br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

materia nº 151/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 151 / 2021
Date 2021-11-17
Ementa: " Dá se o nome de Rua Jorge Custódio da Silva "Jorge do Tininho" ao logradouro público Rua 07 localizado no Loteamento Mario Alves de Carvalho, neste município"
native_id1478

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-06 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.608/2022.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Página 1 de 1
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 
026/2021
ASSUNTO: " Dá se o nome de Rua Jorge Custódio da Silva "Jorge do 
Tininho" ao logradouro público Rua 07 localizado no Loteamento 
Mario Alves de Carvalho, neste município".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação 
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão 
considera que o projeto não está de acordo com os dispositivos contidos na 
Lei Federal 6.454/77, portanto está inapto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 16 de novembro de 2021
_______________________________
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente
_______________________________
Vitor Donizetti Siqueira
Secretário
_______________________________
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator

open original →