| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2021 |
| Date | 2021-11-18 |
| Ementa | Institui e regulamenta a distribuição de lanches, a usuários do Sistema único de Saúde, que fazem procedimentos e exames fora do Município de Santana da Vargem |
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ps Es CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM <8:2 Y PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 fica FONE (35) 3858 — 1229 o Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 056/2021 ASSUNTO: " Institui e regulamenta a distribuição de lanches, a usuários do Sistema único de Saúde, que fazem consultas, procedimentos e exames fora do Município de Santana da Vargem". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação. Santana da Vargem/MG, 16 de novembro de 2021 CARLOS CESÁR RIBEIRO Presidente MARIA APARECIDA DE ARAÚJO REIS Secretário CA JAGKSON LUIZ VENÂNCIO DE SOUZA Página 1 de 1