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materia nº 65/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaCria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de créditos adicionais especiais por excesso de arrecadação no orçamento 2021, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG nº 7.627, de 03 de agosto de 2021
native_id1467

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-29 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1594/2021.
2021-11-26 Aguardando promulgação da lei — Proposição encaminhada ao Executivo pelo ofício 345/2021.
2021-11-23 Aprovada em 2ª votação A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 39ª reunião ordinária.
2021-11-16 Regime de Urgência aprovado — O regime de urgência do projeto foi aprovado.
2021-11-16 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário.
2021-11-16 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-11-16 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-11-10 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-11-10 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado no Secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T16:14:58.416176-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 60

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº.74/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária - REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 09 de novembro de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto
de Lei nº.64, de 09 de novembro de 2021 “Cria Projetos/Atividades no PPA,
autoriza abertura de créditos adicionais especiais por excesso de arrecadação
no orçamento 2021, para atender despesas referentes à Resolução SES/IMG
nº.7.627, de 03 de agosto de 2021.”
O anexo projeto de lei, trata-se da abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação referente à Resolução SES (Secretaria de Estado de
Saúde) nº7.627/2021.
Por meio da presente resolução, o Estado de Minas Gerais transferiu para o
Município o montante de R$ 184.390,33 (cento e oitenta e quatro mil e trezentos e
noventa reais e trinta e três centavos), como incentivo financeiro o qual deverá ser
utilizado pelo município em ações e serviços de Atenção Primária à Saúde incluindo
ações de educação permanentes, estando destinadas as despesas de contratação
por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil, obrigações
patronais, material de consumo, outros serviços de terceiros — pessoa física e outros
serviços de terceiros — pessoa jurídica e auxilio alimentação, assim definido no artigo
2º do presente projeto.
A fundamentação do crédito especial encontra-se prevista no artigo 43, 81º
inciso Il, da Lei Federal 4.320/64.
“Art.43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa”.
“81º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos”:
“ll - os provenientes de excesso de arrecadação”:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao) santanadavargem.mg.gov.br
De modo simples, cumpre esclarecer que o excesso de arrecadação, trata-se
de um recurso recebido pelo Município de Santana da Vargem, que não havia sido
previsto na Lei Orçamentária Anual.
Acompanha o projeto de Lei, a estimativa de impacto orçamentário -financeiro
e a regular declaração de adequação orçamentária e financeira, em cumprimento ao
disposto no artigo 16, inciso | e Il, da Lei Complementar Nacional 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) in verbis.
“Art.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento de despesa será
acompanhado de”:
“1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes”;
“il - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a
lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias”.
Segue anexo a este projeto de lei também, a Resolução SES/MG nº.7.627, de
03 de agosto de 2021, extrato bancário demonstrando a transferência da quantia
discriminada no projeto de lei, ou seja, R$ 184.390,33 (cento e oitenta e quatro mil e
trezentos e noventa reais e trinta e três centavos), e o termo de compromisso que foi
o instrumento de adesão ao incentivo estadual.
Com a aprovação da presente lei, o Poder Executivo Municipal poderá utilizar
o recurso recebido na área da saúde nas diversas dotações criadas através desta
Lei.
No tocante ao pedido de urgência, como é público e notório a essa egrégia
casa das leis há um elevado número de projetos de lei em tramitação. Projetos
esses que possuem suas complexidade e discussões que são sempre muito bem
vindas e proveitosas para o nosso desenvolvimento.
Porém, o anexo projeto trata tão somente da abertura de crédito adicional
especial, sob o qual verificado presente todos os requisitos exigidos na lei não cria
óbices sob o aspecto jurídico da questão, alinhado a isso, temos que o lapso
temporal para o fim do exercício financeiro encontra-se muito curto, portanto
necessitamos que sua tramitação seja sob o REGIME DE URGÊNCIA, nos termos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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do artigo 118, 81º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da
Vargem para possibilitar que o Executivo possa usufruir do recurso recebido.
Por fim, contamos com a colaboração dessa egrégia casa das leis para
aprovação do anexo projeto, sem mais para o momento, reitero votos de mais
elevadas estima e consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais
esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honório.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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juridicosantanadavargem.meg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 65, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de créditos adicionais especiais
por excesso de arrecadação no orçamento
2021, para atender despesas referentes à
Resolução SES/MG nº.7.627, de 03 de
agosto de 2021”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2018/2021, Lei Municipal 1.442, de 06 de Dezembro de 2017 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.525, de 29 de Julho de 2020 o seguinte Projeto:
| OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
— N [32] UR
Projeto PRODUTO META MEDIDA a a a a
N N N N
Es
2187 - RES. SES . pi, o
7627/2021 (8996- Mencimento 100% | cidadãos | & S S 8
6) POL.FIN.APS 3
—
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2021, Lei Municipal nº 1.532, de
16 de novembro de 2020, no montante de R$ 184.390,33 (cento e oitenta e quatro mil e
trezentos e noventa reais e trinta e três centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orç. 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS
Função 10 SAÚDE
Subfunção 0301 ATENÇAO BÁSICA
Programa 1003 | ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE
Projeto 2187 RES.SES 7627/2021 (8996-6) POL.FIN.APS
Elemento/Valor | 3.1.90.04.00 | Contratação por Tempo Determinado R$ 30.000,00
3.1.90.11.00 | Vencimento e Vantagens Fixas -Pessoal Civil R$ 30.000,00
3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais R$ 30.000,00
3.3.90.30.00 | Material de Consumo | R$ 30.000,00
3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
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juridicoOsantanadavargem.meg.gov.br
3..3.90.46.00 | Auxiílio-alimentação R$ 4.390,33
R$184.390,33
Total
Art. 3º Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da
Resolução SES/MG nº.7.627, de 03 de agosto de 2021 no valor de R$184.390,33 (cento e
oitenta e quatro mil e trezentos e noventa reais e trinta e três centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de créditos adicionais especiais
por excesso de arrecadação no orçamento 2021, para atender despesas referentes à
Resolução SES/MG nº.7.627, de 03 de agosto de 2021”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021/2022/2023:
- Reflexo financeiro de R$184.390,33 (cento e oitenta e quatro mil e trezentos e noventa
reais e trinta e três centavos) no exercício financeiro do ano de 2021, ressaltando que nos
exercícios financeiros 2022 e 2023 poderão constar das Leis Orçamentárias, a critério da
administração.
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de créditos adicionais especiais
por excesso de arrecadação no orçamento 2021, para atender despesas referentes à
Resolução SES/MG nº.7.627, de 03 de agosto de 2021”
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito
especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem - MG, 09 de novembro de
JOSE ELIAS FIGUENRED ;
Prefeito Municipal é
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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juridicoOsantanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL —- PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei de Crédito Especial.
Origem Assessoria Jurídica
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 09 de novembro de 2021
Da Consulta Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que versa sobre abertura de créditos especiais no
orçamento da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG para o
exercício de 2021.
Dos esclarecimentos A Lei 4320/64, em seu artigo 43, lista as fontes para abertura de créditos
especiais ao orçamento em curso.
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em
confronto com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-
Emissão de Parecer se o Projeto de Lei 65/2021 que “Cria Projetos/Atividades no PPA,
autoriza abertura de créditos adicionais especiais por
excesso de arrecadação no orçamento 2021, para atender
despesas referentes à Resolução SES/MG nº.7.627, de 03
de agosto de 2021”” Conforme demonstrado no Projeto, em seu artigo
1º, inclui o projeto no PPA vigente, no art. 2º fica autorizado a criação de
crédito especial no orçamento vigente e no artigo 3º lista a fonte de recurso
(excesso de arrecadação), com base no artigo 43 da Lei 4.320/64. Anexo
ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a declaração de
adequação assinadas pelo Contabilista e pelo Prefeito Municipal. Conclui-se
pela emissão de parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei á
Câmara Municipal, uma vez que o mesmo encontra elaborado dentro das
normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação correlata.
Das Conclusões e
CRC-MG 46.694
És GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.627, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
Ss
Estabelece as normas gerais de adesão,
execução, acoinpanhameito, contivie é
avaliação da concessão de incentivo
financeiro da Política Estadual de
Financiamento da Atenção Primária à Saúde.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere o art. 93, $ 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 46, da Lei Estadual
nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- à Lei Fedeiai nº 3.090, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúdc/SUS c sobre as iransferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do art.
198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
Uuião, Estados, Distrito Federal v Municípios cru ações c serviços públicos de saúde; cstabcicec us
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
om a
í
a o A Rr E E) o 2 n9n
- O LSCISLO PEdcial fi
.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080,
de 19 de setembro de1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde- SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as
normas de transferência, controle c avaliação das contas de recuúisos Tinaúceiros repassados peio
Fundo Estadual de Saúde; e
- à Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.485, de 03 de agosto de 2021, que aprova as
normas gerais de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação da concessão de
A regis Ddfítica Petas dc sstonanato de Asasdõs cd
RAS ia adia Ai á é
incentivo financeiro da Política Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde.
RETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ÉS ; GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelecer as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento,
Ua CUlICCSSaU GC iNCCiILIVO Liancciio dá rolitica cstaduar US Tr iiaiiciaineito da
Atenção Primária à Saúde, nos termos desta Resolução.
CAPÍTULO I
DO PROCESSO DE ADESÃO
Art. 2º - Para fazerem jus ao incentivo financeiro desta política, os municípios
deverão se enquadrar nos critérios específicos para concessão de cada componente e indicador de
Termo de ema de
Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde — SiG-RES ou outra forma definida pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG).
81º - O Termo de Compromisso de que frata o cannt deste artigo será o instmmento
de adesão ao incentivo estadual, devendo ser celebrado por tudos os municípios que tenham interesse
em participar do mesmo.
$ 2º - O beneficiário que fizer a adesão ao incentivo estadual receberá,
excencionalmente nn va E am DO: a 96 amadiicseõs do 9091
ACCpCiOnaúnciLc, O VaiOr ií ao 2. Es uadriimesto qc zuzi
É) >
considerando a situação de emergência em saúde pública no Estado de Minas Gerais, devendo ser
mantida a apuração dos indicadores com a finalidade de monitoramento e apoio aos municípios e
para adequação a nova proposta de monitoramento das ações de atenção primária à saúde.
O A adesão daaar£ ar aê DOG DIA mara ae m hanafiiidito ado PEA
-A aucsal deverá UU air I1/VO/LULi paia que U UChCLCiario possa ieccucr
9>
os valores referentes ao 2º quadrimestre de 2021, em observância ao inciso II, do art. 10, do Decreto
Estadual nº 45.468/2010.
$ 4º - A assinatura do Termo de Compromisso após a data disposta no parágrafo
anicrior garanto ao município q tecebitucuto integral do incentivo do terceiro quadrimestre de 2021,
se a assinatura ocorrer até 31/12/2021.
$ 5º - No que tange aos anos seguintes, a apuração e pagamento ocorrerão de forma
regular, com repasses quadrimestrais, no início do período avaliado e proporcional ao desempenho
ty
ÉS GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
3 6º - Excepcionaimente, poderá ser admitida assinatura fora do prazo previsto no
$3º, desde que seja comprovada a existência de problemas de acesso ou operação do SiG-RES
ou outra forma definida pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG), submetida à
ada sa pa ho Us rg À aa = 3 QL4-/0 ANQIATTADA GIATA NES
ápivvaçao da ouperintenaciicia de Aí tenção Primária à DALICIDAL O DUDI ÁADS/OLO-IVIU ).
