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materia nº 172/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 172 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaInstitui e regulamenta a distribuição de lanches, a usuários do Sistema único de Saúde, que fazem procedimentos e exames fora do Município de Santana da Vargem
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ps Es CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
<8:2 Y PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
fica FONE (35) 3858 — 1229
o
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 056/2021
ASSUNTO: " Institui e regulamenta a distribuição de lanches, a usuários
do Sistema único de Saúde, que fazem consultas, procedimentos e
exames fora do Município de Santana da Vargem".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 16 de novembro de 2021
CARLOS CESÁR RIBEIRO
Presidente
MARIA APARECIDA DE ARAÚJO REIS
Secretário
CA
JAGKSON LUIZ VENÂNCIO DE SOUZA
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