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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 063/2021
ASSUNTO: "Reduz a extensão da faixa não edificável contígua às
faixas de domínio público de rodovias no âmbito do Município de
Santana da Vargem".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto inconstitucional e inapto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 16 de novembro de 2021
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Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente
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Vitor Donizetti Siqueira
Secretário
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Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
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