| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2021 |
| Date | 2021-11-03 |
| Ementa | Parecer da Comissão Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo ao projeto de lei ordinária do legislativo 33/2021 |
| native_id | 1456 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 33/2021 ASSUNTO: “Institui a Política Municipal de linguagem Simples nos órgãos da administração pública municipal”. Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto apto a apreciação na plenária. Santana da Vargem/MG, 28 de outubro de 2021 EZEQUIEL DA SILVA SECRETÁRIO WALTER SILVA RELATOR Página 1 de 1