br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

materia nº 177/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 177 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaProíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população
native_id1510

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-29 Proposição rejeitada pelo Plenário S O projeto foi rejeitado em 2ª votação na 40ª ordinária.
2021-11-23 Proposição rejeitada pelo Plenário P O projeto foi rejeitada em 1ª votação na 39ª reunião ordinária.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS, AGROINDUSTRIA 
COMERCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 38/2021
ASSUNTO: “Proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não 
possam ser usufruídas de imediato pela população”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando
com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera o projeto constitucional, com perfeita
redação apto a ser apreciado pelo plenário. Salvo se a emenda indicada pelo jurídico da casa
não for proposta.
Santana da Vargem/MG, 23 de novembro de 2021.
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JÚNIOR
 PRESIDENTE
WALTER SILVA
RELATOR
EZEQUIEL DA SILVA
MEMBRO
Página 1 de 1

open original →