedimento,
solicitar esclarecimentos e, por maioria de dois terços de seus membros, poderá
determinar que o procedimento licitatório tenha o seu trâmite suspenso, até que os
esclarecimentos sejam considerados satisfatórios.
8 3º. Todos os contratos serão publicados conforme dispuser a legislação federal
respectiva,
5 4º. Qualquer cidadão, independentemente de demonstração de interesse, tem o direito
de ter acesso aos documentos sobre a execução e pagamento de contratos celebrados pelo
Consórcio,
CAPÍTULO IN
DO PATRIMÔNIO
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Constituem patrimônio do CIMBASP-AMBASP:
[- os bens e direitos que vier u adquirir a qualquer título;
H - os bens e direitos que lhe forem doados por entidades publicas, privadas e por
particulares,
81º. A Alienação, aquisição e oneração dos bens que integram o patrimônio do Consórcio
será submetida à apreciação da Assembleia Geral, que a aprovará pelo voto de 2/3 (dois
terços) dos prefeitos dos municípios consorciados, presente a maioria absoluta, na
Assembleia Geral convocada especialmente para este fim;
5 2º, À alienação de bens móveis inservíveis dependerá apenas de aprovação do Conselho
de Administração.
TÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CLÁUSULA VIGÉSIMA - Fica autorizada a gestão associada por meio do CIMBASP-
AMBASP dos serviços públicos que constituem os objetivos previstos na Cláusula Quinta
deste ajuste.
$ 1º, À gestão associada autorizada nesta cláusula refere-se ao planejamento, à regulação
e à fiscalização c, nos termos de contrato de programa, à prestação dos serviços, e se dará
de acordo com as diretrizes básicas estabelecidas em decisão da Assembleia Geral.
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DP,
8 2%. A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados nos territórios dos entes
que efetivamente se consorciarem, excluindo-se o território do município a que a lei de
ratificação tenha aposto reserva para o excluir da gestão associada de serviços públicos,
8 3º, Fica o Consórcio autorizado a licitar é contratar concessão. permissão ou autorizar
a prestação dos serviços públicos objeto de gestão associada, cujos critérios técnicos de
cálculo do valor das tarifas e de outros preços públicos, bem como os critérios gerais a
serem observados em seu reajuste ou revisão serão aprovados pela Assembleia Geral.
$ 4º, Autoriza-se ainda a transferência ao Consórcio do exercício de outras competências
referentes ao planejamento, execução, regulação e fiscalização de serviços públicos
objeto de gestão associada.
TÍTULO VI
DO CONTRATO DE PROGRAMA
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Ao Consórcio é permitido celebrar Contrato
de Programa para prestar serviços públicos por meios próprios ou por meio de terceiros,
sob sua gestão administrativa ou contratual:
1 - o disposto nesta cláusula permite que, nos contratos de programa celebrados pelo
Consórcio. se estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços. pessoal ou
de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
H - o Consórcio também poderá celebrar Contrato de Programa com Autarquias,
Fundações e demais órgãos da administração direta ou indireta dos entes consorciados;
$ 1º. São cláusulas necessárias do Contrato de Programa celebrado pelo Consórcio
Público, observando-se necessariamente a legislação correspondente, as que estabeleçam:
I-o objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a operada
com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à
continuidade dos serviços:
H - o modo, forma e condições de prestação dos serviços;
Ui - os critérios. indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos
serviços:
IV - o cálculo de tarifas, taxas e de outros preços públicos na conformidade da regulação
dos serviços a serem prestados:
Y - procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e financeira de cada
serviço em relação a cada um de seus titulares:
VI - possibilidade de emissão de documento de cobrança e de exercício da atividade de
arrecadação de tarifas e preços públicos;
VII - os direitos, garantias e obrigações do titular e do Consórcio. inclusive os
relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços e
consequente modernização, aperfeiçoamento o ampliação dos equipamentos é
instalações; A À
VHT - os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços:
IX -a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e das práticas
de execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-
las;
X - as penalidades e sua forma de aplicação;
XI - os casos de extinção;
XII - os bens reversíveis:
XIII - os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ao
Consórcio relativas aos investimentos que não foram amortizados por receitas emergentes
da prestação dos serviços;
XIV - a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do Consórcio ao
Utular dos serviços:
XV - a periodicidade em que o Consórcio deverá publicar demonstrações financeiras
sobre a execução do contrato:
XVI - o toro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais.
