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materia nº 40/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaDispõe sobre a prestação de serviços de fonoaudiologia nas redes públicas de educação
native_id1508

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-22 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.626/2022.
2022-07-22 Aguardando promulgação da norma jurídica — Prefeito informa a numeração da lei para que a Câmara a promulgue.
2022-06-30 Aguardando promulgação da lei — Proposição encaminhada ao Executivo pelo ofício 167/2022.
2022-06-27 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 21ª ordinária.
2022-06-20 Aprovada em 1º votação B O projeto foi aprovado em 1ª votação na 20ª reunião ordinária.
2022-06-20 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2022-06-20 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2022-06-20 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2022-06-20 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-06-15 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-11-29 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 40ª reunião ordinária de 2021.
2021-11-23 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-28T16:10:12.354352-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2022-06-22T10:01:30.411238-03:00 Aprovado por Maioria Simples 6 0 1

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 040 de 23 de
novembro de 2021
“Dispõe sobre a prestação de
serviços de fonoaudiologia nas
redes públicas de educação”
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, submeto
a apreciação do Plenário o seguinte projeto de Lei.
Art. 1º A rede pública de educação municipal contará com serviços de
fonoaudiologia para atender às necessidades e prioridades definidas pelas
políticas de educação, por meio de profissionais fonoaudiólogos.
§ 1º As crianças devem ser atendidas regularmente em horários a
serem marcados pela direção da escola.
Art. 2º A escola municipal disporá de 1 (um) ano, a partir da data de
publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao
cumprimento de suas disposições.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 23 de novembro de 2021
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente proposição tendo em vista que o atendimento
fonoaudiológico nas escolas promove a prevenção de atrasos na fala, a
melhoria na linguagem, a correção de problemas de deglutição, gagueira,
rouquidão, respiratórios e auxilia nas habilidades sociais. A Escola é, por
excelência, um local adequado para o desenvolvimento de ações
preventivas e especializadas em tratamentos de fonoaudiologia por reunir
escolares com faixas etárias propícias à adoção de medidas educativas,
preventivas e corretivas. A importância da introdução dos cuidados
fonoaudiológicos nos primeiros anos de vida é justificada pelo fato de as
crianças estarem em fase de desenvolvimento da fala. Portanto é essencial
que a escola possa contar com o atendimento fonoaudiológico para
melhoria da qualidade de vida das crianças.

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