| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2021 |
| Date | 2021-11-18 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração pública municipal |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 033/2021 ASSUNTO: "Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração pública municipal". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. elator Página 1 de 1