4 2º. No caso de a prestação de serviços ser operada por transferência total ou parcial de
encargos. serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos,
também são necessárias as cláusulas que estabeleçam:
[- os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;
HI - as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos:
HI] - o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade;
IV - à indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido:
V-a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e
9 preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado:
VI - 0 procedimento para o levantamento, cadastro é avaliação dos bens reversíveis que
vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação
dos serviços.
$ 3º. Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade do Município
contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo
Consórcio pelo período em que vigorar o Contrato de Programa.
8 4º. Nas operações de crédito contratadas pelo Consórcio para investimentos nos serviços
públicos deverá se indicar o quanto corresponde aos serviços de cada titular, para fins de
contabilização e controle.
8 $º, Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como pagamento ou N
como garantia de operação de crédito ou financeiras para a execução dos investimentos |
previstos no contrato,
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$ 6% A extinção do Contrato dé Programa dependerá do prévio pagamento das
indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes à economicidade é
viabilidade da prestação dos serviços pelo Consórcio, por razões de economia de escala
ou de escopo,
$ 7º, O Contrato de Programa continuará vigente nos casos de:
E- o titular se retirar do Consórcio ou da gestão associada;
N - extinção do Consórcio.
$ 8º Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação.
incumbindo ao Município contratante obedecer fielmente às condições e procedimento
previstos na legislação de regência.
$ 9%, No caso de desempenho de serviços públicos pelo Consórcio, o planejamento, a
regulação e fiscalização não poderá ser exercida por ele mesmo,
$10º, Será celebrado Contrato de Programa entre o CIMBASP e a AMBASP. para
utilização da Secretaria Executiva, pessoal, sede administrativa e infraestrutura da
Associação, evitando contratação de pessoal pelo Consórcio, visando economia de gastos
públicos.
$1º. Durante a vigência do Contrato de Programa de que trata o parágrafo anterior, a
Secretaria Executiva do CIMBASP será exercida pela Secretaria Executiva da AMBASP,
e os municípios que irão compor o CIMBASP deverão estar associados e contribuindo
rigorosamente em dia com a AMBASP,
$12º, Durante a vigência do Contrato de Programa de que trata o décimo parágrafo desta
cláusula. o CIMBASP-AMBASP só fará contratação de pessoal com autorização em
Assembleia Geral mediante decisão da maioria absoluta dos presentes, salvo no caso dos
cargos comissionados, onde não será necessária referida autorização. .
TÍTULO VII
DA ALTERAÇÃO, RETIRADA, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - A alteração do presente Protocolo de Intenções
dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por
todos os entes consorciados,
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - A tetitada do ente consorciado do CIMBASP-
AMBASP dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral, nos termos
do presente Protocolo de Intenções e na forma previamente disciplinada por lei específica
pelo ente retitante:
[-a retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consoreiado que se retira
eo Consórcio e/ou os demais consorciados:
H - os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão revertidos
ou retrocedidos. excetuadas as hipóteses de:
a) decisão de 2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados do Consórcio,
manifestada em Assembleia Geral;
b) expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;
e) reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais
subscritores do Protocolo de I ntenções ou pela Assembleia Geral do Consórcio.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - A exclusão de ente consoreiado só é admissível
havendo justa causa.
S 1º. São hipóteses de exclusão de ente consorciado. observada, necessariamente, a
legislação respectiva:
[-a não inclusão, pelo ente consorciado. em sua lei orçamentária ou em créditos
adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do
orçamento do Consórcio público, prevê-se devam ser assumidas por ineio de Contrato de
Rateio;
H-a falta de repasse parcial ou total, por prazo superior a 90 (noventa) dias, dos valores
referentes ao Contrato de Rateio;
HI - a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro Consórcio com
finalidades iguais ou, a juízo da maioria da Assembleia Geral, assemelhadas ou
incompatíveis;
IV - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela
maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse
fim:
V- a exclusão somente ocorrerá após prévia suspensão por 60 (sessenta) dias, período
em que o ente consorciado poderá se reabilitar;
5 2º. O Estatuto poderá prever outras hipóteses de exclusão,
83º. 0 Estatuto estabelecerá o procedimento administrativo para a aplicação da pena de
exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório:
|-u aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meia de decisão da Assembleia Geral:
H - nos casos omissos, c subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto na
legislação própria;
HI - da decisão que decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração dirigido à
Assembleia Cieral, o qual não terá efeito suspensivo, e será interposto no prazo de 10
(dez) dias contados da ciência da decisão.
