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materia nº 2/2021

Tipo Projeto Substitutivo
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaDispõe sobre as hipóteses de realização de acordo judicial ou administrativo, desistência recursal, e outros em que o Município de Santana da Vargem é parte ou interessado
native_id1496

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-21 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1602/2021.
2021-12-15 Aguardando promulgação da lei — Proposição encaminhada ao Executivo pelo ofício 363/2021.
2021-12-06 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em 2ª votação na 41ª ordinária.
2021-11-29 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 40ª ordinária.
2021-11-23 Apresentada em Plenário — O projeto substitutivo foi apresentado em Plenário.
2021-11-23 Parecer favorável da comissão — O projeto substitutivo recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-11-23 Parecer favorável da comissão — O projeto substitutivo recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-11-18 Proposição recebeu projeto de lei substitutivo. — O projeto de Lei foi substituído pelo Projeto de Lei Substituto n° 2/2021.
2021-11-16 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 38ª reunião ordinária.
2021-11-16 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-11-16 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-11-10 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-03T14:12:45.932740-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0
2021-12-07T20:17:31.640676-03:00 Aprovado por Maioria Simples 5 3 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº.02/2021, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº
20/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre às hipóteses de realização de
acordo, judicial ou administrativo, desistência
recursal, e outros, em que o Município de
Santana da Vargem é parte ou interessado”.
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a realização de acordos judiciais
ou extrajudiciais, desde que homologados pelo Poder Judiciário, para prevenir ou terminar
litígios, nos termos definidos nesta Lei.
$1º. Antes de celebrar os acordos previstos no caput, o Município deverá instaurar
procedimento administrativo cuja finalidade seja a de efetuar acordo para a extinção de
obrigação de pagar cujo Município seja devedor, e demonstrar que cumpre os requisitos
desta Lei.
82º. Compete ao Procurador-Geral do Município, ou Procurador Municipal/Assessor
Jurídico do Município de Santana da Vargem, designado por meio de portaria específica,
instaurar procedimento administrativo citado no parágrafo anterior.
83º. Caberá ao Procurador-Geral do Município, ou Procurador Municipal/Assessor
Jurídico do Município de Santana da Vargem, designado por meio de portaria específica,
propor e/ou aceitar proposta dos acordos previstos nesta Lei.
84º. O acordo previsto nesta Lei, somente, poderá ser pactuado quando houver,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
| — interesse público demonstrado através de parecer escrito, contendo, quando for o
caso, a juntada de documentos que comprovem a situação.
ll — demonstração inequívoca de que há dotação orçamentária específica, com
disponibilidade orçamentária e financeira, para o pagamento integral do acordo, devendo
conter cópia atualizada do histórico da ficha orçamentária que suportará os gastos, sendo a
demonstração assinada do responsável pelo Setor Contábil do Executivo e por um Servidor
efetivo que ocupe o cargo de Contador;
ll — relação de Precatórios a serem pagos pelo município, devendo estar
relacionados por ordem cronológica;
IV — documento demonstrado que o pagamento do acordo respeitou a ordem
cronológica de pagamento dos precatórios;
V — demonstração, por escrito, de que o credor tem direito líquido e certo ao crédito
objeto do acordo, devendo inclusive, informar se não há prescrição, decadência ou outro
elemento que possa acarretar obstar o recebimento dos valores por parte do credor;
VI — o credor deverá renunciar a, pelo menos, a 20% (vinte por cento) do valor total
do débito, cujo cálculo deverá incluir os valores devidos a título de honorários advocatícios e
outros elementos que integram o valor que o Município deverá adimplir;
VIl — parecer prévio e fundamentado do Setor Jurídico do Município sobre a
legalidade do acordo e o preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei;
VIll — o valor total do acordo não poderá ultrapassar o montante de 50 (cingienta
salários-mínimos);
IX — parecer do Setor de Controle Interno;
X — homologação do acordo pelo Prefeito.
85º. À expedição de precatórios em ordem cronológica, não se aplica aos
pagamentos de obrigações definidas como pequeno valor que a Fazenda Pública Municipal
deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
86º. O pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois)
meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial
mais próxima da residência do credor.
Art.2º. Para fins desta Lei, o Procurador-Geral do Município, ou Procurador
Municipal/Assessor Jurídico do Município de Santana da Vargem, designado por meio de
portaria específica para o ato, será denominado de representante jurídico do Município.
Art.3º. Os acordos previstos nesta lei deverão ser homologados judicialmente, e só
produzirão efeitos após o trânsito em julgado.
Art.4º. O representante jurídico do Município poderá acordar, transigir, deixar de
contestar, não recorrer ou desistir dos recursos já interpostos, desde que
fundamentadamente e com a concordância por escrito do Prefeito, quando a pretensão
deduzida ou a decisão judicial, estiver de acordo com:
| — as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de
constitucionalidade;
Il - os enunciados de súmula vinculante;
ll - os acórdãos em incidente de assunção de competência;
IV— os acórdãos em incidente de resolução de demandas repetitivas; e
V-— os acórdãos em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.
Parágrafo Único. Em qualquer hipótese, o representante jurídico do Município deverá
peticionar nos autos do processo judicial, informando o juiz da dispensa em contestar,
recorrer ou da desistência, justificando o ato.
Art.5º, O representante jurídico do Município deverá apresentar a justificativa ao
superior hierárquico, por escrito, antes de acordar, transigir, deixar de contestar, não
recorrer ou desistir dos recursos já interpostos, demonstrando que o caso concreto se ajusta
à situação de fato e de direito objeto das decisões previstas no artigo anterior.
Art.6º. A caracterização de uma das hipóteses previstas no artigo 4º não afasta o
dever de contestar, recorrer ou impugnar especificamente nos seguintes casos:
| — incidência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 337, incisos | a XI, da Lei
Federal nº13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Processo Civil.
Il — existência de controvérsia acerca da matéria de fato;
Ill — ocorrência de pagamento administrativo;
IV — prescrição e decadência;
V- ilegitimidade ativa ou passiva;
VI — ausência de qualquer das condições da ação;
VIl — ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e
regular do processo;
VIII — verificação de outras questões ou incidentes processuais que possam implicar
a extinção da ação;
IX — existência de acordo entre as partes, judicial ou extrajudicial;
X— verificação de circunstâncias específicas do caso concreto que possam modificar
ou extinguir a pretensão da parte adversa, ou
XI — discordância quanto a valores ou cálculos apresentados pela parte ou pelo juízo.
Art.7º. É vedada a realização de acordo quando houver prescrição/decadência ou
outra causa que acarrete impossibilidade de o Credor receber seu crédito.
Parágrafo único. A realização do pagamento nas condições previstas no caput deste
artigo acarretará responsabilidade solidária e integral do Prefeito e do representante jurídico
do município que realizar o acordo.
Art.8º. Não serão objeto de acordos em processos administrativos e judiciais:
|— as ações que envolvam mandado de segurança e/ou improbidade administrativa;
Il — as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta
a servidores públicos ou sanções disciplinares aplicadas;
Art.9º, Salvo nas ações de competência do Juizado Especial, o representante judicial
do Município deverá informar o juízo da não apresentação da contestação, requerendo a
aplicação do artigo 90, 84º, da Lei Federal nº13.105, de 16 de março de 2015 — Código
Processo Civil.
Art.10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por
meio de dotações orçamentárias específicas e com disponibilidade orçamentária e
financeira vigentes no orçamento público municipal.
Art.11. Verificada a prescrição de créditos fiscais, o representante judicial do
Município não procederá o ajuizamento da competente execução, providenciará a extinção
de eventuais ações executivas em trâmite, bem como não recorrerá dos recursos já
interpostos.
Art.12. O Executivo deverá publicar em seu site oficial, em local específico e
exclusivo, todo o processo administrativo mencionado no caput do art. 1º em até 5 (cinco)
dias úteis, após a homologação judicial do acordo, sob pena de invalidade do acordo.
Parágrafo único. A Procuradoria Municipal e o Controle Interno velarão pelo
cumprimento do disposto neste artigo.
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
18 de novembro de 2021.
ARE FSRRIO
Vereadora
Santana da Vargem/M
SILMARA

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