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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS, AGROINDUSTRIA
COMERCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 63/2021
ASSUNTO: “Reduz a extensão da faixa não edificável contígua às faixas de domínio
público de rodovias no âmbito do município de Santana da Vargem”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando
com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera o projeto inconstitucional, e inapto a
ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 23 de novembro de 2021.
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
WALTER SILVA
RELATOR
EZEQUIEL DA SILVA
MEMBRO
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