84º, Eventuais débitos pendentes de ente consorciado excluído e não pagos no prazo de
30 (trinta) dias a contar da data de exclusão serão objeto de ação de execução que terá por
título extrajudicial o Contrato de Ratejo ou ontro que houver sido descumprido.
85º, À exclusão não prejudicar as obrigações já constituídas entre o consorciado
excluído e o Cansórcio e/ou os demais consorciados.
A]
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8 6º. Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado excluído não serão revertidos ou
retrocedidos, excetuadas as hipóteses de;
I - decisão de 2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados do Consórcio,
manifestada em Assembleia Geral;
1H - expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;
HI - reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais
subscritores do Protocolo de Intenções ou pela Assembleia Geral do Consórcio.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - À extinção do Contrato de Consórcio Público
dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por
todos os entes consorciados.
8 1º. Em caso de extinção:
|-os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços
públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos
titulares dos respectivos serviços: sendo que os demais bens e direitos mediante
deliberação da Assembleia Geral, serão alienados, se possível, e seus produtos rateados
em cota-partes iguais aos consorciados;
IH - até que haja decisão que indique os responsáveis para cada obrigação, os entes
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o
direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
$ 2º. Coma extinção, o pessoal cedido ao Consórcio público retornará aos seus órgãos de
origem,
83º, O CIMBASP-AMBASP será extinto por decisão da Assembleia Geral, em reunião
extraordinária especialmente convocada para esse fim e pelo voto de no mínimo 2/3 (dois
terços) dos membros consorciados.
8 4º. No caso de extinção do Consórcio. os bens próprios e recursos do CIMBASP-
AMBASP reverterão ao patrimônio dos consorciados proporcionalmente aos
investimentos feitos na entidade, apurados conforme Contrato de Ratejo.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou
desmembramento que atinjam entes consorciados ou subscritores do Protocolo de
Intenções, do Contrato de Consórcio Público e alterações, os novos entes da Federação
serão automaticamente tidos como consorciados ou subscritores.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - Além do Consórcio, qualquer ente consorciado,
quando adimplente com suas obrigações, é parte legitima para exigir o pleno
cumprimento das cláusulas previstas no presente Protocolo de Intenções. &
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - OCIMBASP-AMBASP obedecendo ao princípio
da publicidade, publicará na imprensa oficial ou jomal de circulação regional as decisões
que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual,
inclusive as que digam respeito à admissão de pessoal, bem como permitirá que qualquer
do povo tenhu acesso à suas reuniões e aos documentos que produzir, salvo, nos termos
da lei, os considerados sigilosos por prévia e motivada decisão.
8 1º O Protocolo de Intenções e suas alterações deverão ser publicados na imprensa
oficial:
L-aà publicação do Protocolo de Intenções poderá dar-se de forma resumida, desde que a
publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores = nfernet - em que
se poderá obter seu texto integral,
$ 2º 0 CIMBASP-AMBASP possuirá sitio na rede mundial de computadores — Internet
- onde passará a dar publicidade à todos os atos mencionados nos parágrafos anteriores.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - O Consórcio será regido pelas normas de Direito
Público, sobretudo de indole constitucional, pelo disposto na Lei nº 11.107, de 6 de abril
de 2005. e seu regulamento, pelas disposições do seu Estatuto e do presente Protocolo de
Intenções, bem como pelas leis ratificadoras, as quais se aplicam somente aos entes
federativos que as emanaram.
$ IPA interpretação do disposto neste Protocolo de Intenções deverá ser compativel com
O exposto na lei de regência e com os seguintes princípios;
[= respeito à emtonomia dos Entes Jederetivos consorciados, pelo que o ingresso ou
retirada do Consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo vedado
que se lhe ofereça incentivos para o ingresso;
H- solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar
qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de
qualquer dos objetivos do Consórcio:
HI - eletividede de todos os órgãos dirigentes do Consórcio:
IV = sremsparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo
de ente federativo consorciado tenha 6 acesso à qualquer reunião ou documento do
Consórcio:
V- eficiência, o que exigirá que todas as decisões do Consórcio tenham explícita e prévia
fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade,
VI - respeito aos demais princípios da administração pública, de modo que todos os atos
executados pelo CIMBASP-AMBASP sejam coerentes principalmente com os princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
8 2º O exercício fiscal coincidirá com o ano civil para efeitos de atendimento às normas
de contabilização do Consórcio.
