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materia nº 153/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 153 / 2021
Date 2021-11-17
Ementa" Autoriza o chefe do poder executivo a outorgar, mediante procedimento licitatório, concessão de direito real de uso de bem imóvel e dá outras providências".
native_id1480

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-29 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.585/2021.
2021-11-26 Aguardando promulgação da lei — O projeto foi encaminhado ao Executivo pelo ofício 354/2021.
2021-11-23 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 39ª reunião ordinária.
2021-11-16 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 38ª reunião ordinária.
2021-11-16 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-11-03 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo.
2021-10-05 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Página 1 de 1
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014/2021
ASSUNTO: " Autoriza o chefe do poder executivo a outorgar, 
mediante procedimento licitatório, concessão de direito real de uso de 
bem imóvel e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão 
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser 
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam 
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação. 
Santana da Vargem/MG, 16 de novembro de 2021
_______________________________
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente
_______________________________
Vitor Donizetti Siqueira
Secretário
_______________________________
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator

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