texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº
50 FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2021 AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº
38/2021
ASSUNTO: “Proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não
possam ser usufruídas de imediato pela população”.
Art. 1º - O Art 1º do projeto de lei ordinária do legislativo n.º 38 de 2021 passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 1º Qualquer cerimonial de inauguração e entrega de obra pública municipal só
deverá ser realizado após comprovada execução total dos projetos de engenharia e
arquitetura, e que já tenha o número mínimo de profissionais especializados para
atendimento imediato da população.
-
Santana da Vargem, 23 de novembro de 2021.
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA
JUNIOR
Vereador
Página 1 de 1
open original →