br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

materia nº 148/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 148 / 2021
Date 2021-11-17
Ementa" Dá se o nome da rua Laudormira Efigênia "Sakika" ao logradouro público rua 03 localizada no Loteamento Marne Teodoro da Silva e no Loteamento Mario Alves de Carvalho, neste município"
native_id1475

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-15 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1601/2021.
2021-12-15 Aguardando promulgação da lei — Proposição encaminhada ao Executivo pelo ofício 372/2021.
2021-12-15 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votaçãona 42ª ordinária.
2021-11-16 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 38ª reunião ordinária.
2021-11-16 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Página 1 de 1
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 
016/2021
ASSUNTO: " Dá se o nome da rua Laudormira Efigênia "Sakika" ao 
logradouro público rua 03 localizada no Loteamento Marne Teodoro 
da Silva e no Loteamento Mario Alves de Carvalho, neste município".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão 
considera que o projeto não está de acordo com os dispositivos contidos na 
Lei Federal 6.454/77, portanto está inapto a ser apreciado pelo plenário. 
Santana da Vargem/MG, 16 de novembro de 2021
_______________________________
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente
_______________________________
Vitor Donizetti Siqueira
Secretário
_______________________________
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator

open original →