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materia nº 159/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 159 / 2021
Date 2021-11-17
Ementa"Dispõe sobre a prestação de serviços de odontologia nas redes públicas de educação".
native_id1486

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-22 Veto mantido — Veto mantido pelo plenário.
2022-02-22 Parecer pela manutenção do veto — O veto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-02-15 Parecer pela manutenção do veto — O veto recebeu parecer jurídico.
2022-02-01 Veto apresentado — O Veto foi apresentado em plenário na 1ª reunião ordinária de 2022.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Página 1 de 1
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 
031/2021
ASSUNTO: "Dispõe sobre a prestação de serviços de odontologia nas 
redes públicas de educação".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão 
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser 
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam 
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação. 
Santana da Vargem/MG, 16 de novembro de 2021
_______________________________
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente
_______________________________
Vitor Donizetti Siqueira
Secretário
_______________________________
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator

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