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materia nº 144/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 144 / 2021
Date 2021-11-17
Ementa" Autoriza o Município de Santana da Vargem a firmar contrato de concessão de uso do estádio Municipal Hernani Pereira Scatolino às pessoas físicas e ou jurídicas, com a finalidade de exploração remunerada da prática desportiva e o desenvolvimento de atividades físicas e d[a outras providências".
native_id1471

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-01 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.596/2021.
2021-12-01 Aguardando promulgação da lei — Proposição encaminhada ao Executivo pelo ofício 359/2021.
2021-11-29 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 40ª ordinária.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Página 1 de 1
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 043/2021
ASSUNTO: " Autoriza o Município de Santana da Vargem a firmar 
contrato de concessão de uso do estádio Municipal Hernani Pereira 
Scatolino às pessoas físicas e ou jurídicas, com a finalidade de exploração 
remunerada da prática desportiva e o desenvolvimento de atividades 
físicas e d[a outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão 
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser 
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam 
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação. 
Santana da Vargem/MG, 16 de novembro de 2021
_______________________________
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente
_______________________________
Vitor Donizetti Siqueira
Secretário
_______________________________
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator

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