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materia nº 179/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 179 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaReduz a extensão da faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias no âmbito do município de Santana da Vargem
native_id1512

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-17 Retirada pelo autor — O projeto foi retirado pelo ofício 41/2022.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS, AGROINDUSTRIA 
COMERCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 63/2021
ASSUNTO: “Reduz a extensão da faixa não edificável contígua às faixas de domínio 
público de rodovias no âmbito do município de Santana da Vargem”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando
com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera o projeto inconstitucional, e inapto a
ser apreciado pelo plenário. 
Santana da Vargem/MG, 23 de novembro de 2021.
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JÚNIOR
 PRESIDENTE
WALTER SILVA
RELATOR
EZEQUIEL DA SILVA
MEMBRO
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