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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 061/2021
ASSUNTO: "Autoriza abertura de Crédito adicional Especial por
anulação parcial, par atender as despesas do convênio nº 82/2021
firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia
Militar e o Município de Santana da Vargem".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 26 de outubro de 2021
a Rodrigues
Presidente
Secretário
2
Jackson Luiz)Venâncio de Souza )
Relator
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