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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 043/2021
ASAE A UA Lt URDINARIA Nº 043/2021
ASSUNTO: " Autoriza o Município de Santana da Vargem a firmar
contrato de concessão de uso do estádio Municipal Hernani Pereira
Scatolino às pessoas físicas e ou jurídicas, com a finalidade de
exploração remunerada da prática desportiva e o desenvolvimento de
atividades físicas e d[a outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 16 de novembro de 2021 ipa ATACOLO
RT 18 Ev onA
CARLOS CESAR RIBEIRO
Presidente
MARIA APARECIDA DE ARAÚJO REIS
Secretário
NÂNCIO DE SOUZ,
elator
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