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materia nº 142/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 142 / 2021
Date 2021-11-17
Ementa" Institui e regulamenta a distribuição de lanches, a usuários do Sistema único de Saúde, que fazem consultas, procedimentos e exames fora do Município de Santana da vargem".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 056/2021
ASSUNTO: " Institui e regulamenta a distribuição de lanches, a usuários 
do Sistema único de Saúde, que fazem consultas, procedimentos e 
exames fora do Município de Santana da vargem".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão 
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser 
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam 
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação. 
Santana da Vargem/MG, 16 de novembro de 2021
_______________________________
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente
_______________________________
Vitor Donizetti Siqueira
Secretário
_______________________________
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator

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