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Art. 3º - O incentivo financeiro de que trata esta política deverá ser utilizado pelo
município em ações e serviços de Atenção Primária à Saúde incluindo ações de educação
permanentes.
escritas no copir UA pass pa a
SCritas nO Capui GCstc artig
Q
devem observar, no que tange ao aspecto assistencial, as diretrizes da Relação Nacional de Ações €
Serviços de Saúde (RENASES).
$ 2º - As transferências intergovernamentais de que trata essa Resolução, transferidas
cumu despesas correntes, podem ser cxccuíadas conforme orçamento municipal, desde que no
âmbito da Atenção Primária, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964 e Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º - As transferências de recursos financeiros referentes ao segundo e terceiro
Iiiiaciro de DDD E A Gt RE Dec AA ReE AM (4 , - : -
quaurinesiro dc 2UZi Ler Ucopesds cslituduas cru RD 290.414.099,4/ tuuzenus € ciiquernta c scis
milhões, quatrocentos e quatorze mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos)
e correrão à conta do orçamento do respectivo exercício por meio da Dotação Orçamentária nº
4291.10.301.159.4460.0001 - 334141 - 10.1 Tesouro.
Art. 5º - Os recursos financeiros do incentivo de que trata esta política serão
repassados quadrimestralmente, diretamente do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos
Municipais de Saúde (FMS), em observância a 3 (três) componentes fixos, 2 (dois) componentes
variáveis, conforme dispostos u0s Anexos 1 6 II desta Resolução c dispostos no quadro abaixo:
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PARTE FIXA
Componentes fixos
1- Incentivo financeiro per capita com objetivo
de aporte regular de incentivos financeiros para
|os serviços de atenção primária à saúde que
considera a população municipal e fator de
alocação.
PARTE VARIÁVEL
Componentes Variáveis - Indicadores
relação às equipes de Saúde da Família e equipe
de Atenção Primária com objetivo de fomentar a
vinculação
das eSB às
das eSF e eAP, fortalecendo
e ampiiando o acesso da popuiação a este
cuidado, de maneira que as ações de saúde bucal
sejam desenvolvidas de forma compartilhada
com as demais equipes de APS.
2 — Ações de Gestão dos Serviços de Atenção
Primária à Saúde com objetivo de contribuir para
o aprimoramento e qualificação da gestão de APS
le do processo de trabalho nas UAPS. Cabe à
gestão municipal identificar possíveis
potencialidades e fragilidades no funcionamento
e organização das ações e serviços, visando
executadas no território.
implementar medidas para melhoria das ações |
2- Cobertura populacional estimada das equipes
jde saúde da família com objetivo fomentar o |
aumento da população coberta pelas equipes de
saúde da família.
3- Apoio Multiprofissional com objetivo de
fomentar um atendimento integral por meio da
capacidade das equipes em identificar e intervir
nos riscos, necessidades e demandas de saúde da
| saúde dos usuários.
|
1
Parágrafo único - O método de cálculo e meses de referência para apuração de cada
componente estão descritos no Ana Te
Componente cs! descritos no Anexo Ie
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
CAPÍTULO lii
DO PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO
Art. 6º - O processo de acompanhamento do Termo de Compromisso dar-se-á por
Jucio de moniioramcuto quadrimesital.
Art. 7º - O processo de monitoramento, controle e avaliação será realizado de acordo
com as normativas vigentes e manual técnico específico.
ema E, PRENDA RN a, ns ns
gi cu Tepasst UU micentivo quaurinicsial sera realizado LO LIÇIO dO perodo davatiauo,
portanto o desempenho alcançado pelo município em cada uma das avaliações impactará nos valores
do incentivo financeiro a serem repassados no quadrimestre seguinte.
$ 2º - As avaliações ocorrerão nos meses de fevereiro, junho é outubro, conforme
8 S
avaixo.
quadro
Impacto nos valores dos
Período Avaliado Mês de Avaliação
Componentes
Em T T— -
1º Janeiro, Fevereiro, | Junho | 2º quadrimestre
Quadrimestre | Março, Abril
E 2º Maio. Junho, Julho, Outubro 3º quadrimestre
| Quadrimestre | Agosto
— L
3º Setembro, Outubro, Fevereiro 1º quadrimestre
Quadrimestre | Novembro, dezembro
Art. 8º - O município deverá inserir e validar os dados referentes à prestação de
* qu do concoiRia Lino afasa sracsaã a
tó CSpecnico beim Como apresc:
Contas nos prazos c nas 1 gras vígCnics cm instrumci
Gestão dentro do prazo estipulado pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único - Caso o município não cumpra com a obrigação inscrita no
parágrafo antecedente dentro do prazo estipulado, a SES/MG poderá aplicar as penalidades cabíveis
ua legisiação vigente.
SA GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
taaes SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - A transferência do incentivo financeiro da Política Estadual de
Financiamento da Atenção Primária à Saúde aos municípios será realizada conforme o disposto nesta
Resolução.
Art. 10 - No caso de haver saldos remanescentes de recursos previstos na dotação
orçamentária desta resolução, os valores deverão ser utilizados conforme disposto no capítulo TI,
artigo 3º.
El
Parágrafo único — Com relação à u
a
q
E)
sacãn de ensda remanecrentos axar
ação Ge saídos remanescentes, dever
observado o disposto no parágrafo único, do art. 12, do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
Art. 11 - A repartição da sobra orçamentária será realizada utilizando o critério de
propurcionaiidade de Trina que 0 valor a que cada municipio faz jus corresponde au produio cuíte q
montante da sobra orçamentaria e o percentual municipal.
$ 1º - Excepcionalmente para o ano de 2021 o percentual municipal será calculado
pela razão entre a soma dos valores que o município recebeu nos três quadrimestres do exercício de
onat vma
color tinto do Snadt as Sfisicsto GEES isso 3
4ULi CO Valor tolai US ice
ds Elia o ES as a todne ns aiiafiiio ss cla SEAbiADa
iVOS CicLivamcCic repassados a todos os municipios pela Resviução
SES/MG nº 7.484, de 22 de abril de 2021, e por esta Resolução.
$ 2º - No que tange a repartição da sobra orçamentaria dos anos seguintes, a mesma
seguirá o critério do Art. 11 considerando a razão entre a soma dos valores que o município recebeu
nos irês quadrinesires do exercício correnic e valor total de inceniivos eíttivamenic repassados a
todos os municípios.
Art. 12 - Os valores referentes a repartição da sobra orçamentária a que cada
município fará jus serão publicados cin Resolução específica, após apuração de resultados relativos
às regras dispostas nesta resolução.
$ 1º - Os valores específicos e as disposições de que trata este artigo serão
formalizados pelo Termo Aditivo a aos Termos de Compromisso vigentes.
E GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
3 2º - Caso a conta bancária já utilizada para o repasse de recursos desta política
esteja indisponível por quaisquer eventualidades, a Superintendência de Planejamento e Finanças
(SPF/SUBSILS/SES-MG) providenciará a abertura para possibilitar o repasse dos incentivos.
Art. 13 - As referências técnicas de atenção primária à saúde das unidades regionais
de saúde poderão realizar visitas de supervisão técnica a fim de averiguar a veracidade das
informações prestadas pelos gestores municipais.
Art. 14 - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos
de controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em
decorrência da aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para
averiguar a destinação dos vens adquiridos.
Art. 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 03 de agosto de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
, GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.627, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
COMPONENTES FIXOS DO INCENTIVO ESTADUAL DE CUSTEIO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE
COMPONENTE FIXO 1 - Incentivo Per Capita
Valor do Incentivo financeiro per capita considerando:
A multiplicação dos valores per capita estabelecidos no quadro abaixo conforme Fator de Alocação
de recursos financeiros para Atenção à Saúde, elaborado e atualizado pela Fundação João Pinheiro
pela estimativa da população dos municípios, de acordo com os dados populacionais atualizados e
natos LT Ret A Ec Estica TRAD
divuigados peia MISLLULO DrasLiciiu ur tIcogi ala c CLstalistica UDUL).
$1º Para os municípios com população IBGE inferior a 7000 (sete mil) habitantes, apenas para a
finalidade de cálculo do valor global deste incentivo, considerou-se todos estes com a população de
7.000 habitantes.
eso
$2” O incentivo per capita será calculado anualmente dividido por I2 c repassado
quadrimestralmente aos municípios.
Fator de alocação Valor per capita
1 R$ 3,59
| À | R$ 6,26 |
EN 3 DI REIS |
4 RS 15,89
COMPONENTE FIXO 2 - Ações de Gestão dos Servico
ta
pa
1.
>
s
3
“o
E)
Valor correspondente às ações de gestão dos serviços de APS considerando:
O preenchimento e envio quadrimestral, pelo gestor municipal, à Secretaria de Estado de
aura a as: PR do quais mto Cf = 1a
DauUur UC iviiias (ciais UU IULrÍuUIAtiO CiICUUNICO CULLÇUUU MI OLINAÇÕES que ucciairc qu
desenvolvimento de ações de gestão dos serviços de APS nas Secretarias Municipais de Saúde
(SMS).
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE
O valor do incentivo financeiro de que trata esse componente corresponderá a R$ 3.128,15
(três mil cento e vinte oito reais e quinze centavos) de custeio mensal por município.
$ 1º - A SMS deverá informar a execução das ações de gestão dos serviços na APS por meio
do preenchimento do Íorimulário cletrônico & encaminhar quadrimestralmente às unidades regiviais
de saúde para análise conforme cronograma disponibilizado em nota técnica especifica.
$2º- A fim de validação, as unidades regionais de saúde deverão consolidar as informações
recebidas e dar ciência na CIB Micro ao final de cada quadrimestre avaliado.
$ 3º - O incentivo financeiro será repassado quadrimesiralmente aos municípios após
apuração dos dados encaminhados.
8 4º - O município fará jus ao incentivo financeiro de que trata esse componente somente no
quadrimestre em que for informado o cumprimento do critério disposto no $ 1º e conforme
cronograina estabelecido cm nota técnica específica.
$ 5º - As ações descritas no formulário eletrônico poderão ser modificadas a qualquer tempo
conforme atualização das políticas nacionais e estaduais no âmbito da APS.
| QUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA | Mm MESES BASE PARA AVALIAÇÃO |
| 1º quadrimestre | Janeiro, fevereiro, março e abril do ano corrente |
[O mxalimemo | Maio junho, julho e agosto do ano corrente |
3º quadrimestre Setembro, outubro, novembro e dezembro do ano
corrente
COMPONENTE FIXO 3 - Apoio Multiprofissional
O somatório da carga horária individual dos profissionais de saúde inscritos nos estabelecimentos de
Atenção Primária à Saúde dos municípios (Quadro 01), conforme categorias profissionais e
Classificação Brasileira de Ocupação (CBO) (Quadro 02) cadastrados até carga horária máxima de
60 horas semanais.
Divide-se o resultado do somatório por 20 horas (carga horária mínima financiável por categoria
profissiuual), c
ÉSa GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
id od A Ta er a e 1
Rs DEU KELIARKIA VE LSLADO VE SAUDE
Ca
Multiplica-se o resultado pelo valor correspondente a 20 horas descrito no (Quadro 03), conforme
grupo do fator de alocação, atualizado e elaborado pela Fundação João Pinheiro que estratifica os
municípios mineiros em quatro grupos.
Sa - DCidU coisidciados paia ÚU caicuio “oO iciciido CULUpOLCILC apeiias à carcguíta
profissional cadastrada nos estabelecimentos de APS em que o somatório da carga horária mínima
seja 20 horas semanais. Com exceção dos municípios que fizerem adesão à Política de
Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, estabelecida em
TS Maria o Peti ta Monica Ctividt a Os -
TESUIUÇÃO PrUpria, Lica LECXIDILIZAVO dq sSULtaturiov da carga tivraria iiúividuar UC LUIS serraniais
dedicadas à equipe multiprofissional, considerando as especificidades territoriais do estado de Minas
Gerais, nos moldes do Programa Farmácia de Minas, com responsabilidade técnica do Componente
Básico da Assistência farmacêutica já atribuída ao mesmo e, que o município componha o limite de
laixa pupuiacivriai Ur alc 21.UUU labditanios.
