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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2021
ASSUNTO: "Altera o Art. 130 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Santana da Vargem- MG ".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional, e apto a ser apreciado pelo plenário.
A Comissão também indica que seja observada a orientação do
procurador legislativo, escrita nos seguintes termos no parecer jurídico:
“Informamos aos Vereadores que se
houver a alteração do dia da sessão ordinária
para as Segundas-Feiras, estes deverão
promover alteração no horário de trabalho de
alguns servidores na Lei Complementar nº 16 –
2019, caso estes, desejem que estes
servidores os auxiliem durante a sessão
ordinária.”
Santana da Vargem/MG, 16 de novembro de 2021
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Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente
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Vitor Donizetti Siqueira
Secretário
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Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
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