8 3º Os ensos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral. observando-se os
princípios da legislação aplicável aos Consórcios públicos c à Administração Pública em
geral, 1]
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - O CIMBASP-AMBASP utilizará, em regime de
cooperação. mediante Contrato de Programa sem ônus para o Consórcio, a estrutura
administrativa da Associação dos Municípios da Microrregião do Baixo Sapucaí —
AMBASP é respectivo corpo técnico. enquanto não dispuser das condições financeira,
operacional e estrutural mínima para efetivação de seu funcionamento como forma de
garantir a execução de seus objetivos,
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - A Assembleia Geral de instalação do
Consórcio será convocada pelo Presidente da AMBASP, por designação ad hoc dos entes
subseritores, no prazo de até 30 (trinta) dias, a partir de sua constituição, na forma definida
no presente instrumento,
SIC A Assembleia Geral de Instalação será presidida pelo Prefeito Municipal mais idoso
a ela presente, e, caso decline, pelo aprovado por aclamação,
$ 2º Instalada a Assembleia, proceder-se-á nomeação da Diretoria e dos membros do
Conselho Fiscal, que serão os mesmos já eleitos para os respetivos cargos nos quadros da
AMBASP, observadas as disposições do presente Protocolo de Intenções,
$ 3º O mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal vigorará concomitantemente com o
mandato da Diretoria e Conselho Fiscal da AMBASP é terá o seu término juntamente
com o da Associação.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA -— Para dirimir eventuais controvérsias deste
Protocolo de Intenções, fica eleito o foro da Comarca de Varginha/MG, com renúncia de
qualquer outro por mais privilegiado que seja,
CLÁUSULA T RIGÉSIMA TERCEIRA - Este Protocolo de Intenções será subscrito
em uma única via pelos Prefeitos Municipais abaixo assinados, ficando aos cuidados da
AMBASP até a constituição do Consórcio.
Parágrafo único, Para fins de ratificação do presente pelas Câmaras Municipais, este será
reproduzido por meio de cópia eletrônica a servir de anexo aos respectivos Projetos de
Varginha, 01 de outubro de 2021 À
“=—Eázaro Roberto da Silva
Prefeito Municipal de Campanha
; A
Hélcio AntômigAhagas Reis n /
Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira y
(TT |
», V -à “Cds DY, 0] N
José Antônio de Carvalho [id
Prefeito Municipal de Carvalhópolis /
A E “T
Prefeito Municipal de Cordislândia
Paulo Roberto Belato Carvalho
Prefeito Municipal de Elói Mendes
t p
Nirlei Cristiani
Prefeito Municipal de Ilicinea
PAR eo Bilebol pondo pesto
Leticia Aparecida Belato Martins
Prefeita Municipal de Monsenhor Paulo
José Elias Figueiredo
Preteito Municipal de Santana da Varg
o,
Db
Encias de de Souza
Prefeito Municipal de São Bento Abade
Vérdi Lúcio Melo
Prefeito Municipal de Varginha
Luiz Antônio da Silva
Prefeito Municipal de Alfenas
Data de adesão:
Hideraldo Henrique Silva
Prefeito Municipal de Boa Esperança
Data de adesão:
Samuel Azevedo Marinho
Prefeito Municipal de Campo do Meio
Data de adesão:
Miro Lúcio Pereira
Prefeito Municipal de Campos Gerais
Data de adesão:
Osmair Leal do Reis
Prefeito Municipal de Fama
Data de adesão:
Maycon Willian da Silva
Prefeito Municipal de Machado
Data de adesão:
1
Gabriel Pereira de Morais Filho Brian Mer
s Drago
Prefeito Municipal de Paraguaçu Prefeito Municipal de São G. do Sapucaí
Data de adesão: Data de adesão;
Luiz Gonzaga Ribeiro Neto
Prefeito Municipal de Serrania
Data de adesão:
José Roberto de Paiva Gomes
Prefeito Municipal de Três Corações
Data de adesão:
Marcelo Chaves Garcia
Prefeito Municipal de Três Pontas
Data de adesão:

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