$ 2º - No somatório da carga horária individual dos profissionais de saúde, descrito no
primeiro item, deverá ser respeitado a carga horária máxima financiável por parâmetro populacional
(Quadro 04).
9) -tvasou a sSutiia qa carga viária iiúiviquar dos protissiviiais UC saúdo Umapassc a taíiga
horária máxima financiável, considera-se a última para fins de cálculo para repasse do incentivo
financeiro.
84º - A carga horária individual dos profissionais será apurada a partir dos dados do Sistema
do Cadasses Naniahã! Ja Dainhetisissntas do Gods IOCAEO nro macse do roforância de
GC tauastio inacioiiáai dc estabercciínciios UC Saúde (SCNES) hos imeses dr icicicicia do
componente.
QUADRO 01
MESES PARA O SOMATÓRIO DOS
PROFISSIONAIS DE SAÚDE
CADASTRADOS NO SISTEMA DE
QUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA CADASTRO NACIONAL DE
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
(SCNES)
1º quadrimestre | Janeiro, fevereiro, março c abril do ano corrente |
[o quadrimestre | Maio, junho, julho e agosto do ano corrente
3º quadrimestre | Setembro, outubro, novembro e dezembro do
ano corrente
10
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
QUADRO 02
CATEGORIA PROFISSIONAL CÓDIGO CBO
ASSISTENTE SOCIAL o 251605
BIOMÉDICO 221205
[FROFISSTONATS DA EDUCAÇÃO FÍSICA 2241*
FARMACÊUTICO 2234%
FISIOTERAPEUTA 2236*
FONOAUDIÓLOGO 2238*
[MÉDICO ACUPUNTURISTA 225105
MÉDICO CLINICO 225125
MÉDICO DO TRABALHO —[ 225140 =
MÉDICO GERIATRA 225180
[MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA 225250
MÉDICO PEDIATRA 225124
MÉDICO HOMEOPATA 225195
MÉDICO PSIQUIATRA 225133
NUTRICIONISTA 223710 =
PSICÓLOGO 2515*
SANITARISTA 1312C1
TERAPEUTA OCUPACIONAL 223905 |
QUADRO 03
GRUPO DO FATOR DE ALOCAÇÃO VALOR REPASSADO POR CARGA
| HORARIA DE 20 HORAS SEMANAIS
[H R$ 783,00
2 TRE 803,00
3 R$ 823,00
4 R$ 843,00
a | —)
QUADRO 04
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
es SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
PARÂMETRO POPULACIONAL CARGA HORÁRIA MÁXIMA
FINANCIÁVEL
Municípios com população até 7.000 habitantes | 160
Municípios com população maior que 7.000 até | 320
Lo o 21.000 habitantes
Municípios com população maior que 21.000 440
até 51.000 habitantes
E Municípios com população maior que 51.000 520 ==
até 100.000 habitantes
Municípios com população maior que 100.000 o 640
habitantes
L ea
$5º Compete às secretarias municipais de saúde manter atualizado mensalmente o cadastro de
equipes, profissionais, carga horária, serviços disponibilizados, equipamentos e outros no SCNES
vigente, conforme regulamentação e:
$6º Caso os dados do SCNES não estejam disponíveis no período mencionado para apuração
do quadrimestre desse componente, serão utilizados para apuração e cálculo financeiro, os dados dos
últimos quatro meses disponíveis.
] GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/ Nº 7.627, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
COMPONENTES VARIÁVEIS DO INCENTIVO ESTADUAL DE CUSTEIO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE — INDICADORES
FICHA TÉCNICA
INDICADOR 1: PERCENTUAL DE EQUIPES DE SAÚDE BUCAL EM RELAÇÃO ÀS
EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP).
Descrição: Percentual do número de eSB 40 horas, 30 horas e 20 horas em relação as eSF 40 horas e
eAP 20 horas e 30 horas vinculadas tendo como referência as equipes pagas conforme relatório de
pagamento do e-Gestor.
Deve-se considera a propurcivualidade de que a cada 2 (duas) cSB coin carga horária diferenciada
de 20 horas ou 30 horas semanais no SCNES, será equivalente a 1 (uma) eSB com carga horária de
40 horas semanais, e que a cada 2 (duas) eAP 20 horas ou 30 horas semanais no SCNES, será
equivalente a | (uma) eSF.
Método de cálculo:
Somatório do Nº de eSB 40 horas pagas no quadrimestre avaliado + (Somatório do Nº de eSB com
carga horária diferenciada pagas no quadrimestre avaliado/ 2)
ra
-
S
Somatório do Nº de eSF pagas quadrimestre avaliado + (Somatório do Nº de eAP pagas no
quadrimestre avaliado/ 2)
Fonte:
Numerador: Relatório de pagamento de APS disponível no e-Gestor.
Denominador: Relatório de pagamento de APS disponível no e-Gestor.
Periodicidade:
1º Quadrimestre
tod
o
sa GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Es SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Numerador: Relatório de pagamento de APS disponível no e-Gestor: janeiro a abril do ano corrente.
Denominador: Relatório de pagamento de APS disponível no e-Gestor: janeiro a abril do ano
corrente.
2º Quadrimestre
Numerador: Relatório de pagamento de APS disponível no e-Gestor: maio a agosto do ano corrente.
Denominador: Relatório de pagamento de APS disponível no e-Gestor: maio a agosto do ano
corrente.
3º quadrimestre
Numerador: Relatório de pagamento de APS disponível no e-Gestor: setembro a dezembro do ano
corrente.
Denominador: Relatório de pagamento de APS disponível no e-Gestor: setembro a dezembro do ano
corrente.
Meta: 100%
Registro: Percentual (%) com duas casas decimais.
Polaridade: Maior melhor
Sistemática de Pagamento: O valor a ser pago pata o indicador seguirá o formato do somatório do
número de eSB 40 horas pagas nos meses do quadrimestre avaliado X valor do FA, conforme a faixa
de percentual de eSB em relação às eSF e cAP.
$ 1º No somatório do número de eSB 40 horas pagas, deverá ser respeitado o teto de equipes
Tinanciáveis disposto 10 Angxo HI.
$ 2º Caso o somatório de eSB 40 horas pagas ultrapasse o teto de equipes disposto no Anexo III
considera-se o último para fins de cálculo para repasse do incentivo financeiro.
$ 3º O teto definido para fins de pagamento considera o quantitativo de equipes de saúde da família
credenciadas na competência julho/2021.
$ 4º Caso os dados do Relatório de pagamento de APS disponível no e-Gestor não estejam
disponíveis no período mencionado para apuração do quadrimestre desse componente, serão
utilizados para apuração e cálculo financeiro, os dados dos últimos quatro meses disponíveis.
Faixas de percentual para repasse do incentivo financeiro |
Percentual de eSB em co Valor do repasse por mês eSB 40
relação às eSF e eAP horas
| Percentual de 70% até [1 |RS 350,35
L Ure =.
14
a] GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
eme SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
menor que 80% iz RS 385,35
3 R$ 420,63
4 RS 455,62
ita dc! A
| 1 R$ 400,40
mm)
Percentual de 80% de até |2 RS 440,40
menor que 95% 3 R$ 480,72
4 [RS 520,71 E
EE 1 [RS 491,55 |
Lo |
Percentual Maior ou igual |2 R$ 541,90
a 95% 3 R$ 594,90
4 RS 643,91
(Em
INDICADOR 2: COBERTURA POPULACIONAL ESTIMADA DAS EQUIPES DE SAÚDE
DA FAMÍLIA (eSF)
Descrição: Percentual da população coberta por equipes de saúde da família (eSF) do municipio
tendo como referência a cobertura estimada definida conforme quantitativo potencial de cadastro
estabelecido pela Portaria de Consolidação nº de 06 de 28 de setembro de 2017 para o período de
referência.
Método de cálculo:
(Nº eSF pagas em cada mês do referido quadrimestre) x quantitativo potencial de cadastro
População do município
Fonte:
Numerador: Relatório de pagamento de APS disponível no e-Gestor.
Denominador: Estimativa anual disponibilizada pelo Instituto Brasileiro Geografia e Estatística
(IBGE) ao DATASUS.
Periodicidade:
1º Quadrimestre
Numerador: Relatório de pagamento de APS disponível no e-Gestor: janeiro a abril do ano corrente.
Denominador: Estimativa anual disponibilizada pelo Instituto Brasileiro Geografia e Estatística
(IBGE) ao DATASUS.
15
Ss GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
' SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
E.
2º Quadrimestre
Numerador: Relatório de pagamento de APS disponível no e-Gestor: maio a agosto do ano corrente.
Denominador: Estimativa anual disponibilizada pelo Instituto Brasileiro Geografia e Estatística
(BGE) ao DATASUS.
3º quadrimestre
Numerador: Relatório de pagamento de APS disponível no e-Gestor: setembro a dezembro do ano
corrente.
Denominador: Estimativa anual disp
(IBGE) ao DATASUS.
Meta: 100%
Registro: Percentual (%) com duas casas decimais.
Polaridade: Maior melhor
Sistemática de Pagamento: O valor a ser pago para o indicador seguirá o formato do somatório do
número de eSF pagas nos meses do quadrimestre avaliado X valor do FA, conforme a faixa de
cobertura eSF alcançada.
$ 1º No somatório do múmero de eSF pagas, deverá ser respeitado o teto de equipes financiáveis
disposto no Anexo III.
$ 2º Caso o somatório de eSF pagas ultrapasse o teto de equipes disposto no Anexo III considera-se o
último para fins de cálculo para repasse do incentivo financeiro.
$ 3º O teto definido para fins de pagamento considera o quantitativo de equipes de saúde da família
credenciadas na competência julho/2021.
84º Caso os dados do Relatório de pagamento de APS disponível no e-Gestor não estejam
disponíveis no período mencionado para apuração do quadrimestre desse componente, serão
utilizados para apuração e cálculo financeiro, os dados dos últimos quairo meses disponíveis.
