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← Santana da Vargem (MG)

materia nº 60/2021

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 60 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaEmendo modificativa nº 01/2021 ao projeto de lei ordinária do legislativo nº 38/2021
native_id1513

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-29 Proposição rejeitada pelo Plenário S O projeto foi rejeitado em 2ª votação na 40ª ordinária.
2021-11-23 Proposição rejeitada pelo Plenário P O projeto foi rejeitada em 1ª votação na 39ª reunião ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T16:14:58.435001-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº
50 FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2021 AO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 
38/2021
ASSUNTO: “Proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não 
possam ser usufruídas de imediato pela população”.
Art. 1º - O Art 1º do projeto de lei ordinária do legislativo n.º 38 de 2021 passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 1º Qualquer cerimonial de inauguração e entrega de obra pública municipal só
deverá ser realizado após comprovada execução total dos projetos de engenharia e
arquitetura, e que já tenha o número mínimo de profissionais especializados para
atendimento imediato da população.
- 
Santana da Vargem, 23 de novembro de 2021.
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA
JUNIOR
Vereador
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