| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2021 |
| Date | 2021-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito da Administração Direta e Indireta de Santana da Vargem e dá outras providências |
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: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 047/2021 TREE O LEI ORDINARIA Nº 047/2021 ASSUNTO: " Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito da Administração Direta e Indireta de Santana da Vargem e dá outras providências". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional é apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 16 de novembro de 2021 CARLOS CESÁR RIBEIRO Presidente MARIA APARECIDA DE ARAÚJO REIS Secretário JAGKSON LUIZ VENÂNCIO DE SOUZA Relator Página 1 de 1