Faixas de cobertura para repasse do incentivo financeiro
Percentual de cobertura E
FA Valor do repasse por mês por eSF
| de eST |
Er 1 R$497,28
De 70% até menor que |2 R$ 528,02
80% de cobertura 3 R$ 570,72
4 R$ 605,72
Eme e o 4 j
16
; GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
l (R$ 568,32
De 80% de cobertura até |2 R$ 603,45
menor que 95% cobertura |3 R$ 652,25
|4 R$ 692,25
1 R$ 699,39
Maior ou igual a 95% de |2 R$ 747,02
cobertura R$ 808,02
3
4 RS 858,07
ÉES GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ess SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO HI DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.627, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
Teto definido para fins de pagamento dos indicadores 1 e 2 considerando o quantitativo de equipes
de saúde da família credenciadas na competência julho/2021:
Teto de eSF
IBGE icípi
Município eesB 40
haras
310010 | Abadia dos Dourados
310020 | Abaeté
310030 | Abre Campo
310040 | Acaiaca
310050 | Açucena
310060 | Água Boa
310070 | Água Comprida
310080 | Aguanil
310090 | Águas Formosas
| 310100 | Águas Vermelhas
310110 | Aimorés
310120 | Aiuruoca
310130 | Alagoa
40 | Albertina
56 | Além Paraíba
310160 | Alfenas
310163 | Alfredo Vasconcelos
J
|
|
3/00/19 /m |
L
Slsajmbm balao
to
'
310170 | Almenara 12
310180 | Alpercata 3
310190 | Alpinópolis 6
310200 | Alterosa o 6
310205 | Alto Caparaó 2
315350 | Alto Jequitibá 4
310210! Alto Rio Doce o —,
310220 | Alvarenga 2
310230 | Alvinópolis 8
[ 310240 | Alvorada de Minas | 2
310250 | Amparo do Serra 2
310260 | Andradas z|
E ! GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
es SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
“ 310280] Andrelândia
310285 | Angelândia
k
310290 | Antônio Carlos
310300 | Antônio Dias
310310 | Antônio Prado de Minas
310320 | Araçaí
ed | o ujw js
310330 | Aracitaba
[310340 | Araçuaí
toa
10350 | Araguari
+ [03 | ua [im
to
10360 | Arantina
310370 | Araponga
ale
310375 | Araporã
310380 | Arapuá
310390 | Araújos
US) [ma | O
Iê
310400 | Araxá
e)
L 310410 | Arceburgo
310420 | Arcos
ja
9) py
310430 | Areado
+
310440 [ Argirita
ma
Em
310445 | Aricanduva
310450 | Arinos
310460 | Astolfo Dutra
310470 | Ataléia
310480 | Augusto de Lima
310490 | Baependi
310500 | Baldim
310510 | Bambuí
F HH 1 HH
310520 | Bandeira
310530 | Bandeira do Sul
—
to [to [aa [os [to [es| 4 [oo [to
310540 | Barão de Cocais
310550 | Barão de Monte Alto
310560 | Barbacena
31 0570 | Barra Longa
310590 | Barroso
ai la
ta
o
310600 | Bela Vista de Minas
310610 | Belmiro Braga
| 310620 [Belo Horizonte
co do [tn
tm
No]
310630 | Beio Oriente
tuas
E E
L 310640 | Belo Vale
310650 | Berilo
[AR RE Re)
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
310665 | Berizal
EC) GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
[310660 |Bertópolis
to jo
310670 | Betim
pr
e)
A)
310680 | Bias Fortes
310690 | Bicas
310700 | Biquinhas
310710 | Boa Esperança
mafra l tw] io
tea
310720 | Bocaina de Minas
r 310730 | Bocaiúva
1V SU [SOC
Eles
pr
[e
=)
310750 | Bom Jardim de Minas |
310760 | Bom Jesus da Penha
310770 |Bom Jesus do Amparo
310780 |Bom Jesus do Galho
310790 | Bom Repouso
310800 | Bom Sucesso
310810 | Bonfim
310820 | Bonfinópolis de Minas
310825 | Bonito de Minas
310830 | Borda da Mata
310840 | Botelhos
310850 | Botumirim
310870 | Brás Pires
310855 | Brasilândia de Minas
(RN NSRASRMAE A
Bis
310860 | Brasília de Minas
L
pá
310890 | Brasópolis
31 0880 | Braúnas
[O RO Ei ES,
310900 | Brumadinho
Em
310910 | Bueno Brandão
310920 | Buenópolis
310925 | Bugre
310930 | Buritis
[ 310940 | Buritizeiro
LO [po [e [Aja
310945 | Cabeceira Grande
310950 | Cabo Verde
310960 | Cachoeira da Prata
310970 | Cachoeira de Minas 1
Ain andas ES RE
510270 | Cachocira de Pajeú
310980 | Cachoeira Dourada
310990 | Caetanópolis
vo p= | e [us [= [wa fo
L
*» GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
311000 | Caeté
5 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Es
311010 | Caiana
311020 | Cajuri
311030 | Caldas
so À
311040 | Camacho
311050 | Camanducaia
LjNjUujNIW]O
311060 | Cambuí
tá
o
311070 | Cambuquira
1]
311080 | Campanário
311050 | Campanha
311100 | Campestre
311110 | Campina Verde
311115 | Campo Azul
nfafufoftojw
=|
311120 | Campo Belo
ta
q
311130 | Campo do Meio
311140 | Campo Florido
311150 | Campos Altos
311160 | Campos Gerais
311190 | Cana Verde
311170 | Canaã
311180 | Canápolis
311200 | Candeias
dl RAR Ramal Don Rca Hina Hal Ro Bud
311205 | Cantagalo
311210 | Caparaó
3 |
311220 | Capela Nova
311230 | Capelinha
Rr
311240 | Capetinga
311250 | Capim Branco
Bjwpojo|
311260 | Capinópolis
311265 | Capitão Andrade
311270 | Capitão Enéas
311280 | Capitólio
311290 | Caputira
311300 |Caraí
311310 | Caranaíba
311320 | Carandaí
font
311330 | Carangola
SjOjnjojnjuwjoa|tw|w
311340 | Caratinga
to | ra
Na
311350 | Carbonita
311360 | Careaçu
va |
ÉS] GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
311370 | Carlos Chagas
311380 | Carmésia
311390 | Carmo da Cachoeira
311400 | Carmo da Mata
311410 | Carmo de Minas
[w CHES a ES
311420 | Carmo do Cajuru
311430 | Carmo do Paranaíba
É
ta
311440 | Carmo do Rio Claro
-1|O [9
41450 15 GE Minas
311450 Carmópolis de Mina
e |
311455 | Carneirinho
311460 | Carrancas
311470 | Carvalhópolis
311480 | Carvalhos
311490 | Casa Grande
311500 | Cascalho Rico
311510 | Cássia
311530 | Cataguases
311535 [Catas Altas
=”
tod als mfto[=[to[u
311540 | Catas Altas da Noruega
o)
nda É
311545 | Catuji
311547 | Catuti
311550 | Caxambu
311560 Cedro À Abacté
vocgro à o Acic
311570 | Central de Minas
311580 | Centralina
ENE mi jojws La
311590 | Chácara
3
a
311 600 | Chalé
311610 | Chapada do Norte
311615 | Chapada Gaúcha
311620 | Chiador
311630 | Cipotânea
Ur | 04|00] tw
311640 | Claraval
AS
31 1650) Claro dos Poções
]
+
em
311660 | Cláudio
311670 | Coimbra
311680 | Coluna
Wit |q
211690 !Come: dador Gomes
514070 peoment!
311700 ) | Comercinho
sas
ESES
311710 | Conceição da Aparecida
311520 | Conceição da Barra de Minas
ES
* GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
| 311730 | Conceição das Alagoas
311720 | Conceição das Pedras
311740 | Conceição de Ipanema
—
311750 | Conceição do Mato Dentro
311760 | Conceição do Pará
311770 | Conceição do Rio Verde
E
311780 | Conceição dos Ouros
311783 | Cônego Marinho
311787 | Confins
con
Ff
311790 | Congonhai
+
ajula/aJolvlolol=|o
311800 | Congonhas
to
311810 | Congonhas do Norte
311820 | Conquista
Ei
311830 | Conselheiro Lafaiete
Us
311840 | Conselheiro Pena
311850 | Consolação
[00 [=[wpwjo
L
311860 | Contagem
E
311870 | Coqueiral
311880 | Coração de Jesus
311890 | Cordisburgo
311900 | Cordislândia
311910 | Corinto
311920 | Coroaci
311930 | Coromandei
ajulaloju/Z)»
311940 | Coronel Fabriciano
e]
95)
311950 | Coronel Murta
311960 | Coronel Pacheco
+
311970 | Coronel Xavier Chaves
311980 | Córrego Danta
311990 | Córrego do Bom Jesus
311995 | Córrego Fundo
312000 | Córrego Novo
1
312010! Couto de Magalhães de Minas
312015 | Crisólita
9 [3 |O [to pra [O [afro | a
312020 | Cristais
Cristália
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Crwictiano Otoni
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312050 | Cristina
312060 | Crucilândia
312070 | Cruzeiro da Fortaleza
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23
Ê AS GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
312080]
Cruzília
312083
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Curral de Dentro
312090 | Curvelo
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312110
Delfim Moreira
312120
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312125
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312130
Descoberto
SIZIGU
Desterro de Entre Rios
312150
Desterro do Melo
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312160
Diamantina
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312170
Diogo de Vasconcelos
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312180 | Dionísio
312190
Divinésia
312200
Divino
312210 | Divino das Laranjeiras
312220
Divinolândia de Minas
312230 | Divinópolis
4 2AIVINOE
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312235 |
Divisa Alegre
312240
Divisa Nova
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312245
Divisópolis
312247
Dom Bosco
312250
Dom Cavati
312260
Dom Joaquim
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312270
Dom Silvério
312280
Dom Viçoso
312290
Dona Eusébia
312300
Dores de Campos
312310
Dores de Guanhães
312320
Dores do Indaiá
|
312330
Dores do Turvo
31 2340 | Doresónolis
312350
Douradoquara
312352
Durandé
312360
Elói Mendes
312370
Engenheiro Caldas
312380 |
Engenheiro Navarro
312385
Entre Folhas
312390
Entre Rios de Minas
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
312400 | Ervália 9|
312410 | Esmeraldas 17
312420 | Espera Feliz 7
312430 | Espinosa 12
| 312440 [Espírito Santo do Dourado | E
312450 | Estiva 6
312460 | Estrela Dalva 1|
312470 | Estrela do Indaiá EN 2
312480 | Estrela do Sul 2
L 312490 | Eugenópolis 5
312500 | Ewbank da Câmara 2
312510 | Extrema 18
312520 | Fama !
