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CENT eis CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Pearl PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
liga : FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 063/2021
EHUUL AI Di LEI ORDINARIA Nº 063/2021
ASSUNTO: "Reduz a extensão da faixa não edificável contígua às
faixas de domínio público de rodovias no âmbito do Município de
Santana da Vargem".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto inconstitucional e inapto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 16 de novembro de 2021
CARLOS CESÁR RIBEIRO
Presidente
MARIA APARECIDA DE ARAÚJO REIS
Secretário
Doo Li imamciso de Sou ou
JACKSON LUIZ VENÂNCIO DE SOUZA
Relator
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