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materia nº 150/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 150 / 2021
Date 2021-11-17
Ementa"Altera o Art. 130 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem- MG ".
native_id1477

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-09 Norma promulgada — Resolução promulgada com o número 01/2022.
2022-03-07 Aprovada em 2ª votação U O projeto foi aprovado em votação única na 5ª reunião ordinária.
2021-11-17 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-11-03 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-10-25 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Página 1 de 1
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2021
ASSUNTO: "Altera o Art. 130 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Santana da Vargem- MG ".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão 
considera o projeto constitucional, e apto a ser apreciado pelo plenário. 
A Comissão também indica que seja observada a orientação do 
procurador legislativo, escrita nos seguintes termos no parecer jurídico:
“Informamos aos Vereadores que se 
houver a alteração do dia da sessão ordinária 
para as Segundas-Feiras, estes deverão 
promover alteração no horário de trabalho de 
alguns servidores na Lei Complementar nº 16 –
2019, caso estes, desejem que estes 
servidores os auxiliem durante a sessão 
ordinária.”
Santana da Vargem/MG, 16 de novembro de 2021
___________________________
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente
___________________________
Vitor Donizetti Siqueira
Secretário
___________________________
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator

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