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312530 | Faria Lemos 1
312540 | Felício dos Santos 3
312560 | Felisburgo 3
312570 | Felixlândia 7
312580 | Fernandes Tourinho 2
312590 | Ferros 4
312595 | Fervedouro 4
312600 | Florestal oa 2
312610 | Formiga 19
312630 | Fortaleza de Minas i
312640 | Fortuna de Minas 1
[| 312650 | Francisco Badaró 5
| 312660 | Francisco Dumont + 3
| 312670 | Francisco Sá 10]
312675 | Franciscópolis 3
312680 | Frei Gaspar 3
312690 | Frei Inocêncio 4
312695 | Frei Lagonegro 1
312700 | Fronteira 4
312705 | Fronteira dos Vales 2
312707 | Fruta de Leite 3
312710 | Frutal o)
312720 | Funilândia 2
312730 | Galiléia To 3
312733 | Gameleiras +
312735 | Glaucilândia 2
E AS GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
; & SECRETÁRIA DE ES
TADO DE SAÚDE
312737 | Goiabeira 2]
3 12738| Goianá 1
312740 | Gonçalves 2
312750 | Gonzaga 3
[ 312760 | Gouveia 1 6]
312770 | Governador Valadares GI
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312780 | Grão Mogol 6
| 312790 | Grupiara 1
312800 | Guanhães 3]
312810 | Guapé 5]
312820 | Guaraciaba 4
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312850 | Guarará 2
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Lo 312860 | Guarda-Mor 3
312870 | Guaxupé Fã n]
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312890 | Guimarânia 3
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312910 | Gurinhatã 3
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312940 | Ibertioga | 3
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312960 | Ibiaí 4
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312990 | Ibitiúra de Minas 2
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313005 | Icaraí de Minas 6
E 31 3010 | Igarapé 13
313020 | Igaratinga 5
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* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
313070 | Indianópolis
313080 | Ingaí
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313100 | Inhaúma
313110 | Inimutaba
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313120 | Ipanema
313130 | Ipatinga
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313160 | Iraí de Minas
313170 | Itabira
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313190 | Itabirito
313200 | Itacambira
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313250 | Itamarandiba
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313260 | Itamarati de Minas
313270 | Itambacuri
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313280 | Itambé do Mato Dentro
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313300 | Itamonte
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313320 | Itanhomi
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313340 | Itapagipe
313350 | Itapecerica
313360 | Itapeva
313370 | Itatiaiuçu
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313380 | Itaúna
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A GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
313450 |Itutinga
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313550
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313560 | Jequitaí
313570
Jequitibá
313580 | Jequitinhonha
313590
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313700
Ladainha
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Lagamar
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313750
Lagoa Formosa
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*? GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
313760
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313790
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313890 | Machacalis
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313950
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313960
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313980 | Mar de Espanha
313970
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313990
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314000
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Mário Campos
314020
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314030 | Marliéria
314040
Marmelópolis
314050
Martinho Campos
314053
Martins Soares
314055
Mata Verde
314060
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e GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* 314070 | Mateus Leme
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
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317150 | Mathias Lobato
314080 | Matias Barbosa
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314085 | Matias Cardoso
314090
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314100 | Mato Verde
314110 | Matozinhos
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314120 | Matutina
314130 | Medeiros
—
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314140 | Medina
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314150 | Mendes Pimentel
314160 | Mercês
314170 | Mesquita
314180 | Minas Novas
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314190 | Minduri
314200 | Mirabela
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314210 | Miradouro
314220 | Miraí
314225
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Miravânia
314230
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314250 | Monjolos
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314260 | Monscnhor Paulo
314270 | Montaivânia
314280 | Monte Alegre de Minas
314290 | Monte Azul
314300 | Monte Belo
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314310 | Monte Carmelo
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314315
314320
Monte Formoso
Monte Santo de Minas
Do | to
314340 | Monte Sião
314330
314345
Montes Claros
Montezuma
314350 | Morada Nova de Minas
314360 | Morro da Garça
314370 | Morro do Pilar
Munhoz
314390 | Muriaé
Fi
314400 | Mutum
314410 | Muzambinho
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314420 |
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314450
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Ninheira
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Nova Belém
314470
Nova Era
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314490
Nova Módica
314500
Nova Ponte
314505
Nova Porteirinha
314510
Nova Resende
314520
Nova Serrana
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313660 |
Nova União
314530
Novo Cruzeiro
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314535
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| Novo Oriente de Minas
314537 |
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314540
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314590 |
Ouro Branco
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Ouro Fino
314610
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314620
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Padre Carvalho
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314630
Padre Paraíso
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314640
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314690
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Papagaios
314710
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| 314700
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314720
Paraguaçu
314730 | Paraisópolis
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314740
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314760
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314770
Passa Tempo
314750
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Passabém
314780
Passa=Vinte
314790
Passos
314795
Patis
314800
Patos de Minas
314810
Patrocínio
314820
Patrocínio do Muriaé
314830
Paula Cândido
314840
Paulistas
314850
Pavão
314860 | Peçanha
314870
Pedra Azul
314875
Pedra Bonita
E 314880 | Pedra do Anta
314890
Pedra do Indaiá
314900
Pedra Dourada
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Pedralva
314915
Pedras de Maria da Cruz
314920
Pedrinópolis
314930
Pedro Leopoldo
[314940
Pedro Teixeira
314950
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314960
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314970
Perdigão
314980
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Perdizes
314990
Perdões
314995
Periquito
315000 | Pescador
315010
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315015
Piedade de Caratinga
[315020 | Piedade de Ponte Nova
315030
Piedade do Rio Grande
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
315040 | Piedade dos Gerais
315050 | Pimenta
315053 | Pingo-D'água
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315057 | Pintópolis
315060 | Piracema
315070 | Pirajuba
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315080 | Piranga
315090 | Piranguçu
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315110] Pirapetinga
315120 | Pirapora
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315130 | Piraúba
315140 | Pitangui
315150 | Piumhi
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315170 | Poço Fundo
315160 | Planura
315180 | Poços de Caldas
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315190 | Pocrane
315200 | Pompéu
315210 | Ponte Nova
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315213 | Ponto Chique
315217 | Ponto dos Volantes
315220 | Porteirinha
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315240 | Poté 6
30
315250 | Pouso Alegre
315260 | Pouso Alto
315270 | Prados
315280 | Prata
315290 | Pratápolis
315300 | Pratinha
315310 | Presidente Bernardes
31 5320 | Pre 0 | Presidente Tuscelino
3 15330 | Pres Presidente Kubitschek
315340 | Presidente Olegário
315360 | Prudente de Morais
315370 pata Geral
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315380 1€ Quejuzito
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315390 | Raposos
315400 | Raul Soares
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Sa] GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
315410 | Recreio
315415 [Reduto
315420 | Resende Costa
315430 | Resplendor
315440 | Ressaquinha
315445 | Riachinho
315450 | Riacho dos Machados
315460 | Ribeirão das Neves
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DESABES
315470 | Ribeirão Vermelho
——
315480 [Rio Acima
315490 | Rio Casca
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315510 | Rio do Prado
315500 | Rio Doce
315520 | Rio Espera
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315530 | Rio Manso
315540 | Rio Novo
315550 | Rio Paranaíba
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315560 | Rio Pardo de Minas
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315570 | Rio Piracicaba
315580 [Rio Pomba o
315590 | Rio Preto
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315600 | Rio Vermelho
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Rochedo de Minas
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315630 | Rodeiro
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315640 | Romaria
315645 | Rosário da Limeira
315650 | Rubelita
315660 | Rubim
315670 | Sabará To
AR RAR E mi ESSA Rol Ro
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315680 | Sabinópolis
|
[o 315690 | Sacramento
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315700 | Salinas
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315710 | Salto da Divisa
[ 315720 | Santa Bárbara
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315725 | Santa Bárbara do Leste
31572
7 | Santa Bárbara do Monte Verde
315730 | Santa Bárbara do Tugúrio
315733 | Santa Cruz de Minas IE
315737 | Santa Cruz de Salinas
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Es
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
o 315740 | Santa Cruz do Escalvado
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
315750 | Santa Efigênia de Minas
315760 | Santa Fé de Minas
315765 | Santa Helena de Minas
315770 | Santa Juliana
315780 | Santa Luzia
Wwm
tá
315790 | Santa Margarida
|
vjltwinio|o
315800 | Santa Maria de Itabira
31581
Si
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Santa Maria do Salto
ra maria GO
DRE
315820 | Santa Maria do Suaçuí
ad Es
315920 | Santa Rita de Caldas
315940 | Santa Rita de Ibitipoca
315930 | Santa Rita de Jacutinga
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315935 | Santa Rita de Minas
315950 | Santa Rita do Itueto
315960 | Santa Rita do Sapucaí
315970 | Santa Rosa da Serra
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| CO [tt NM] | O
315980 | Santa Vitória
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315830 | Santana da Vargem
315840 | Santana de Cataguases
315850 | Santana de Pirapama
315860 | Santana do Deserto
31587
Santana do Garambéu
n
0
315880 | Santana do Jacaré
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315890 | Santana do Manhuaçu
315895 | Santana do Paraíso
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315900 | Santana do Riacho
J
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315910 | Santana dos Montes
315990 | Santo Antônio do Amparo
316000 | Santo Antônio do Aventureiro
316010 | Santo Antônio do Grama
316020 | Santo Antônio do Itambé
316030 | Santo Antônio do Jacinto
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316040 | Santo Antônio do Monte
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316045 | Santo Antônio do Retiro
316050 | Santo Antônio do Rio Abaixo
316060 | Santo Hipólito
316070 | Santos Dumont
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316080 | São Bento Abade
316090 | São Brás do Suaçuí
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35
ça ? GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
q SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
316095 | São Domingos das Dores
316100 | São Domingos do Prata
316105 | São Félix de Minas
316110 | São Francisco
316120 | São Francisco de Paula
316130 | São Francisco de Sales
316140 | São Francisco do Glória
316150 | São Geraldo
316160 | São Geraldo da Piedade
316165 | São Geraldo do Baixio
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316170 | São Gonçalo do Abaeté
316180 | São Gonçalo do Pará
316190 | São Gonçalo do Rio Abaixo
312550 | São Gonçalo do Rio Preto
316200 | São Gonçalo do Sapucaí
—
316210 | São Gotardo
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316220 | São João Batista do Glória
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316225 | São João da Lagoa
316230 | São João da Mata
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316240 | São João da Ponte
316245 | São João das Missões
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316250 | São João Del Rei
316255 | São João do Manhuaçu
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316257 | São João do Manteninha
316260 | São João do Oriente
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316265 | São João do Pacuí
316270 | São João do Paraíso
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316280 | São João Evangelista
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316290 | São João Nepomuceno
316292 | São Joaquim de Bicas
ta
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316294 | São José da Barra
316295 | São José da Lapa
316300 | São José da Safira
316310 | São José da Varginha
316320 | São José do Alegre
L
316330 | São José do Divino
316340 | São José do Goiabal
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510550 | São jJost do Jacuri
316360 | São José do Mantimento
316370 | São Lourenço
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36
316710 | Serro
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
316720
Sete Lagoas
316555
Setubinha
316730
Silveirânia
316740
Silvianópolis
+
|
316750 | Simão Pereira
Simonésia
Sobrália
Soledade de Minas
Tabuleiro
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| Taiobeiras
316810
Taparuba
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316820
Tapiraí
316830 | Taquaraçu de Minas
316840
Tarumirim
E
316850
Teixeiras
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316860
Teófilo Otoni
316870
| Timóteo
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316880
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Tiradentes
316890
Tiros
L
316900
Tocantins
316905 | Tocos do Moji
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310710 | ioiedo
316920
Tombos
E
316930
316935
Três Corações
Três Marias
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A
316940
Três Pontas
316950
Tumiritinga
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316960
Tupaciguara
316970 | Turmalina
316980
Turvolândia
316990 | Ubá
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317030 | Umburatiba
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317043
União de Minas
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38
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ÉS GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
317110 | Veríssimo
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317050 | Urucânia 4
317052 | Urucuia 5
317057 | Vargem Alegre E
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317065 | Vargem Grande do Rio Pardo 3
317070 | Varginha + 23
317075 | Varjão de Minas 3
317080 | Várzea da Palma 1] |
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317103 | Verdelândia 4
317107 | Veredinha 3
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317115 | Vermelho Novo
317120 | Vespasiano
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317130 | Viçosa
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317140 | Vieiras
317160 | Virgem da Lapa
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317170 | Virgínia
317180 | Virginópolis
317190 | Virgolândia
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317200 | Visconde do Rio Branco
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317210 | Volta Grande
317220 | Wenceslau Braz
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39
Cliente - Conta atua!
Agência
Conta corente
Periodo do
extrato
Lançamentos
Dt Dt
balancete movimento
14/10/2021
15/10/2021
15/10/2021
15/10/2021
2599-2
8996-6 FUNDO MS SANTANA VARGEM
de 15/10/2021 até 15/10/2021
Extrato conta corrente
Ag. origem
0000
0000
0000
0000
Lote
00000
14134
00000
00000
Histórico
000 Saldo Anterior
ESTADO DE MINAS GERAIS
999SALDO
08/11/2021 14:26:44
Documento Valor R$ Saldo
0.00 €
132.028 184.380,33 €
70 184.390,33 D
Transação efetuada com sucesso por: JAQ0S001 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
TERMO DE COMPROMISSO Nº 684/7627QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS
GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
ESTADO DE SAÚDE, E O MUNICÍPIO DE SANTANA
DA VARGEN, POR INTERMÉDIO DE SUA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE.
OESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde/Fundo
Estadual de Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 18.715.516/0001-88, neste ato representada pelo
Secretário de Estado de Saúde, Sr.Fabio Baccheretti Vitor, com domicílio especial na Rodovia
Papa João Paulo Il, nº 4143, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, portadora da Carteira de
Identidade nº MG-11.664.544, expedida pela SSP/MG, e inscrita no CPF sob o nº CPF nº
055.733.306-75, no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução SES/MG nº 7.512 de
17 de maio de 2021, doravante denominadaSES/MG,e oMUNICÍPIOdeSANTANA DA VARGEM,
por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ sob
o nº 12.825.100/0001-36, neste ato representado (a) pelo (a) seu (sua) Prefeito (a) Sr.(a)JOSE
ELIAS FIGUEIREDO, portador (a) da Carteira de Identidade nº 02985919007, inscrito (a) no CPF
sob o nº 538.513.406-63, e pelo (a) seu (sua) Gestor(a) do Fundo Municipal de Saúde Sr.(a)
PAULA FIGUEIREDO, portador(a) da Carteira de Identidade nº 03994048350, inscrito(a) no CPF
sob o nº 099.803.386-36, ambos com domicílio especial na Rua Doutor Calil Porto - 140,
doravante denominadoMUNICÍPIO/SMS, resolvem firmar o presenteTERMO DE
COMPROMISSO, aplicando-se a este instrumento as disposições contidas nos aris. 29, 30, 37,
196 a 200 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988; nos arts. 186 a 192 da Constituição
do Estado de Minas Gerais; na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; na Lei Federal
nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; no
Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010 e suas alterações; nas Resoluções SES/
MG nº 4.606, de 14 de dezembro de 2014 e 7.094, de 29 de abril de 2020, na Deliberação da
CIB/SUS-MG nº 3485 de 03 de agosto de 2021; na Resolução SES/MG nº 7.627, de 3 de agosto
de 2021, e nas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO
O presente TERMO DE COMPROMISSO tem por objeto a adesão do MUNICÍPIO/SMS às
normas gerais de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação do incentivo
financeiro para Política Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde, previsto na
Resolução SES/MG 7.627, de 3 de agosto de 2021, visando à complementação do financiamento
das ações e dos serviços pertinentes a esse nível de atenção, mediante o estabelecimento de
indicadores, metas e compromissos pactuados com a SES/MG.
81º ? O incentivo financeiro de que trata este TERMO destina-se às ações e serviços de Atenção
Primária à Saúde incluindo ações de educação permanentes.
82º ? A execução das ações e serviços de Atenção Primária à Saúde mencionadas no parágrafo
anterior devem observar, no que tange ao aspecto assistencial, as diretrizes da Relação Nacional
de Ações e Serviços de Saúde (RENASES).
CLÁUSULA SEGUNDA ? DAS OBRIGAÇÕES
Para a consecução do objeto expresso na Cláusula Primeira, competirá:
|- AO MUNICÍPIO/SMS:
a) organizar a atenção primária municipal fazendo-se cumprir suas funções, princípios e diretrizes
estabelecidas nas políticas públicas de saúde vigentes para esse nível de atenção;
b) primar para que a utilização do recurso financeiro repassado pelaSES/MGgaranta as
condições necessárias para o bom funcionamento das equipes de atenção primária à saúde;
c) utilizar o incentivo financeiro de que trata este TERMO exclusivamente em ações e serviços de
Atenção Primária à Saúde, incluindo ações de educação permanentes;
d) movimentar os recursos que lhe forem repassados em conta corrente específica e exclusiva
para o programa, nos termos do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que
dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros
repassados pelo fundo estadual de saúde;
e) enviar, até a data estabelecida, as informações solicitadas, por meio do Sistema de
Gerenciamento de Resoluções Estaduais em Saúde ? SIGRES ou em outro sistema eletrônico
disponibilizado pela SES, durante a vigência deste Termo;
f) alimentar, os sistemas de informações da SES-MG e do Ministério da Saúde bem como enviar
à SES-MG, por intermédio das Unidades Regionais de Saúde, os dados necessários para o
acompanhamento deste TERMO;
9) garantir a precisão e a veracidade das informações apresentadas;
h) responsabilizar-se por todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e previdenciários
que incidam ou venham incidir sobre o objeto deste TERMO;
i) participar das ações educacionais ofertadas pela SES-MG;
)) assegurar à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle externo da
Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da aplicação
deste termo;
k) notificar a SES/MG, em até 15 (quinze) dias quando constatadas ocorrências sobre o não
cumprimento das metas pactuadas para monitoramento, ou quaisquer outras alterações que
interfiram na execução deste TERMO;
1) observar na aplicação dos recursos e na execução das ações e serviços, as Resoluções da
SES-MG e as normas do Estado de Minas Gerais;
m) seguir as orientações e recomendações da SES-MG no que tange à execução,
acompanhamento, controle e avaliação do processo de concessão do referido recurso financeiro;
n) inserir as informações relativas aos indicadores pactuados no Sistema Gerenciamento de
Resoluções Estaduais de Saúde (SiG-RES), ou outro sistema indicado pela SES-MG, no prazo
estabelecido, no caso de indicador(es) declaratório(s);
o) após a divulgação dos resultados do monitoramento realizado, atender ao disposto na
Resolução SES/MG n. 7.094/2020 (ou Regulamento que vier a substituí-la) quanto à validação e
eventual apresentação de recursos;
p) nos prazos estabelecidos, inserir e validar os dados referentes à prestação de contas do ano
anterior no Sistema informatizado disponibilizado pela SES-MG, nos termos da Resolução
SES/MG n.º 4.606/2014 (ou Regulamento que vier a substituí-la);
q) encaminhar as informações das ações declaratórias quadrimestralmente, por meio de
formulário eletrônico para a referência técnica da Unidade Regional de Saúde em sua
circunscrição;
r) apresentar, ao Conselho Municipal de Saúde, anualmente Relatório de Gestão nos mesmos
prazos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, contendo a discriminação dos recursos estaduais
transferidos, sem prejuízo do acompanhamento periódico;
s) apresentar à SES-MG o processo eletrônico de acompanhamento, controle e avaliação em até
90 (noventa) dias após o término do prazo de vigência deste TERMO;
t) restituir eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação financeira não
executados ou não utilizados em observância aodisposto no Regulamento do programa ao Fundo
Estadual de Saúde ao final da execução do TERMO, no ato da apresentação do processo de
acompanhamento, controle e avaliação, exceto saldos apurados ao final da execução de termos
destinados à execução dos programas de saúde, que se incorporarão à execução do termo
respectivo subsequente;
u) assinar termo de autorização para que a instituição financeira forneça a SES/MG saldos,
extratos e comprovantes das contas correntes, investimentos e operações de crédito, mantidas
junto ao banco e relacionadas ao presente TERMO DE COMPROMISSO.
Il? À SES/MG:
ajefetuar o repasse dos recursos financeiros relativos ao Política Estadual de Financiamento da
Atenção Primária à Saúde, previsto neste TERMO, aoMUNICIPIO/SMS;
b)apoiar os procedimentos técnicos e operacionais a serem executados, prestando a necessária
assistência;
c)analisar e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas no Anexo Técnico ? Quadro de
Indicadores e Metas, integrante deste TERMO;
d)disponibilizar os resultados alcançados peloMUNICÍPIO/SMSnas avaliações quadrimestrais por
meio do Sistema SIGRES ou outro sistema indicado pela SES;
eJacompanhar, supervisionar, orientar e fiscalizar as ações relativas à execução deste TERMO,
em Nível Central e nas Superintendências/Gerências Regionais de Saúde;
f)monitorar, por meio da Superintendência de Atenção Primária à Saúde
(SAPS/SUBPAS/SES/MG), no Sistema SIGRES ou outro sistema indicado pela SES, o
cumprimento das metas pactuadas pelo MUNICIPIO/SMS em cada período de apuração;
g) realizar possíveis ajustes no valor financeiro a ser repassado ao MUNICÍPIO/SMS, por meio da
Superintendência de Atenção Primária à Saúde (SAPS/SUBPAS/SES/MG), no caso de
deferimento de recurso ou quando for necessária adequação de valor de forma que o valor a ser
transferido seja compatível com as regras a que o beneficiário esteja submetido.
CLÁUSULA TERCEIRA ? DAS REGRAS GERAIS DO RECURSO FINANCEIRO
Pelas ações e serviços de saúde especificados no presente TERMO, a SES/MG repassará ao
MUNICIPIO/SMS o valor total estimado de até R$ 184.390,33, de acordo com o desempenho do
beneficiário em relação às metas e indicadores pactuados.
$1º No exercício financeiro de 2021, as despesas decorrentes deste TERMO correrão por conta
da Dotação Orçamentária nº 4291.10.301.159.4460.0001 - 334141 - 10.1 Tesouro.
82º Nos exercícios financeiros futuros, as despesas correrão à conta das dotações orçamentárias
específicas aprovadas para os mesmos.
83º 0 repasse parcelado de recursos de que trata este TERMO observará o enquadramento do
MUNICIPIO/SMS nos 03 (três) componentes fixos, 02 (dois) componentes variáveis ?
Indicadores, conforme Anexo Técnico deste TERMO;
84º Os valores transferidos poderão ser alterados por Resolução da SES/MG após aprovação na
Comissão Intergestores Bipartite (CIB-SUS/MG).
85º Os recursos financeiros de que trata este TERMO serão repassados quadrimestralmente do
FundoEstadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.
86º A autorização para empenho e liquidação de cada parcela será emitida pela Superintendência
de Atenção Primária à Saúde (SAPS/SUBPAS/SES/MG).
87º Para a execução do repasse do incentivo financeiro, deverão ser respeitados os critérios
estabelecidos na Resolução SES/MG nº 7.627, de 3 de agosto de 2021, que estabelece as
normas de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação do processo de concessão
do incentivo financeiro para Política Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde.
88º Os recursos financeiros transferidos têm natureza de apoio financeiro e devem ser utilizados
peloMUNICÍPIO/SMSem ações e serviços de atenção primária à saúde, conforme dispõe o
instrumento normativo vigente, possuindo natureza temporária e vinculada às metas pactuadas,
não integrando, em nenhuma hipótese, a remuneração pela prestação de serviços contratados
pelo SUS do Estado de Minas Gerais.
89º As transferências intergovernamentais de que trata este TERMO, transferidas como despesas
correntes, podem ser executadas conforme orçamento municipal, desde que no âmbito da
promoção à saúde, observado o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
$10 OMUNICÍPIO/SMSdeverá movimentar os recursos que lhe forem repassados
pelaSES/MGem conta corrente específica, não podendo ser movimentado para outras contas e
outros fins.
|- os pagamentos deverão ocorrer por meio da conta específica por emissão de cheque
nominativo, ordem de pagamento ao credor ou outro meio que comprove o destino do recurso,
para quitação de despesa devidamente comprovada por respectivo documento fiscal.
Il ? todos os documentos de despesas realizadas deverão ser emitidos em nome da entidade,
devendo estar corretamente preenchidos e sem rasuras, constando, inclusive, o número do
TERMO que acobertou tais despesas.
$11 Fica vedado o repasse de recursos financeiros retroativos quando o beneficiário der causa a
descontinuidade do repasse.
812 Se na análise das transferências for identificado que o recurso repassado foi diferente do
valor previsto, poderão ser realizados ajustes no valor das próximas parcelas.
$13 ASES/MGsuspenderá ou interromperá imediatamente o repasse dos recursos financeiros no
caso das situações a seguir, até que a situação seja regularizada:
| - caracterização de risco pela Vigilância Sanitária;
Il - aplicação dos recursos financeiros pelo MUNICÍPIO/SMS de forma diversa à pactuada neste
TERMO;
Ill - descumprimento das obrigações estabelecidas neste TERMO ou na Resolução.
814 Fica incorporado ao presente TERMO o saldo de recursos e de rendimentos de aplicação
financeira não utilizados na vigência dos termos anteriormente firmados no âmbito da Política
Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde, cujo objeto sejam ações e serviços de
Atenção Primária à Saúde, incluindo ações de educação permanentes, cujos saldos de recursos
e rendimentos de aplicações financeiras deverão observar as disposições deste TERMO.
