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materia nº 171/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 171 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaInstitui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração pública municipal
native_id1499

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº
033/2021
ASSUNTO: "Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos
órgãos da administração pública municipal".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
elator
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