| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2021 |
| Date | 2021-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito da administração Direta e Indireta de Santana da Vargem e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS, AGROINDUSTRIA COMERCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2021 ASSUNTO: “Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito da administração Direta e Indireta de Santana da Vargem e dá outras providências”. Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera o projeto constitucional, com perfeita redação apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 23 de novembro de 2021. VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JÚNIOR PRESIDENTE WALTER SILVA RELATOR EZEQUIEL DA SILVA MEMBRO Página 1 de 1