CLÁUSULA QUARTA ? DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO
O processo de acompanhamento, controle e avaliação será realizado por meio de processo
informatizado, nos termos do Decreto estadual n.º 45.468/2010, e Resolução SES/MG nº
7.094/2020 (ou Regulamentos que vierem a substituí-los).
81º Excepcionalmente, o processo de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação
poderão ser realizados por meio físico, até que o sistema informatizado seja adequado para o
gerenciamento desse Termo.
82º O acompanhamento, controle e avaliação terá periodicidade quadrimestral, quando será
acompanhado o desempenho do MUNICÍPIO/SMS em relação aos indicadores pactuados no
Anexo Técnico deste TERMO, havendo impacto financeiro em caso de descumprimento.
83º Após a divulgação dos resultados do monitoramento realizado, o MUNICÍPIO/SMS deverá
atender ao disposto na Resolução SES/MG n. 7.094/2020 quanto à validação, quando poderá
apresentar eventual recurso.
$4º Manual técnico específico para a Política Estadual de Financiamento da Atenção Primária à
Saúde, que será utilizado no monitoramento dos indicadores será divulgado no sítio eletrônico da
SES/MG.
85º O repasse do incentivo quadrimestral será realizado no início do período avaliado, portanto o
desempenho alcançado pelo MUNICÍPIO/SMS em cada uma das avaliações impactará nos
valores do incentivo financeiro a serem repassados no quadrimestre seguinte.
86º Excepcionalmente, o valor integral do incentivo referente ao 2º e 3º quadrimestres de 2021,
será repassado ao MUNICÍPIO/SMS de forma integral, se a adesão ocorrer até 31 de agosto de
2021, considerando a situação de emergência em saúde pública no Estado de Minas Gerais,
mantida a apuração dos indicadores com finalidade exclusiva de monitoramento e apoio aos
beneficiários para adequação à nova proposta de monitoramento dos indicadores das ações de
atenção primária à saúde.
87º A assinatura extemporânea deste TERMO resultará no recebimento integral do incentivo
relativo ao terceiro quadrimestre de 2021, se a assinatura ocorrer até 31 de dezembro de 2021.
88º A verificação da aplicação adequada dos recursos ao fim que se destina será realizada
mediante a análise do atendimento de meta dos indicadores estabelecidos no referido TERMO
DE COMPROMISSO.
89º O processo digital de acompanhamento, controle e avaliação será composto, além das
informações digitais fornecidas pela rede mundial de computadores, dos seguintes documentos:
|- relatório de execução financeira e física do termo, assinado digitalmente pelo representante
legal da instituição;
I? demonstrativo financeiro da receita e despesa, evidenciando saldo anterior porventura
existente, recursos recebidos, rendimentos auferidos em aplicações no mercado financeiro, e
saldo ao final do termo;
Il? parecer da Comissão de Avaliação referendando o processo;
IV? restituição de saldo do recurso ou de rendimentos auferidos em aplicações financeiras não
utilizados na consecução da finalidade ou objeto pactuado, quando for o caso;
V ? termo por meio do qual o beneficiário será obrigado a manter os documentos relacionados ao
Termo de Compromisso.
810 Todas as informações prestadas serão de inteira responsabilidade de seus declarantes,
sujeitos às penalidades administrativas, civis e criminais quando constada a sua falsidade ou
inverdade.
811 Poderão ser realizadas visitas aos estabelecimentos de saúde durante a vigência do
TERMO, caso seja apontada necessidade de verificação in loco, a fim de se averiguar a
veracidade das informações prestadas pelos gestores municipais.
812 O MUNICÍPIO/SMS que receber recurso Fundo a Fundo deve apresentar ao Conselho
Municipal de Saúde, anualmente, Relatório de Gestão nos mesmos prazos estabelecidos pelo
Ministério da Saúde, contendo a discriminação dos recursos estaduais transferidos, sem prejuízo
do acompanhamento periódico.
$13 Os seguintes documentos que comprovam a utilização e gestão dos recursos públicos
repassados pelo FES deverão ser mantidos arquivados, conforme estabelece o art. 25 do Decreto
Estadual n.º 45.468/2010:
1? cópia do protocolo de entrega do processo digital de acompanhamento, controle e avaliação;
Il? comprovante de contabilização dos recursos recebidos pelo município;
Hi ? balancete financeiro;
IV? relação de pagamentos efetuados;
V ? nota de empenho do município beneficiado, se for o caso;
VI ? comprovante original dos documentos fiscais das despesas realizadas, rotuladas com
número dos Termos de Metas ou de Compromisso;
VII ? extratos bancários completos da movimentação financeira e de rendimentos de aplicações
no mercado financeiro, referente à conta bancária vinculada;
VIII ? demonstrativo dos rendimentos de aplicação financeira;
IX ? termo de recebimento da obra ou serviço, quando for o caso;
X? comprovante de devolução de saldo remanescente;
XI ? atestado de execução do objeto do termo, expedido por setor competente do órgão ou
entidade repassador do recurso;
XI! ? procedimento licitatório ou processo de compra, composto com os comprovantes de
divulgação do edital da modalidade utilizada e respectivo resultado, procedimento de dispensa ou
inexigibilidade de licitação, quando for o caso;
XII ? comprovantes e guias de retenções e recolhimentos de impostos e encargos sociais
incidentes, se for o caso;
XIV ? contratos firmados para a execução do objeto pactuado, se for o caso; e
XV ? termo de aprovação do processo emitido pelo órgão ou entidade responsável pelo repasse
dos recursos, ou, no caso de irregularidade na execução, provas das providências adotadas para
seu saneamento ou para o ressarcimento ao erário.
814 Constatadas irregularidades no cumprimento do TERMO, o processo será baixado em
diligência pela SES, sendo fixado prazo de trinta dias para apresentação de justificativas,
alegações de defesa, documentação complementar que regularize possíveis falhas detectadas ou
a devolução dos recursos liberados, atualizados monetariamente, sob pena da instauração de
tomada de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar nº 102, de 17 de
janeiro de 2008.
$15 O ente federado ou a instituição deverá manter os documentos relacionados a este TERMO
pelo prazo de dez anos, contado da data em que foi aprovado o processo de prestação de
contas.
816 Caso os recursos disponibilizados não tenham sido aplicados no mercado financeiro ou ainda
restituídos fora dos prazos estipulados, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor/INPC, sobre o valor da liberação financeira realizada ou sobre saldos porventura
existentes.
817 Nos prazos estabelecidos, o MUNICIPIO/SMS deverá inserir e validar os dados referentes à
prestação de contas do ano anterior no Sistema informatizados disponibilizado pela SES-MG, nos
termos da Resolução SES/MG n.º 4.606/ 2014 (ou Regulamento que vier a substituí-la).
$18 O processo eletrônico de acompanhamento, controle e avaliação deverá ser apresentado à
SES/MG em até 90 (noventa) dias após o término do prazo de vigência deste TERMO.
819 Deverão ser restituídos eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação
financeira não executados ou não utilizados em observância ao disposto no Regulamento do
programa ao Fundo Estadual de Saúde ao final da execução do TERMO, no ato da apresentação
do processo de acompanhamento, controle e avaliação, exceto saldos apurados ao final da
execução de termos destinados à execução dos programas de saúde, que se incorporarão à
execução do termo respectivo subsequente.
820 A prestação de contas contábil será realizada, por amostragem, de acordo com a Resolução
SES/MG n.º 4.606/2014 (ou Regulamento que vier a substituí-la).
821 As funções fiscalizadoras e de auditoria serão exercidas pela SES, por meio da Auditoria
Assistencial, sem prejuízo do exercício do controle interno e externo.
CLÁUSULA QUINTA? DOS INDICADORES E METAS
O resultado pactuado neste Instrumento é o descrito no Anexo Técnico deste Termo, o qual
poderá ser revisto por meio de Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA ? DA VIGÊNCIA
O presente TERMO DE COMPROMISSO terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados a partir
de sua assinatura cujo Anexo Técnico poderá ser revisto e repactuado dentro da periodicidade
necessária e de acordo com instrumento normativo vigente.
CLÁUSULA SÉTIMA ? DAS ALTERAÇÕES
Este Termo de Compromisso poderá, a qualquer tempo, ser alterado mediante assinatura de
Termo Aditivo, desde que devidamente motivado e que não seja modificado seu objeto.
CLÁUSULA OITAVA- DA DENÚNCIA, EXTINÇÃO E RESCISÃO
Este TERMO DE COMPROMISSO poderá ser denunciado por qualquer das partes, bem como
extinto, com antecedência minima de 180 (cento e oitenta) dias da data estipulada para o término
de sua vigência, ou rescindido de pleno direito, a qualquer tempo, unilateralmente, ou de comum
acordo entre as partes, por inadimplência de qualquer delas ou pela superveniência de motivos
que o torne material ou formalmente inviável.
CLAÚSULA NONA - DA FRAUDE E CORRUPÇÃO
OMUNICÍPIO/SMSdeverá observar os mais altos padrões éticos durante a execução do objeto,
estando sujeita às sanções previstas na legislação e neste TERMO, e conforme indicado a seguir:
I- OMUNICÍPIO/SMSpermitirá aSES/MGa realização de inspeção em suas contas, registros e
quaisquer outros documentos relativos à apresentação de ofertas e ao cumprimento do TERMO,
e poderá submetê-los à auditoria realizada por pessoas designadas pelo respectivo Órgão.
Il - Para isso, oMUNICÍPIO/SMSdeverá:
a) manter todos os documentos e registros referentes ao objeto por um período de dez (10) anos
após a conclusão dos trabalhos contemplados no respectivo contrato;
b) entregar toda documentação necessária à investigação relativa à fraude e/ou corrupção, e
disponibilizar os empregados ou agentes que tenham conhecimento do objeto para responder a
indagações provenientes daSES/MGou de qualquer investigador, agente, auditor ou consultor
apropriadamente designado pelaSES/MGpara a revisão ou auditoria dos documentos.
Parágrafo único. Caso oMUNICÍPIO/SMSnão cumpra as exigências firmadas ou de qualquer
maneira crie aSES/MGobstáculos para a fiscalização, revisão ou auditoria dos documentos,
poderá esta, discricionariamente, tomar medidas apropriadas para tanto.
Ill - Caso após procedimento administrativo daSES/MG, ficar comprovado que empregado
doMUNICÍPIO/SMSou de quem atue em seu lugar, quando for o caso, incorreu em práticas
corruptas, aSES/MGpoderá declarar inelegíveis aoMUNICÍPIO/SMSe/ou seus empregados
diretamente envolvidos nas práticas corruptas, temporária ou permanentemente, para participar
de futuras Licitações ou Contratos.
