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materia nº 154/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 154 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaReduz a extensão da faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias no âmbito do Município de Santana da Vargem"
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DateStatusTurnoTexto
2022-02-17 Retirada pelo autor — O projeto foi retirado pelo ofício 41/2022.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 063/2021
ASSUNTO: "Reduz a extensão da faixa não edificável contígua às
faixas de domínio público de rodovias no âmbito do Município de
Santana da Vargem".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto inconstitucional e inapto a ser apreciado pelo plenário. 
Santana da Vargem/MG, 16 de novembro de 2021
_______________________________
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente
_______________________________
Vitor Donizetti Siqueira
Secretário
_______________________________
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
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