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materia nº 152/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 152 / 2021
Date 2021-11-17
Ementa" Dispõe sobre a conciliação, as hipóteses de acordo, transação, dispensa ou desistência recursal e de contestação nas ações judiciais em que o Município de Santana da Vargem é parte"
native_id1479

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-18 Proposição recebeu projeto de lei substitutivo. — O projeto de Lei foi substituído pelo Projeto de Lei Substituto n° 2/2021.
2021-11-16 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 38ª reunião ordinária.
2021-11-16 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-11-16 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-11-10 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Página 1 de 1
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 020/2021
ASSUNTO: " Dispõe sobre a conciliação, as hipóteses de acordo, 
transação, dispensa ou desistência recursal e de contestação nas ações 
judiciais em que o Município de Santana da Vargem é parte".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão 
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser 
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam 
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação. 
Santana da Vargem/MG, 16 de novembro de 2021
_______________________________
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente
_______________________________
Vitor Donizetti Siqueira
Secretário
_______________________________
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator

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