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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 040 de 23 de
novembro de 2021
“Dispõe sobre a prestação de
serviços de fonoaudiologia nas
redes públicas de educação”
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, submeto
a apreciação do Plenário o seguinte projeto de Lei.
Art. 1º A rede pública de educação municipal contará com serviços de
fonoaudiologia para atender às necessidades e prioridades definidas pelas
políticas de educação, por meio de profissionais fonoaudiólogos.
§ 1º As crianças devem ser atendidas regularmente em horários a
serem marcados pela direção da escola.
Art. 2º A escola municipal disporá de 1 (um) ano, a partir da data de
publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao
cumprimento de suas disposições.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 23 de novembro de 2021
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente proposição tendo em vista que o atendimento
fonoaudiológico nas escolas promove a prevenção de atrasos na fala, a
melhoria na linguagem, a correção de problemas de deglutição, gagueira,
rouquidão, respiratórios e auxilia nas habilidades sociais. A Escola é, por
excelência, um local adequado para o desenvolvimento de ações
preventivas e especializadas em tratamentos de fonoaudiologia por reunir
escolares com faixas etárias propícias à adoção de medidas educativas,
preventivas e corretivas. A importância da introdução dos cuidados
fonoaudiológicos nos primeiros anos de vida é justificada pelo fato de as
crianças estarem em fase de desenvolvimento da fala. Portanto é essencial
que a escola possa contar com o atendimento fonoaudiológico para
melhoria da qualidade de vida das crianças.
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