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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 38/2021
ASSUNTO: “Proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não
possam ser usufruídas de imediato pela população”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando
com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera o projeto constitucional, com perfeita
redação apto a ser apreciado pelo plenário. Salvo se a emenda indicada pelo jurídico da casa
não for proposta.
Santana da Vargem/MG, 23 de novembro de 2021.
LUIZ FELPE MENDONÇA RODRIGUES
PRESIDENTE
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA
SECRETÁRIO
JACKSON LUIZ VENANCIO DE SOUZA
RELATOR
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