br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

materia nº 146/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 146 / 2021
Date 2021-11-17
Ementa" Dispõe sobre a conciliação, as hipóteses de acordo, transação, dispensa ou desistência recursal e de contestação nas ações judiciais em que o Município de Santana da Vargem é parte".
native_id1473

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-09 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.598/2021.
2021-11-26 Aguardando promulgação da lei — O projeto foi encaminhado ao Executivo.
2021-11-23 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 39ª reunião ordinária.
2021-11-16 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 38ª reunião ordinária.
2021-11-16 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Página 1 de 1
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 
022/2021
ASSUNTO: " Dispõe sobre a conciliação, as hipóteses de acordo, 
transação, dispensa ou desistência recursal e de contestação nas ações 
judiciais em que o Município de Santana da Vargem é parte".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação 
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão 
considera que o projeto não está de acordo com os dispositivos contidos na 
Lei Federal 6.454/77, portanto está inapto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 16 de novembro de 2021
Santana da Vargem/MG, 16 de novembro de 2021
_______________________________
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente
_______________________________
Vitor Donizetti Siqueira
Secretário
_______________________________
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator

open original →