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ISA io CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Pa A, PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
as : FONE (35) 3858 — 1229
Ed Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 060/2021
ASSUNTO: "Cria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por anulação e por excesso de arrecadação
no orçamento 2021, para atender as despesas referentes ao convênio
1491000043/2021 ".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional, e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 26 de outubro de 2021
endonça Rodrigues
Presidente
Vitor Donizetti Siqueira
Secretário
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
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