IV - Com os propósitos dessa disposição, são considerados os seguintes termos:
a) “prática corrupta" significa a oferta, a doação, o recebimento ou a solicitação de qualquer coisa
de valor para influenciar a ação de um funcionário público no processo de aquisição ou execução
do Contrato; e
b) "prática fraudulenta" significa a deturpação dos fatos a fim de influenciar um processo de
aquisição ou a execução de um Contrato em detrimento da Administração, e inclui prática
conspiratória entre os concorrentes (antes ou após a apresentação da proposta) destinados a
estabelecer os preços das propostas a níveis artificiais não-competitivos e privar o órgão licitante
dos benefícios da competição livre e aberta:
c) “pratica conspiratória" significa um esquema ou arranjos entre dois ou mais concorrentes, com
ou sem o conhecimento do órgão licitante, destinado a estabelecer os preços das propostas a
níveis artificiais não competitivos; e
d) "prática coercitiva" significa prejudicar ou ameaçar prejudicar, diretamente ou indiretamente,
pessoas ou suas propriedades a fim de influenciar a participação delas no processo de aquisição
ou afetar a execução de um contrato;
e) "prática obstrutiva" significa:
1. destruir, falsificar, alterar ou esconder intencionalmente provas materiais para investigação ou
oferecer informações falsas aos investigadores com o objetivo de impedir uma investigação do
Banco sobre alegações de corrupção, fraude, coerção ou conspiração: significa ainda ameaçar,
assediar ou intimidar qualquer parte envolvida com vistas a impedir a liberação de informações ou
conhecimentos que sejam relevantes para a investigação; ou
2. agir intencionalmente com o objetivo de impedir o exercício do direito da Administração de
investigar e auditar.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Havendo contratação entre oMUNICÍPIO/SMSe terceiros, visando à execução de serviços
vinculados ao objeto deste TERMO, tal contratação não induzirá àSES/MGem solidariedade
jurídica, bem como não acarretará vínculo funcional ou empregatício, nem solidariedade às
parcelas de obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias ou assemelhadas,
eventualmente reclamadas.
81º Eventual saldo de recursos e de rendimentos de aplicações financeiros deverão ser utilizadas
em conformidade com o objeto deste TERMO.
82º A repartição de eventual sobra orçamentária será realizada utilizando o critério de
proporcionalidade de forma que o valor a que cada Município faça jus corresponda ao produto
entre o montante da sobra orçamentaria e o percentual municipal.
8 3º Excepcionalmente para o ano de 2021 o percentual municipal será calculado pela razão
entre a soma dos valores que o Município recebeu nos três quadrimestres do exercício de 2021 e
o valor total de incentivos efetivamente repassados a todos os Municípios, previstos nas
Resoluções SES/MG nº 7.484, de 22 de abril de 2021; e 7.627, de 3 de agosto de 2021.
84º Os valores referentes à repartição de eventual sobra orçamentária a que cada Município
possa vir a fazer jus serão publicados em Resolução específica.
85º Caso sejam detectados vícios de legalidade, na aplicação do recurso, a liberação financeira
prevista neste TERMO estará condicionada à sua regularização.
86º É vedada a utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida neste
TERMO, ainda que em caráter de emergência, bem como para a realização das despesas a que
se referem os incisos Il, Ill e IV do art. 10 do Decreto estadual 45.468/2010.
87º Os recursos transferidos pela SES, enquanto mantidos nas contas bancárias específicas, cuja
previsão de utilização for inferior a trinta dias, deverão ser aplicados em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública,
ou ainda em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, caso a previsão de utilização
seja igual ou superior a trinta dias.
88º A não apresentação do processo de acompanhamento, controle e avaliação no prazo
estipulado, ou a sua não aprovação ensejará a adoção, pela SES/MG, das medidas previstas no
artigo 26 do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA? DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
suscitadas na execução deste TERMO DE COMPROMISSO.
GESTOR (A) DO SUS MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
ANEXO TÉCNICO
IDOS COMPONENTES:
Será utilizado para definição do valor a ser recebido por cada Equipe, o fator de alocação de
recursos financeiros para Atenção à Saúde, elaborado pela Fundação João Pinheiro, pela
estimativa da população dos municípios, de acordo com os dados populacionais atualizados e
divulgados pela Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O MUNICÍPIO/SMS possui fator de alocação 2.
1.1 DOS COMPONENTES FIXOS
A) COMPONENTE FIXO 1 - Incentivo Per Capita
Valor do incentivo Financeiro per capita, considerando:
A multiplicação dos valores per capita estabelecidos no quadro abaixo conforme Fator de
Alocação de recursos financeiros para Atenção à Saúde, elaborado e atualizado pela Fundação
João Pinheiro pela estimativa da população dos municípios, de acordo com os dados
populacionais atualizados e divulgados pela Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
81º Para os municípios com população IBGE inferior a 7000 (sete mil) habitantes, apenas para a
finalidade de cálculo do valor global deste incentivo, considerou-se todos estes com a população
de 7.000 habitantes.
82º O incentivo per capita será calculado anualmente dividido por 12 e repassado
quadrimestralmente aos municípios.
Fator de alocação [Valor per capita
B) COMPONENTE FIXO 2 - Ações de Gestão dos Serviços de Atenção Primária à Saúde.
Valor correspondente às ações de gestão dos serviços de APS, considerando:
O preenchimento e envio quadrimestral, pelo gestor municipal, à Secretaria de Estado de Saúde
de Minas Gerais do formulário eletrônico contendo informações que declare o desenvolvimento
de ações de gestão dos serviços de APS nas Secretarias Municipais de Saúde (SMS).
O valor do incentivo financeiro de que trata esse componente corresponderá a R$ 3.128,15 (três
mil centos e vinte oito reais e quinze centavos) de custeio mensal por município.
81º - A SMS deverá informar a execução das ações de gestão dos serviços na APS por meio do
preenchimento do formulário eletrônico e encaminhar quadrimestralmente às unidades regionais
de saúde para análise conforme cronograma disponibilizado em nota técnica especifica.
8 2º - A fim de validação, as unidades regionais de saúde deverão consolidar as informações
recebidas e dar ciência na CIB Micro ao final de cada quadrimestre avaliado.
8 3º - O incentivo financeiro será repassado quadrimestralmente aos municípios após apuração
dos dados encaminhados.
84º - O município fará jus ao incentivo financeiro de que trata esse componente somente no
quadrimestre em que for informado o cumprimento do critério disposto no 8 1º e conforme
cronograma estabelecido em nota técnica específica.
8 5º - As ações descritas no formulário eletrônico poderão ser modificadas a qualquer tempo
conforme atualização das políticas nacionais e estaduais no âmbito da APS.
Meses base para somatório do número de equipes
º Quadrimestre Janeiro, fevereiro, março e abril do ano corrente
º Quad Maio, junho, julho e agosto do ano corrente
Sº Quadrimestre empre outubro & dezembro do ano corrente
C) COMPONENTE FIXO 3 - Apoio Multiprofissional
Valor correspondente ao apoio Multiprofissional considerando o seguinte cálculo:
|- O somatório da carga horária individual dos profissionais de saúde inscritos nos
estabelecimentos de Atenção Primária à Saúde dos municípios (Quadro 01 ), conforme categorias
profissionais e Classificação Brasileira de Ocupação (CBO) (Quadro 02) cadastrados até carga
horaria máxima de 60 horas semanais.
Il - Divide-se o resultado do somatório por 20 horas (carga horária mínima financiável por
categoria profissional), e
Ill - Multiplica-se o resultado pelo valor correspondente a 20 horas descrito no (Quadro 03),
conforme grupo do fator de alocação, atualizado e elaborado pela Fundação João Pinheiro que
estratifica os municípios mineiros em quatro grupos.
8 1º - Serão considerados para o cálculo do referido componente apenas a categoria profissional
cadastrada nos estabelecimentos de APS em que o somatório da carga horária mínima seja 20
horas semanais. Com exceção dos municípios que fizerem adesão à Política de Descentralização
do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, estabelecida em resolução própria,
fica flexibilizado a somatório da carga horária individual de 10hs semanais dedicadas à equipe
multiprofissional, considerando as especificidades territoriais do estado de Minas Gerais, nos
moldes do Programa Farmácia de Minas, com responsabilidade técnica do Componente Básico
da Assistência farmacêutica já atribuída ao mesmo e, que o município componha o limite de faixa
populacional de até 21.000 habitantes.
8 2º - No somatório da carga horária individual dos profissionais de saúde, descrito no primeiro
item, deverá ser respeitado a carga horária máxima financiável por parâmetro populacional
(Quadro 04).
8 3º - Caso a soma da carga horária individual dos profissionais de saúde ultrapasse a carga
horária máxima financiável, considera-se a última para fins de cálculo para repasse do incentivo
financeiro.
8 4º - A carga horária individual dos profissionais será apurada a partir dos dados do Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) nos meses de referência do
componente.
Quadro 01
SAÚDE CADASTRADOS NO SISTEMA DE CADASTRO
NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. (SCNES)
usamos | aneiro, fevereiro, março e abril do ano corrente
à Quadrimestre — fSetempro, outubro e dezembro do ano corrente
Quadro 02
Quadrimestre de referência
FÍSICA 241º
FARMACÊUTICO A
OTERAPEUTA 36
ONOAUDIÓOLOGO 8
MEDICO ACUPU RISTA 225105
MEDICO NICO 5
MEDICO DO TRABALHO 40
MÉDICO RIATRA 225180
MEDICO GINECOLO A
OBSTETRA aba
EDICO PEDIATRA 225124
MEDICO HOMEOPATA 225195
MEDICO PSIQUIATRA 2
NUTRICIONISTA 0
PSICÓLOGO
ANITTAES K
RAPEUTA OCUPACIONA [223905
Quadro 3
GRUPO DO FATOR
DE ALOCAÇÃO
POR CARGA HORARIA
DE 20 HORAS
SEMANAIS
Quadro 4
ARGA HORÁRIA MÁXIMA
FINANCIÁVEL
unicipios com população até 7.000 habitantes |760
PARÂMETRO POPULACIONAL
Municípios com população maior que 7.000 até
21.000 habitantes
Municípios com população maior que 27.000 até,
320
51.000 habitantes pis
Municípios com população maior que 51.000 até 520
100.000 habitantes
Municípios com população maior que 700.000 640
habitantes
85º Compete às secretarias municipais de saúde manter atualizado mensalmente o cadastro de
equipes, profissionais, carga horária, serviços disponibilizados, equipamentos e outros no SCNES
vigente, conforme regulamentação específica.
86º Caso os dados do SCNES não estejam disponíveis no período mencionado para apuração do
quadrimestre desse componente, serão utilizados para apuração e cálculo financeiro, os dados
dos últimos quatro meses disponíveis.
Il DOS INDICADORES
(6) repasse parcelado de recursos de que trata este TERMO observará o cumprimento de meta do
MUNICÍPIO/SMS para os indicadores ?PERCENTUAL DE EQUIPES DE SAÚDE BUCAL EM
RELAÇÃO ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
(EAP)? e ?COBERTURA POPULACIONAL ESTIMADA DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA
(eSF)?.
81º A ficha técnica de cada indicador encontra-se no Anexo Il da Resolução SES/MG nº 7.627 de
03 de agosto de 2021.
82º Os parâmetros de cobertura pactuados por este TERMO estão dispostos no Quadro de
Indicadores e Metas, as quais poderão ser revistas por meio de TERMO ADITIVO.
83º O lançamento dos resultados será realizado nos meses de junho, outubro e fevereiro
referentes ao primeiro, segundo e terceiro quadrimestres consequentemente.
84º O valor a ser pago para cada indicador seguirá o formato do quadro abaixo por indicador:
N
alor: Somatório do número de eSB 40 horas pagas
nos meses do quadrimestre avaliado X valor do FA,
conforme a faixa de percentual de eSB em relação às
eSF e eAP.
alor = Somatório do número de eSF pagas nos meses
do quadrimestre avaliado X valor do FA, conforme a
aixa de cobertura eSF alcançada.
POPULACIONAL ESTIMADA DAS
EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA
(eSF)
nto de Atenção Básica
(DAB/MS)
16 de Agosto de 2021
Assinatura do Beneficiário - Assinado em: (16/08/2021 - 08:01:00)
CN=PAULA FIGUEIREDO:09980338636,0U=PRESENCIAL,OU=26903709000190,0OU=AC
SERASA RFB v5,0U=RFB e-CPF A3,0U=Secretaria da Receita Federal do Brasil -
RFB,0U=000001010008779,0=ICP-Brasil,C=BR
Código de validação: kHDR43awQlvtzZ24YX9Tb2ncYsl=

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