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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA,
COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 31/2021
ASSUNTO: “Dispõe sobre a prestação de serviços de odontologia nas redes públicas de
educação”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando
com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto apto a apreciação na plenária.
Santana da Vargem/MG, 28 de outubro de 2021
TOR DONIZETTI SIQUEIRA
PRESIDENTE
e
EZEQUIEL DA SILVA
SECRETÁRIO
WALTER SILVA
RELATOR
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