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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº
031/2021
ASSUNTO: "Dispõe sobre a prestação de serviços de odontologia nas
redes públicas de educação".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 16 de novembro de 2021
CARLOS CESÁR RIBEIRO
Presidente
MARIA APARECIDA DE ARAÚJO REIS
Secretário
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JAGKSON LUIZ VENÂNCIO DE SOUZA 5
Relator
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