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materia nº 149/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 149 / 2021
Date 2021-11-17
Ementa: "Dispõe sobre denominação de logradouro público de Avenida Antonio Pedro".
native_id1476

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 
025/2021
ASSUNTO: "Dispõe sobre denominação de logradouro público de 
Avenida Antonio Pedro".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação 
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão 
considera que o projeto não está de acordo com os dispositivos contidos na 
Lei Federal 6.454/77, portanto está inapto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 16 de novembro de 2021
_______________________________
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente
_______________________________
Vitor Donizetti Siqueira
Secretário
_______________________________
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator

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